A Bancada Negra da Câmara dos Deputados pressiona para que o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), coloque em votação um projeto de lei (PL) que pretende tornar o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, um feriado nacional. O texto já foi aprovado no Senado em 2022 e aguarda análise dos deputados. Lira se reuniu com o grupo nesta segunda-feira, 20, e indicou que pode pautar o projeto ainda nesta semana.
“Dos projetos que nós debatemos na bancada, foi o projeto da unificação do dia 20 [como feriado]. Vários estados do país, a exemplo do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, que celebram hoje como facultativo. A gente vai ver se unifica, temos um projeto para unificar no Brasil inteiro”, afirmou Damião Feliciano (União Brasil-PB). As informações são do O Antagonista.
A Bancada Negra foi criada em novembro deste ano, por inciativa de Damião e da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). Entre outros pontos, o projeto incluiu no regimento da Casa o direito ao uso da palavra a um integrante bancada durante o período destinado às comunicações de liderança no plenário, por cinco minutos semanais.
O grupo também passa ater direito de participar de reuniões dos colégios de líderes (com direito a voto) convocadas por Arthur Lira. Atualmente, há 31 parlamentares que, pelo critério racial, se declaram pretos e pretas e 91 deputados e deputadas que se identificam com a cor parda, o que corresponde a aproximadamente 24% dos 513 parlamentares.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, vai apresentar nesta semana a Luiz Inácio Lula da Silva uma sugestão de substituto para o atual presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, com quem vem travando uma guerra interna no governo já há alguns meses.
Costa quer emplacar no lugar de Prates seu homem de confiança e secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Marcus Cavalcanti, que também já foi secretário de Infraestrutura da Bahia em sua gestão como governador do estado. As informações são do O Globo.
A iniciativa do ministro é mais um lance da disputa pelo controle dos rumos da Petrobras, que opõe Prates a Costa e o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. O fato de Costa já estar até apresentando alternativas a Lula é um sinal de que ele acredita que Prates está politicamente fraco e pode acabar caindo em breve.
O próprio Prates já detectou a movimentação, tanto que vem procurando os conselheiros que representam os acionistas minoritários para tentar forjar uma aliança, na tentativa de resistir no cargo. Hoje o governo tem seis dos onze votos no conselho, mas três são diretamente ligados a Silveira.
No final de semana, o presidente da Petrobras chegou inclusive a convidar alguns minoritários para um jantar na próxima noite anterior à votação do plano estratégico da companhia na reunião do conselho, prometendo esclarecer questões sobre as quais esses conselheiros ainda tem dúvidas.
Prates aposta que os minoritários podem preferir apoiá-lo a aceitar que o governo nomeie um novo presidente que vá atropelá-los nas votações sem qualquer possibilidade de diálogo.
A briga entre o presidente da Petrobras e os ministros de Lula tem uma faceta pública e uma de bastidores.
Na pública, Silveira vem cobrando Prates para baixar o preço dos combustíveis para acompanhar a recente queda no valor internacional do barril de petróleo e a desvalorização do dólar.
Prates, por sua vez, respondeu no final de semana pelas redes sociais que “não faz sentido agir por impulso ou açodamento” e escreveu que se o MME quiser “orientar a Petrobras a baixar os preços de combustíveis diretamente” , será necessário seguir tanto a Lei das Estatais e as regras do Estatuto Social da companhia.
Já nos bastidores, em reuniões internas e em discussões via mensagens e telefonemas, o foco da disputa é a proposta da diretoria para transição energética que faz parte do plano estratégico para os próximos cinco anos, que prevê aplicar mais de R$ 5 bilhões em energia eólica, em terra e em alto mar.
Tanto os aliados de Silveira quanto os minoritários se queixam de não terem detalhes do que exatamente será feito e nem dados suficientes sobre a viabilidade financeira dos investimentos – nem desses, nem de outros setores, como os planos para a área de fertilizantes, estaleiros ou a entrada de um novo sócio na petroquímica Braskem.
Os conselheiros se queixam também de não terem tido acesso aos diretores e nem ao próprio Prates para discutir o plano. De acordo com integrantes do conselho ouvidos pela equipe da coluna, alguns desses diretores disseram reservadamente que não foram autorizados a comparecer.
O clima na cúpula da petroleira está tão ruim que, em uma reunião no final de outubro, quando o conselheiro e secretário-executivo de Silveira, Efrain Cruz, defendeu a proposta do comitê de investimentos de baixar o limite de valor para os projetos de transição energética terem que ser avaliados pelo conselho, Prates reagiu mal.
Reclamou de falta de confiança, disse que não tinha que dar tantos detalhes aos conselheiros e ameaçou fazer queixa formal de Cruz ao próprio Lula.
Nesse contexto será votado na próxima quinta-feira (23) o Plano Estratégico da Petrobras para o período de 2024 a 2028. Do jeito que a coisa vai, mesmo que consiga aprovar o plano que pretende, o risco é Prates acabar não conseguindo acompanhar a sua execução.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não escondeu a sua preferência para sucessão na Casa Rosada. Sem citar diretamente o ministro da Economia, Sergio Massa, ele declarou durante a semana que a Argentina precisa de alguém que “goste do Mercosul” e esse alguém não poderia ser o libertário Javier Milei, que já se posicionou publicamente contra o bloco. Apesar do apoio brasileiro, no entanto, o candidato do peronismo saiu derrotado.
O resultado de domingo, 19, é a pior derrota sofrida pelo peronismo em 40 anos de democracia e, pelo kirchnerismo, desde 2003, quando se firmou na política argentina. Mais do que a derrota de um aliado, abre questões sobre a relação entre o Brasil de Lula e a Argentina de Milei. As informações são do Estadão.
O presidente eleito da Argentina já chamou o petista de “corrupto” e, questionado em entrevista, respondeu que não se encontraria com Lula. Durante a campanha, Milei recebeu apoio do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e do filho Eduardo, que foi a Buenos Aires no primeiro turno.
As declarações oficiais dão a tônica: Lula desejou “sorte e êxito ao novo governo” e acrescentou que o “Brasil sempre estará à disposição para trabalhar junto com nossos irmãos argentinos”, mas não mencionou o nome do libertário. Já Bolsonaro, declarou que a “a esperança volta a brilhar na América do Sul”.
Analistas ouvidos pelo Estadão, no entanto, acreditam que o pragmatismo deve ser mais forte que a animosidade. “O Brasil olha com muita cautela a vitória de Javier Milei e deve adotar uma postura pragmática”, disse o professor de Relações Internacionais da ESPM e especialista em negócios internacionais Roberto Uebel. “É claro que, naturalmente, haverá um afastamento político capitaneado não pelo Brasil, mas pela Argentina se o Milei levar adiante (sua retórica). Mas Milei é economista, eu prefiro acreditar que ele entende a importância do Brasil, da China e do próprio Mercosul para economia argentina”, acrescenta.
O peso da troca comercial entre os dois países também foi destacado pelo professor de relações internacionais do IBMEC, Christopher Mendonça. “A relação entre Brasil e Argentina deve ter algum ruído nos próximos anos, mas isso não será inédito. Bolsonaro também não tinha tanta interlocução com o presidente (peronista) Alberto Fernández”, lembrou ele. “Mas existe a institucionalidade, os dois países são parceiros comerciais importantes e tem uma relação histórica, que certamente será preservada apesar dos eventuais ruídos entre os presidentes”, pondera.
Esses “ruídos”, afirma Mendonça, podem ser alimentados pela influência brasileira na eleição, que virou foco de discussão no último debate antes do segundo turno. A presença de marqueteiros ligados ao PT apareceu logo no primeiro bloco, quando Milei respondia às perguntas de Massa sobre economia. “Sugiro que vejam os vídeos completos e não os editados pelos brasileiros para fazer campanha negativa”, disse.
No mesmo debate, Massa acusou Milei de querer romper com os principais parceiros comerciais da Argentina, o Brasil e a China. O libertário rebateu que era “mentira” já que, na visão dele, “o Estado não deve se meter no mercado privado”, mas questionou: “que problema tem se eu falar ou deixar de falar com Lula?”
Pode citar “em entrevista ao Vodcast Dois Pontos, do Estadão, o cientista político Oliver Stuenkel destaca essa retórica de Milei contra os governos de esquerda ao apontar a vitória como um “fracasso” para o atual governo brasileiro. “Foi uma candidatura que, em parte, utilizou um sentimento anti-Brasil para se mobilizar, atacou governo americano, chinês, chileno, brasileiro… É uma forma de utilizar a política externa para mobilizar seguidores mais radicais que vai complicar, do mesmo jeito que complicou no passado no Brasil, as relações desses países”, diz ele.
Relação com o Mercosul
No meio do embate, também sobraram críticas ao Mercosul, que Milei chamou de “estorvo”. Apesar das ameaças de retirar a Argentina do bloco, o rompimento é considerado improvável porque requer aval do Congresso e o presidente eleito deve focar os seus esforços nas questões domésticas, como a grave crise econômica no país onde a inflação anual passa de 140%. No entanto, ele poderia seguir o que já faz o Uruguai, que deu sinais de afastamento no último ano, sem deixar o Mercosul. “O próprio bloco já está enfraquecido”, afirma Uebel.
É nesse contexto de esvaziamento, que o Mercosul tenta finalizar o acordo comercial com a União Europeia. A negociação que se arrasta há mais de vinte anos enfrenta resistências de ambos os lados e parece cada vez mais distante. Os governos europeus, pressionados pelo setor agrícola, cobram compromissos ambientais dos sul-americanos.
O próprio governo Lula também já expressou suas reservas e tem dito que não abre mão das compras governamentais. O impasse é que, pelo acordo, prestadores estrangeiros de bens e serviços poderão participar de licitações públicas aqui no Brasil. O governo, no entanto, considera que essas compras são uma ferramenta de fomento da economia local e quer preservar o direito de priorizar os brasileiros. Sem isso, já disse Lula, “não tem acordo”.
“Não sou otimista em relação ao acordo”, afirma Christopher Mendonça. “Os europeus são muito protecionistas, especialmente no agronegócio, que é exatamente o forte de países como Argentina e Brasil. E essa demora para conclusão do acordo pode gerar um abandono. O Paraguai já sinalizou que se o negócio não for fechado ainda este ano, vai priorizar acordos bilaterais. E o Milei pode seguir essa perspectiva e não ficar insistindo no acordo com a União Europeia”, conclui.
A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), assinou, ontem, a ordem de serviço para construção da Casa de Parto Humanizado de Serra Talhada. Com investimentos de mais de R$ 1,5 milhão, o equipamento conta com emenda parlamentar de R$ 1.050.000,00 do senador Humberto Costa (PT) para construção, e mais R$ 500 mil para manutenção.
O espaço, que será localizado no bairro da Caxixola, terá capacidade de realizar até 40 partos humanizados por mês, num total de aproximadamente 480 nascimentos por ano. O funcionamento será 24horas por dia.
A iniciativa é uma das principais promessas de campanha da prefeita Márcia Conrado, que começa a sair do papel em dois anos e 11 meses de gestão. Durante a assinatura da ordem de serviço, a gestora destacou a importância da Casa de Parto para o acolhimento de mulheres gestantes durante os momentos mais especiais de suas vidas.
“Vendo toda a dificuldade de mulheres serra-talhadenses que precisavam se deslocar até outras cidades no momento mais especial de suas vidas, para poder dar à luz aos seus bebês, consegui com muito esforço fazer com que partos fossem feitos aqui em nossa cidade. Esse equipamento representa para nós um grande avanço no sentido do cuidar, porque as gestantes poderão contar com um espaço humanizado que vai funcionar 24 horas, voltado exclusivamente para abraçar esse momento especial. Nós sabemos o quanto a chegada de um filho representa para nossas vidas. É um dia que fica marcado e queremos que seja ainda mais marcante com esse espaço”, frisou Márcia.
O advogado Mauricio Albuquerque foi agraciado, há pouco, em solenidade na Escola de Aprendizes Marinheiro, com a medalha Amigo da Marinha, em reconhecimento aos trabalhos em favor da instituição. A comenda foi entregue pelo Capitão de Mar e Guerra Frederico Medeiros. Entre os que foram prestigiar, o seu filho Eduardo da Fonte, deputado federal, e seu neto Lula da Fonte, também deputado federal, ambos pelo PP.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, hoje, o segundo pacote pela igualdade racial, quando se celebra o Dia Nacional da Consciência Negra. Treze ações fazem parte do anúncio, cujas medidas devem incluir novas titulações de territórios quilombolas, além de programas nacionais e editais para o combate ao preconceito racial e novas ações afirmativas para garantir acesso e permanência de negros e negras no Ensino Superior.
Ontem, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, usou a rede nacional de rádio e tevê para relembrar a importância do dia que marca a morte de Zumbi dos Palmares — líder e símbolo da resistência à escravidão no Brasil. “Temos o mesmo direito de viver com dignidade, de ter acesso à educação, à saúde, ao emprego, ao salário justo, à segurança, à moradia digna e à alimentação de qualidade. O povo brasileiro e os movimentos negros sempre lutaram pela conquista desses direitos. A nossa Constituição é a maior representação disso”, destacou Anielle. As informações são do Correio Braziliense.
Em encontro interministerial, em 6 de novembro, alguns projetos — cujos anúncios serão aprofundados hoje — foram adiantados por parte do primeiro escalão governamental. O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, afirmou que lançará um conjunto de ações que resgatam a memória dos povos negros e escravizados no Brasil, por meio de materiais didáticos e do reconhecimento de locais relevantes na memória dos africanos escravizados.
Já a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, prometeu focar no enfrentamento à violência contra as negras. O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, salientou que ações garantirão à população negra o direito à comida e à segurança alimentar. Por sua vez, Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, afirmou que decretos assegurarão segurança jurídica e direito à terra para os quilombolas.
A Organização das Nações Unidas (ONU) traçou metas para atingir o desenvolvimento sustentável no mundo até 2030, com desafios específicos para cada país. No Brasil, são 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, entre eles, está a redução da desigualdade. Mas, em setembro, Lula afirmou, no discurso que fez na Assembleia-Geral da ONU, que tem intenção de criar um 18º ODS para combate à desigualdade racial.
Opressão social
O Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) reuniu as informações coletadas pelo Censo de 2010 — o último cujos microdados estão disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — para mostrar, com números, as discrepâncias de tratamento que atingem a população negra. Da questão salarial à de moradia, passando por gênero, educação e saúde, o levantamento deixa claro o abismo existente por causa da cor da pele.
Uma das constatações trazidas pelo Cedra, com base nos dados do Censo, é que 31% dos responsáveis por domicílios com renda per capita até 1/8 de salário mínimo são mulheres negras. Esse dado para as mulheres brancas é de 9,8%. “A gente percebe a desigualdade entre pessoas negras e brancas em todas as faixas de renda. O racismo é um componente cultural, que está interferindo na sociedade brasileira como um todo”, lastima Cristina Lopes, diretora executiva do Cedra.
As mulheres, segundo a pesquisadora, são as mais vulneráveis socialmente. Por isso, em alguns levantamentos, os filtros de raça e gênero são cruzados. “Quando a gente coloca a questão de gênero, percebe que as mulheres negras são o grupo que mais concentra índices socioeconômicos desfavoráveis”, afirma.
Gestantes
Alguns temas de saúde pública foram esmiuçados pelo Cedra, tais como os exames de rotina. Cristina diz que 36% das mulheres negras acima de 18 anos não tinham feito o exame clínico de mama, mas essa taxa em relação às mulheres brancas é de 21,4%.
“É uma diferença de 70% entre um grupo e outro, se a gente analisar”, lamenta. Além disso, 35% a mais de mulheres negras nunca fizeram a mamografia, se comparadas às brancas.
Esse fato se repete, também, na realização do pré-natal. Setenta e dois por cento mais gestantes negras do que brancas tiveram um pré-natal classificado como inadequado ou não o fizeram. Há, também, a questão do número de consultas para esse acompanhamento, que é de, no mínimo, sete. Nesse caso, 76% mais mulheres negras tiveram pré-natal com número inferior de consultas médicas recomendadas, em comparação com as brancas.
Considerando que os dados analisados pelo Cedra são de 2010, há uma projeção de que esses dados tenham melhorado, pois em 2012 foi sancionada a Lei de Cotas. A norma garante 50% das vagas em universidades e institutos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
A pesquisadora aponta que as condições de domicílio das pessoas negras no país são precárias. “A maioria dos lares com responsáveis negros não tinha um banheiro exclusivo”, assegura.
Nas casas sem revestimento, por exemplo, 15% dos moradores eram pessoas negras e 7,8%, brancas. Isso, segundo a pesquisadora, expõe a população aos impactos das mudanças climáticas que o país enfrenta e faz com que a população negra seja a mais vulnerável a riscos de desabamento, enchentes e excesso de calor.
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, 76 anos, afirma que o fim da dedução dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) desestimulará o aporte direto de recursos e levará as empresas a recorrerem a empréstimos, resultando em endividamento. A declaração foi dada em entrevista ao Poder360.
“[O fim da dedução dos JCP] modifica a forma de financiamento de investimento. Quer dizer, eu vou buscar agora endividar-me em vez de estar fazendo investimento com um capital próprio. Isso é inevitável. Não precisa ser nenhum gênio da raça para prever que algo dessa natureza vai acontecer”, disse.
Everardo Maciel esteve à frente da Receita Federal de 1995 a 2002, durante a Presidência de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A instituição dos juros sobre capital próprio se deu durante sua passagem pelo Fisco, por meio da Lei 9.249, de 1995.
“Eu pedi assistência técnica ao Fundo Monetário Internacional para que enviassem técnicos de notória competência, de grande reputação intelectual para que nos ajudassem a rever o problema do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas no Brasil”, explicou o consultor tributário.
A ideia foi substituir a autorização que as empresas tinham de usar a correção monetária para pagar menos impostos. Antes, deduziam a inflação do lucro. Com o Plano Real e o controle da inflação, isso passou a ter peso insignificante.
Com os JCP, grandes empresas, as que pagam impostos pelo regime de lucro real, podem pagar ao acionista juros pela parcela que ele tem do capital da empresa medido pelo patrimônio líquido. Não é o valor de mercado. É a diferença dos ativos e dívidas, incluindo todas as obrigações.
A remuneração é equivalente à TLP (taxa de longo prazo), atualmente em 5,14% ao ano acima do IPCA. A distribuição aos acionistas não é automática. Precisa ser decidida pela empresa, como no caso dos dividendos.
Há retenção de 15% sobre os JCP no Imposto de Renda, o que o diferencia dos dividendos, que são isentos de tributação. Os JCP pagos pela empresa podem ser deduzidos dos impostos no sistema de lucro real.
MUDANÇA NOS JCP
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso um projeto (PL nº 4.258/2023) que versa sobre o fim da dedutibilidade dos JCP. A estimativa é de arrecadar R$ 10,4 bilhões em 2024.
Na visão de Everardo, a medida não deve dar o retorno esperado. “Eu desconfio que não vai dar certo. Porém, a ver. Se quer correr risco, corra o risco e, portanto, faça esse tipo de coisa. Depois, nós voltaremos a conversar para discutir o que de fato aconteceu”, declarou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já fez críticas ao JCP. Em 24 de abril, ele disse que “bilhões são drenados” do Orçamento público a partir do mecanismo. O titular da Fazenda também afirmou que beneficia “meia dúzia de empresas” que fazem “engenharia tributária” de um dispositivo legal que está sendo “abusado”.
Haddad disse ainda que há empresas “muito rentáveis” que não declaram lucro e, portanto, não pagam IRPJ. Segundo ele, essas companhias transformam o lucro artificialmente em juros sobre capital próprio.
Everardo Maciel afirma que os abusos devem ser identificados e corrigidos, mas não justificariam um fim do mecanismo. “Corrija o problema em lugar de como se dizia: não jogue a água suja com a criança na bacia. Selecione as duas coisas: jogue a água suja e proteja a criança”, declarou.
A proposta integra o objetivo do governo de atingir R$ 168,5 bilhões em receitas extras em 2024 para zerar o déficit primário. Economistas consultados pelo Poder360 afirmam que a meta fiscal é praticamente inexequível.
“Todos imaginam que não vai conter sucesso. […] Metas fiscais no Brasil são palpites porque elas estão dissociadas da existência de políticas setoriais em relação ao gasto público”, disse Everardo.
MEDIDAS ARRECADATÓRIAS
Há outras medidas arrecadatórias do governo em tramitação no Congresso. Em 25 de outubro, a Câmara aprovou o projeto sobre a taxação de offshores e de fundos exclusivos no Brasil –com poucos cotistas, os chamados “super-ricos”. Depois da análise na Casa Baixa, a proposta (PL 4.173/2023) seguiu para a análise do Senado.
A equipe econômica projeta obter R$ 20,3 bilhões em 2024 com a medida. O governo também enviou proposta (MP 1.185 de 2023) que disciplina a isenção para crédito fiscal vindo de subvenções para investimentos.
Caso a medida provisória seja aprovada, o governo estima arrecadar R$ 35,3 bilhões no ano que vem. Além da MP, o governo encaminhou um projeto de lei (PL 5.129/2023) sobre o tema.
A diferença é que os efeitos da medida provisória teriam impacto a partir de janeiro de 2024 enquanto o PL passaria a valer a partir de abril do próximo ano. Por isso, a arrecadação com o projeto de lei em 2024 seria menor, atingindo R$ 26,3 bilhões.
“São medidas todas centradas na receita. Observe que não existe nenhum tipo, mais leve que seja, por mais simplório que seja, por mais tímido que seja, de tratar, de cuidar do déficit público pelo lado do gasto. É preciso lembrar o seguinte: quem determina a carga tributária é o tamanho do gasto, não é a receita”, disse Everardo.
Em uma iniciativa inédita em Pernambuco, o projeto “OAB Vai à Escola” da Subseção de Vitória de Santo Antão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi lançado, sexta-feira (17), na sede da Ordem. O convênio entre a OAB e a Gerencial Regional de Ensino (GRE) Mata Centro, em Pernambuco, destaca o compromisso conjunto de fortalecer a formação legal na região e será realizado nos 18 municípios de ação da Mata Centro.
O programa tem como base o artigo 5º da Constituição Federal e aborda uma variedade de temas cruciais para o convívio cotidiano dos alunos. Entre eles, questões atuais como formação de famílias e bullying até tópicos relacionados ao trabalho, direitos do consumidor, saúde, acessibilidade, violência contra a mulher, igualdade racial, direitos dos idosos, internet e cidadania digital.
A colaboração entre a OAB e a GRE Mata Centro representa um avanço para a promoção da cidadania em Vitória e Pernambuco. Washington Amorim, presidente da OAB Subseção Vitória de Santo Antão, destaca o compromisso em oferecer oportunidades enriquecedoras aos estudantes, fortalecendo, assim, os alicerces da educação jurídica na região.
“Esse programa é um marco significativo para Vitória e também para Pernambuco, fortalecendo os alicerces da cidadania. Estamos comprometidos em guiar os jovens para garantir o respeito aos seus direitos. Por isso, as palestras e ações devem utilizar uma linguagem acessível, próxima ao entendimento deles.”, afirmou Washington Amorim, presidente da OAB Subseção Vitória de Santo Antão.
A Comissão de Advogados da OAB “Vai à Escola” desempenhará um papel crucial, proporcionando experiência e orientação diretamente nas salas de aula. Além dos tópicos já mencionados, a equipe abordará questões sobre os direitos das pessoas com deficiência, contribuindo para inspirar futuras gerações de profissionais do direito local.
A professora Ana Cláudia, gestora da GRE Mata Centro, destaca que este convênio inovador reafirma o compromisso da instituição com a excelência na formação dos estudantes. “Nosso objetivo é criar um ambiente propício para o crescimento intelectual e profissional dos alunos, com base nos princípios da cidadania”, afirmou Ana Cláudia.
Integrantes da “bancada da bala” querem ouvir o ministro da Justiça, Flávio Dino, ainda nesta semana para que ele explique o motivo pelo qual Luciane Barbosa Farias, esposa de Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, líder da facção criminosa Comando Vermelho no Amazonas, teve livre acesso a reuniões com integrantes da pasta.
Na semana passada, o Estadão revelou que Luciane, conhecida como a “dama do tráfico amazonense”, participou de audiências com Elias Vaz, secretário Nacional de Assuntos Legislativos de Flávio Dino, e com Rafael Velasco Brandani, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
“Precisamos ter informações sobre como foram essas reuniões e elas serviram para tratar sobre o quê”, disse a O Antagonista, o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL).
Depois da crise, o presidente Lula, pessoalmente, tentou contornar a situação e desencadeou uma força-tarefa para defender Dino e o ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida.
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) foi às redes sociais, há pouco, para comunicar que às 20h de hoje fará uma live para denunciar uma Prefeitura do Rio Grande do Norte que, segundo ele, tem R$ 23 milhões em emendas do seu mandato sem destinação há três meses. Foi liberado para investimento na área de saúde.
