O texto considera pessoas trans e travestis aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído em seu nascimento, a partir do critério da autodeclaração.

Elas terão de se submeter à fiscalização das instituições de ensino para ter sua autodeclaração confirmada. 

Essa fiscalização deverá levar em conta o respeito à dignidade humana, sendo vedada a exigência de apresentação de laudos médicos para comprovar a identidade dessas pessoas.

Fraude
Se houver fraude na autodeclaração, a pessoa será eliminada do vestibular e, se houver sido matriculada, ficará sujeita à anulação da matrícula, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Vagas não preenchidas
Se quantidade de pessoas trans e travestis aprovadas for inferior à cota reservada, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 

Acompanhamento
Os ministérios da Educação e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da População LGBTQIA+, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação desse programa de cotas.

As instituições de ensino deverão instituir e coordenar comitês técnicos, em conjunto com organizações e atores LGBTQIA+, para:

• viabilizar o recebimento e a apuração de denúncias de transfobia;
• estruturar ações voltadas à permanência dessas pessoas beneficiadas pelas cotas na universidade;
• viabilizar o uso de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero;
• promover o respeito ao uso do nome social. 

Iniciativas estaduais
A deputada Erika Hilton destaca que universidades federais de várias regiões do país já implementaram reserva de vagas para pessoas trans e travestis em seus cursos de pós-graduação, mas, na graduação, poucas possuem cotas para essas pessoas.

“Dentre aquelas que já incluíram essas reservas, três estão localizadas no Nordeste, no estado da Bahia (Uneb, UFSB e UEFS), uma no Sudeste no estado de São Paulo (UFABC) e uma no Norte, no estado de Amapá (UEAP)”, detalha Erika.

Ela lembra que, no caso das cotas para negros na universidade, “a implementação nacional garantiu que três vezes mais pessoas negras, quilombolas e indígenas pudessem ingressar nas universidades e institutos federais”. 

Erika Hilton afirma que seu proejto busca garantir o acesso e a permanência dessas pessoas no ambiente acadêmico. 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Os primeiros voos chegarão dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, além de Brasília. Até o final do mês, estão previstos ainda voos para Belo Horizonte e Curitiba. Já no próximo mês, a expectativa é que o terminal passe a operar mais de 122 voos diários, transportando cerca de 16 mil viajantes.

A retomada dos voos será realizada de forma gradual e cumprirá todos os critérios internacionais de segurança. Durante a primeira fase, as aeronaves utilizarão 1.730 metros de pista, o que torna o terminal apto a receber voos do mercado nacional. A fase seguinte ocorrerá após a conclusão do reparo de 1.400 metros da pista de pouso e decolagem, prevista para o mês de dezembro. Até lá, o terminal funcionará entre 8h e 22h.

Designado pelo presidente Lula para trabalhar na reconstrução do Rio Grande do Sul, o ministro Paulo Pimenta lembrou que muitos acreditavam que a reabertura do aeroporto se daria apenas em 2025. “Nós estamos reabrindo este aeroporto muito antes do que muitas pessoas imaginavam. O recomeço é a demonstração de que, com união, reconstrução, determinação e trabalho, não existe desafio que não possa ser superado. E o trabalho de reconstrução não fica por aqui”, indicou.

Retomada do turismo e a expansão comercial

Principal modal de transporte para os turistas que visitam o Rio Grande do Sul, a aviação civil comercial é um vetor fundamental de desenvolvimento econômico do estado. Com a reabertura do Salgado Filho, a procura por voos e a ocupação de hotéis nas cidades gaúchas devem dobrar. A previsão é que o setor de turismo passe a operar em sua capacidade máxima até o final do primeiro trimestre de 2025.

“Com a retomada dos voos a partir de segunda-feira, eu não tenho dúvida de que isso será fundamental para retomar e ativar efetivamente a economia do estado. Um estado que representa mais de 11 milhões de habitantes. Sabemos o que o aeroporto representa para o PIB do Rio Grande do Sul, para o turismo de negócios, para o turismo de lazer e para o escoamento do transporte de cargas. Com a retomada do aeroporto, nos próximos três meses, vamos ativar ainda mais a recuperação da economia”, lembrou Costa Filho.

Paulo Pimenta mencionou que a atividade econômica do estado do Rio Grande do Sul tem mostrado enorme vigor. Segundo ele, “a indústria gaúcha, desde julho, é a que voltou a crescer em índices superiores à média nacional. Nós vamos chegar ao mês de dezembro com o aeroporto funcionando, com o turismo bombando, com a economia crescendo, gerando empregos e mostrando que o Rio Grande e o Brasil estão no rumo certo”, concluiu.