Será assinado, ainda, um convênio com a Unops (organismo da ONU especializado em gestão de projetos), Ministério das Cidades (MCid) e Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) para financiar 120 Planos Municipais de Redução de Risco (PMRR). Será a maior contratação do tipo na história do país. A perspectiva é que, até 2026, todos os municípios que tenham favelas — e áreas de risco alto ou muito alto — sejam beneficiados com PMRRs financiados pelo Governo Federal, com investimento de R$ 63 milhões.

Outra medida trata do Projeto CEP para Todos, que envolve um convênio entre MCid e Ministério das Comunicações/Correios e busca assegurar CEP e serviços postais para moradores de favelas do Brasil. A meta é que todas as moradias em favelas tenham CEP até 2026.

Cerca de 19 mil contratos de regularização fundiária e melhorias habitacionais, em oito estados brasileiros, com investimento federal superior a R$ 85 milhões, também serão anunciados durante a agenda.

CONVÊNIO – Já um convênio entre o MCid e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) busca efetivar pesquisas e produção de dados sobre favelas e periferias brasileiras. Contratações de R$ 1,4 bilhão em obras de contenção de encostas e R$ 3,3 bilhões em obras de urbanização de favelas, ambas previstas no Novo PAC, também serão celebradas durante a cerimônia.

Um dos sub-eixos do Novo PAC do Governo Federal, o Periferia Viva – Urbanização de Favelas vai selecionar 59 territórios, em 48 cidades diferentes do país, para retomar investimentos na área, após cerca de 12 anos desde as últimas contratações. Em 2024, o programa de urbanização de favelas inova ao estar integrado à criação do programa Periferia Viva.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Serão contratadas 15.097 unidades (regularização fundiária) e mais 4.285 unidades para Melhoria Habitacional, nos estados da Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

FESTIVAL – Paralelamente ao lançamento do programa Periferia Viva no Palácio do Planalto, será realizado ainda o Festival Periferia Viva, às 15h, na Torre de TV, na região central da capital federal. Serão celebradas iniciativas do Governo Federal em relação às periferias do Brasil. Por meio da Secretaria Nacional de Periferias (SNP), será lançado um pacote de políticas para as periferias brasileiras. Além das medidas, também haverá cerimônia da segunda edição do Prêmio Periferia Viva, premiando 178 iniciativas periféricas.

PRÊMIO – Visando reconhecer e fomentar iniciativas territoriais periféricas que atuam para enfrentar os efeitos da desigualdade social, será promovida a segunda edição do Prêmio Periferia Viva. Em 2024, 178 iniciativas receberão prêmios de R$ 50 mil (150 iniciativas populares), R$ 30 mil (25 assessorias técnicas com atuação territorial) e um prêmio simbólico para 3 entes públicos.

“Queremos com esse projeto promover o avanço de startups focadas em soluções ambientais. Vamos criar um marco legal dedicado a fortalecer a inovação voltada para a sustentabilidade, essencial no combate aos desafios climáticos e ambientais e na transição para uma economia menos dependente de carbono”, afirma Dueire. 

Para ser considerada uma startup verde, a empresa deve atender a critérios como: desenvolver soluções que reduzem emissões de gases de efeito estufa, gerenciar resíduos, conservar recursos naturais, promover eficiência energética e usar energias renováveis. A empresa deverá também apresentar ao órgão competente um relatório detalhado de atividades, demonstrando o impacto positivo no meio ambiente, documentação que comprove a obtenção de certificações ambientais ou a adoção de práticas sustentáveis reconhecidas.

O projeto do senador Fernando Dueire segue agora para tramitação na Comissão de Meio Ambiente antes de ser encaminhado ao plenário da Casa.

As duas resoluções administrativas têm como referência a reintegração do pagamento do ATS aos magistrados da Justiça Federal que já haviam incorporado a parcela ao seu patrimônio jurídico. O pagamento foi aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal e também liberado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Parcelas separadas

A primeira resolução foi aprovada na última segunda-feira (26/11) pelo TST. A segunda, aprovada ontem (27/11) pelo STJ. Elas estabelecem “o pagamento, em parcela separada, do Adicional por Tempo de Serviço, efetivamente suprimido após a implantação do subsídio, que possuem direito adquirido ao referido adicional, sujeito à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, observado o valor correspondente ao percentual a que tinha direito à época, respeitado o teto remuneratório constitucional”.

A questão, entretanto, envolve uma briga antiga. É que em abril de 2023, o Tribunal de Contas da União suspendeu a reintegração do pagamento do benefício aos magistrados. Em dezembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, derrubou a decisão do TCU. 

Mas o partido Novo ingressou com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.108 para questionar a decisão do Conselho da Justiça Federal. O julgamento, portanto, continua em tramitação no STF. Está, no momento, parado em função de um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes.

O entendimento pacificado pelos magistrados foi de que este tipo de determinação — sobre remoção de conteúdos indevidos — consiste em “efeito natural do caráter transfronteiriço e global da internet”. Motivo pelo qual a Turma considerou possível atribuir efeitos extrajudiciais à decisão. 

No recurso, o Google alegou que a atribuição de efeitos extraterritoriais à ordem judicial de remoção de conteúdo violaria a limitação da jurisdição brasileira e seria incompatível com os procedimentos específicos de cada país para validação das decisões judiciais estrangeiras. 

A defesa do Google argumentou que “o Judiciário brasileiro não poderia impor ‘censura’ de discursos para além do território nacional, porque determinado conteúdo pode, ao mesmo tempo, ser considerado ofensivo pela legislação brasileira e ser aceito em outros países.

Precedentes

Mas a relatora da ação no STJ, ministra Nancy Andrighi, citou precedentes de tribunais de diversos países neste sentido. De acordo com a magistrada, “a efetividade das decisões judiciais na proteção de vítimas de difamação na internet é um fenômeno de jurisdição global, comparável ao próprio alcance da rede mundial de computadores”.

A magistrada também citou precedentes do STJ e de outros tribunais, tanto em matérias de natureza penal quanto de natureza civil. Nas de natureza penal, Nancy destacou que a jurisprudência tem sido de que não há violação da soberania de país estrangeiro em situações como a quebra de sigilo e a ordem para fornecimento de mensagens de correio eletrônico. E quanto ao Direito Civil, a relatora enfatizou que o Marco Civil da Internet adotou mecanismos como a aplicação do direito brasileiro nos casos em que a coleta de dados ocorra em território nacional, ainda que o seu armazenamento ou tratamento se dê por meio de provedor sediado no exterior.