A mudança é proposta por um substitutivo do projeto de lei (PL) n° 1.451, de 2023, que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.087,22.

“Todos devem colaborar para a Reforma da Previdência, mas nesse caso é necessária uma readequação das alíquotas”, declarou o relator, ex-deputado federal Prof. Paulo Fernando. 

O projeto original é do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB). “Os estados, de forma seletiva, estão aplicando o que melhor lhes convém, descontando dos inativos a alíquota previdenciária sem garantir a integralidade e a paridade dos vencimentos”, escreveu o parlamentar na justificativa do substitutivo.

O texto altera a Lei das Pensões Militares e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nesses colegiados, será enviado ao Senado Federal.

Vanderlan Cardoso afirmou ao Poder360 neste sábado (13) que conversará com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o tema antes do início do ano legislativo. O senador declarou que a proposta é “o complemento da autonomia, da independência do Banco Central”.

O congressista disse que os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deram aval para a discussão da proposta.

No texto, Cardoso declara que os recursos obtidos com senhoriagem – que é o lucro a partir da emissão de moeda – “mais do que cobre o custo do Banco Central do Brasil”. Taxas e multas aplicadas contra instituições financeiras também seriam canalizadas para a autoridade monetária.

A ideia é que o Banco Central passe a ficar com recursos para manejar a realização de concursos e concessão de bônus para os funcionários da autarquia. “A necessidade de recursos financeiros para o cumprimento de sua missão institucional exige alteração do arcabouço legal. A proposta de evolução institucional do Banco Central do Brasil prevê a garantia de recursos para que atividades relevantes para a sociedade sejam executadas sem constrangimentos financeiros, tanto para a instituição quanto para o Tesouro Nacional”, diz trecho da PEC.

A proposta está na CCJ do Senado. O relator é o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da proposição que assegurou a independência operacional ao BC.

Insatisfação

Na quinta-feira (11), os funcionários do BC realizaram uma paralisação de 24 horas. A categoria reivindica melhorias na carreira, como a equiparação a outras categorias semelhantes.

De acordo com o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), menos de 30% do quadro funcional da autarquia compareceu ao trabalho. Diante do impasse, o Ministério da Gestão e Inovação marcou uma rodada de negociação com representantes da categoria para 8 de fevereiro.

O Sinal é contra a PEC da independência financeira do Banco Central. Em nota, criticou o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto. “Ressalta-se a preocupação com a falta de diálogo e o alegado açodamento autoritário do presidente do BC na abordagem de questões relevantes, como a Proposta de Emenda Constitucional da Independência do Banco Central. Os servidores reivindicam uma discussão mais ponderada e equitativa sobre propostas de grande magnitude que afetam diretamente a instituição e sua relação com autoridades do governo e agentes do mercado”, disse o sindicato.

Em Ricardo de Albuquerque, um homem foi vítima de desabamento provocado por um deslizamento de terra, na madrugada deste domingo (14), na Rua Moraes Pinheiro. Em Acari, uma mulher foi encontrada morta na Rua Matura, possivelmente vítima de afogamento. Em Comendador Soares, próximo à Passarela da Rua Bernardino de Melo, outra vítima masculina adulta foi resgatada sem vida pelos militares, com sinais de afogamento.

Em Nova Iguaçu, uma mulher foi resgatada morta em um rio próximo à Rua General Rondon e um homem também morreu por afogamento na Rua Patrícia Cristina, em Vila São Luís. Em São João de Meriti, um homem foi vítima de descarga elétrica na Rua Neuza e outro de afogamento na Rua Pinto Duarte. Também houve confirmação de óbito de um homem na Rua Parecis, em Belford Roxo. Em Duque de Caxias, um homem foi vítima de descarga elétrica na Rua Marquês de Paranaguá.

O Corpo de Bombeiros segue nas buscas por uma vítima feminina adulta que teria desaparecido após a queda de um veículo no Rio Botas, na altura da Rua Doze, no bairro Andrade Araújo, na noite de sábado (13).

A corporação já atendeu mais de 200 ocorrências relacionadas às chuvas, nas últimas 24 horas, em todo o território fluminense, relacionadas a resgate de pessoas, inundações, alagamentos, cortes de árvores, desabamentos e deslizamentos.

Lula, que deve viajar o país emprestando seu capital político aos candidatos municipais, reconheceu a dificuldade na convenção petista do fim do ano passado, em que questionou se o partido está “falando aquilo que o povo quer ouvir”. “Será que estamos convencendo o povo brasileiro das nossas verdades?”, disse o presidente.

Na ocasião, ele ainda reconheceu que será necessário buscar uma aproximação com grupos que deixaram de se identificar com a legenda, em especial com setores cativos dos bolsonaristas: evangélicos e o agronegócio.

Na última eleição municipal, o PT conseguiu eleger 183 prefeitos, em seu pior desempenho desde 2000, perdendo 71 prefeituras em comparação com o pleito anterior, em 2016. A busca do partido por um assento como vice em duas das cidades mais estratégicas demonstra que o partido já trabalha com a polarização que o inelegível Bolsonaro, como cabo eleitoral, deverá imprimir à disputa.

Para o cientista político André César, a disputa em São Paulo será uma “grande vitrine da eleição municipal e que vai, claro, repercutir na eleição nacional em 2026”. “Então, nesse sentido, com uma vitória em São Paulo, o PT pode perder muita coisa pelo país, mas ganhando com essa chapa Boulos-Marta será algo muito forte, muito importante. O partido vai ter muito espaço, vai ser uma vitória do governo Lula. O avanço nessa chapa vai ser muito importante”, opina o especialista. “As eleições municipais estão dadas. O que temos já é uma disputa nacional do lulismo e do bolsonarismo”, afirma o cientista político. 

A aposta em Marta é motivada pela extensa história junto ao PT. Por um lado, Marta, que esteve no partido por 33 anos, foi prefeita da capital paulista e ministra nos governos de Lula e de Dilma Rousseff. Por outro, como senadora do MDB, após se desfiliar do PT em 2015, foi favorável ao impeachment de Dilma e no auge da Operação Lava-Jato chegou a afirmar que a legenda protagonizou “um dos maiores escândalos de corrupção da nação brasileira”.

A ex-prefeita de São Paulo deixou seu cargo como secretária de Relações Internacionais da gestão do atual prefeito Ricardo Nunes (MDB), em meio a um desgaste político, uma vez que o acerto com Lula foi comunicado a Nunes somente depois. A saída foi justificada pela aproximação do prefeito ao bolsonarismo, tendo em vista que o PL — com Bolsonaro e o presidente da legenda Valdemar Costa Neto — apoia a reeleição do emedebista.

Parlamentares garantem também que a escolha do presidente Lula para compor a chapa com Boulos desagrada uma ala do PT, justamente pela sua participação na derrocada do governo Dilma. “Marta é uma figura polêmica, mas está voltando ao PT. Claro que ela participou como senadora do MDB no processo de afastamento da Dilma e votou a favor, mesmo assim ela tem uma história com o petismo, como prefeita, então o nome dela é importante. E não vai ser fácil essa disputa, ela sabe disso. Vão ‘bater’ nela, o PT, o PSOL, os aliados, sabem disso. Só que ela é uma figura que tem carisma”, analisa César, que vislumbra que há uma “grande chance de vitória da chapa”.

O PT discute se a filiação de Marta Suplicy será um megaevento, em fevereiro, e a presidente do partido, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), deverá tratar da questão com a própria nos próximos dias. A ideia é que o evento sirva como o início da chapa Boulos-Marta. Uma das datas consideradas seria 10 de fevereiro, quando a legenda completa 44 anos.

Questionados, os MPs afirmaram que a remuneração encontra-se em “integral consonância com o ordenamento jurídico vigente”.

Só com essas remunerações, os Ministérios Públicos gastaram no mês R$ 696,8 milhões com os 11,2 mil procuradores e promotores estaduais do País, o que equivale a uma despesa anual na faixa de R$ 8,3 bilhões. Do total, 5,3 mil membros (47,3%) ganharam um salário líquido maior que R$ 41,6 mil.

“Está ocorrendo uma prática em que salários de procuradores e juízes estão sendo elevados sem que isso seja aprovado pelo Legislativo. Esses benefícios se enquadram como indenização e, por isso, conseguem elevar a própria remuneração de forma administrativa”, afirma a diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai.

O teto constitucional do funcionalismo público é baseado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje o subsídio fixo mensal de um procurador estadual varia entre R$ 32,3 mil e R$ 37,6 mil, mas a remuneração é engordada com as chamadas verbas de caráter indenizatório, que estão livres de impostos e não se sujeitam ao abate-teto. É aqui onde ocorrem os dribles ao limite constitucional.

Os benefícios mais pomposos no contracheque são a licença compensatória, paga aos servidores que acumulam cargos ou funções, e a licença-prêmio, benefício de três meses de folga a cada cinco anos que pode ser convertido em dinheiro. Mas também ajudam a elevar os salários dos procuradores benefícios que são quase exclusividade da categoria, como auxílio-moradia, auxílio-educação e auxílio-creche.

Procuradores estaduais mais bem pagos são de Santa Catarina

Os procuradores e promotores de Santa Catarina (MPSC) são os que recebem os maiores salários entre os Ministérios Públicos Estaduais. Em outubro, os 499 membros do órgão embolsaram em média R$ 106,6 mil bruto (R$ 92,3 mil líquido), custando um total de R$ 53 milhões aos cofres públicos. Somente 10 membros, ou seja, uma pequena parcela de 2%, não ganharam verbas acima do teto.

Só o procurador César Augusto Grubba, chefe do gabinete da 3ª Procuradoria Cível do MP de Santa Catarina, recebeu R$ 204,2 mil (R$ 178 mil líquido). Desse total, R$ 146,7 mil se referem a verbas indenizatórias, de acordo com a folha de pagamento da Promotoria. O Estadão enviou pedido de esclarecimentos ao e-mail de Grubba, mas ele não se manifestou.

Em seguida no ranking estão os procuradores do Rio de Janeiro (MPRJ) e de Rondônia (MPRO), que receberam, respectivamente, em média R$ 93,3 mil (R$ 72,1 mil líquidos) e R$ 86,3 mil (R$ 60,8 mil líquidos) naquele mês.

No total, os Ministérios Públicos de 20 Estados pagaram salários líquidos que ultrapassam o teto constitucional a 20% ou mais dos procuradores. As exceções são Piauí (MPPI), Rio Grande do Sul (MPRS), Paraíba (MPPB), Distrito Federal (MPDFT), Tocantins (MPTO), Amapá (MPAP) e Pará (MPPA).

Conselho do MP exige dados pessoais de quem busca salário de procuradores

Juliana Sakai também pontua que os Ministérios Públicos não têm dado a transparência adequada às remunerações dos procuradores. No levantamento feito pelo Estadão, foi necessário acessar todos os 27 portais de transparência, uma vez que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não reúne mais essas informações publicamente num só site, como faz hoje, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no caso dos magistrados.

Além disso, uma resolução aprovada no fim do ano passado pelo CNMP vai reduzir a transparência das remunerações ao obrigar os cidadãos a se identificarem para consultar os dados relativos a salários e benefícios de procuradores.

A exigência de fornecer nome e CPF foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas tem sido vista por especialistas em transparência pública como um grave retrocesso no direito constitucional de acesso à informação. “É uma postura extremamente corporativista e opaca”, analisa Sakai. Os Ministérios Públicos têm pedido até número de celular.

MPs dizem que indenizações são constitucionais

O Estadão procurou os Ministérios Públicos em que a taxa de membros que recebem acima do teto é maior que 20%. Os MPs de Goiás, Ceará, Acre, Paraná, Santa Catarina, Rondônia, Sergipe, Pernambuco e Rio de Janeiro responderam de forma semelhante. Alegam que os subsídios são limitados ao teto do funcionalismo público, com exceção das verbas indenizatórias, que são autorizadas pela Constituição Federal.

“A remuneração recebida pelos membros do Ministério Público de Santa Catarina segue o ordenamento jurídico vigente, com o subsídio observando o limite imposto pelo teto constitucional – exceto as verbas indenizatórias autorizadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”, disse a promotoria catarinense.

“A remuneração dos membros do MPRJ observa as disposições da Constituição Federal, LCE 106/03 e Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório e do subsídio dos membros do Ministério Público”, assegurou o MP fluminense.

“O MPRO informa que efetua o pagamento de todos os seus integrantes, membros e servidores, com absoluta observância das regras constitucionais, legais e resoluções do CNMP referentes ao teto remuneratório, que autorizam o pagamento de verbas de natureza indenizatória previstas em lei, conforme a Constituição Federal, artigo 37,§ 11,” disse o de Rondônia.

Não houve resposta dos Ministérios Públicos de Roraima, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Rio Grande do Norte, Alagoas, São Paulo, Amazonas e Bahia. O procurador Grubba também não se manifestou.