Dotação orçamentária? Exatamente. O município deve ter aprovado, ainda este ano, por iniciativa do atual prefeito, a lei orçamentária contendo as previsões de gastos para 2025, cuja cópia já deve ter sido entregue à comissão de transição administrativa.

Contudo, muitos prefeitos eleitos e suas equipes ainda não analisaram se os projetos planejados estão contemplados nessa lei. Isso deveria ter sido priorizado em novembro, enquanto havia tempo para alterar a proposta na Câmara. Se a lei já foi sancionada, mudanças só poderão ser realizadas por meio de crédito especial ou suplementar. Felizmente, a Lei 4.320/64 permite essa possibilidade, pois, por mais poder que tenha um prefeito, não executa nada sem a devida dotação orçamentária.

E a previdência? Está equilibrada? Caso contrário, será necessário prever aportes para garantir o pagamento dos aposentados em janeiro, considerando ainda se a folha de dezembro e o 13º salário foram quitados. Débitos relativos à folha de pagamento merecem atenção redobrada, pois têm natureza alimentar, e uma simples liminar judicial pode determinar seu pagamento imediato. Para outras dívidas, o prefeito pode decretar uma moratória temporária ou realizar auditorias após assumir o cargo.

A transição administrativa também deve responder a questões urgentes: o estoque de medicamentos e alimentos nos hospitais será suficiente para os primeiros dias de 2025? A ambulância e o ônibus do TFD estão em condições de rodar? Existem médicos escalados para os plantões do dia 02 de janeiro, ou os profissionais eram contratados e já foram dispensados? Afinal, o princípio da continuidade do serviço público pressupõe que os serviços essenciais devem ser mantidos.

Outro aspecto fundamental é a análise do quadro de pessoal. Quantos servidores efetivos e contratados o município possui? Qual é o número de cargos comissionados e como está estruturada a organização administrativa prevista em lei? Essas informações são imprescindíveis para montar o novo governo e, se necessário, reestruturar a administração pública.

É importante lembrar que a criação de novos cargos só pode ocorrer em substituição a outros ou no exercício seguinte (2025), já que a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, inciso II) considera nulo qualquer ato que aumente a despesa com pessoal nesse momento.

Portanto, uma boa transição administrativa deve ter como premissa a continuidade dos serviços públicos com eficiência, pois enquanto os mandatários passam, a gestão continua. Um erro inicial pode até ser compreensível, mas começar errado é, quase sempre, prenúncio de uma gestão que continuará a errar.

*Advogado, ex-prefeito de Triunfo, ex-presidente da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP e secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE.

Com efeito, numa amostra de 25 países (Morning Consult, apud Poder360, de 23/10/2024) a desaprovação dos governantes é maior que aprovação em 78% dos países, com médias respectivas de 51,8% e 38,0%. Já em levantamento de novembro da CB Consultora em 10 países da América do Sul, a desaprovação supera a aprovação em 70% dos casos, com médias de 40,4% e 56,7%, em respectivo.

Neste último levantamento, entre os três presidentes com governos aprovados, a diferença média entre aprovação e desaprovação é de 3,4 pontos de percentagem, e o índice de aprovação consignado ao líder do ranking é de apenas 51,5%. Noutro dizer, mesmo onde os mandatários são aprovados, as populações desses países estão praticamente divididas: metade aprova e metade desaprova os respectivos governantes.

Ainda que à míngua de evidências empíricas mais amplas, é lícito prospectar que o padrão universal do mundo contemporâneo é aproximadamente esse retratado acima: prepondera a desaprovação de governantes e naqueles países onde se der o contrário isso acontecer por poucos pontos percentuais acima dos 50%.

A questão que se impõe é por que nos tempos atuais as sociedades são tão críticas ao desempenho de seus governantes?

Não há resposta simples para essa indagação, face aos contextos sociais, econômicos e políticos de cada país.  Entretanto, apenas à guisa de mera delibação, pode-se listar alguns fatores de influência: 

(1) a crise na democracia liberal causada pelo crescente hiato de representação tem levado as instituições e o modelo de governança ao descrédito. Envolta nessa névoa de desconfiança, a população se torna mais crítica e menos benevolente com governos e incumbentes.

(2) o acirramento das visões polarizadas gera bolhas ideológicas apartadas e diálogo interditado. A avaliação de governos e aprovação de trabalho dos governantes tendem a ser menos consensual, refletindo muito mais as manifestações predominantes dos próprios bandos, com pouco espaço para conquista de aderentes no lado opositor.

(3) há múltiplas questões permeando o dia a dia da sociedade moderna: economia, meio ambiente, direitos civis, gênero, geopolítica, raça, etc. No âmbito desse caleidoscópio temático, o indivíduo tende a dar relevância àquelas questões que lhe parecem mais essenciais para o seu dia a dia, julgando o desempenho do incumbente pelo atendimento de suas aspirações seletivas.

(4) em tempos de ruptura tecnológica a internet e as redes socies levam o indivíduo a assumir a centralidade das comunicações, dispensando intermediações institucionais. Imperam a informação direta, horizontalizada e a sacralidade da visão de mundo do indivíduo. Nesses ambientes de virtualidade, de exigência de consonância cognitiva entre emissores e receptores de mensagens, a apreciação dos governantes se torna mais rigorosa.

(5) as posições e manifestações das pessoas quanto à religião, desigualdade, temas sociais e comportamentais, etc., tendem a exacerbar tensões na coletividade, separando os indivíduos e reduzindo espaços para a argumentação e o convencimento lógico. Em tal contexto, de certa calcificação do estado mental do indivíduo, a faixa da população passível de conquista por iniciativas, ações ou narrativas governamentais é bastante estreita. 

Em síntese, na maioria dos países do mundo moderno predomina a desaprovação popular ao trabalho dos governantes e mesmo onde a aprovação supera a desaprovação, os índices mostram-se apenas uns poucos pontos percentuais acima do seu oposto, retratando sociedades literalmente divididas no apoio aos seus mandatários. O fenômeno sugere que hoje em dia a sociedade vê governos e incumbentes por uma ótica bem rígida de julgamento, quando auscultada sobre o atendimento de suas expectativas.

*Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos