A Procuradoria-Geral da República (PGR) negou um pedido da deputada Carla Zambelli por um acordo no processo que responde por ter perseguido armada um homem na rua. As informações são do portal G1.
Quando o STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu a denúncia, em agosto do ano passado, Zambelli questionou a competência da corte para analisar o seu caso e, adicionalmente, pediu para abrir espaço para a manifestação da PGR sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal.
A PGR informou que não irá oferecer nenhum acordo “por não vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos” para o oferecimento, o que abriu caminho para o prosseguimento da ação.
O acordo de não persecução criminal é previsto no Código de Processo Penal quando o investigado confessa a prática de infração penal sem violência e grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Para tanto, teria de ser necessário que a reparação do dano, pagamento de indenizações ou serviços comunitários fossem suficientes para a reprovação e prevenção do crime. São esses requisitos que a PGR diz não vislumbrar.
Com isso, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes deu prosseguimento à ação penal com a marcação das audiências de instrução para 7, 14 e 21 de junho deste ano.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi o grande derrotado na votação de ontem, pelo plenário da Casa, que manteve preso o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ). O placar, de 277 votos a favor para mantê-lo no xadrez e 129 contrários, poderia ter sido muito mais elástico se Lira não tivesse “torcido e trabalhado” pela soltura do parlamentar.
Deputados dos mais amplos partidos avaliam que Lira pautou a votação no “timing errado” e usou o episódio para fazer jogo duplo com os parlamentares e o Supremo Tribunal Federal (STF), tensionando a relação entre a Casa e a Corte. A avaliação é que, se a votação tivesse ocorrido logo após a prisão dos irmãos Brazão, no mês passado, a ampla maioria do plenário votaria para manter Chiquinho Brazão na cadeia.
Quinze dias depois, no entanto, o clima mudou e ganhou força o argumento de que os deputados poderiam abrir um “precedente perigoso”. A justificativa era a de que a prisão não foi feita em flagrante, como prevê a lei. Deputados alegam que, nos últimos 15 dias, não surgiram dados novos sobre a investigação e afirmam que a análise da prisão só deveria ser feita na Câmara após saberem se há ou não elementos do inquérito que ainda não vieram à tona.
Outro ponto de insatisfação é que os parlamentares enxergaram um jogo duplo de Lira, ao sinalizar a ministros do STF que trabalhou pela manutenção da prisão, mas, na prática, atuou para que o plenário votasse pela soltura do acusado de mandar matar Marielle. Os parlamentares afirmaram que foram “expostos” por Lira em meio a um caso grave e de repercussão internacional, que foi o assassinato de Marielle, e temem os efeitos eleitorais que isso possa ter.
Cassação, próximo passo – De acordo com a Constituição Federal, quando um parlamentar federal é preso, o fato deve ser comunicado à respectiva Casa Legislativa para que se manifeste sobre a manutenção da ordem ou sua revogação. Atualmente, o deputado está detido no presídio federal de Campo Grande (MS). Ontem, logo cedo, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou por 39 votos a 25 o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que pede a manutenção da prisão do deputado. Já o Conselho de Ética da Casa instaurou processo que poderá levar à cassação do mandato. Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que a decisão será comunicada ao STF.
A versão do Pastor Eurico – Dos 25 deputados que integram a bancada de Pernambuco na Câmara Federal, quatro, todos do PL, partido bolsonarista, votaram pela soltura de Chiquinho Brazão: Coronel Meira, André Ferreira, Fernando Rodolfo e Pastor Eurico. Em entrevista, ontem, ao Frente a Frente, Eurico disse que não votou pela liberdade do parlamentar, que é acusado de ser um dos mandantes da morte de Marielle. “Não sou a favor de bandido. Defendo a aplicação da lei e da Constituição do Brasil”, afirmou.
Prisão polêmica – Em seu parecer, o deputado Darci de Matos lembrou que a Constituição admite a possibilidade de prisão de parlamentares, desde que atendidos requisitos como a fragrância e a inafiançabilidade do crime que ensejou a prisão. “Entendo que as prerrogativas dos parlamentares são para proteger a sua atuação. Não podemos admitir que se utilize a imunidade parlamentar como escudo para a prática de crimes”, disse. O advogado de defesa de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, disse que a decisão da CCJ foi alicerçada em considerações de mérito, sobre uma eventual culpabilidade do parlamentar. Ele argumentou que a Constituição Federal é categórica ao determinar que o parlamentar só pode ser preso em flagrante delito e por crime inafiançável, e esse não é o caso do deputado Brazão. “Não há prisão em flagrante. Nós temos uma prisão preventiva decretada ao arrepio da Constituição da república”, disse.
Clarissa fugiu da raia – Embora presente em plenário, a deputada Clarissa Tércio, da bancada do PP, não votou nem se absteve na votação em que o plenário da Casa manteve Chiquinho Brazão na detenção. Bolsonarista convicta e pré-candidata à Prefeitura de Jaboatão, a parlamentar saiu, entretanto, mais arranhada do que os deputados que tiveram coragem de colocar suas digitais no voto pela soltura do mandante da morte de Marielle, na avaliação da bancada federal e da mídia.
Cotado para coordenação – Amigo do peito do ex-secretário estadual de Turismo, Daniel Coelho, o empresário Rodrigo Carvalheira, preso, ontem, sob a acusação de praticar crime contra mulheres, entre os quais agressão e estupro, já esteve envolvido em várias campanhas políticas de Daniel. Segundo fontes do blog, estava sendo escolhido e escalado para ser um dos coordenadores da campanha de Daniel a prefeito do Recife pelo PSD.
CURTAS
INACEITÁVEL – Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) diz que atua no Congresso para que seja rejeitado o Projeto de Lei (PL) 1027/2024, do governo federal, que reonera a folha de pagamento dos Municípios. A proposição teve regime de urgência aprovado pela Câmara e deve ser debatida em plenário na próxima terça-feira. Para o movimento municipalista, o projeto é inaceitável, pois fere premissas fundamentais conquistadas por meio da Lei 14.784/2023 e referendadas pelo Congresso duas vezes.
REAJUSTE 1 – A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse, ontem, que o governo Lula (PT) tem o compromisso de conceder 19% de reajuste aos servidores do Executivo Federal nos quatro anos de mandato. Em 2023, foi concedida recomposição linear de 9% para todos os servidores públicos, incluindo os inativos.
REAJUSTE 2 – Para 2024, porém, com as contas apertadas e o compromisso de entregar resultado primário com déficit zero, não deverá haver nenhum reajuste salarial, apenas correção nos benefícios. Ela ponderou que o governo atual não consegue recuperar todas as perdas acumuladas pelos servidores, que ficaram com os salários congelados.
Perguntar não ofende: A poderosa advogada que salvou o jogador Daniel, salva também Rodrigo Carvalheira?
