Quando os senadores encerrarem a votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) voltará para nova rodada de discussão dos deputados. Isso porque o relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou a versão da matéria que passou na Câmara dos Deputados.

A reforma tributária simplifica tributos federais, estaduais e municipais. E estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.

A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo – apelidado de “imposto do pecado” – para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e assegura isenção tributária a produtos da cesta básica. Pela PEC, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) – um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

A aprovação da reforma é avaliada como peça fundamental para dissipar a desconfiança do mercado financeiro em relação à condução da política econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A promulgação (ato que torna o texto parte da Constituição) dependerá do consenso entre Câmara e Senado em relação ao texto. O teor da proposta aprovada precisa ser o mesmo tanto na Câmara quanto no Senado.

Na prática, isso significa que, a cada nova passagem por uma das Casas, se as divergências persistirem, a PEC terá de ser analisada outra vez até que os dois lados concordem.

Apesar de a equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad, esperar que o texto seja promulgado integralmente até o fim deste ano, congressistas não descartam “fatiar” a proposta. Dessa forma, a parte consensual entre deputados e senadores viraria lei e o restante do texto continuaria tramitando no Congresso.

Na Comissão de Educação da Câmara, a expectativa é que Camilo seja ouvido no próximo dia 22, em audiência conjunta com as comissões de Agricultura e Fiscalização e Controle da Casa. Ainda não há previsão de quando ocorrerá a sessão na Comissão de Agricultura do Senado.

“O que estamos propondo é na verdade um benefício justo, que vai equacionar essa diferença. Quem tem uma CNH válida por 5 e 3 anos não deveria pagar na renovação o mesmo valor de quem vai ter um documento válido por 10 anos. O serviço é o mesmo mais a validade da documentação não. Então é preciso ajustar o valor da taxa que os estados cobram de acordo com o prazo de uso da CNH”, explicou Fernando Dueire.

Como cada estado possui um valor diferente para o serviço de renovação da CNH, o cálculo exato do desconto irá variar de acordo com o local onde o motorista emitir o documento. Em Pernambuco, por exemplo, o valor da renovação da CNH hoje é de R$ 217,19 para todas as faixas etárias. Com o desconto na taxa administrativa, proposto pelo projeto do senador pernambucano, o motorista com mais de 50 passará a desembolsar R$ 188,10 e o que possui mais de 70 anos R$ 176,47.

A expectativa é que o projeto beneficie mais de 27 milhões de pessoas em todo o país, número que corresponde hoje ao total de motoristas com mais de 50 e 70 anos segundo dados do Ministério dos Transportes.  A matéria agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos e a da Constituição de Justiça do Senado.

A exploração de trabalho análogo à escravidão pode ser penalizada com até 8 anos de prisão e multa. A prática é caracterizada com a submissão de pessoas a trabalhos forçados ou jornada exaustiva – com condições degradantes de trabalho ou restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador.

Em 2022, auditores-fiscais do trabalho resgataram 2.575 trabalhadores submetidos a essas condições em todo país. O número representou um aumento de 31% no número de vítimas em relação a 2021 e de 127% na comparação com 2019, antes da pandemia de Covid-19.

Relator da proposta na comissão, o deputado André Janones (Avante-MG) afirmou que o crime é uma das “mais repugnantes afrontas aos postulados basilares de um Estado Democrático de Direito”. Janones argumentou que isso “demanda do Estado uma vigorosa e célere repressão”.

“Logo, a repulsa a essa espécie de degradação moral impõe ao aparato estatal a necessidade de uma prestação jurisdicional veloz, a fim de que a persecução penal e a punição do respectivo transgressor ocorram com a presteza que a sociedade reclama”, disse.

O governo, grande parte dos economistas e do setor empresarial entendem que a reforma tributária vai impulsionar a economia do país, na medida em que vai simplificar o sistema de cobrança de impostos, considerado ineficiente e repleto de distorções que custam caro. Além disso, a avaliação é que a reforma poderá baixar preços, já que vai dinamizar a produção.