O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou, ontem, a suspensão imediata dos pagamentos relacionados a um contrato firmado pela Prefeitura de Arcoverde para prestação de serviços técnicos de assessoria e recuperação de créditos previdenciários. A decisão cautelar foi proferida pelo conselheiro Carlos Neves e atende a uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO).
O contrato, firmado por inexigibilidade de licitação nos exercícios de 2024 e 2025, levantou dúvidas quanto à objetividade dos critérios de pagamento dos honorários de êxito. Embora a gestão municipal tenha apresentado justificativas que afastam, em parte, suspeitas sobre a sobreposição de funções com a Procuradoria do Município, o TCE entendeu que a cláusula que define o pagamento pelos serviços é imprecisa.
Segundo o relator, a ausência de clareza sobre o momento exato em que os pagamentos devem ocorrer, especialmente em relação à homologação dos créditos pela Receita Federal, abre brecha para que valores sejam pagos antes mesmo da efetiva recuperação financeira, contrariando os princípios da legalidade e economicidade. As informações são do portal A Folha das Cidades.
Na prática, a decisão não impede que os serviços continuem sendo prestados, mas bloqueia qualquer pagamento futuro até que seja comprovado, de forma concreta, o benefício gerado para os cofres públicos. O conselheiro também determinou a abertura de uma Auditoria Especial para aprofundar a análise da contratação e investigar possíveis ilegalidades, irregularidades ou responsabilidades. O processo será submetido à Primeira Câmara do TCE-PE, que ainda vai decidir sobre a homologação da medida cautelar.
A governadora Raquel Lyra (PSD) afirmou que vai propor o ensino obrigatório da História de Pernambuco nas escolas da rede pública estadual. O anúncio foi feito durante solenidade de encerramento das comemorações do bicentenário da Confederação do Equador, na última quarta-feira, no Palácio do Campo das Princesas, no Recife.
De acordo com Raquel, o pedido de resolução para transformar a História de Pernambuco em uma disciplina obrigatória será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação.
“Tenho plena convicção de que isso permitirá que nossas crianças e jovens tenham contato com a essência do nosso povo para crescer com os pés firmes na nossa história e o olhar voltado para um futuro melhor. Com isso, avançamos rumo a um Pernambuco mais próspero, justo e igualitário”, afirmou a governadora Raquel Lyra.
O que foi a Confederação do Equador?
Movimento revolucionário de caráter republicano e separatista, a Confederação do Equador eclodiu em 1824, em Pernambuco, quando líderes liberais nordestinos, como Frei Caneca, se rebelaram contra o governo central do imperador Dom Pedro I.
Os líderes estavam insatisfeitos com a centralização do poder no Rio de Janeiro e com o autoritarismo do imperador. Eles defendiam a criação de um governo independente no Nordeste, baseado em princípios democráticos e federativos.
O movimento logo se espalhou pelo Nordeste, mas foi sufocado pelas tropas imperiais à base de uma repressão violenta, com prisões, execuções e o fim da revolta ainda no ano de 1824.
Eleita em 2022 com um discurso de defesa da integridade na máquina pública, a governadora Raquel Lyra (PSD) parece não usar a mesma régua para medir seus auxiliares mais próximos. O novo secretário executivo de Atenção à Saúde de Pernambuco, Douglas Rodrigues, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por dificultar a fiscalização de contratações feitas pelo Instituto de Assistência à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado (Iassepe), presidido por ele até o início desta semana. O gestor também já foi alvo de mandado de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo.
Com trajetória profissional construída em Caruaru, Rodrigues virou assessor do gabinete da governadora em maio de 2023. Um ano depois, tornou-se presidente do Iassepe em meio a uma crise no Hospital dos Servidores do Estado e em clínicas credenciadas por falta de pagamentos. Foi nesse cargo que entrou na mira do TCE por sonegar informações referentes a processos licitatórios, de contratação direta e instrumentos jurídicos em andamento ou concluídos entre julho e outubro do ano passado. A corte também cobrou uma lista de todas as obras e serviços de engenharia com impacto na rede do Iassepe.
As solicitações foram feitas em dezembro de 2024, mas, até 20 de fevereiro, o TCE ainda não havia obtido resposta. Em 10 de março, a 2ª Câmara da corte aplicou, por unanimidade, uma multa de R$ 10,7 mil a Rodrigues pelas irregularidades. A decisão foi referendada pelo pleno da corte em 11 de junho, mas com redução da multa após acolhimento parcial de recurso. “A omissão no envio das remessas prejudica o exercício do controle externo, pois a falta dos dados inviabiliza as ações fiscalizadoras e preventivas do Tribunal de Contas”, afirmou o conselheiro Dirceu Rodolfo, relator do caso, em seu voto.
Antes mesmo de entrar na mira do TCE, Douglas Rodrigues também já enfrentava uma pendência na Justiça. Ele foi alvo de mandado de prisão em flagrante pelo porte ilegal de uma pistola 9mm. O caso ocorreu em fevereiro de 2022, em Bezerros, no Agreste de Pernambuco. Como a arma de fogo estava em nome dele, o crime se tornou afiançável, com valor de R$ 1 mil revertido para a cadeia pública do município. Rodrigues foi beneficiado ainda com um acordo de não persecução penal celebrado junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o que levou o processo a ser arquivado em 2023. Confira abaixo a sentença:
O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) sancionou a lei que torna crime hediondo ataques cometidos em instituições de ensino. A nova lei aumenta as penas para os condenados por lesões e homicídios cometidos em escolas, creches e outras unidades de educação.
A sanção sem vetos da lei que altera trechos do Código Penal e da Lei dos Crimes Hediondos foi publicada na edição de hoje do “Diário Oficial da União”. Alckmin sancionou o texto porque estava no exercício da Presidência da República por conta da viagem do presidente Lula (PT) a Buenos Aires, para cúpula do Mercosul. O petista está de volta ao Brasil, e cumpre agendas nesta sexta.
A lei passa a enquadrar como crime qualificado o homicídio cometido em escolas e prevê penas de 12 a 30 anos de prisão – homicídio simples tem pena de seis a 20 anos. A pena será aumentada em um terço quando a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que aumenta sua vulnerabilidade.
O aumento será de dois terços se o autor do crime tiver algum grau de parentesco com a vítima, sendo pai, mãe, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor ou empregador da vítima. A mesma regra vale caso o autor seja professor ou funcionário da instituição de ensino.
As penas para crimes de lesão corporal cometidos em escolas também serão ampliadas em dois terços quando a vítima for pessoa com deficiência e o autor tiver grau de parentesco ou influência sobre a vítima.
O deputado estadual Waldemar Borges (PSB), em vídeo encaminhado a este Blog, fez duras críticas ao anúncio feito pela governadora Raquel Lyra (PSD) sobre o investimento de R$ 40 milhões para a Ilha de Fernando de Noronha. Segundo o parlamentar, o valor é muito pequeno para o que de fato o arquipélago precisa.
A ilha encontra-se abandonada pela atual gestão, que faz obras “insignificantes” e que não trazem melhorias de fato para a população, de acordo com o deputado. “Apresentar R$ 40 milhões sendo R$ 26 milhões efetivamente disponibilizados pelo Governo do Estado e R$ 14 milhões do Governo Federal é algo pra ser anunciado por quem não tem o que dizer”, cravou Waldemar.
Maior obra da gestão Wellington Maciel (MDB), o Parque Verde, em Arcoverde, tem uma das melhores pistas para corrida no Sertão, com aproximadamente 4 km. Virou um dos cartões postais da cidade. Na visita à terra do Cardeal, quem é adepto de uma corridinha, como eu, que bato a meta de 8 km por dia, não resiste. Que o diga o prefeito do Recife, João Campos (PSB), e sua Tabata, flagrados recentemente correndo por aqui.
O Partido dos Trabalhadores (PT) gastou ao menos R$ 173 mil, de 26 de junho até hoje, para impulsionar anúncios nas redes sociais pedindo uma maior taxação dos chamados “super-ricos”. As publicações foram veiculadas no Instagram e no Facebook.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está num esforço para retomar o controle da narrativa no pior momento político do presidente desde o início do mandato. Há insatisfação no Legislativo e na opinião pública com o trabalho do petista. As informações são do portal Poder360.
Os conteúdos patrocinados defendem que bilionários, bancos e casas de apostas esportivas (as chamadas bets) passem a pagar mais impostos. A campanha tem sido chamada pelos petistas de “taxação BBB”.
Em tom de confronto, as peças sugerem resistência do Congresso Nacional à agenda econômica do Executivo. Uma das imagens promovidas mostra Lula segurando uma placa com a frase “taxação dos super-ricos!”. Apenas essa peça recebeu R$ 3.000 em impulsionamento em um único dia. Já a campanha com maior investimento até agora foi a “Quem tem mais paga mais: taxação BBB”, que consumiu ao menos R$ 90.000 em 5 dias.
Segundo a advogada eleitoral Marilda Silveira, não há ilegalidade no impulsionamento, desde que seja feito fora do período eleitoral. “A lei autoriza impulsionamento em redes, mas não na TV ou rádio”’, disse.
Depois de se recusar a entrar na federação do PT, formada com o PCdoB e PV, o PSB, enfim, arranjou um parceiro de alinhamento numa federação, o novo escape dos partidos com pouca representação no Congresso para vencer a chamada cláusula de barreira: os presidentes do PSB, João Campos, e do Cidadania, Comte Bittencourt, se entenderam num encontro quarta-feira passada, em Brasília.
Cláusula de barreira é uma dinâmica que impõe aos partidos políticos critérios para que possam acessar os recursos do fundo partidário, bem como o tempo de rádio e TV, estabelecendo como condição o desempenho nas eleições federais. De acordo com interlocutores do PSB e Cidadania, as bases para a união estão definidas e restam agora as questões burocráticas.
“Está bem encaminhado esse entendimento de um projeto conjunto. Temos agora que cumprir os prazos legais. Politicamente, o desejo de ambos os partidos é construir um projeto em conjunto”, afirmou Bittencourt. Atualmente, o PSB tem 15 deputados e o Cidadania, cinco. A aliança será uma forma de os dois partidos escaparem da cláusula de barreira.
A lei estabelece que os partidos precisarão em 2026 eleger 13 deputados federais ou ter 2,5% dos votos válidos para Câmara e 1,5% em pelo menos nove estados. Caso esse patamar não seja atingido, as siglas perderão acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda em rádio e televisão.
Ao se juntarem, os partidos somam o desempenho de todos os candidatos para atingirem a cláusula de barreira. Em contrapartida, são obrigadas a atuar na Câmara, no Senado, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais como se fossem um único partido, o que é levado em conta, por exemplo, na distribuição de vagas das comissões.
COMPROMISSOS COMUNS – Casadas, as duas legendas terão que apoiar o mesmo candidato a presidente em 2026. Em 2022, o PSB se alinhou com a candidatura de Lula e indicou Geraldo Alckmin para vice da chapa. Já o Cidadania apoiou Simone Tebet (MDB) no primeiro turno e aderiu à candidatura do petista na etapa final. Na segunda-feira, a executiva do Cidadania aprovou por unanimidade o encaminhamento de abertura das negociações com o PSB. O partido tem atualmente uma federação com o PSDB, constituída em 2022. A direção está consultando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber se poderá romper a união antes do prazo de quatro anos.
Gilmar já enxerga semipresidencialismo – O ministro Gilmar Mendes, do STF, disse, ontem, que o Brasil vive um “parlamentarismo desorganizado” por causa da relação entre o Executivo e o Legislativo. Esse modelo, segundo ele, ainda não é “bem definido”. O ministro da Corte falou com jornalistas no 13º Fórum de Lisboa, evento do qual é anfitrião. Perguntado se considera que o Brasil vive um semipresidencialismo, respondeu: “Há algum tempo, no Fórum de Lisboa, nós temos discutido se não seria melhor para o Brasil se encaminhasse para um semipresidencialismo, diante do vulto do poder que o Congresso tem assumido.”
Declaração de guerra – O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou ao O Globo que Hugo Motta (Republicanos-PB) se comprometeu a colocar em pauta o projeto de anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. O texto vem sendo trabalhado de forma sigilosa pelo presidente da Câmara e Jair Bolsonaro, segundo Sóstenes. Entre integrantes do governo Lula, a avaliação é que, se Motta colocar a anistia para votar poucas semanas depois da derrota do IOF, o clima vai azedar de vez. “Uma atitude como essa será vista como uma declaração de guerra — resumiu um ministro do Palácio do Planalto.
Reação ao Supremo – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu encampar uma proposta que limita quem são os “legitimados” a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. A ideia de Alcolumbre, segundo O Globo, é levar à próxima reunião de líderes uma proposta para barrar a judicialização da política. Alcolumbre vai propor que os partidos políticos precisam ter um número mínimo de cadeiras no Congresso para que possam recorrer ao STF. Hoje, basta ter um deputado ou senador. O projeto ainda será elaborado e a ideia é apresentá-lo antes do recesso.
Entre a cruz e a espada – Em meio à crise do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional em torno do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que elevaria o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a oposição vê o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), “entre a cruz e a espada” ao tentar mediar o conflito. Moraes é o relator da ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que pretende não só confirmar a validade do decreto de Lula que alterou as alíquotas do IOF, mas também derrubar a decisão do Congresso que suspendeu com ampla maioria os efeitos da medida.
CURTAS
HARMONIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, ontem, que o Congresso busca “manter convivência harmônica” com o Palácio do Planalto, mesmo diante de desacordos. A declaração foi feita durante entrevista ao videocast do Esfera Brasil, em Lisboa. Segundo Motta, a relação entre os Poderes tem sido marcada por respeito e diálogo, mas também pela manutenção da autonomia institucional.
DIÁLOGO – O líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho, acha que o governo Lula precisa definir se optará pelo diálogo ou pelo confronto em sua relação com o Congresso Nacional. “O que vi foi uma reação do Congresso tentando se posicionar. O Congresso não pode ser alvo preferencial do ministro da Fazenda (Fernando Haddad), se é o Congresso que dá sustentabilidade a esse governo”, disse.
NO SERTÃO – Na semana que vem começo uma maratona de lançamentos do meu livro Os Leões do Norte pelo Sertão. Na agenda, Serra Talhada na segunda-feira, Flores na terça-feira, Floresta na quarta-feira e Triunfo na quinta-feira. Pela importância da obra, meu desejo é que chegue a todas as escolas e bibliotecas do Estado. As novas gerações têm que conhecer a história dos seus governantes. A obra traz mini biografias de 22 governadores, de Carlos de Lima Cavalcanti, em 1935, a Paulo Câmara, em 1922.
Perguntar não ofende: Se o Congresso pautar e aprovar a anistia, como vai reagir o Governo?
