Uma das regras é a abolição gradativa do IOF, para aderir aos Códigos de Liberalização de Movimento de Capital e de Transações Invisíveis, os dois principais instrumentos da OCDE na área econômica para liberar o fluxo financeiro entre os países membros, inclusive prestação de serviços. Outra dificuldade do anúncio do aumento do IOF é a política de juros do Banco Central. O presidente Gabriel Galipolo havia anunciado que estava muito longe a análise de uma queda nos juros, mas a partir desse aumento do IOF pode ter que mudar a política, se não para uma queda, possivelmente uma estabilização. O governo que reclama dos juros é o mesmo que, aumentando o IOF, trava o consumo como se os juros tivessem aumentado em 0,5 pontos percentuais.

O aumento do IOF também afetará a classe média, que pretendia viajar para o exterior e terá seus custos aumentados. Uma classe que o governo petista precisa reconquistar para viabilizar sua reeleição.

A autorização para estudar a exploração de petróleo na foz do Amazonas, embora possa ser defendida pela melhoria econômica da região, veio em momento impróprio, quando o país organiza a COP 30 e reunirá autoridades de diversos países para tratar das mudanças climáticas numa região cuja preservação é fundamental para o mundo.

A ministra do Meio-Ambiente, Marina Silva, uma figura icônica mundialmente nessa luta, já se disse “de luto” com as mudanças na legislação ambiental que foram aprovadas no Senado, afrouxando as regras para licenciamento ambiental que, na visão dos ambientalistas brasileiros, representam o maior retrocesso já ocorrido no setor. Muitos senadores da suposta base parlamentar do governo apoiaram as medidas. Somando-se as duas medidas de flexibilização da fiscalização, o momento crítico dará muito tema para discussões e certamente protestos surgirão no caminho da COP30.

Um governo que se apresentou como a antítese do anterior, que fazia vista grossa para mineração ilegal em terras indígenas e desmatamento, trazendo de volta à cena a líder ambientalista Marina Silva, agora será criticado por não preservar o meio ambiente. A controvérsia é maior porque o trabalho do meio ambiente tem trazido bons resultados, com queda sensível do desmatamento. No ano da COP 30, Marina não pode ser demitida, e tem força política, especialmente no exterior, para criar obstáculos a esses avanços que colocam em risco o meio ambiente.

Essas contradições do governo fazem com que ele se divida em grupos, que não trabalham em conjunto. Há diversas tendências e um só objetivo, continuar no poder. Essa atitude do presidente Lula, de buscar a reeleição às custas do equilíbrio fiscal, repete sua sucessão para a presidente Dilma Rousseff, que foi ajudada de imediato com uma política econômica agressiva que fez o PIB crescer 7,5% naquele ano eleitoral, mas levou a um caos econômico que foi impossível evitar, especialmente porque a presidente eleita em 2010 acreditava, como Lula acredita, que “gasto é vida”.

Em Pernambuco, o Hospital da Polícia Militar (HPM) foi idealizado na década de 1930 e inaugurado em 1940, para atender a um efetivo pequeno. Tornou-se, por décadas, uma referência em saúde no estado. Mas, hoje, vive à míngua: sem recursos humanos, sem equipamentos e com parte de suas clínicas fechadas por absoluta falta de pessoal. Médicos, psicólogos, dentistas, enfermeiros e técnicos se aposentaram, e o Estado não repõe os quadros há anos. O resultado é o sucateamento progressivo da estrutura que deveria cuidar de quase 20 mil policiais e bombeiros ativos, além dos inativos e pensionistas.

Para sua manutenção o Estado de Pernambuco envia do orçamento em torno de R$ 3,5 milhões mensais. Outros R$ 4,2 milhões vêm de descontos diretos nos contracheques dos próprios militares. É com esse orçamento apertado que o HPM tenta sobreviver. Chega a ser cruel.

E mais grave ainda é ver autoridades – inclusive militares de alta patente e políticos que posam como defensores da segurança – não destinarem sequer os 6% do seu imposto de renda devido para o HPM, como permite a legislação. Se os próprios agentes e a sociedade civil organizada não mobilizarem essa destinação, continuaremos assistindo à degradação de um equipamento vital.

Faço aqui um apelo aos policiais e bombeiros de Pernambuco: destinem parte do seu imposto de renda devido, até 6% ao HPM é muito simples e não sai do seu bolso. Pode salvar vidas.

E faço também um chamado aos deputados estaduais, federais e senadores: destinem emendas parlamentares para a revitalização do hospital. No caso das federais a emenda parlamentar federal não entra direto no Hospital, porém pode ir para uma Fundação ou para o próprio Governo Estadual e o mesmo desloca uma verba que iria ser gasta em um local para outro. Parte de 1% dos empréstimos consignados dos Militares Estaduais eram para retornar ao Sistema de saúde da PM/ BM desde 2015, e nada foi repassado. Isso é política pública real. Isso é compromisso com quem protege a população.

Outro ponto inadiável é a realização de concurso público para recompor os quadros do hospital. O ciclo de aposentadorias está matando, lentamente, a capacidade operacional da unidade.

É inaceitável que um agente da lei tenha que se submeter ao SUS, nos mesmos corredores que criminosos, sem garantia de segurança nem de atendimento especializado por profissionais que compreendam a dinâmica da tropa. É por isso que existem hospitais militares no mundo inteiro. Eles não são regalias. São escudos institucionais. Governos vêm e vão. O problema permanece. A estrutura é a mesma desde 1941. A população cresceu. A criminalidade explodiu. O efetivo aumentou. E o hospital? Parado no tempo. Faltam recursos. Faltam equipamentos. Falta gestão. Falta visão estratégica.

Se você não gosta de polícia, o problema é seu. Mas o Estado tem a obrigação legal, moral e constitucional de garantir condições mínimas para seus agentes.    

A Polícia Civil, inclusive, também deveria ter acesso ao hospital, com a estrutura necessária para esse atendimento – não com a esmola institucional que hoje é repassada.

A governadora Raquel Lyra conhece bem essa realidade. Antes de ser chefe do Executivo, foi delegada da Polícia Federal, procuradora e deputada. Sabe que a tropa precisa de estrutura. Sabe que o hospital precisa de vida. E sabe, principalmente, que ignorar esse problema é assinar embaixo de uma política de abandono institucional dos que arriscam a própria vida para proteger a sociedade.

É hora de agir. A tropa está sangrando. O hospital também.

*Publicitário, Cientista Político e Social, Especialista em Gestão Pública, Turismo, Comércio Exterior, Inteligência Competitiva, Marketing e Comunicação Pública.