Segundo o ministro, “permitir que um município altere a nomenclatura de sua Guarda Municipal por meio de lei local representaria um precedente perigoso, pois equivaleria a autorizar Estados ou Municípios a modificar livremente a denominação de outras instituições cuja nomenclatura é expressamente prevista na Constituição Federal”.

Ou seja, como exemplificou no voto, vereadores poderiam passar a se autodenominar “deputados municipais”, as prefeituras seriam chamadas de “administração central” e as câmaras municipais de “assembleias locais”.

Entretanto, o ministro também reconheceu o papel relevante das Guardas Municipais na atuação ostensiva e preventiva, como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.

Caberá aos prefeitos, sobretudo dos municípios com menos recursos, avaliar se suas guardas devem atuar também na linha de frente do combate ao crime, considerando as diversas atribuições já delegadas aos entes locais, muitas vezes sem a devida descentralização de recursos.

Embora a decisão tenha mantido a suspensão integral do artigo 1º da Lei Complementar nº 403/2025 do Município de Itaquaquecetuba — cujo §1º previa que o cargo de Guarda Civil Municipal passaria a ser denominado de “Policial Municipal” —, a motivação do voto destaca apenas a nomenclatura do órgão, no entanto, quem pertence a Guarda, por obvio, é Guarda.

*Advogado, ex-prefeito de Triunfo e ex-presidente da União dos Vereadores de Pernambuco

A recomendação da PGR pode ser vista como um avanço na busca por uma justiça mais sensível às particularidades dos casos que envolvem vulnerabilidades. A prisão domiciliar, além de ser uma alternativa menos severa, permite que a mãe permaneça em contato com seus filhos, minimizando o impacto da privação de liberdade sobre a infância e promovendo a manutenção dos laços familiares.

Portanto, a convergência entre o que foi defendido em meu artigo e a posição da PGR aponta para uma necessidade de uma abordagem mais humanizada nas decisões judiciais, especialmente em casos que envolvem mulheres e crianças. Essa mudança de postura pode ser um passo significativo em direção a uma justiça mais equitativa e justa, que considere as circunstâncias individuais e a realidade social dos envolvidos.

É essencial que o sistema de justiça continue a evoluir, garantindo que os direitos das partes vulneráveis sejam respeitados e que as decisões sejam fundamentadas não apenas na letra da lei, mas também nos valores éticos e sociais que fundamentam o Estado de Direito.

*Advogado e jornalista