Esses deputados tentam fazer andar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado, retirando processos contra deputados e senadores do Supremo Tribunal Federal.

A oposição deseja mudar o texto dessa PEC para tentar fazer com que o ex-presidente Jair Bolsonaro, alvo no caso da trama golpista, saia da jurisdição do Supremo.

Também há outro texto, em construção pelo líder do PP na Câmara, Doutor Luizinho (RJ), que estabelece a necessidade de aval do Poder Legislativo para que um congressista seja investigado, além de prisão apenas em casos de flagrante ou por crime inafiançável.

Do lado bolsonarista também há uma pressão para impeachment de ministros do STF, principalmente de Alexandre de Moraes, relator do caso da trama golpista, da qual Bolsonaro é alvo.

O projeto aprovado hoje vai na direção contrária e representa um aceno ao Judiciário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem dado sinais trocados quando o assunto é a queda de braço entre os dois Poderes. Ao mesmo tempo que é próximo de ministros de tribunais superiores, Motta também tem buscado atender de alguma forma a demanda para que o Congresso se fortaleça sobre o Judiciário.

O relator do projeto aprovado hoje é o deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), que deu um parecer favorável ao que foi pedido pelo STJ. Na versão mais recente do relatório, apresentada hoje, Nunes diz que a “proposta não traz aumento no limite para despesas primárias, na medida em que os recursos previstos já estão incluídos no teto orçamentário destinado ao STJ para o exercício de 2025”.

O projeto foi criticado pela oposição, que tentou, sem sucesso, adiar a votação do texto. O PSOL também foi contra o texto.

– Eu fico imaginando como está o cidadão comum, aqueles que estão lutando para sobreviver. O Brasil não aguenta mais aumentar as despesas do Poder Judiciário brasileiro – disse o deputado Eli Borges (PL-TO).

Do lado contrário, o relator disse em seu parecer que a iniciativa “contribui para o aprimoramento da celeridade processual, reforçando a capacidade institucional do STJ de responder com maior agilidade às demandas da sociedade brasileira”.

Em julho, a Câmara já havia aprovado um projeto similar que determinava a criação de cargos no Supremo Tribunal Federal. O projeto determina a criação de 160 novos cargos para o STF. Assim como no projeto do STJ aprovado hoje, a iniciativa chancelada há dois meses não citava um impacto fiscal e a justificativa da Corte no texto é que seriam usados recursos já disponíveis no orçamento da Casa.

Everardo Maciel disparou ainda contra a autonomia dos orçamentos dos três Poderes da República, condição estabelecida pela Constituição Federal de 1988. “De maneira simpática e elegante, ninguém mexe no orçamento do Congresso Nacional nem do Poder Judiciário. Dê uma olhada nos palácios do Judiciário e você vê a consequência disso. Posso fazer uma lista muito boa de como podem começar os cortes. Agora, é preciso alguém vestido de muita autoridade e credibilidade para proceder a uma reforma nesse sentido”, completou Maciel.

Sobre a proposta de taxar grandes fortunas, o ex-chefe da Receita Federal minimizou sua efetividade. “O governo começou a levantar essa história de tributar os ricaços. O que acontece é que este ano, mais de 1.200 milionários brasileiros transferiram o domicílio fiscal para o exterior. E eles podem fazer isso, não é nenhuma irregularidade. Pessoas que conheço e que lidam com esse assunto registram que nunca houve uma onda tão grande de consultas para transferência de domicílio fiscal de empresas e pessoas físicas para o exterior. Na minha juventude, dizia-se que o dinheiro é covarde; quando você aperta, ele vai embora”, contou Everardo Maciel.

“É inacreditável que as leis orçamentárias brasileiras ainda sejam de 1964. A Constituição de 1988 prometeu uma nova lei, que nunca veio. Não temos como governar, pois o orçamento não existe”, concluiu.

A aprovação se deu em poucos minutos no início da sessão da Casa e de maneira simbólica, sem o registro de voto dos deputados. A velocidade do processo foi alvo de protestos da oposição.

O partido Novo chegou a pedir o registro dos votos dos deputados, mas Motta afirmou que o pedido foi feito após a aprovação de forma simbólica.

A oposição afirma que o projeto pode promover “censura”.

“Quero lamentar a decisão monocrática. Quero pedir para esse Parlamento colocar a mão na consciência: chega de decisão monocrática”, disse o deputado Eli Borges (PL-TO). “Temos que nos posicionar contra [a adultização], mas tem um problema que precisa ser resolvido, para que não percamos nossa liberdade de expressão.”

O projeto
O texto pronto para votação na Câmara é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já foi aprovado no Senado.

Ele determina que plataformas digitais adotem o chamado dever de cuidado para proteger menores de idade, prevendo medidas para evitar danos e a responsabilização de empresas que se omitirem.

A oposição reclama da redação de um trecho do projeto que determina a aplicação da lei a todos os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados de “acesso provável” por crianças e adolescentes no Brasil.

Parlamentares avaliam que a expressão “acesso provável” é muito aberta e amplia de forma “desproporcional” o alcance da lei, que deveria mirar apenas crianças e adolescentes.

Discussão
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que este será o principal tema da semana. A Câmara realizará uma comissão geral nesta quarta-feira (20) para debater o assunto.

A mobilização em torno do tema ganhou força após o influenciador e humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo no último sábado (9) denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.

Hytalo foi preso na sexta (15) com o marido em Carapicuíba, na grande São Paulo. Ele é investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MP-PB) e Ministério Público do Trabalho (MPT) por exploração e exposição de menores de idade em conteúdos produzidos para as redes sociais.

Questionado sobre o ministro Haddad, ele ressaltou não fazer julgamentos sobre pessoas, mas que “a política econômica dele é muito ruim”. “O resultado concreto é que temos um aumento continuado no déficit da dívida pública, o que vai implicar necessariamente em medidas para enfrentar esse assunto, e hoje é tratado como se nada estivesse ocorrendo”, colocou.

Sobre a mudança no comando do Banco Central, Maciel acredita que não produziu efeito, já que as soluções apresentadas pelo atual presidente, Gabriel Galípolo, se assemelham com as de seu antecessor, Roberto Campos Neto. “As soluções são as mesmas, porque o problema é o mesmo. A origem está no enorme desequilíbrio fiscal do Brasil. Temos hoje uma curva na relação dívida pública/PIB crescente, que já ultrapassou os 80% e caminha para 100%. Cada vez mais, vai se tornar mais difícil e mais caro o financiamento do país”, criticou.