De acordo com um ministro ouvido sob reserva pela CNN, a inconstitucionalidade da proposta que estabelece a Constituição de 1988 como marco para a demarcação está “pacificada”. No julgamento ocorrido em setembro, 9 dos 11 ministros consideraram o marco inconstitucional.

“Mas isso não significa que não possamos ter mudanças importantes em um novo julgamento. Acho que o Supremo está aos poucos entendendo que é preciso ter critérios mais objetivos nessa questão. Pode ser que um novo julgamento valide pontos relacionados à forma de demarcação dessas terras, aos critérios técnicos para que isso seja feito”, afirmou o magistrado. Ele citou como exemplo trechos da nova lei que tratam da elaboração de laudos antropológicos para dar sustentação à demarcação.

A judicialização da nova lei votada no Congresso já era amplamente aguardada. Na nova ação, as três legendas citaram a existência de uma “disputa política” em torno do tema e pediram que o tribunal valide a tese do marco temporal. O relator do caso será o ministro Gilmar Mendes.

Uma lei federal (160 de 7 de agosto de 2017) permitiu aos Estados conceder uma redução na base de cálculo de impostos. Empresas começaram a colocar todo tipo de despesa na contabilidade. Assim, a base para cobrar taxas ficava menor. A União, por tabela, passou a arrecadar menos. É isso que agora será alterado. A proposta afeta os subsídios às grandes empresas, em especial no Sul e no Sudeste.

“Dados históricos mostram que, até 2017, os benefícios concedidos pela União estavam limitados a cerca de R$ 10 bilhões por ano”, declarou a Fazenda, acrescentando que, com a lei de 2017, “observou-se um aumento progressivo no aproveitamento desses benefícios”, chegando a R$ 53 bilhões em 2022.

A estimativa do governo de arrecadação com a proposta era de cerca de R$ 35 bilhões em 2024. Porém, o relator da MP na comissão mista e na Câmara, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), afirmou em 18 de dezembro que o governo federal poderá perder cerca de R$ 800 milhões com as mudanças aprovadas no texto.

“Na prática, a lei disciplina o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A partir de 2024, as empresas receberão crédito fiscal calculado sobre o valor da subvenção de investimento, podendo utilizar esse crédito para compensar os demais tributos federais”, disse a Fazenda.

Segundo o ministério, a legislação exclui benefícios que não estão vinculados diretamente à instalação ou expansão de empreendimentos. Entre eles, subvenções lineares ou verbas de custeio. O objetivo é focar “em incentivos que efetivamente promovam investimentos” de produção.

“A nova abordagem, portanto, busca equilibrar a necessidade de estímulo econômico com a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal”, lê-se na nota. “A sanção da nova lei alinha o regime tributário das subvenções para investimento adotado pelo Brasil às melhores práticas internacionais que preveem instrumentos transparentes de créditos fiscais para evitar tributação complementar”, completa.

Todas as 11 agências reguladoras federais são formadas por uma Diretoria Colegiada (ou Conselho Diretor), órgão responsável pelas decisões de cada entidade. Na maioria dos casos, esses colegiados são formados por 5 integrantes, sendo 4 diretores e 1 diretor-presidente. São indicados pelo presidente da República e precisam ter o nome aprovado pelo Senado.

Em 2024, a agência nacional que terá a maior renovação será a Anvisa (Vigilância Sanitária). O órgão já conta com 1 cargo vago desde setembro, quando o diretor Alex Machado renunciou. Já em dezembro do próximo ano se encerram os mandatos de Meiruze Sousa Freitas e Antonio Barra Torres, sendo este o atual presidente.

Além do cargo de Alex Machado na Anvisa, há outros 3 não preenchidos vagos desde 2023 que ainda não foram preenchidos por Lula. São vagas nas diretorias da ANA, Anvisa, Anatel e ANP.

TCU pode ampliar vagas

Esse número pode aumentar a depender de decisão do TCU (Tribunal de Contas da União). A Corte deve voltar a analisar ainda em janeiro o processo que tramita desde 2022 sobre o tempo de mandato do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, indicado por Jair Bolsonaro (PL) no final de 2021.

O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, apresentou voto na sessão realizada em 16 de agosto para que o mandato de Baigorri se encerre em outubro de 2025, quando completará 5 anos na diretoria. Inicialmente, Bolsonaro o indicou para ocupar o cargo até novembro de 2026.

O processo analisa se os nomeados para o cargo de diretor-presidente dos órgãos podem ter 5 anos de mandato, como estabelecido na lei, mesmo quando já ocupavam a Diretoria Colegiada das agências, o que é o caso de Baigorri.

Alencar Rodrigues seguiu a orientação da área técnica em seu voto para estabelecer 5 anos como tempo máximo para permanência na Diretoria Colegiada, mesmo se o integrante for nomeado posteriormente para o cargo de diretor-presidente.

Isso significa que se alguém é nomeado para presidir uma agência de 2020 a 2025, mas já estava na Diretoria Colegiada desde 2018, seu mandato acaba em 2023, quando totalizará 5 anos na diretoria.

Há a percepção de que o maior beneficiado de uma eventual decisão contra Baigorri é Lula. Se seguido o entendimento do relator, além de Anvisa e ANS, Lula poderá trocar o comando da Aneel e da Ancine em 2024.

O tema, entretanto, não está pacificado no TCU. Votos em separado devem ser apresentados. Um caminho possível é o de que a regra só passe a valer a partir da nomeação de Baigorri, não afetando casos retroativos.

A maior preocupação é com Brasília, que sediará no dia 8 um evento institucional entre chefes de Poderes e governadores no Senado, para marcar a data.

“Há sinais detectados que estão chamando [atos], mesmo depois de toda a gravidade do que aconteceu e da consequência, com a prisão de pessoas. Ainda assim você tem indicativos abertos chamando para manifestações em todos os estados”, disse Alencar à Folha. 

O monitoramento das redes está sendo feito pela área de cyberlab do Ministério da Justiça. Segundo o levantamento, não há sinais de movimentos de fôlego, que esteja arregimentando pessoas.

“Não tem nenhum sinal objetivo de que há algo consistente que ocorrerá no dia 8 de janeiro. Mas nós não podemos nos fiar nisso. Eu acho que todos aprendemos que qualquer cautela não é excessiva, é sempre adequada.” 

Segundo Alencar, há no DF questões “pontuais”. “Tem uma manifestação no Instagram, numa rede social, mas assim, nada que você detecte que é algo que tenha uma organicidade maior”, afirma. 

“Mas volto a dizer, a gente não pode dizer que isso não esteja acontecendo, que não está sendo, que habitualmente pode não estar sendo detectado”, pondera. 

O secretário de Segurança do Distrito Federal, Sandro Avelar, afirma que embora não haja “grandes movimentos programados”, desde já está tomada a decisão de reforçar o policiamento no DF. 

Por ora, ele diz, o plano prevê “policiamento em grande número à disposição, para ser utilizado conforme a necessidade”. 

“Cuidados das polícias legislativas com as respectivas Casas, até porque haverá o evento no Senado Federal, além efetivo do Exército para a segurança do Planalto, caso haja demanda”, enumera. 

Se for necessário, ele diz, haverá o fechamento da Esplanada dos Ministérios. 

“Estamos monitorando as redes, não há, por enquanto, indicativos de manifestações com grande volume de pessoas. De qualquer sorte, estamos nos antecipando, envolvendo as corporações do DF e as federais, com troca de informações de inteligência e planejamento operacional conjunto”, completa. 

Na terça-feira (26), o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, realizou uma reunião com os responsáveis pela segurança de todos os Poderes para debater o planejamento do evento previsto para 8 de janeiro. 

Na ocasião, Cappelli reforçou que ainda não há movimentações que causem alarme. 

“O que a gente tem monitorado é ameaça, ataques a instituições democráticas e as instituições, mas até agora não há nada que preocupe”, disse. 

Participaram da reunião representantes da PRF, da Polícia Federal, da Força Nacional, da Secretaria de Segurança Pública do DF, do Senado, da Câmara dos Deputados, do Supremo e do GSI (Gabinete de Segurança Institucional). 

Uma nova reunião deve ocorrer no próximo dia 4 de janeiro, quando será finalizado o plano de segurança. 

Como mostrou a Folha, Lula está muito engajado no evento e convidou os ministros do STF, que agora adaptam suas agendas para estar em Brasília em 8 de janeiro. A organização está a cargo de Flávio Dino, que permanece ministro da Justiça do governo até essa data – em fevereiro, ele deve ser empossado na corte. 

“Nós teremos um ato histórico no dia 8 de janeiro, uma iniciativa do presidente Lula [PT], que foi abraçada pelos chefes de todos os Poderes, um ato de celebração democrática com todas as autoridades do Brasil”, afirmou Cappelli nesta semana.

“Eram valores devidos a aposentados, servidores e empresas em razão de condenações judiciais”, disse o ministro da AGU, Jorge Messias.

A reviravolta ocorreu porque o STF considerou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impunha um teto para o pagamento dessas despesas. Do montante de R$ 90,7 bilhões, a Justiça Federal já liberou R$ 27,7 bilhões para pagar aposentados e pensionistas.

“Todos os credores que sofreram com o calote dos precatórios, no ano passado, poderão receber seus direitos a partir de agora, como sempre foi”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

No diagnóstico do governo, os recursos disponíveis para saque, a partir de janeiro de 2024, ano eleitoral, terão impacto direto na atividade econômica do País. “É dinheiro na veia”, resumiu o ministro da Comunicação Social, Paulo Pimenta. Procurado para se manifestar, Bolsonaro não foi localizado pela Coluna.

Lula havia antes vetado essa decisão, mas o veto foi derrubado no Congresso. Na Câmara, foram 378 votos contra o Planalto e só 78 a favor. No Senado, 60 votos para derrubar o veto e só 13 pró-Lula. A MP entra em vigor imediatamente, mas graças às críticas feitas já na véspera por congressistas, a reoneração de forma gradual dos setores só se iniciará a partir de abril de 2024.

O texto ainda anula o abatimento de impostos da folha de salários de funcionários de prefeituras de até 142 mil habitantes, fixa um teto para que empresas que ganharam ações contra a Receita Federal possam descontar dos seus impostos e revoga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia.

Medida de Lula é resposta à derrubada de vetos e às novas regras do Orçamento

A nova tensão entre Lula e o Legislativo teve início na quinta-feira (28), quando o ministro da Fazenda anunciou em entrevista o novo pacote econômico do governo, que seria implementado por meio de MP no dia seguinte.

Também no dia 28, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) promulgou o marco temporal e a nova lei de desoneração da folha de pagamento, com vetos presidenciais derrubados pelos legisladores. Pacheco agiu porque Lula ignorou o prazo de 48 horas para promulgar as novas leis após sua aprovação. O chefe do Executivo sancionou só a Lei dos Agrotóxicos, com novos vetos.

Analistas interpretam a contraofensiva de Lula, por meio de MP, como uma resposta não apenas à revogação dos vetos, mas também à aprovação do Orçamento da União. Este último resultou em considerável perda de controle do governo sobre parte significativa dos recursos destinados às despesas não obrigatórias. O texto aprovado pelo Congresso na semana passada prevê um fundão de R$ 4,9 bilhões para as eleições municipais de 2024, ao mesmo tempo em que cortou R$ 6,3 bilhões no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), principal estratégia de investimentos de Lula, que terá montante total de R$ 54 bilhões. Enquanto isso, as emendas parlamentares subiram para o valor aproximado de R$ 53 bilhões.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto de lei no Congresso para manter a desoneração dos setores, condenou a edição de uma MP, cujos efeitos são imediatos, no lugar de um gesto que julga mais adequado, da apresentação de outro projeto para ser debatido pelos parlamentares. Com isso e considerando a votação expressiva na derrubada dos vetos, ele teme pelo “perigo de uma crise” decorrente de um eventual estremecimento maior das relações entre Executivo e Legislativo. Isso tudo em pleno ano eleitoral, quando as tensões políticas já andam mais altas.

Medida provisória sofrerá “resistências desde a largada”, diz senador

O senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto, criticou pelas redes sociais a MP do Ministério da Fazenda e já avisou que ela sofrerá “resistências desde a largada” por contrariar decisão tomada por ampla maioria pelo Congresso. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) também criticou a cobertura do rombo fiscal por meio do aumento do custo da mão de obra. Setores afetados pela decisão do governo de revogar a desoneração da folha de pagamento afirmaram, em nota conjunta divulgada na quinta-feira, que a iniciativa de Haddad não é clara e traz insegurança jurídica, além de colidir com “decisão soberana do Congresso, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial”.

“Com a reoneração, os 17 setores que mais empregam no país podem sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos”, protestou a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em nota.

“Não é coerente colocar em risco milhares de postos de trabalho para a melhora das contas públicas”, pontuou por sua vez a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em comunicado. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, considerou as propostas de Haddad (PT) um “equívoco extraordinário”, reflexo de uma “sanha arrecadadora” que contraria decisão expressa do Congresso.

Haddad descarta ter afrontado o Congresso e acredita em diálogo

O governo alegou que a desoneração da folha é inconstitucional, pois a Reforma da Previdência, em 2019, vedou a concessão de benefícios tributários sobre contribuições da seguridade social. Os parlamentares afirmaram, porém, que se trata da prorrogação de benefício iniciado em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT).

Haddad afirma esperar que o Congresso acolha com serenidade a MP e descarta que ela seja uma “afronta”. Pela regra prevista, as empresas serão divididas conforme a atividade e terão desconto de 25% a 50% na contribuição patronal recolhida só sobre o primeiro salário-mínimo dos funcionários. A desoneração da folha de pagamentos teria custo de R$ 12 bilhões em 2024. Com a MP, o valor cai à metade, a ser compensado com a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia.