Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lucia, relatora do caso, entendeu que as falas de Janones não podem ser consideradas como imunidade parlamentar. Pelo Artigo 53 da Constituição, os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

“As afirmações feitas pelo querelado e tidas como ofensivas pelo querelante não foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar, nem têm com ele pertinência”, escreveu a ministra.

O voto de Cármen Lúcia foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça votaram pela rejeição da queixa-crime por entenderem que as declarações de Janones estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

Para Mendonça, cabe ao Congresso analisar a eventual quebra de decoro de Janones. “O afastamento da imunidade exige que as falas do parlamentar não guardem absolutamente qualquer relação com seu mandato e que, além disso, também não tenham sido proferidas em razão dele”, afirmou Mendonça.

Defesa
Na defesa apresentada no processo, os advogados de Janones defenderam a rejeição da queixa-crime e afirmaram que as declarações do deputado tiveram somente a intenção de criticar e ironizar, não se tratando de conduta ofensiva. Além disso, a defesa alegou que as declarações estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

“Certamente as declarações feitas pelo querelado relacionadas aos termos ladrão de joias, ladrãozinho de joias e bandido fujão correspondem exatamente a todos esses acontecimentos envolvendo o querelante, num tom extremamente jocoso, com o intento de criticar as condutas ilícitas praticadas pelo ex-presidente da República”, afirmou a defesa.

Não foi apresentada, porém, proposta de reajuste salarial ainda em 2024. Por isso, professores, representados pela liderança do Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) resolveram seguir a paralisação. Enquanto o governo se recusar a reajustar, os profissionais manterão o movimento.

O sindicato reivindica aumento de 3,69% em agosto deste ano, 9% em janeiro de 2025 e 5,16% em maio 2026. Brasília oferece 9% em janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026.

As propostas do governo nesta sexta serão levadas a assembleias nas universidades ao longo da semana que vem. Os professores serão consultados se elas são o bastante para considerar o fim da greve, como já decidiu as lideranças sindicais. A expectativa é por maciça negativa da oferta, aumentando a pressão por aumento salarial.

Em meio a cobranças, o governo lançou um PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) na segunda-feira (10) para as universidades federais e para os hospitais universitários, com previsão de R$ 5,5 bilhões em investimentos.

O ministro, apesar de dizer que o governo trabalhará contra a medida no Congresso, minimizou a aprovação do regime de urgência pela Câmara na última 4ª feira (12.jun). Segundo ele, há mais de 2.000 projetos nesse estágio e que nunca foram aprovados.

Antes de assumir o 3º mandato como presidente da República, Lula declarou ser contrário ao aborto, mas defendeu que a prática deveria ser tratada como uma questão de saúde pública e um direito de todas as mulheres. Leia aqui em quais casos o aborto é permitido no Brasil.

Câmara aprova urgência

O tema voltou a ser discutido depois de a Câmara dos Deputados aprovar na 4ª feira (12.jun.2024) o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei. Com a medida, o texto não precisa passar por comissões temáticas e a análise pode ser realizada diretamente em plenário.

O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ganhou atenção por equiparar o aborto acima das 22 semanas ao crime de homicídio. Foi apresentado há menos de 1 mês, em 17 de maio.

No texto, o congressista estabelece que, mesmo se a gravidez for resultado de um estupro, não será permitida a interrupção se o feto for considerado “viável”.

O texto altera o Código Penal. O artigo 121 determina a pena de 6 a 20 anos de prisão em caso de homicídio simples. Já o artigo 213 diz que a punição para estupro é de 6 a 10 anos de reclusão. Se a vítima tiver de 14 a 18 anos, a pena é ampliada, de 8 a 14 anos.

A aprovação de requerimento de urgência do PL faz com que sua tramitação seja acelerada. Com isso, o projeto não precisa passar por comissões temáticas e segue direto para análise em plenário. O projeto causou polêmica, especialmente na opinião pública, por equiparar a pena para mulheres que realizarem o aborto depois da 22ª semana da gestação com a pena de homicídio.

O debate do assunto não é exclusividade do Congresso. Já foi pauta do próprio Supremo no ano passado. O julgamento da descriminalização do aborto era uma das prioridades da ex-presidente do STF e hoje ministra aposentada, Rosa Weber. Antes de deixar a Corte, ela votou a favor da descriminalização da prática até 12 semanas de gestação.

O julgamento era realizado em plenário virtual, mas foi suspenso por pedido de destaque de Barroso, o que faz com que o julgamento seja levado ao plenário físico. Para voltar a julgamento, a ação deve ser pautada pelo presidente da Corte, no caso, o próprio Barroso. O ministro, no entanto, já deu declaração no sentido que não o fará “em curto prazo”.

Mais recentemente, em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, na 2ª feira (10.jun), Barroso afirmou que “as pessoas precisam entender que ser contra prender a mulher não tem nada a ver com ser a favor do aborto”. Para o ministro, não há “maturidade” para se discutir o tema.

Segundo o ministro, a criminalização da prática não reflete na diminuição dos números de abortos. O fato de a lei prever penas contribui para que o aborto seja feito de maneira mais insegura.