Atualmente, os mandatos da Suprema Corte não têm limite de duração, e os ministros só precisam deixar o cargo ao completar 75 anos de idade. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso fixa em oito anos o período de um ministro no STF.

O que diz a PEC?

Apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), em março de 2019, a PEC acaba com o mandato vitalício para os ministros do Supremo.

A proposta fixa o mandato em oito anos, sem direito à recondução, e determina que o presidente da República indique os substitutos em caso de vacância dentro de um prazo de 30 dias.

Em 2019, o parecer do então senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que era relator do texto, chegou a ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Anastasia, porém, deixou o cargo de senador para virar ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o que fez com que o parecer perdesse a vigência.

A PEC, então, foi devolvida para indicação de um novo relator para ser votada na CCJ.

A PEC que trata de decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado na quarta (22) e provocou forte reação de integrantes do Supremo. Magistrados classificaram a medida como um ataque e se irritaram, sobretudo, com o voto favorável do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Para ministros do STF, Wagner foi determinante para a PEC passar com o apoio de 52 senadores, apenas três a mais do que os 49 necessários.

Durante o jantar, Lula afirmou que não orientou o voto a favor da proposta, que não sabia do posicionamento de Wagner e que desconhecia a repercussão do texto, segundo relatos de participantes. O tom do encontro foi de tentativa de apaziguamento, com o objetivo de esfriar a crise e preservar os laços com o STF.

Na ocasião, Lula também deu indícios de que deve nomear Paulo Gonet à PGR (Procuradoria-Geral da República). A escolha é um gesto a Gilmar e Moraes, que apoiam Gonet.

Na reunião, o presidente ouviu críticas em relação à articulação política do governo, em razão do voto de Wagner. O senador liberou integrantes da base para votar como quisessem, mas foi o único dos oito senadores do PT a se manifestar pela aprovação da proposta. Ao contrário dele, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), votou contra a aprovação da PEC e criticou a proposta durante discurso na quarta.

Depois da repercussão negativa, integrantes do governo passaram a temer retaliação do Supremo em pautas importantes, como a dos precatórios. Essa matéria, porém, já foi pautada para análise da corte na segunda-feira (27).

Antes da aprovação da PEC, o Planalto atuava para manter distância da discussão, sob o argumento de que o tema não é da alçada do governo. O objetivo era não se indispor com o Senado ou com o STF.

O voto de Wagner pegou os articuladores políticos de surpresa. Ainda na quarta à noite, o senador conversou com Lula e disse que a posição dele foi pessoal.

No STF, a reação foi dura. Ministros chegaram a dizer que o parlamentar teria perdido as qualidades de interlocutor junto à corte. Apesar das críticas, hoje a avaliação é que Wagner deve permanecer na liderança. Integrantes do Supremo também se queixaram fortemente do Senado pela votação.

Barroso afirmou que a erosão das instituições em países que recentemente viveram retrocesso democrático começou por mudanças nas supremas cortes. “Os antecedentes não são bons”, disse.

“O STF é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, continuou o ministro. Já Gilmar disse que o STF “não irá submeter-se ao tacão autoritário, venha de onde ele vier, ainda que escamoteado pela representação de maiorias eventuais”.

Nesta sexta-feira (24), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou a reação do STF de desproporcional e desavisada. Segundo ele, o Legislativo é o Poder com mais legitimidade para representar a população brasileira, e a medida teve a intenção de preservar o equilíbrio entre os Poderes.

“Não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros do Supremo Tribunal Federal, porque considero que o Supremo não é palco e arena política”, afirmou Pacheco. Ele ainda defendeu a legitimidade do Senado para aprovar a PEC.

Em post no X (ex-Twitter), o também deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou a escolha de Ramagem como “excelente” e afirmou que fará “campanha de graça” para o colega de partido.

Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) destacou que o partido “tem bons quadros para disputar as eleições municipais do Rio em 2024 e o martelo não está batido ainda”. Em declaração à Folha de S.Paulo, citou como possíveis nomes, além de Ramagem, o senador Carlos Portinho e o deputado Luiz Lima. “Como são perfis diferentes de pré-candidatos, a forma como será tomada a decisão, tudo bem conversado e alinhado, é tão importante quanto o nome em si”.

Ramagem chefiou a Abin (Agência Brasileira de Investigação) de 2019 a 2021. A agência é investigada por supostamente ter monitorado centenas de celulares de quem frequentava o STF (Supremo Tribunal Federal), como funcionários do tribunal, advogados, policiais, jornalistas e os próprios ministros, nesse período.

O comunicado destaca que, apesar de meses de “diálogo contínuo e respeitoso”, prevaleceu “uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira”.

“Causa ainda mais perplexidade a desfaçatez de vetos de dispositivos já consagrados em leis estaduais e da própria Constituição Federal que asseguram direitos aos policiais civis, como regras de previdência, licença classista remunerada, direito a indenizações inerentes à atividade policial civil como insalubridade e periculosidade”, acrescenta a nota.

“Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade”, completa o texto.

Sindicatos

Também em nota, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) citou esforço coletivo no intuito de assegurar uma redação “mais aprimorada possível”, com o objetivo de modernizar as corporações e atualizar as atribuições das carreiras, atendendo e respeitando especificidades de cada região.

“A expectativa era que, com a mudança de governo, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis finalmente avançasse, representando um progresso significativo para a categoria. No entanto, os 31 vetos foram disparados contra os milhares de policiais civis que, diariamente, se sacrificam para proteger vidas dos cidadãos brasileiros. Isso é profundamente injusto”, aponta a entidade.

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol-MA) disse repudiar veementemente a sanção da lei e afirmou que os vetos não causam estranheza. “Conforme se percebe da fundamentação que subsidiou os vetos, a maioria foi calcada no interesse público. Indaga-se: A segurança pública e o fortalecimento da instituição que combate a criminalidade não são de interesse público?”

Vetos

Entre os artigos vetados pelo presidente estão a garantia de aposentadoria integral; o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade e atividade em local de difícil acesso; e a ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade; além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.

Em comunicado, a Presidência da República cita que, em conformidade com o posicionamento de ministérios conectados ao tema, Lula decidiu vetar, “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, dispositivos que permitiam interferência na organização político-administrativa dos estados, com impacto negativo sobre o equilíbrio federativo e a segurança jurídica.

“Também vetou ações que restringiam a autonomia dos entes federativos e que previam contratação em unidades de saúde por mero processo seletivo sem aprovação prévia em concurso público”.