O relator da correição, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e corregedor Nacional, Luís Felipe Salomão, já havia concluído o relatório na semana passada. Em parecer parcial divulgado em setembro, uma auditoria na 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná e no Tribunal Regional Federal da Quarta Região apontou “gestão caótica” dos recursos arrecadados em função de acordos e condenações da Lava Jato. A conduta da juíza Gabriel Hardt também foi alvo de avaliação.

Como Moro já não é mais juiz, o encaminhamento deve ser o de enviar uma notícia crime ao Ministério Público Federal para dar andamento a uma investigação criminal contra Moro. O CNJ não tem prerrogativa para esse tipo de processo e aplica somente sanções disciplinares a juízes. O plenário é formado por juízes estaduais, federais, além de representantes das cortes superiores, Ministério Público e advocacia.

Para quem não conhece, Certificados de Créditos de Descarbonização (CBIOs) é a representação de uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida para a atmosfera, contribuindo para a diminuição do efeito estufa. Ou seja, uma tonelada de dióxido de carbono é igual a um crédito de carbono. E o crédito de carbono é a moeda utilizada no mercado de carbono. Hoje, um certificado de, por exemplo, referente ao crédito de uma tonelada de carbono custa US$64. No Brasil, um crédito de carbono custa, em média, R$25,00.

Esse é um mercado que tem um futuro bem interessante. Porque nos próximos anos, toda empresa que não gerar um crédito de carbono nas suas atividades terá que compensá-lo e, portanto, comprar um crédito de carbono. E como todo esse mercado vai precisar ser regulado, o Congresso está analisando uma lei que cria o chamado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelece tetos para emissões e um mercado de venda de títulos. Aprovado na Câmara, o projeto de Lei (PL) 2.148/2015 está no Senado.

O problema é que mesmo que ainda não exista uma lei para o setor, o governo criou, em 2017 o RenovaBio um programa que tem como propósito já contribuir para o cumprimento dos compromissos de redução de emissão de carbono estabelecidos no Acordo de Paris, em 2015, incentivando a cadeia de biocombustíveis.

Pelo RenovaBio, produtores de biocombustíveis emitem CBIOs com base em sua produção de etanol ou biodiesel, e as distribuidoras de combustíveis são obrigadas a adquirir CBIOs de acordo com as metas estabelecidas pelo governo. E é aí que o bicho está pegando porque desde o ano passado começou a haver uma grande inadimplência de distribuidoras, a maioria empresas que apenas vendem no atacado e sem redes de postos, que simplesmente deixaram de comprar o CBIOs.

Segundo fontes do setor de distribuição de combustíveis, existem hoje no Brasil em operação aproximadamente 380 e de acordo com dados da ANP, 42 participantes estão totalmente inadimplentes desde 2022. Elas acumulam uma dívida de mais de oito milhões de CBIOs, equivalente a R$800 milhões.

E como a ANP não tem como exigir que essas empresas se regularizem, a dívida continua apesar da reclamação das demais companhias que se queixam da concorrência desleal. Elas se queixam de que falta de uma punição mais efetiva para os infratores e a ausência de medidas para corrigir a inadimplência prejudica não apenas o RenovaBio, mas todo o setor.

Na verdade, essa situação reflete também a falta de uma fiscalização mais efetiva do governo através do ministério das Minas e Energia e até mesmo da ANP no controle do combustível vendido no Brasil, especialmente depois que aumentaram as importações de diesel da Rússia, por empresas que não estão sujeitas às proibições da União Europeia (por terem ações negociadas em bolsa) que praticamente substituíram as grandes distribuidoras e a própria Petrobras.

Ironicamente, esse movimento ocorre quando cresce no Brasil um movimento de investidores em cotas de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) com o discurso de apoiar setores de produção de energia limpa e combustíveis, que movimenta trilhões de dólares em todo mundo.

No Brasil, os fundos de investimento em combustíveis acabaram se transformando numa categoria de fundos que investem em empresas do setor de energia, especificamente aquelas envolvidas na produção, refino, distribuição ou comercialização de combustíveis como gasolina, diesel, etanol, gás natural, entre outros.

Até porque o setor de óleo e gás chegou a 15% do PIB industrial, em 2022, onde 8% vieram do mercado de derivados de petróleo e biocombustíveis, e 7% da extração de petróleo e gás natural. Curiosamente os que precisam comprar CBIOs para compensarem a produção de CO2. O que ao menos no setor de distribuição não vem acontecendo.