No ano seguinte, a proposta reuniu 840 emendas parlamentares que subiram para R$136 milhões e, em 2022, cada um dos 49 deputados pôde ficar responsável por gerir R$2,7 milhões para ações em 13 áreas temáticas definidas pelo Poder Executivo no total R$132,3 milhões devido a redução da previsão de receitas.
Governo de Raquel
Mas ainda em 2022, os deputados – ao analisarem o futuro orçamento do primeiro ano da atual governadora Raquel Lyra – decidiram por uma nova mudança no sentido de capturar mais recursos do Executivo.
Uma proposta aumentou o valor das emendas parlamentares impositivas foi aprovada na Comissão de Justiça Da Alepe numa reunião extraordinária numa ação articulada pelo deputado Alberto Feitos (PL) que definiu um reajuste no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual reservado para o pagamento das emendas, que deve subir dos atuais 0,5% para 1,2%, de forma progressiva, até 2026.
Emenda impositiva
O projeto também introduziu um desvio já feito a nível federal com o conceito de emenda impositiva quando o governador apenas pode definir a data em que deve fazer o crédito para as instituições indicadas de parte dos recursos aprovados no total do Orçamento Geral do Estado.
A faculdade de poder indicar recursos para instituições com quem mantém algum tipo de relacionamento faz parte da tradição do Parlamento brasileiro e, normalmente, essa indicação – apesar de feita e constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) – não significava o pagamento automático.
Sem pagamento
Nos últimos anos, especialmente por ocasião dos governos do PSB, essas emendas eram pagas em porcentuais de até 50% , não raro a bancada de oposição não conseguia não realizar nenhum recebimento.
O fato novo é que, além do aumento dos percentuais vem sendo a adição de novas formas pela Assembleia Legislativa de Pernambuco como a criação de emendas sem identificação de destino e de autoria que a nível federal ficaram conhecidas como “Emendas PIX”.
Reserva de 1%
No ano passado, por força da nova exigência, o governo do Estado teve que alocar 0,9% para o projeto de lei orçamentária. Este ano terá que reservar 1,0 % e, no ano que vem, 1,2 % do projeto de lei orçamentária apresentado no exercício financeiro será definido pelos deputados, parte deles com a adoção de emendas impositivas.
O relatório geral de 2025 incluiu 1.109 emendas de reserva parlamentar, de caráter impositivo. Para 2025, o valor total previsto das emendas é de R$302,6 milhões. Com elas, cada um dos 49 deputados pode destinar cerca de R$6,2 milhões.
Aumento por dez
Mas, na verdade, os deputados puderam indicar até R$12,5 milhões ao OGE 2025 conforme foi aprovado. Ou seja, entre 2020 e 2025 cada deputado ganhou o direito de apontar gastos de R$10 milhões a mais.
Para se ter uma medida de comparação basta dizer que entre entre 2020 e 2022 a Assembleia Legislativa de Pernambuco teve o poder de decidir o destino de R$328 milhões do Orçamento Estadual pouco mais do previsto para 2025.
Emendas PIX
Mas, sem dúvida, a novidade do orçamento de 2024 foi a chamada “emenda PIX”. Ou a possibilidade de transferências diretas do valor das emendas para o caixa de prefeituras municipais, sem que precisem estar atreladas a alguma obra ou projeto.
No total, foram 1227 emendas de reserva orçamentária parlamentar apresentadas pelos deputados da Alepe em 2024. Entretanto, com a Emenda Constitucional (EC) nº 58/2023, aprovada em abril deste ano, os recursos de execução obrigatória indicados pelos deputados aumentaram de 0,5% para 0,7% das receitas do Estado, alcançando R$257 milhões.
Area da saúde
E mesmo que metade desse valor (R$128,5 milhões) seja direcionada para a Saúde, também conforme a EC nº 58/2023 quer dizer uma situação de perda de poder do Executivo como acontece em nível federal.
E não pagamento integral dessas emendas (especialmente as ligadas a Saúde) foi o motivo de um novo embate entre a Assembleia Legislativa na primeira semana de 2025 quando foi constatado segundo os deputados de acordo com relatório do sistema e-Fisco aponta que, do total de R$ 188 milhões destinados a emendas impositivas, R$ 85,5 milhões foram empenhados e R$ 61,8 milhões foram liquidados, restando R$ 43,5 milhões que foram, de fato, pagos.
No ano novo
Isso fez com que em meio ao recesso do Legislativo, 22 deputados estaduais se reunissem na primeira segunda-feira (6) do ano, após convocação do presidente da Casa, o deputado Álvaro Porto (PSDB).
Eles decidiram pedir informações ao Governo do Estado sobre o não pagamento das emendas parlamentares impositivas, cujo prazo venceu no último dia 30 de dezembro. O Executivo terá 30 dias para justificar. E ainda encaminharam um pedido de auditoria especial ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Para quem são
A governadora Raquel Lyra aproveitou a sugestão de 30 dias para justificar o não pagamento para determinar que a secretaria da Fazenda faça uma análise de cada uma das emendas, o que poderá expor a dificuldade de dezenas de instituições relacionadas inclusive indicadas pelos deputados da base aliada.
Também será uma oportunidade dos pernambucanos saberem o destino e origem das chamadas Emendas PIX de Pernambuco, uma dessas irresponsabilidades que a Câmara Federal inventou e que os deputados estaduais em péssima hora decidiram se alinhar à escória do Parlamento brasileiro.
Mudando a Constituição
O Brasil é um dos países que mais mexeu na sua Constituição desde 1988. Ao longo dos anos as modificações feitas através de emendas chegaram a 135. A Constituição Federal de 1988 foi promulgada após o fim do regime militar no Brasil, reintroduzindo a democracia no país. O recorde foi em 2022 quando o Congresso Nacional promulgou 14 emendas à Constituição em 2022, último ano do Governo Bolsonaro. Em 2024, foram aprovadas as Emendas Constitucionais 133, 134 e 135.
A Emenda Constitucional nº133 foi promulgada em 22 de agosto de 2024. Ela estabelece que os partidos políticos devem destinar recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Também reforça a imunidade tributária dos partidos. A EC de nº 134 alterou o artigo 96 da Constituição, introduzindo novas normas para a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça e a EC nº 135 foi promulgada em 20 de dezembro de 2024. Ela alterou os artigos 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal. O objetivo da emenda é diminuir as despesas obrigatórias do governo federal.
Hotel de Natal
O Grupo A.Gaspar, do Rio Grande do Norte anuncia o início da operadora de seu novo projeto o Costeira Palace Beach Resort All Inclusive, depois de ter assumindo o antigo Hotel Parque da Costeira, considerado um dos ícones da capital potiguar e que passou por um amplo processo de revitalização. O Costeiro Palace Beach Resort All Inclusive abre com 360 apartamentos.
Hotel em JPO
O Grupo A Gaspar é dono do Ocean Palace Resort e está iniciando a construção do Jampa Ocean Palace Resort, no Polo Turístico do Cabo Branco, em João Pessoa um projeto do Governo da Paraíba que destina ao todo 35 lotes para o desenvolvimento do maior complexo turístico planejado do Nordeste com uma área de 654 hectares, em uma região privilegiada da capital Paraíba.
Água no Piauí
O governador do Piauí, Roberto Fontelles, assinou com a Aegea o contrato de concessão plena dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos 224 municípios do estado, incluindo a zona rural do Estado. A nova unidade de negócio da Aegea beneficiará cerca de 1,85 milhão de piauienses com previsão de investimentos de mais de R$8,5 bilhões nos 35 anos de contrato. O contrato inclui abastecimento de água, coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário em atendimento às metas do Novo Marco Legal do Saneamento.
Perspectivas e ações
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Andrade Lima, e a secretária executiva de Desenvolvimento e Inovação do Recife, Gelisa Bosi, foram convidados do presidente da Ademi-Pe, Rafael Simões na reunião desta nesta terça-feira (14) na sede da entidade, no Espinheiro.
Premium no Paiva
Projeto da OR, incorporadora e construtora do Grupo Novonor o empreendimento Evoke, na Reserva do Paiva, atingiu 75% do total de vendas das fases 1 e 2, propostas com apartamentos compactos de alto padrão com valor geral de vendas (VGV) estimado em R$180 milhões. A empresa é idealizadora do masterplan inicial da Reserva do Paiva, onde empreende desde 2007 com oito projetos entregues na área, como o Verano e o Vila dos Corais, também sucesso de vendas.
Arco de Jampa
O Governador da Paraíba, João Azevedo deu a ordem de serviço do ‘Complexo Rodoviário Ponte do Futuro’, uma obra orçada em R$465,5 milhões com previsão de início para este mês. Segundo simulação do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB) que desenvolveu o projeto, a ponte passará por cima do Rio Paraíba em dois pontos e a previsão de conclusão é o último trimestre de 2026.
A proposta é criar uma estrutura viária ligando as cidades de Cabedelo, Santa Rita e Lucena, na Região Metropolitana de João Pessoa.
Liquidação
Termina neste domingo (12) a Liquida Verão do Shopping Costa Dourada no Cabo de Santo Agostinho com lojas oferecendo descontos de até 70% nas operações participantes.
Casa de preso
Pode parecer estranho, mas a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), anunciou a contratação da empresa Planalto Pajeú Empreendimentos Ltda. para concluir os serviços remanescentes de três unidades prisionais masculinas localizadas em Araçoiaba, na RMR. Cada unidade prisional terá capacidade para abrigar 388 detentos, totalizando 1.164 vagas. A obra, iniciada há mais de uma década, nunca foi entregue e hoje tem cerca de 70% dos trabalhos concluídos. Vão custar R$30,8 milhões, de recursos federais e contrapartida estadual.
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