O vice-prefeito de Araripina, Evilásio Mateus, entrou com um Mandado de Segurança contra o atual prefeito, Raimundo Pimentel, após a exoneração de todos os servidores comissionados de seu gabinete, sem qualquer consulta prévia. Segundo Evilásio, essa ação inviabilizou completamente o funcionamento de seu gabinete, que foi “desmontado” pela gestão atual.

No processo, Evilásio afirma que o gabinete do vice-prefeito contava com quatro cargos comissionados, todos responsáveis por funções estratégicas como chefia de departamentos e assessoria. Essas funções são essenciais para a tomada de decisões relacionadas à política pública municipal.

O vice-prefeito argumenta que as exonerações foram realizadas de maneira unilateral, sem seu consentimento, o que comprometeu o funcionamento das atividades de seu gabinete, especialmente por se tratar de cargos que demandam confiança pessoal para o exercício das funções.

O Procurador Regional Eleitoral, Wellington Cabral Saraiva, do Ministério Público Eleitoral com atuação no TRE-PE, decidiu pela inelegibilidade do deputado estadual Lula Cabral (Solidariedade). O MPE negou recurso do candidato da oposição no Cabo, que tentou reverter a sentença da 15ª Zona Eleitoral. A juíza Sílvia Maria de Lima Oliveira acolheu impugnações e indeferiu o pedido de registro de candidatura de Cabral.

O Procurador analisou os argumentos dos advogados de Lula Cabral, bem como dos impugnantes e entendeu que a sentença da juíza deve ser completamente mantida, contrariando, inclusive, um parecer da representante do próprio Ministério Público que atua no 1º grau.

O Ministro Público aponta que o fato de Lula ter conseguido decisão favorável do TSE para concorrer a deputado estadual em 2020 não impede nova análise da Justiça Eleitoral, já que está sendo julgado novo pedido de registro e as condições de elegibilidade devem ser novamente apreciadas. “As causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, sem que se possa falar em coisa julgada ou direito adquirido”, diz o parecer do Ministério Público no TRE.

O prefeito de Salgueiro e candidato à reeleição, Marcones Sá, sofreu mais um revés na Justiça Eleitoral. Ontem, o juiz eleitoral da 75ª Zona Eleitoral do município, Jandercleison Pinheiro Jucá, negou uma liminar da Frente Popular que pleiteava a exclusão de um vídeo da campanha de Fabinho Lisandro , no qual é denunciado descaso em relação ao saneamento básico na cidade.

Salientando que a legislação eleitoral preza pela liberdade de pensamento e expressão, o juiz indeferiu o pedido de liminar. “Apenas em hipóteses excepcionalíssimas, sob pena de esvaziamento completo de toda e qualquer propaganda eleitoral, deve o Poder Judiciário intervir para restringir manifestações individuais acerca das escolhas políticas-eleitorais”, escreveu na decisão, referindo-se a fala de um eleitor na propaganda de Fabinho, que acusou o prefeito de não cumprir promessas e afirmou que uma criança morreu por falta de saneamento.

Sobre uma alegação do prefeito de que o município não é responsável pelo saneamento, o magistrado rebateu. Jandercleison destaca que a competência pelo saneamento básico, conforme decidido pelo STF na ADIn 4.454, deve ser compartilhada entre os entes federativos para promover a melhoria das condições de saneamento.