Entre as demandas apresentadas ao governo, a categoria pede o pagamento efetivo do bônus de desempenho. O Sindifisco alega que a proposta orçamentária enviada pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional preocupa a categoria porque pode “perpetuar os graves problemas de desaparelhamento da administração tributária brasileira”.

Em junho, o governo regulamentou uma lei que prevê um bônus de eficiência ou desempenho a auditores fiscais da Receita. O decreto de regulamentação criou um Comitê Gestor, composto por Receita, Casa Civil e Ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação, que deverá estabelecer a base de cálculo do bônus, além das metas a serem alcançadas.

A defesa do Sindifisco é de que a alíquota seja fixada em 25% em cima do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).

Lira está organizando encontros com líderes para convencê-los a mudar de ideia sobre o tema. Para o presidente da Câmara, o melhor a ser feito seria o incremento das emendas de comissão para o ano que vem. Desde o início do ano, Lira contesta o ritmo de execução das emendas distribuídas pelo poder Executivo e cobra a criação de um cronograma de repasses — o que é refutado pelo governo, que costuma fazer as liberações às vésperas de importantes votações.

Se totalmente executadas, a combinação das emendas individuais, de bancada e de comissão vai atingir R$ 35,8 bilhões em 2023. As emendas individuais podem chegar a R$ 21,2 bilhões neste ano, enquanto as de bancada (de autoria das bancadas dos Estados) devem ficar em R$ 7,7 bilhões. De pagamento obrigatório, as duas podem atingir R$ 28,9 bilhões em 2023. As emendas de comissão não são obrigatórias e Lira quer o apoio dos líderes para aumentá-las e também torná-las impositivas.

Declarações de alguns líderes já demonstram como a ideia começou a perder força. Ao GLOBO, o líder do MDB, Isnaldo Bulhões, disse que acha “pouco provável” que haja a nova emenda:

— O ideal seria ajustar rubricas já existentes, se quiserem inserir um valor maior — disse Isnaldo, em sintonia com o discurso de Lira.

Antonio Brito, líder do PSD, também fala com cautela sobre a RP5.

— Não foi discutido ainda conosco, tem que ver como seria esse formato.

A indicação de Gonet, se confirmada, representará um aceno do presidente da República aos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que defendiam a escolha do subprocurador para a PGR.

Gonet também tem boa interlocução com alguns bolsonaristas. Entre eles, a deputada Bia Kicis (PL-DF), de quem foi colega de faculdade. Bia, inclusive, tentou emplacar Gonet na PGR durante o governo Jair Bolsonaro.

Gonet foi recebido por Lula no Planalto no dia 14 de setembro. Além dele, o presidente recebeu outros quatro “candidatos”: Antônio Carlos Bigonha, Augusto Aras, Aurélio Rios e Luiz Augusto dos Santos Lima.

Além do apoio de ministros do Supremo, pesou a favor de Gonet a avaliação de que ele teria mais “independência” e “pulso firme” para atuar contra possíveis excessos do Ministério Público Federal.

A medida também permite que o segurado peça a prorrogação automática do benefício por 30 dias. Atualmente, é possível fazer isso por duas vezes e depois o trabalhador tem que passar por perícia médica, que pode dar o tempo necessário ou até maior para recuperação do beneficiado. Isso ocasionava, em alguns casos, o pagamento de benefício por incapacidade temporária para trabalhadores que já estavam aptos a retornar ao trabalho.

Especialista em direito previdenciário e trabalhista, o advogado João Varella considera que a mudança é benéfica ao segurado. “Moderniza e deixa a cargo do segurado a opção de voltar ou não ao trabalho, pois as vezes o segurado ficava esperando meses, mesmo sabendo que já não estava mais incapaz para o trabalho, tinha que esperar a perícia da autarquia para voltar ao trabalho”, diz.

Segundo dados do INSS, atualmente, 150 mil pessoas estão com perícias médicas para prorrogação do auxílio-doença com datas para avaliação muito distantes. Com a medida, complementa o INSS, “será possível antecipar esses atendimentos – ao fazer com que o próprio segurado peça sua prorrogação – e destinar essas vagas para quem aguarda Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência há mais de dois anos”, informa o órgão por meio da assessoria de imprensa.

Pela normativa, será aplicada a prorrogação automática do benefício nos seguintes casos:

1) Independentemente do tempo de espera da perícia médica. Ou seja, pode ser aplicada inclusive quando o prazo for inferior a 30 dias, relativizando, o parâmetro operacional da busca de vaga maior que 30 dias;

2) Para todas as Agências da Previdência Social (APS). Até esta data, a prorrogação era aplicada apenas em unidades com oferta de vaga perícia.

3) Tantas vezes quanto o beneficiário solicitar. Atualmente, a partir da terceira solicitação obrigatoriamente o segurado tem que passar por avaliação pericial.