“Poderia se elevar a idade mínima e fixar um mandato para os ministros do STF”, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), disse nesta sexta-feira (24) que é favorável à PEC que estabelece o mandato fixo e elevação de idade mínima para ministros do Superior Tribunal Federal (STF). Segundo Pacheco, outra mudança possível, e já há uma PEC nesse sentido, é a questão de mandato de ministro do Supremo com elevação da idade mínima de ingresso.

“Hoje são 35 anos, poderia se elevar essa idade mínima e fixar um mandato para os ministros do STF. Isso está em uma PEC na CCJ do Senado e eu considero, que assim como outros tantos países do mundo adotam essa sistemática, pode ser uma sistemática muito positiva para o Brasil. Mas, essa é uma manifestação minha, que não vincula o colegiado do Senado, que em momento oportuno vai apreciar essa questão do mandato de ministros do Supremo”, afirmou Pacheco. As informações são da CNN.

Atualmente, os mandatos da Suprema Corte não têm limite de duração, e os ministros só precisam deixar o cargo ao completar 75 anos de idade. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso fixa em oito anos o período de um ministro no STF.

O que diz a PEC?

Apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), em março de 2019, a PEC acaba com o mandato vitalício para os ministros do Supremo.

A proposta fixa o mandato em oito anos, sem direito à recondução, e determina que o presidente da República indique os substitutos em caso de vacância dentro de um prazo de 30 dias.

Em 2019, o parecer do então senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que era relator do texto, chegou a ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Anastasia, porém, deixou o cargo de senador para virar ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o que fez com que o parecer perdesse a vigência.

A PEC, então, foi devolvida para indicação de um novo relator para ser votada na CCJ.

O presidente Lula (PT) teve um jantar com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) na noite de quinta-feira (23), na tentativa de reduzir o desgaste provocado pela aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita decisões individuais na corte.

O encontro ocorreu no Palácio da Alvorada e teve a presença dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, do STF, além dos ministros Flávio Dino (Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). Mais cedo, também na quinta, Lula teve um encontro a sós com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, no Palácio do Planalto. A conversa durou cerca de meia hora. As informações são da Folha de São Paulo.

A PEC que trata de decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado na quarta (22) e provocou forte reação de integrantes do Supremo. Magistrados classificaram a medida como um ataque e se irritaram, sobretudo, com o voto favorável do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Para ministros do STF, Wagner foi determinante para a PEC passar com o apoio de 52 senadores, apenas três a mais do que os 49 necessários.

Durante o jantar, Lula afirmou que não orientou o voto a favor da proposta, que não sabia do posicionamento de Wagner e que desconhecia a repercussão do texto, segundo relatos de participantes. O tom do encontro foi de tentativa de apaziguamento, com o objetivo de esfriar a crise e preservar os laços com o STF.

Na ocasião, Lula também deu indícios de que deve nomear Paulo Gonet à PGR (Procuradoria-Geral da República). A escolha é um gesto a Gilmar e Moraes, que apoiam Gonet.

Na reunião, o presidente ouviu críticas em relação à articulação política do governo, em razão do voto de Wagner. O senador liberou integrantes da base para votar como quisessem, mas foi o único dos oito senadores do PT a se manifestar pela aprovação da proposta. Ao contrário dele, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), votou contra a aprovação da PEC e criticou a proposta durante discurso na quarta.

Depois da repercussão negativa, integrantes do governo passaram a temer retaliação do Supremo em pautas importantes, como a dos precatórios. Essa matéria, porém, já foi pautada para análise da corte na segunda-feira (27).

Antes da aprovação da PEC, o Planalto atuava para manter distância da discussão, sob o argumento de que o tema não é da alçada do governo. O objetivo era não se indispor com o Senado ou com o STF.

O voto de Wagner pegou os articuladores políticos de surpresa. Ainda na quarta à noite, o senador conversou com Lula e disse que a posição dele foi pessoal.

No STF, a reação foi dura. Ministros chegaram a dizer que o parlamentar teria perdido as qualidades de interlocutor junto à corte. Apesar das críticas, hoje a avaliação é que Wagner deve permanecer na liderança. Integrantes do Supremo também se queixaram fortemente do Senado pela votação.

Barroso afirmou que a erosão das instituições em países que recentemente viveram retrocesso democrático começou por mudanças nas supremas cortes. “Os antecedentes não são bons”, disse.

“O STF é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, continuou o ministro. Já Gilmar disse que o STF “não irá submeter-se ao tacão autoritário, venha de onde ele vier, ainda que escamoteado pela representação de maiorias eventuais”.

Nesta sexta-feira (24), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou a reação do STF de desproporcional e desavisada. Segundo ele, o Legislativo é o Poder com mais legitimidade para representar a população brasileira, e a medida teve a intenção de preservar o equilíbrio entre os Poderes.

“Não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros do Supremo Tribunal Federal, porque considero que o Supremo não é palco e arena política”, afirmou Pacheco. Ele ainda defendeu a legitimidade do Senado para aprovar a PEC.

Às vésperas do anúncio do novo plano de segurança pública de Pernambuco, batizado de “Juntos pela Segurança”, a deputada Débora Almeida (PSDB), da ala governista, foi vítima da onda de violência que se instaurou no Estado. Na madrugada deste sábado (25), a parlamentar teve o seu carro arrombado e os pertences furtados em Lajedo, onde participou da festa de Nossa Senhora da Perpétuo Socorro.

Segundo informado por uma fonte ao blog, levaram os faróis do carro da deputada e os pertences que estavam dentro do veículo, dentre eles um aparelho celular. Ainda conforme informações, o carro foi periciado e liberado há pouco.

A vereadora Liana Cirne (PT) foi a parlamentar que mais apresentou emendas na Câmara Municipal do Recife ao Projeto de Lei do Plano Plurianual que está em tramitação na Casa. Entre as 321 propostas protocoladas, 230 foram de Liana Cirne. 

O prazo para que os 39 vereadores da capital pernambucana apresentassem emendas terminou em 23 de outubro. O orçamento deve ser votado em plenário nas próximas semanas e em seguida encaminhado para o prefeito João Campos (PSB).

“As propostas que apresentamos através do nosso mandato são para diversas áreas e visam o aperfeiçoamento do projeto orçamentário encaminhado pela Prefeitura. Isso reflete diretamente em como os recursos da nossa cidade serão investidos e em quais políticas públicas sairão do discurso para serem implementadas na prática”, explicou Liana Cirne.  

Entre as propostas apresentadas por Liana Cirne estão políticas para o enfrentamento da violência contra as mulheres, bem como empoderamento do público feminino; fortalecimento e ampliação de medidas de proteção social básica; políticas públicas voltadas às pessoas autistas; rede de acolhimento e de proteção às crianças e aos adolescentes. 

As emendas ao PPA protocoladas por Liana Cirne também foram divididas em diversos eixos, entre eles estão as propostas para educação, direito à cidade, cultura, meio ambiente, direitos humanos e população LGBTQIA+. 

“A discussão na Câmara do Recife em relação ao PPA é fundamental para que os recursos do município de fato cheguem na ponta e atendam aos que mais precisam, construindo uma cidade mais inclusiva e melhor para todos. Nossa atuação por meio de visitas aos bairros, equipamentos públicos e a realização de audiências públicas, nos permite entender a real necessidade do Recife”, reforça a vereadora.

Do blog do Carlos Eugênio

Ao longo desta semana, os Prefeitos de Caetés, Paranatama e Saloá, no Agreste Meridional, além de dezenas de outros Gestores Pernambucanos, decretaram “situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira” dos municípios.

As ações publicadas nos Diários Oficiais dos municípios Pernambucanos, se fundamenta no “atual cenário de dificuldades financeiras enfrentado pelos municípios”, sendo, segundo os Prefeitos, “fruto da queda no repasse das verbas do FPM e da diminuição de repasse dos valores referentes ao ICMS”, o que “impossibilita os municípios honrar satisfatoriamente com a prestação de serviços públicos básicos à população, tais como saúde, educação e assistência social, dentre outros”.

Ouvido pelo Blog do Carlos Eugênio, o Prefeito de Paranatama, Valmir do Leite (PSB), justificou a decisão nas dificuldades financeiras vividas pelo Município e registrou que a medida foi, inclusive, orientada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, como forma de evitar que os prefeitos sejam penalizados na análise das prestações anuais de contas. O Estado de Calamidade Financeira decretado pelos municípios vigorará até o dia 31 de dezembro e, em alguns casos, tem efeitos retroativos a 1º de setembro, podendo ser prorrogado.

A população de Ipojuca receberá, nos dias 28 e 29, o novo programa itinerante de saúde e bem estar social da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o “Alepe Cuida”. A iniciativa da Casa tem previsão de percorrer todas as regiões do Estado e inicia em Ipojuca por indicação do deputado estadual Romero Sales Filho, em parceria com a prefeita Célia Sales. A ação acontece na Escola Estadual Domingos Albuquerque, das 8h às 16h.

“A Casa acerta ao disponibilizar atendimento médico à população, estimulando a prevenção e autocuidado. Essa é uma das principais carências do povo, entre as que chegam ao nosso gabinete diariamente. A articulação do presidente da Casa, Álvaro Porto, e do primeiro-secretário, Gustavo Gouveia, para firmar apoio com importantes parceiros foi fundamental para a criação deste projeto”, declarou o deputado Romero Sales Filho.

Nos dois dias de programa, a Prefeitura do Ipojuca oferecerá serviços na área da Saúde como, por exemplo, vacinação, teste rápido, atendimento médico, odontológico, exames de laboratório e citologia. 

O programa terá parcerias importantes: o Governo de Pernambuco, os municípios sedes, o programa Amigo do Peito, a Fundação Altino Ventura, a Fundação Alcides Teixeira, Sesc, Senac, entre outros. Na programação também estão incluídas blitz educativa do Detran, registro de nascimento e exames de DNA, ultrassonografia, orientações para preparação de currículo e cadastramento para vaga de trabalho, além de palestra e distribuição de folders.

“É com imensa alegria que nós da Prefeitura do Ipojuca, em parceria com a Assembleia Legislativa, recebemos esse projeto do Alepe Cuida. Saúde sempre foi uma das nossas prioridades no município e quanto mais serviços e iniciativas que possam assistir a nossa população são sempre bem-vindas. Que os ipojucanos possam aproveitar essas ações de saúde e dos demais serviços oferecidos”, destacou a prefeita Célia Sales.

O agendamento para a realização dos serviços deve ser feito por meio da Central de Atendimento da Alepe, nos telefones: (81) 3183.2424 e (81) 3183.2026. A iniciativa é coordenada pela Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Alepe (SSMO), que está sob a gestão de Wildy Ferreira.

O Hamas decidiu adiar a liberação do segundo grupo de reféns que aconteceria neste sábado (25). O grupo acusa Israel de descumprir o acordo que inclui a entrada da ajuda humanitária pelo norte da Faixa de Gaza. Esperava-se que um novo grupo de até 13 pessoas fosse libertado pelo grupo terrorista, que as sequestrou durante os ataques de 7 de outubro.

Na última sexta (24), depois de 49 dias de guerra no Oriente Médio, um cessar-fogo de quatro dias fez com que o Hamas libertasse 24 reféns, enquanto Israel libertou 39 prisioneiros palestinos. As informações são da Band.

Além de 13 israelenses, 10 reféns tailandeses e um filipino também foram liberados pelo Hamas no primeiro dia de trégua. Os reféns libertados inicialmente, fazem parte de um pequeno grupo entre cerca de 240 sequestrados na Faixa de Gaza desde 7 de outubro, quando três mil terroristas liderados pelo Hamas mataram 1,2 mil pessoas no sul de Israel. Mais de 200 reféns seguem sob poder do grupo extremista. 

O acordo

Os dois lados concordaram com uma trégua de quatro dias para que 50 reféns, mulheres e menores de 19 anos, possam ser libertados em troca de 150 mulheres e adolescentes palestinos detidos em Israel.

Os 50 reféns que estão entre os cerca de 240 sequestrados pelo Hamas durante seu ataque em 7 de outubro a Israel deverão ser libertados em grupos, provavelmente cerca de uma dúzia por dia, durante o cessar-fogo de quatro dias.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) confirmou na sexta-feira (24) que o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) é o pré-candidato do Partido Liberal à Prefeitura do Rio de Janeiro. “Atualmente, ele é pré-candidato”, respondeu o ex-presidente ao ser questionado por jornalistas antes de encontro com integrantes do PL na capital fluminense.

Também presente no evento, Ramagem disse apenas que “o martelo ainda não está batido”. Integrantes da legenda, como o deputado federal Eduardo Bolsonaro, têm demonstrado apoio à eventual candidatura de Ramagem ao pleito. “Se confirmado o nome, certamente será um candidato que representará. Caráter e conhecimento o delegado Ramagem já tem”, falou no início do mês. As informações são do Poder360.

Em post no X (ex-Twitter), o também deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou a escolha de Ramagem como “excelente” e afirmou que fará “campanha de graça” para o colega de partido.

Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) destacou que o partido “tem bons quadros para disputar as eleições municipais do Rio em 2024 e o martelo não está batido ainda”. Em declaração à Folha de S.Paulo, citou como possíveis nomes, além de Ramagem, o senador Carlos Portinho e o deputado Luiz Lima. “Como são perfis diferentes de pré-candidatos, a forma como será tomada a decisão, tudo bem conversado e alinhado, é tão importante quanto o nome em si”.

Ramagem chefiou a Abin (Agência Brasileira de Investigação) de 2019 a 2021. A agência é investigada por supostamente ter monitorado centenas de celulares de quem frequentava o STF (Supremo Tribunal Federal), como funcionários do tribunal, advogados, policiais, jornalistas e os próprios ministros, nesse período.

A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Cultura e da Fundação de Cultura Cidade do Recife, informa que foram prorrogadas, até a próxima terça-feira (28), as inscrições de propostas artísticas para o Carnaval 2024.

A convocatória é destinada a artistas, grupos e/ou agremiações, da cidade ou de fora dela, interessados e interessadas em compor a programação do próximo ciclo carnavalesco. As inscrições são online, pelo site www.culturarecife.com.br.

Para orientações e esclarecimentos, o Núcleo de Cultura Cidadã, localizado no Pátio de São Pedro, casa 39, oferecerá atendimento presencial e por telefone, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Os telefones disponíveis são: (81) 3224-3674 / 3224- 3660 / 99321- 1517 / 99332-2490.

Da Agência Brasil

Os vetos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na quinta-feira (23) no Diário Oficial da União, provocaram a reação de diversas entidades de classe. O texto deixou de fora tópicos como indenizações e aposentadoria integral.

Em nota conjunta, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi) citam “traição” por parte do governo federal.

O comunicado destaca que, apesar de meses de “diálogo contínuo e respeitoso”, prevaleceu “uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira”.

“Causa ainda mais perplexidade a desfaçatez de vetos de dispositivos já consagrados em leis estaduais e da própria Constituição Federal que asseguram direitos aos policiais civis, como regras de previdência, licença classista remunerada, direito a indenizações inerentes à atividade policial civil como insalubridade e periculosidade”, acrescenta a nota.

“Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade”, completa o texto.

Sindicatos

Também em nota, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) citou esforço coletivo no intuito de assegurar uma redação “mais aprimorada possível”, com o objetivo de modernizar as corporações e atualizar as atribuições das carreiras, atendendo e respeitando especificidades de cada região.

“A expectativa era que, com a mudança de governo, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis finalmente avançasse, representando um progresso significativo para a categoria. No entanto, os 31 vetos foram disparados contra os milhares de policiais civis que, diariamente, se sacrificam para proteger vidas dos cidadãos brasileiros. Isso é profundamente injusto”, aponta a entidade.

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol-MA) disse repudiar veementemente a sanção da lei e afirmou que os vetos não causam estranheza. “Conforme se percebe da fundamentação que subsidiou os vetos, a maioria foi calcada no interesse público. Indaga-se: A segurança pública e o fortalecimento da instituição que combate a criminalidade não são de interesse público?”

Vetos

Entre os artigos vetados pelo presidente estão a garantia de aposentadoria integral; o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade e atividade em local de difícil acesso; e a ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade; além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.

Em comunicado, a Presidência da República cita que, em conformidade com o posicionamento de ministérios conectados ao tema, Lula decidiu vetar, “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, dispositivos que permitiam interferência na organização político-administrativa dos estados, com impacto negativo sobre o equilíbrio federativo e a segurança jurídica.

“Também vetou ações que restringiam a autonomia dos entes federativos e que previam contratação em unidades de saúde por mero processo seletivo sem aprovação prévia em concurso público”.