As declarações dos dois militares, que praticamente comprovam a existência de reuniões para discutir golpe, podem motivar outros investigados a considerar a possibilidade de fazer delações. A “intuição” de parte do Exército é que os civis, ex-assessores de Bolsonaro, podem fechar acordo de delação premiada.

No entanto, é um militar que já pediu um novo depoimento à Polícia Federal (PF). A defesa do tenente-coronel do Exército Ronald Ferreira de Araújo Junior já pediu uma nova audiência. Ele ficou em silêncio na primeira oitiva.

Dentre os 14 que ficaram calados, dez são militares, além de Bolsonaro. São eles:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-capitão do Exército;
• Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha;
• Angelo Martins Denicoli, major do Exército;
• Helio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército;
• Marcelo Costa Câmara, coronel do Exército;
• Mario Fernandes, então ministro-substituto da Secretaria-Geral; 
• Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa;
• Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército;
• Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil;
• Ronald Ferreira de Araujo Junior, coronel do Exército.

Dessa lista, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já havia se comprometido a comparecer no parlamento para falar sobre o projeto de lei que regulamenta a atuação de motoristas de aplicativos. O projeto enfrenta resistência de alguns deputados e, inclusive, tem sido alvo de protestos dos motoristas de aplicativos.

O texto em discussão no Ministério do Trabalho prevê que os motoristas sejam pagos por hora, e não mais por quilômetro rodado e tempo de viagem, como ocorre atualmente. Além disso, o governo quer que os motoristas recolham o INSS pagando uma alíquota de 27,50% (7,5% pago pelos motoristas e 20% recolhido pelas operadoras), o que deve aumentar o valor do serviço e reduzir o número de viagens nas plataformas.

O consenso entre a categoria é que a contribuição deve continuar a ser simplificada, como microempreendedores individuais (MEI) ou como contribuintes individuais, o que diminui a burocracia e simplifica a cobrança do tributo.

O ministro da Educação, Camilo Santana, também foi convidado pela Comissão permanente a comparecer. Ele terá, entre outras demandas, que explicar quais são as diretrizes programadas pela Educação para o novo Plano Nacional da Educação (PNE), válido até junho, e sobre o Projeto de Lei 5.230/2023, em tramitação na Câmara.

Os trechos da fala do ex-ministro são respostas a questionamentos feitos pelos agentes da PF sobre a reunião ministerial de 5 de julho de 2022, liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, com o primeiro escalão do governo federal. Entre os participantes, estiveram ministros de Estado, secretários executivos e assessores da Presidência da República. O vídeo da reunião faz parte das investigações federais sobre a tentativa de golpe de Estado, em 8 de janeiro do ano passado. 

No depoimento, tornado público nesta sexta-feira (15) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Torres confirmou ter participado da reunião após ser convocado pela Presidência da República, mas sem apontar o responsável por organizar o encontro. Ele também disse não saber o motivo de o pré-candidato à Vice-presidência Walter Braga Netto e do deputado federal Filipe Barros terem participado do encontro, visto que não integravam o governo.

Minuta do golpe

Sobre a minuta de decreto do Estado de Defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apreendida na sua residência, em 10 de janeiro de 2023, ele disse que não a escreveu, e que não tinha conhecimento do teor do documento apresentado em reunião no Palácio da Alvorada, em 7 de dezembro de 2022, pelo assessor Filipe Martins. 

O ex-ministro da Justiça afirmou no depoimento à Polícia Federal que desconhece qualquer plano relacionado ao monitoramento e eventual prisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, em sua residência, no mês de dezembro de 2022.

Fraude

No depoimento, tornado público ontem, Anderson Torres negou ter propagado informações de vulnerabilidades e fraudes nas eleições de 2022 e que não recebeu qualquer relatório a respeito da existência de qualquer fraude eleitoral. Ele declarou ainda que não viu parcialidade do Poder Judiciário no processo eleitoral de 2022.

O ex-ministro nega que tenha solicitado a ministros que difundissem informações a respeito de fraude no sistema eletrônico de votação. 

Sobre as possíveis consequências da não reeleição de Bolsonaro, em que ele disse “senhores, todos vão se foder! Eu quero deixar bem claro isso. Porque se … eu não tô dizendo que … eu quero que cada um pense no que pode fazer previamente porque todos vão se foder”, o ex-ministro reiterou que as palavras dele tratavam, na realidade, de um chamamento para que todos os ministros atuassem dentro de suas pastas para que pudessem contribuir com o processo eleitoral e que desejava apenas a vitória. E que a expressão “se foder” significava a perda de todos os avanços que cada um dos ministros tinha obtido ao longo dos 4 anos de trabalho. 

Quanto à declaração que teria prometido atuar de uma forma mais incisiva, o ex-ministro disse que se referia à diretriz de combate aos crimes eleitorais, com emprego de equipes completas em campo, para atuar de maneira proativa, especialmente por parte da Polícia Federal.

PCC

Em relação a declaração durante a reunião ministerial sobre a suposta relação do Partido dos Trabalhadores com o Primeiro Comando da Capital (PCC), Anderson Torres disse que se referia apenas a duas reportagens divulgadas quatro dias antes da reunião sobre citações do empresário e publicitário brasileiro Marcos Valério Fernandes de Souza, conhecido pelo envolvimento no esquema do mensalão. Ele, no entanto, disse não saber o andamento da apuração na Polícia Federal das referidas reportagens.

“Monetizar canais, perfis, páginas e conteúdos digitais pode ser uma importante fonte de recursos para os fundos federal, estaduais e municipais de cultura”, afirma o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor da proposta. 

“Esses recursos podem ser utilizados para financiar projetos culturais, fomentar a produção cultural, investir na formação de artistas e profissionais da cultura, e promover a cultura em todo o País”, acrescenta. Ele relata que a medida foi sugerida por secretários de cultura municipais do Rio de Janeiro.  

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O colegiado também determinou ao Congresso Nacional a abertura de crédito extraordinário no exercício financeiro de 2024, para assegurar a continuidade das ações governamentais, além de notificar as Casas Legislativas acerca da decisão, e vedou o bloqueio orçamentário de recursos dos programas de combate ao desmatamento.

Violação massiva

A maioria do Plenário acompanhou o voto do ministro André Mendonça para negar o pedido de reconhecimento de violação massiva de direitos fundamentais na política ambiental brasileira. Isso porque, embora ainda não esteja concluído, está em curso, desde o ano passado, um processo de retomada pelo Estado brasileiro do efetivo exercício de seu dever constitucional de proteção do bioma amazônico.

Para o ministro André Mendonça, contudo, mesmo com a reativação, em 2023, do PPCDAm e de outras medidas, a proteção ainda é insuficiente no que diz respeito ao monitoramento, prevenção e combate à macrocriminalidade, o que exige um comprometimento efetivo do governo federal em relação ao futuro do meio ambiente, com acompanhamento constante, controle das políticas públicas e revisão das metas e indicadores.

Na sessão de hoje, ao endossar essa compreensão, o ministro Nunes Marques ressaltou que no último ano houve um claro avanço no que diz respeito à proteção do meio ambiente sem necessidade de intervenção do Judiciário, o que demonstra, a seu ver, que há um processo evolutivo em marcha.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, salientou que declarar o estado de coisas inconstitucional, mesmo reconhecendo o processo de retomada das políticas de proteção, pode ter impacto negativo sobre o País, na medida em que o Brasil caminha para assumir um papel de liderança global em matéria ambiental.

A ministra Cármen Lúcia, relatora, fixou em seu voto diversas providências a serem tomadas pelo governo federal e que foram acolhidas pelo Plenário. No entanto, a seu ver, mesmo com os avanços do último ano, a situação na política ambiental ainda se mostra inconstitucional, devendo ser reconhecida a violação de direitos. Nesse ponto, ficou vencida juntamente com os ministros Edson Fachin e Luiz Fux.

Segundo o ministro Alexandre, foi necessária a divulgação das informações, incluindo a íntegra desses depoimentos, em razão da divulgação incompleta em publicações jornalísticas. 

As falas dos depoentes eram mantidas em sigilo até ontem, mas trechos já tinham sido divulgados pela imprensa. Por exemplo, aqueles em que o ex-comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, relatou reuniões em que Bolsonaro teria tratado da chamada “minuta do golpe”.