Por Magno Martins – exclusivo para a Folha de Pernambuco
A polêmica do Quinto Constitucional, em Pernambuco, deverá se estender por tempo indeterminado e não se sabe se o caso será resolvido em 2025. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, afirmou que haverá recursos que deixarão esse processo mais lento. Segundo ele, são diversas ações questionando todo tipo de critério e as questões são subjetivas.
“Como envolve cota racial é uma matéria que eu acredito que vai bater no Supremo Tribunal Federal (STF). Então, a gente já faz mais ou menos uma ideia de que isso possivelmente demorará muito”, comentou o desembargador. Questionado se haveria resolução até maio de 2025, o presidente afirmou: “eu acredito que mais ainda que isso, porque está na Justiça Federal do primeiro grau”, destacou.
“Quando houver a sentença, vai ter recurso para o Tribunal Regional Federal. Quando houver o acordo, vai ter recurso para o STJ. Quando houver o acórdão, vai ter um recurso para o Supremo. Então, ninguém tem como fazer uma previsão de tempo. Eu acredito que dure muito tempo isso aí”, explicou Ricardo Paes Barreto.
Enquanto não se resolve, o presidente designou um desembargador interino. “Doutor Laiete Jatobá está interino, porque como não há prazo para preenchimento, não há certeza, ele já assumiu, montou uma equipe provisória e vem dando conta do trabalho normalmente”, afirmou o presidente.
O desembargador falou ainda sobre a criação de cinco novas vagas para desembargadores e afirmou que a medida não impacta nas despesas do TJPE. “Faz parte do nosso orçamento. A governadora Raquel Lyra (PSDB) ampliou um pouco mais o orçamento, porque foram seis vagas, na verdade, para que fizéssemos duas câmaras de três, cada uma, que cuidam de saúde, família, criança e adolescente. São câmaras que chamamos de ‘sensíveis’ e que vão mudar a forma de fazer justiça nessas áreas, que precisam de um tratamento diferenciado”, ressaltou.
Em dois anos de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não aumentou seu eleitorado. Ao contrário, desde 2023, viu sua desaprovação entre quem o elegeu subir 8 pontos percentuais. Pesquisa PoderData, realizada de 14 a 16 de dezembro, mostrou que 18% dos eleitores que dizem ter votado no presidente no 2º turno das eleições de 2022 agora rejeitam a administração do petista.
Ele recebeu 60.345.999 votos no 2º turno de 2022 contra 58.206.354 de Jair Bolsonaro (PL). Isso significa que os percentuais de insatisfeitos equivalem a algo perto de 10,86 milhões de eleitores. O número é 5 vezes maior que os 2,14 milhões de votos que decidiram a eleição em favor do petista.
Apesar disso, o PoderData também apontou um cenário inverso. Dentre os que votaram em Bolsonaro, há uma parcela expressiva que, hoje, avalia positivamente a gestão Lula: 11% declaram “aprovar” o governo do petista e outros 8% avaliam o desempenho do atual presidente como “bom” ou “ótimo”.
Considerando os 11% que afirmam “aprovar” a administração federal no eleitorado de Bolsonaro e os votos recebidos pelo ex-presidente, o levantamento indica que cerca de 6,4 milhões desses eleitores são, agora, simpáticos à nova gestão. O saldo, entretanto, não é positivo.
Para chegar a esse resultado, o PoderData cruzou as respostas dos entrevistados às perguntas: “Você aprova ou desaprova o governo do presidente Lula?” e “Em quem você votou para presidente no 2º turno das eleições de 2022?” ao longo do ano. O PoderData fez 11 pesquisas nacionais desde o início do mandato para avaliar vários aspectos em diferentes momentos da administração do presidente Lula.
O levantamento ainda cruzou a declaração de voto em 2022 dos entrevistados com a avaliação do trabalho pessoal do presidente – quando o entrevistado pode avaliar Lula à frente do Planalto como bom/ótimo, regular ou ruim/péssimo.
Nesse cenário, o resultado é mais favorável ao presidente. Porém, é preciso considerar que quase metade (45%) dos eleitores avaliam o desempenho de Lula como “regular”. Essa avaliação é um sinal amarelo para o petista, por costumar ser um pit stop antes de o eleitor mudar para uma avaliação mais firme – positiva ou negativa.
Tudo considerado, nos 2 lados há eleitores com indícios a mudar de opinião e, em ambos os casos, esse número supera a diferença de votos que decidiu o pleito de 2022. A polarização segue pujante. Porém, as curvas dos infográficos de Lula e de Bolsonaro mostram que o petista já esteve em posição mais confortável durante a gestão, conquistando mais eleitores de seu adversário e desagradando menos quem o elegeu. Clique aqui e confira a matéria na íntegra.
Foi em Afogados da Ingazeira, minha terra natal, a 386 km do Recife, onde passo o réveillon ao lado da minha Nayla, a última corridinha do ano dos meus 8 km diários. Não tenho razões para ficar choramingando 2024. Pelo contrário. Foi um ano muito feliz. Só tenho que levantar as mãos ao céu e agradecer a Deus por ter uma grande e amorosa família – minha Nayla com suas duas Marias, Beatriz e Heloísa, filhas do meu coração, minha sogra Ivete, e meus filhos Filipe, André Gustavo, Magno Filho e João Pedro.
Família, para mim, é tudo: aconchego, carinho, ternura, luz que me ilumina e me inspira. Família é amor na sua forma mais pura. Se pensarmos bem, uma vida sem família é muito cinza! Família é a receita secular da felicidade, que passa de geração para geração. A raiz que nos mantém em pé. E quando as raízes são profundas não há razão para temer o vento.
Porque em todos os momentos da vida, compartilhar em família é o mais importante. De que adianta uma viagem incrível se não há ninguém para trocar experiências e emoções? A nossa família são as pessoas que nos acompanham na jornada e faz cada suspiro ser mais valioso que qualquer bem material! Deus criou a natureza para nos unir em uma imensa família.
Minha família, graças a Deus, é porto seguro, a certeza de que nunca estou sozinho. A família, entretanto, não nasce pronta; constrói-se aos poucos e é o melhor laboratório do amor. Aprendi isso com meus pais, tento, me esforço, para passar aos meus filhos. Ensino também que família é respeitar o jeito de cada um, ajudar um ao outro e amar até mesmo nos momentos de conflitos.
Ontem, a Prefeitura do Recife anunciou mais dois nomes que farão parte do secretariado do prefeito João Campos (PSB) a partir de janeiro de 2025. As indicações reforçam o compromisso com a continuidade de projetos já consolidados e a ampliação de iniciativas estratégicas nas áreas de inovação urbana, esportes, direitos das mulheres, saneamento básico e cidadania.
A Secretaria da Mulher contará novamente com o trabalho da mestra e pesquisadora na área de gênero, Glauce Medeiros. Feminista, Glauce presidiu a União Brasileira de Mulheres (UBM) em Pernambuco e integrou a coordenação nacional da entidade, além de ter sido assessora técnica de gestão do Funcultura.
O engenheiro civil George Scavuzzi também segue no comando da Secretaria de Saneamento. Com mais de 35 anos de experiência em obras de infraestrutura, sua trajetória inclui grandes obras de engenharia, como a reforma do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes, além de redes coletoras de esgoto e abastecimento de água. Para o segundo mandato, a secretaria continuará desenvolvendo planos e programas em parceria com instâncias estaduais e federais, visando melhorar a qualidade de vida da população.
O prefeito do Recife, João Campos (PSB), contemplou mais uma ala do MDB no secretariado que assumirá a gestão do Recife, em 2025. Ele anunciou no Instagram, na noite de ontem (30), o empresário e educador Túlio Arruda como secretário de Cidadania e Cultura de Paz. Túlio é filho do prefeito reeleito de Vitória de Santo Antão (Mata Sul), Paulo Roberto (MDB), e irmão da deputada federal Iza Arruda (MDB).
O objetivo de João Campos é contemplar todas as alas do MDB, partido estratégico para as eleições em 2026, sobretudo pelo tempo de TV. Na semana passada, o prefeito divulgou o nome do presidente estadual da legenda, Raul Henry, como secretário de Relações Institucionais.
O grupo do senador Fernando Dueire (MDB) e do deputado estadual Jarbas Filho (MDB) também estaria no primeiro escalão. No entanto, Jarbinhas não aceitou o convite do prefeito para assumir uma secretaria no município.
Informações de bastidores dão conta de que o parlamentar não teria aceitado possivelmente para não deixar os trabalhos com as bases no Interior sem assistência. Também na noite de ontem, Jarbas Filho divulgou uma nota sobre o assunto. Confira:
“O deputado Jarbas Filho confirma que esteve com o prefeito João Campos e que recebeu sondagem para participar de sua gestão. Porém, entraram em consenso que o melhor seria que o parlamentar continuasse trabalhando e representando os recifenses dentro da Assembleia Legislativa. Jarbas Filho mais uma vez se colocou à disposição do prefeito para continuar colaborando com sua exitosa gestão.”
Currículo de Túlio Arruda
Túlio Arruda é graduado em Publicidade e Propaganda pela FAMA, com pós-graduações em Gestão de Pessoas, Gestão e Planejamento Educacional pela UNIFACOL e Gestão Sistêmica Educacional pela HOPER Educação. Além disso, atua como empresário e reitor na área de educação.
Atribuições
A recém-criada Secretaria de Cidadania e Cultura de Paz, que será liderada por Túlio Arruda, terá como principal missão promover a inclusão, ampliar a oferta de serviços nos territórios e integrar políticas públicas de diferentes órgãos municipais. Entre suas atribuições está a gestão da rede Compaz, reconhecida pela ONU como uma das políticas públicas mais eficazes no combate à violência.
O PT virou uma legenda fora da curva, mas para o lado nocivo. Um grupo de deputados filiados ao partido, incluindo o ex-presidente Rui Falcão, votou contra o pacote fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no quesito que trata das alterações propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos com mais de 65 anos em condições de vulnerabilidade e a pessoas com deficiência.
Nada a estranhar na resistência do partido diante do pacote, exceto por um detalhe que faz do PT uma agremiação quase única no mundo, e o ambiente de votação dos projetos, um caso exemplar desses paradoxos que a política brasileira é capaz de produzir: o partido do presidente e líder da coalizão governista foi aquele que primeiro e mais enfaticamente tentou barrar um pacote que, em tese, é uma agenda prioritária do governo.
Trata-se de uma oposição ao governo dentro do próprio governo. Eis o Brasil do petismo. Conforme antecipado pelo próprio líder do Governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), o partido trabalhou até o último instante para desidratar o pacote e, no caso do BPC, os parlamentares aprovaram regras menos rígidas para o recebimento do programa em relação ao que foi proposto originalmente.
Com a mudança do texto, o alívio nas contas será menor do que o previsto. A artilharia petista no plano fiscal é conhecida e foi realimentada com a recente resolução aprovada pelo Diretório Nacional do PT – o texto, de 10 páginas, elogia Haddad por propor a taxação dos super-ricos e diz que a sociedade precisa se manter atenta “às artimanhas da Faria Lima”.
Na síndrome persecutória petista, austeridade é palavrão e equilíbrio de contas públicas é conspiração do “mercado” para desviar o País do caminho virtuoso traçado pelo projeto do partido.
É um enredo antigo. No início do segundo mandato de Dilma Rousseff, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tentou emplacar um ajuste fiscal e passou a ter como principal inimigo no Congresso não o presidente da Câmara e futuro algoz de Dilma, Eduardo Cunha, mas o próprio PT.
A tal ponto que outros partidos da coalizão e mesmo legendas oposicionistas, dispostos a apoiar o ajuste, recuaram sob um argumento lógico: se nem o partido da presidente apoiará medidas necessárias, porém impopulares, qual a razão de fazê-lo? Agora, ocorre algo similar.
EMPAREDOU– De aliados como o PSOL não se esperaria muito – espécie de PT do B, a legenda tão somente confirmou a suspeita de que a moderação exibida durante a eleição municipal pelo seu principal líder, Guilherme Boulos, não passava de artifício eleitoreiro. Mas o PT, goste-se ou não, é a principal força da esquerda e âncora maior de sustentação do governo. Sob a liderança de Gleisi Hoffmann, no entanto, prefere atuar como se liderasse a oposição. A má vontade do partido acabou oferecendo à Câmara uma boa justificativa para emparedar o governo enquanto votava o pacote.
Manter Janja custa uma baba– O gabinete da primeira-dama Janja Lula da Silva não existe oficialmente como uma estrutura do governo, mas oito pessoas trabalham diariamente com a socióloga. Fazem sua assessoria e a acompanham em viagens. Quase todos ficam lotados no gabinete pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A equipe custou, em média, R$ 1,9 milhão por ano em 2023 e em 2024. Os valores são aproximados. Levantamento do Poder360, a partir de dados do Portal da Transparência, consultou os salários brutos de todos os funcionários de Janja e os gastos do governo com as viagens oficiais da primeira-dama e de sua equipe pessoal.
Quase R$ 2 milhões por ano– Conforme o levantamento do site, a folha salarial mensal de Janja é de R$ 118.065,68, somando todos os valores brutos de outubro de 2024, pelo último dado disponível em cima de 26 pagamentos de 2023 a 2024. São considerados os 12 meses + o 13º de cada ano. Já os gastos com viagens de 2023 a 2024 somam R$ 791.542,23, contando com os da própria Janja. Valor total gasto com salários e viagens de 2023 a 2024: R$ 3,8 milhões, dando uma média anual de R$ 1,9 milhão.
Mera extensão de interesses – A boa política, não sabe o PT, ainda em relação ao voto contra o pacote de Haddad, exige separar republicanamente o que é governo e o que é partido. Também não se espera de lideranças partidárias o acolhimento acrítico de todas as iniciativas do governo, muito menos que sejam vassalos do presidente. O problema é que, no universo lulopetista, tal separação só existe mesmo quando se trata de responsabilidade fiscal. Fora esse tema, contudo, não é de hoje que Lula e seus sabujos veem o governo como mera extensão dos interesses.
O olho grande do PT – Embora tenha sido contemplado com duas pastas na nova equipe do prefeito reeleito do Recife, João Campos, o PT continua sendo a maior dor de cabeça para o socialista administrar. Ligado ao grupo do senador Humberto Costa, o deputado federal Carlos Veras passou recibo. “O campo nosso, da CNB, não foi contemplado. Provavelmente, ficará fora do Secretariado. São três deputados estaduais, duas vereadoras, um deputado federal e um senador. Este time não está no governo municipal”, afirmou, provavelmente acertado com Humberto Costa, a quem bate continência todos os dias.
CURTAS
ROUPA SUJA – O desabafo de Veras foi na Rádio Folha. E ainda acrescentou: “É fato, está claro e evidente que ficamos de fora. Vamos continuar trabalhando. A CNB não vive de indicação de cargo, vive de trabalho”. Acredite se quiser!
NOVELA MEXICANA – Em entrevista, ontem, ao Frente a Frente, o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Paes Barreto, disse que não tem prazo para votação e nomeação do novo desembargador pelo Quinto Constitucional. “São muitas liminares na instância federal que vão adiar muito a escolha”, assinalou. Para ele, essa novela deve levar meses.
TEMPOS SOMBRIOS – O instituto Focus, que faz projeções de mercado, prevê uma alta na inflação para os próximos três anos, sendo esperado 4,96% para 2025; 4,01% para 2026; e 3,83% para 2027. A meta da inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para este ano é de 3%, com uma possível variação de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.
Perguntar não ofende: Na Câmara dos Deputados, o PT é governo ou oposição?
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido do Senado Federal e bloqueou as emendas de comissão deste órgão (RP8) que não tenham sido empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024. Trata-se de emendas assinadas por lideranças do Senado.
A decisão ocorre logo após a Casa Alta se manifestar em ação no STF, hoje. Foram prestados esclarecimentos sobre a indicação das emendas de comissão, identificadas como RP8, em 2024. As informações são do portal Metrópoles.
Na manifestação, o Senado afirmou ter observado rigorosamente as decisões proferidas pela Suprema Corte sobre o tema, e também a portaria do Executivo que determina que podem ser solicitantes das RP8 “qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os líderes partidários”.
O Senado assegurou ter conferido todas essas informações com “absoluta e exigida transparência” e pediu que os recursos fossem empenhados, uma vez que o limite é 31 de dezembro, esta terça-feira.
Dino, no entanto, negou: “Indefiro os pedidos, mantida a validade de empenhos de ’emendas de comissão’ anteriores a 23 de dezembro de 2024”. E completou: “Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF “invadir” a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão das regras aprovadas pelo Congresso Nacional”.
Somadas, essas emendas representam R$ 2,5 bilhões. Dino ressaltou que as informações repassadas pelo Senado não contemplam a juntada de atas com aprovação da indicação dos líderes. “Como empenhar uma emenda de comissão cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”, ponderou o ministro na decisão.
A advocacia do Senado Federal se manifestou, hoje, em resposta ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram prestados esclarecimentos sobre a indicação das emendas de comissão, identificadas como RP 8, em 2024.
Na manifestação, o Senado afirma ter observado rigorosamente as decisões proferidas pela Suprema Corte sobre o tema, e também a portaria do Executivo que determina que podem ser solicitantes das RP 8 “qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os líderes partidários”.
“Cada líder partidário se encarregou da formalização da individualização das emendas de interesse próprio ou de seus liderados, exclusivamente, conforme documento enviado […] com o conhecimento dos titulares dos Ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, da Agricultura e Pecuária, do Turismo, das Cidades, e da Justiça e Segurança Pública, no qual os líderes partidários realizaram o apoiamento das indicações de execução de emendas de comissão de forma individualizada para cada objeto e beneficiário para análise de conformidade legal e técnica no âmbito dos respectivos ministérios”, explica o documento.
O Senado assegura ter conferido todas essas informações com “absoluta e exigida transparência”. Também pede que os recursos sejam empenhados, uma vez que o limite é 31 de dezembro, esta terça-feira.
AGU orienta governo a não pagar
Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) orienta o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, liberadas pelo ministro Flávio Dino, até que haja decisão judicial que não deixe “dúvidas”. Em nova decisão publicada neste domingo (29/12), o ministro do STF liberou o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, as chamadas RP8, que são indicadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. Elas não são impositivas.
Dino defendeu a transparência sobre o uso dos recursos e o inquérito policial federal determinado por ele mesmo na última segunda-feira (23/12), afirmando que a necessidade de investigação “torna-se a cada dia mais nítida”. O ministro pediu um parecer da AGU sobre a abrangência da decisão e obteve resposta nesta segunda-feira (30/12).
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à Saúde”, diz parecer da AGU.
Assim, a AGU determina que, até nova decisão judicial, sigam bloqueadas as emendas de comissão que não atendem aos requisitos de transparência previstos em lei. A AGU considerou a necessidade de haver uma decisão mais clara em alguns pontos, como:
A decisão de 29/12/2024 declara a “nulidade insanável” do Ofício n. 1.4335.458/2024, enviado pela Câmara ao STF determinando ser “inviável sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”. Em seguida, no entanto, diz que há ressalva, “quanto aos empenhos de “emendas de comissão” realizados antes da suspensão e que fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024.
Há, portanto, segundo a AGU, uma dúvida razoável se esta ressalva alcança ou não as emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024. Essa dúvida fica ainda evidente se considerar as emendas de comissão destinadas à Saúde.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, hoje, o decreto que define o novo valor do salário mínimo. A informação foi divulgada pelo Palácio do Planalto. A Secretaria de Comunicação da Presidência da República não divulgou o documento, mas informou que o valor subirá dos R$ 1.412 atuais para R$ 1.518 – uma alta de 7,5% (R$ 106). O decreto será amanhã no “Diário Oficial da União”.
O novo valor começa a valer em 1º de janeiro. Ou seja: impacta os salários recebidos pelos trabalhadores no começo de fevereiro. O reajuste leva em conta a inflação de 2024 e o crescimento da economia brasileira, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB).
O prefeito reeleito do Recife, João Campos (PSB), acaba de anunciar o deputado estadual Eriberto Filho (PSB) como o novo secretário de Esportes do Recife, para o mandato que se inicia em 2025. Eriberto é advogado, com experiência na gestão pública – tendo atuado na Procuradoria Geral da Prefeitura do Recife.
“A promoção do esporte, a realização de eventos que estimulam a sua prática e a implementação de equipamentos como o Gramadão, Crossfit Público e as Academias Recife foram destaques na nossa primeira gestão. Para o segundo governo, vamos reforçar ainda mais essa pegada sob a coordenação de Eriberto Filho”, pontuou João em seu anúncio, feito nas redes sociais.
