Quem milita na política da Ordem sabe que a paridade foi uma reivindicação legítima das mulheres advogadas, que buscavam um reflexo fiel da composição da advocacia, composta majoritariamente por mulheres (cerca de 52%). A regra eleitoral, estabelecida previamente no edital, garantiu que as chapas respeitassem essa paridade.

Importante destacar que o formato de escolha e definição da lista sêxtupla foi amplamente discutido, tendo sido alvo de impugnação e novamente alvo de enfrentamentos colegiados, de debates fundamentados, diga-se de passagem, restando estabelecido a representação equitativa, ainda que a proposta de garantia da metade das vagas para as mulheres aliada com ampla concorrência nas demais seja legítima como política afirmativa.

A votação ocorreu dentro dessas regras, com candidatos homens votando e pedindo votos para mulheres, inclusive. Alterar esse cenário pós-eleição demandaria a repetição do pleito, o que não encontra respaldo jurídico ou fático. A legitimidade das regras de paridade, concebidas para fortalecer a representatividade, não deve ser questionada.  

A aplicação da cota racial na OAB/PE, conforme o §1º do art. 3º da Lei 12.990, segue uma lógica clara: garantir que as cotas beneficiem aqueles que delas necessitam, sem substituir as vagas obtidas por mérito. Embora a norma trate de concursos, a ausência de regulamentação específica justifica sua aplicação por analogia. Nesse contexto, a inclusão de uma participação mínima para cotistas é uma conquista que não pode ser desvirtuada. Qualquer tentativa de enfraquecer essa garantia é um retrocesso e um desrespeito aos negros e negras que historicamente enfrentam barreiras significativas.  

O caso da candidata Diana Câmara traz lições importantes. Inicialmente, sua autodeclaração como negra não foi reconhecida pela Comissão de Heteroidentificação da UFPE. Após instâncias de análise, Diana obteve uma liminar no CFOAB que foi posteriormente revogada, pois, já tendo garantido uma vaga na ampla concorrência, não havia mais o risco de prejuízo que sustentava a tutela. Com a revogação, a vaga destinada à cota racial foi preenchida por Ana Paula Azevêdo, garantindo o equilíbrio esperado pela paridade e pela cota. Esse desfecho reafirma o compromisso da OAB/PE com a inclusão.  

O cenário descrito é de compreensão simples e reforça a legalidade e a justiça do processo eleitoral. As discussões inflamadas nas redes sociais e na mídia não podem obscurecer os avanços promovidos por meio da paridade e das cotas raciais. É fundamental reconhecer o esforço coletivo que resultou em uma eleição democrática e inclusiva, um marco importante na luta por igualdade dentro da advocacia.

*Advogado

A redução desse período para apenas um ano compromete gravemente a maturidade técnica e psicológica dos futuros oficiais. Em 12 meses, é impossível garantir a profundidade necessária para disciplinas como gestão de pessoas, técnicas de comando, inteligência policial e abordagem comunitária. Esse encurtamento pode levar a formações superficiais, aumentando o risco de decisões equivocadas em situações que demandam preparo excepcional.

Outro grave equívoco é a exigência exclusiva do curso de Direito como requisito para ingresso no oficialato. Embora o Direito seja fundamental para o cumprimento das funções policiais, a atuação de um oficial militar vai muito além do conhecimento jurídico. É preciso compreender estratégias de segurança, gestão de conflitos, sociologia, psicologia, administração pública e até tecnologia, marketing, relações públicas, etnoecologia, psicologia e áreas que outros cursos superiores poderiam suprir com excelência.

Por que excluir administradores, psicólogos, engenheiros, cientistas sociais e especialistas em tecnologia? Cada uma dessas formações poderia trazer uma contribuição valiosa à corporação, diversificando perspectivas e promovendo soluções inovadoras para os desafios contemporâneos da segurança pública.

Mais preocupante ainda é o motivo que parece sustentar essa exigência: a tentativa de equiparar a carreira dos oficiais militares à dos delegados da Polícia Civil, especialmente em termos salariais. Essa comparação, contudo, desconsidera as diferenças fundamentais entre as funções e competências de cada profissão.

Os delegados da Polícia Civil, de fato, necessitam de amplo conhecimento jurídico. Eles atuam diretamente na esfera investigativa e processual, sendo responsáveis por conduzir inquéritos policiais, formalizar denúncias e garantir a aplicação das leis dentro dos parâmetros legais. O Direito, nesse caso, é a base indispensável para o exercício de suas atribuições.

Já os oficiais da Polícia Militar têm um espectro de responsabilidades muito mais amplo e diversificado, que vai muito além do campo jurídico. Eles precisam ser gestores de pessoas e recursos, líderes em situações de crise, estrategistas em segurança pública e operadores em uma vasta gama de cenários. Entre as competências exigidas estão:

• Gestão de tropas: Liderar equipes em operações de grande escala, mantendo a disciplina, a organização e o desempenho operacional.

• Controle de distúrbios civis: Planejar e executar intervenções em manifestações e tumultos

Seria importante a governadora Raquel Lyra analisar tecnicamente esse equívoco e se inspirar nas polícias militares de São Paulo, Santa Catarina e no conceito de Gendarmaria como a Guarda Civil Espanhola, Carabineiros do Chile, Gendarmerie da França, Polícia de Finanças da Itália, Marechalato da Holanda, Carabinieri da Itália, Polícia Nacional da Colômbia, Gendarmeria  Argentina, Guarda Costeira Americana, Guarda Nacional Republicana, Polícias Estaduais Americanas e as mais de 100 polícias militarizadas em todo mundo.

*Ex-PM, publicitário, cientista político e social, especialista em gestão pública e privada, Comex, inteligência competitiva, planejamento estratégico e marketing

Essas alegações não podem ser ignoradas. O suposto uso de recursos públicos e gastos milionários à margem da contabilidade oficial para manter uma rede de apoio formada por celebridades e páginas virtuais tem o potencial de influenciar a opinião pública de milhões de eleitores.     

Tal situação pode ter desequilibrado a disputa eleitoral, comprometendo a legitimidade do processo democrático.

Diante da gravidade das denúncias, é imprescindível que as autoridades competentes, especialmente a Procuradoria Geral da República (PGR), tomem providências imediatas.            

A PGR deve abrir investigações rigorosas para apurar as alegações de Jojo e ouvir todos os artistas que declararam apoio a Lula. A transparência e a responsabilidade são fundamentais para restaurar a confiança do eleitorado nas instituições democráticas.

As declarações explosivas da cantora Jojo Todynho, revelando propostas milionárias recebidas em troca de apoio à candidatura de Lula, não são apenas um mero escândalo, mas um alerta vermelho sobre a corrupção que está enraizada no coração do nosso sistema político.        

Essa prática não apenas fere os princípios da democracia, mas também revela um potencial uso de dinheiro público e a manipulação da opinião pública por meio de uma rede de influenciadores pagos para distorcer a realidade.    

É inaceitável que, em um país que já enfrenta tantos desafios políticos e sociais, as autoridades permaneçam em silêncio diante de tão sérias acusações.              

A Procuradoria Geral da República deve agir com urgência e determinação, desvendando essa rede de corrupção que ameaça a integridade das eleições e a confiança da população em suas instituições. A inércia diante de tais denúncias é uma afronta à justiça e um convite à impunidade

A sociedade brasileira merece respostas. A apuração dos fatos é essencial não apenas para esclarecer a veracidade das acusações, mas também para garantir que a justiça prevaleça.              

A proteção da moralidade pública e a integridade do sistema eleitoral devem ser prioridades para todos os órgãos responsáveis. As autoridades não podem se calar diante de tais denúncias; é hora de agir e garantir que a democracia brasileira se mantenha forte e íntegra.

*Advogado e jornalista