No entanto, o número registrado no ano passado foi 34,07% maior em relação aos 135 casos contabilizados em 2018, antes do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação da presidente da Fenaj, Samira de Castro, a queda dos episódios de violência contra os profissionais de imprensa em 2023 tem relação com a diminuição das ações de descredibilização da imprensa pelo ex-presidente.

“Podemos comemorar a queda nos números da violência em 2023. Mas temos de continuar em alerta e mobilizados, porque as cifras continuam muito elevadas”, comentou Samira.

O relatório completo dos casos de violência contra jornalistas conterá dados sobre as categorias profissionais, gênero, estado e tipo de mídia.

Ainda não há previsão de alta, segundo a equipe médica. A analista Thais Arbex, da CNN, porém, apurou que o ministro deve deixar o hospital neste domingo (21).

“O Hospital Vila Nova Star informa que o ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, passou na manhã de hoje por uma cirurgia robótica para correção de uma hérnia inguinal direta, além de hérnia umbilical. O procedimento foi um sucesso. O paciente permanece em observação pós-operatória, ainda sem previsão de alta”, diz o boletim.

Ao defender que o processo continue em tramitação na Corte, Gonet disse que as acusações contra Jefferson estão relacionadas com os crimes cometidos durante o 8 de janeiro, que também estão em andamento na Corte.

Em 2022, Jefferson virou réu no STF sob a acusação de incentivar a invasão do Senado e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

“Os fatos imputados ao réu Roberto Jefferson podem ser vistos como elo relevante nessa engrenagem que resultou nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023. Essa perspectiva se fortalece na consideração de que se atribui ao réu, além de haver utilizado parte da estrutura partidária financiada pelo erário para fragilizar as instituições da República, ter formulado publicamente túrpidos ataques verbais contra instituições centrais da República democrática, num esforço que a visão deste momento permite situar como estratégia dirigida a fomentar movimento de rompimento condenável da ordem política”, escreveu o procurador.

No ano passado, às vésperas das eleições, Roberto Jefferson foi preso após publicar um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.

Durante o cumprimento do mandado de prisão pela Polícia Federal, o ex-deputado deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado por quatro tentativas de homicídio e virou réu na Justiça Federal.

“É inaceitável que um deputado tenha seu gabinete revirado a mando de um ministro do STF sem que haja um bom fundamento jurídico para isso. As investigações da Polícia Federal devem acontecer, mas não a invasão do Poder Legislativo por outro.”

Líderes de oposição ao governo Lula no Senado criticaram a operação que mirou Carlos Jordy e defenderam a suspeição do ministro Alexandre de Moraes na condução dos casos correlatos aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Segundo os parlamentares, a nomeação de Moraes para a relatoria dos processos “desviou-se do procedimento padrão de livre distribuição, denotando um vício de origem em sua designação”.

Para o Novo, a instalação da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE “é o primeiro passo para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes na democracia brasileira”.

“A sociedade não ficará calada diante da politização e dos excessos do Supremo Tribunal Federal. Resta, agora, que o presidente da Câmara instale a CPI no início dos trabalhos legislativos”, diz a legenda.

Operação Lesa Pátria

O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) foi um dos alvos da 24ª fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada na quinta-feira (18) pela Polícia Federal.

A ação visa identificar pessoas que planejaram, financiaram e incitaram atos ocorridos entre outubro de 2022 e o início de 2023, no interior do estado do Rio de Janeiro.

Jordy está sendo investigado porque manteve contato com algumas pessoas que planejaram os atos de 8 de janeiro de 2023. A PF identificou mensagens escritas pelo parlamentar a algumas das pessoas que já cumprem pena por participar da invasão às sedes dos três Poderes, em Brasília.

O acordo da BRF foi fechado em dezembro de 2022 e não está relacionado à Operação Lava Jato. Desde então, outras empresas começaram a solicitar a possibilidade de usar um “prejuízo fiscal” para compensar o que devem ao governo federal. Ou seja, querem usar um crédito tributário que possuem para quitar as multas.

Os acordos feitos pela Lava Jato incluem o pagamento parcelado ao longo de anos. Seis empreiteiras envolvidas em esquema de corrupção investigados na Lava Jato ainda estão em processo de pagamento das multas.

Odebrecht – R$ 2,7 bilhões em 22 parcelas; OAS – R$ 1,9 bilhão em 27 parcelas; Andrade Gutierrez – R$ 1,4 bilhão em 16 parcelas; Camargo Corrêa – R$ 1,3 bilhão em 24 parcelas; UTC – R$ 574 milhões em 22 parcelas; Engevix – R$ 516 milhões em 28 parcelas.

A revisão das condições dos acordos de leniência firmados por empreiteiras envolvidas em esquema de corrupção desvendados pela Lava Jato é um tema tratado com prioridade no governo de Lula. 

A possibilidade de renegociar as dívidas com as empreiteiras é apenas mais uma medida em favor do revisionismo da Lava Jato, que tem provocado uma série de anulação de sentenças e invalidação de delações premiadas.

Segundo dados da CNI, no período entre 2013 e 2022, as importações de até US$ 50 saltaram de US$800 milhões para US$13,1 bilhões, o equivalente a R$67,8 bilhões, montante que representou 4,4% do total de bens importados em 2022. “Essa isenção fiscal para bens de até US$ 50, no ambiente comercial e com habitualidade, provoca distorção no mercado e cria uma concorrência desleal. Além disso, desprotege o mercado interno, que tem uma proteção constitucional”, declarou o diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges.

A CNI divulgou um levantamento, feito a partir de dados da Receita Federal e do Banco Central, que mostra que a isenção do imposto de importação até US$ 50 provocou, em 2022, a redução do Produto Interno Bruto (PIB) em 0,7%, perda de 466 mil empresas, além da baixa de R$ 6,4 bilhões em arrecadação de tributos.

Na ação, a CNI e a CNC alegam que a medida do governo federal apresenta vício de constitucionalidade, por entender que “a desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais”. As entidades afirmam que a medida do governo configura violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional.