O Senado aprovou, hoje, o projeto que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O texto, apresentado pelo governo federal, estabelece medidas para reduzir filas em processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, que já foi analisada pela Câmara, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As informações são do portal G1.
Entre as medidas criadas pelo programa, estão:
o pagamento de bônus para servidores que trabalharem fora do horário do expediente
a permissão do uso de telemedicina para as perícias
As regras já estão em funcionamento desde julho, quando o governo editou medida provisória sobre o programa. Com a proximidade do prazo de encerramento de validade da MP, previsto para o próximo dia 14, o Planalto decidiu apresentar um projeto de lei com o mesmo conteúdo.
Segundo a proposta, o programa terá uma duração inicial de nove meses, podendo ser prorrogado por mais três, e vale para:
processos administrativos com análise acima de 45 dias
serviços médicos periciais com prazo judicial expirado, agendamento acima de 30 dias ou realizados em unidades sem oferta regular de atendimento
exames periciais de servidores públicos federais em casos de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença de familiar ou dependente
No caso da análise documental das perícias médicas, o serviço pode ser feito não apenas em dias não úteis, como previa o governo, mas também em dias úteis após o expediente.
O bônus pago a servidores que trabalhem fora do horário de serviço será pago de acordo com uma tabela que correlaciona processos ou serviços concluídos:
R$ 68 são pagos no caso de redução da fila do INSS
R$ 75 são pagos por redução da perícia médica federal
Ainda de acordo com o texto, o governo terá que aceitar, excepcionalmente, atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, dispensando a perícia oficial.
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas (IBDTEA) apresentou, ontem, notícia-crime ao Ministério Público de Pernambuco contra a vereadora do município de Arcoverde Zirleide Monteiro (PTB), por crime de discriminação.
Na última segunda-feira, a parlamentar, durante o uso da palavra na tribuna da Câmara Municipal, citou que uma mãe recebeu um “castigo de Deus” ao ter um filho com deficiência. Imediatamente após sua fala, o presidente da casa Weverton Siqueira (Podemos) pediu a palavra e repudiou o discurso de ódio da parlamentar, se desculpando pelas palavras usadas por ela. Mesmo após ser chamada a atenção pelo presidente da Câmara, a vereadora se negou a pedir desculpas à mulher e voltou a realizar um discurso intolerante.
De acordo com as leis brasileiras, a parlamentar infringe o artigo 88 da Lei Brasileira de Inclusão que determina que é crime contra a pessoa com deficiência: “Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, crime que prevê pena de um a três anos de reclusão e multa.
O IBDTEA, através da sua Diretoria composta pelos advogados Mirella Lacerda, Franklin Façanha e Robson Menezes, componentes da LIGATEA – Liga dos Advogados que Defendem Autistas, estão oficiando o presidente da Câmara dos Vereadores de Arcoverde, solicitando abertura imediata de processo administrativo disciplinar contra a vereadora, propondo a cassação do seu mandato em razão do crime praticado. A diretoria do Instituto vai acompanhar de perto os desdobramentos do caso.
AMAR repudia declarações
Em nota, a presidente da Aliança de Mães e Famílias Raras (AMAR), Pollyana Dias, expressou seu repúdio pelas declarações da vereadora.
“Nós, da instituição AMAR, expressamos veementemente nosso repúdio à recente declaração da vereadora do município de Arcoverde (PTB), Zirleide Monteiro, que proferiu palavras infelizes e preconceituosas, atingindo de forma injusta e inaceitável as famílias de pessoas com deficiência, especialmente suas mães, e todas as pessoas com deficiência em todo o Brasil.
É inadmissível que qualquer representante eleito faça declarações que firam a dignidade e o respeito de um grupo tão vulnerável e lutador em nossa sociedade. As palavras da vereadora não apenas são vergonhosas, mas também difundem uma mentalidade que vai contra os princípios de inclusão, igualdade e respeito que todos devemos defender”, afirma o documento.
Por razões diplomáticas o Brasil, assim como o Conselho de Segurança da ONU, não designa o Hamas como grupo terrorista.
Mas seus estatutos e práticas, desde a fundação, preconizam o aniquilamento do Estado de Israel e expulsão de todos os infiéis, ainda que árabes ou palestinos (não islâmicos), daquela terra sagrada. Atacando civis inocentes, assassinando mulheres, crianças e até bebês, tendo no terror seu principal meio de atuação política/religiosa.
Dentre as condutas mais covardes do Hamas está o uso de civis como “escudos humanos”, à medida que suas células principais estão escondidas na Faixa de Gaza. Tal prática é condenada pela Convenção de Genebra e configura crime de guerra.
Tenho afetuosa admiração pelo povo judeu e genuína empatia pelo povo árabe, assim como, do ponto de vista humanitário, não consigo distinguir palestinos de israelitas. Todos estão igualados no mesmo “vale de lágrimas” deste atual confronto.
Creio que não há outra forma de enfrentar definitivamente o Hamas, que não a via bélica, embora isso implique na ocupação da Faixa de Gaza. Nesse enfrentamento militar infelizmente ocorre perdas de vidas civis, assim como em toda guerra, o que é lamentável.
Contudo, não consigo assimilar como alguns ainda insistem em equiparar as ações do Hamas à dura resposta de Israel. Gostaria que essas pessoas refletissem e compreendessem que há sim uma real diferença entre o terrorismo e a guerra. Entre o assassinato frio de jovens, mulheres, crianças e bebês e uma ação militar em território de guerra.
Rezo por todas as vítimas desse infeliz confronto, seus amigos e parentes e creio que só haverá paz no mundo quando houver o fim do terrorismo, mas infelizmente esta atuação ainda encontra muitos apoiadores camuflados de vanguardistas ou mesmo humanistas. Inocentes úteis que servem de fantoches na complexa relação da política externa das potências mundiais.
*Advogado, sócio-fundador do PHR-Soluções Jurídicas e ex-presidente da OAB-PE.
Nomeado em ato publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, o indicado do deputado e líder do Governo Raquel na Alepe para assumir a gestão da Funase de Garanhuns, Thiago Paes, mal assumiu, e já enfrentou sua primeira tentativa de fulga e rebelião na unidade.
Ontem, por volta das 22h, um grupo de internos tentou se evadir do local. Sem conseguir, pois terminaram sendo contidos pelos dois agentes de plantão, os socioeducandos incitaram os demais internos, que bateram nas grades, tentado mais uma vez, forçar os agentes a abrirem o alojamento para dar início a nova fuga.
Levando-se em consideração a fragilidade do plantão, com poucos agentes, terminaram atearam fogo nos colchões e destruindo alguns equipamentos. Para conter o motim, teve que ser solicitada a ajuda da PM e do Corpo de Bombeiros, que de pronto ajudaram a controlar a situação sem maiores incidentes.
Em ato publicado, hoje, no Diário Oficial do Estado, sem muitos detalhes, o Governo anunciou que, a partir de hoje, Carolina Cabral, escolhida a dedo pela governadora Raquel Lyra para de comandar a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD), passará a ocupar a pasta de Projetos Estratégicos. No lugar dela assume, de forma interina, o secretário Executivo de Assistência Social, Carlos Braga.
Na corridinha dos 8 km hoje, no Parque da Cidade, em Brasília, encontrei, casualmente, o advogado Walber Agra, meu amigo, especialista em legislação eleitoral. Agra ganhou notabilidade nacional no processo da condenação e inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Brinco com ele, chamando-o de algoz de Bolsonaro. Braga Neto também ficou inelegível ontem, no mesmo processo que Bolsonaro sofreu mais um revés, por abuso de poder e uso dos meios de comunicação no 7 de setembro de 2022. Tudo em razão da competência de Walber Agra, que produziu duas peças jurídicas irrefutáveis.
A primeira semana do mês de outubro pode ficar marcada no Recife como um momento anual para refletir sobre a saúde mental. É isso que propõe o projeto de lei nº 146/2023, de autoria da vereadora Aline Mariano (PP), que foi aprovado pela Câmara Municipal, na última segunda-feira. A proposta busca instituir a Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização Sobre a Saúde Mental no calendário oficial da cidade.
O projeto sugere a realização anual, sempre na primeira semana de outubro, de uma série de atividades como seminários, palestras e oficinas, com o objetivo de dar conhecimento à população acerca dos transtornos mentais que atingem nossa população, além de orientar a respeito do diagnóstico e das formas adequadas de tratamento e detectar possíveis casos de transtornos e doenças mentais.
A vereadora salienta a relevância do tema e se mostra confiante em relação à sanção do prefeito do Recife, a próxima etapa da tramitação do projeto, para que ele se torne lei. Ela destaca a importância da prevenção quando o assunto é saúde mental. “Precisamos de políticas públicas que possam fazer com que as pessoas quebrem esse tabu, que possam falar sobre saúde mental como a gente fala, por exemplo, sobre o corpo. Não podemos permitir que terapia seja artigo de luxo. Terapia tem que ser algo acessível para todos”, refletiu. “Nós precisamos falar, especialmente, da prevenção. O tratamento é algo muito mais doloroso, algo que provoca muito mais sofrimento”.
O governo Lula tem feito debates internos para mudar a meta fiscal de zero para um déficit de 0,25% do PIB em 2024. Na semana passada, o presidente disse que “dificilmente chegaria a meta zero” no próximo ano, conforme havia sido prometido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborado pelo próprio governo prevê “déficit zero” no ano que vem – ou seja, que o governo gaste exatamente o que arrecadar, sem criar dívida.
O Ministério da Fazenda de Haddad ainda defende uma meta fiscal zero, e argumenta que, antes de mudar oficialmente a proposta, é preciso checar se o Congresso Nacional irá aprovar as medidas que permitiram zerar o déficit público no próximo ano.
Para a economista Juliana Inhazs, flexibilizar a meta arranharia a credibilidade do governo e prejudicaria o investimento no Brasil. A avaliação foi feita em entrevista a Natuza Nery no podcast O Assunto.
“O governo perde credibilidade que tem tentado ganhar ao longo deste ano”, diz. “A gente tem que lembrar que o presidente Lula foi eleito em uma disputa acirrada. Então ele já não tem mais o apoio que ele tinha lá nos dois primeiros mandatos […] Mudar a meta agora faz com que essa credibilidade que o governo tem tentado construir desde o começo do ano fique abalada”, concluiu.
O Ministério Público de Pernambuco, com o apoio da Polícia Civil, deflagrou, na manhã de hoje, a operação “Brucia la Terra” que investiga uma suposta organização criminosa que teria causado prejuízos ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) superiores a R$ 64 milhões.
De acordo com o MPPE, estão sendo investigados os crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.
O Ministério Público ressaltou que a atual Diretoria do Detran não está sendo alvo de quaisquer investigações e “contribui para o efetivo cumprimento das ordens judiciais”.
As investigações apontam que apenas uma das empresas sob investigação recebeu do Detran, no período de março de 2016 a maio de 2020, mais de R$ 96 milhões.
“As fraudes em processos licitatórios envolveram uma intrincada rede de pessoas físicas e jurídicas, algumas de fachada, resultando em sobrepreços de até 2.425% em alguns itens licitados”, destaca nota do MPPE.
Confira os detalhes da operação
36 pessoas físicas e jurídicas foram alcançadas pelo sequestro de R$ 64.636.943,19 (sessenta e quatro milhões e seiscentos e trinta e seis mil e novecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos) através do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).
6 pessoas físicas foram atingidas pelo bloqueio de 29 imóveis, dentre apartamentos e imóveis rurais, através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).
28 veículos estão sendo apreendidos com as inclusões dos respectivos dados no sistema RENAJUD.
30 pessoas físicas e jurídicas estão sendo proibidas de efetuar contratos com o Poder Público.
4 pessoas foram afastadas de suas funções públicas e proibidas de ingressar no órgão onde trabalhavam.
Estão sendo cumpridos 5 mandados de prisão e 5 pessoas estão proibidas de sair do País.
A atual Diretoria do Detran não está sendo alvo de quaisquer investigações e contribui para o efetivo cumprimento das ordens judiciais.
Ao todo, 16 Promotores de Justiça e Delegados da Polícia Civil, além de servidores do MPPE e agentes da PC, estão atuando no cumprimento dos Mandados de Prisão e Busca e Apreensão.
Desde que jogou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na jaula dos leões, o presidente Lula só tem sido cobrado sobre resultados nas contas públicas. A vida dele virou um inferno e Haddad, abandonado, já insultou até jornalistas em Brasília quando tratado sobre as declarações do chefe, de que não tem compromisso em zerar o déficit público.
O cenário de hoje dentro do governo está mais para mudar do que para manter a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas em 2024, segundo estampou, ontem, o Estadão. Segundo o jornal, com o movimento de lideranças do Congresso para votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ala política do governo Lula voltou a pressionar por uma mudança na meta fiscal ainda neste ano.
Na sexta-feira passada, o presidente verbalizou essa pressão ao admitir que dificilmente a meta seria atingida para não impedir os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Essa área está sob o cuidado do ministro da Casa Civil, Rui Costa, um dos principais defensores da mudança com influência junto ao presidente.
O ministro da Fazenda está pregando no deserto, reconhecem fontes do governo ouvidas pelo Estadão. Haddad quer continuar com a meta para buscar a aprovação das medidas arrecadatórias. Hoje, a meta é zerar o déficit em 2024, mas com uma margem de tolerância de 0,25 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima e para baixo, prevista no novo arcabouço fiscal.
A mudança para um déficit em torno de 0,5% do PIB permitiria evitar a necessidade de um bloqueio de R$ 53 bilhões em despesas no ano que vem – o máximo permitido pelo arcabouço com base nos dados do orçamento de 2024 enviado pelo governo.
Custo político e financeiro – O desejo da área política não é novo – há um mês, esse era o tema das discussões -, mas reacendeu porque integrantes do Palácio do Palácio defendem que a mudança seja feita por meio de mensagem modificativa, antes do início da votação da LDO na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O custo político e financeiro, avaliam, seria menor caso a mudança fosse feita agora.
Em alta – Os prefeitos que passam por Brasília em busca de destravar projetos e recursos federais não se cansam de elogiar a disposição e o prestígio do deputado Fernando Monteiro (PP). Ele cumpre uma agenda incansável na Esplanada dos Ministérios e, com ele, os prefeitos não apenas são recebidos com tapete vermelho pelos ministros, como saem com resultados concretos em liberação de recursos para obras novas e outras em andamento nos municípios.
Sem aumento de impostos – Segundo Haddad, no passado – não tão longínquo – o problema das contas públicas era resolvido com aumento de impostos. “Estamos trabalhando projeto a projeto para corrigir distorções”, ponderou. “Teve governo que aumentava carga tributária e alíquota de PIS/Cofins em uma penada, mas nós colocamos até trava de carga na reforma tributária”, afirmou.
Aumento da arrecadação – O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) disse, ontem, que a prioridade do governo até o fim de 2023 é aprovar projetos que ampliem a arrecadação federal e negou que haja discussão interna para enviar uma mensagem ao Congresso com alteração da meta fiscal de déficit zero em 2024. De acordo com ele, a eventual possibilidade de mudança na meta não foi discutida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com presidentes e líderes de partidos que integram a base de apoio ao governo em votações na Câmara dos Deputados. O chefe do Executivo se reuniu por duas horas com representantes de 17 partidos no Congresso.
BNDES demonizado – O ex-secretário executivo da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) e ex-diretor de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Roberto Gianetti, deu uma aula de economia no Roda Vida da última segunda-feira. “Apoio o BNDES, ele cumpre papel fundamental de estímulo ao investimento e apoio ao setor produtivo nacional. Obviamente, alguns erros e equívocos ocorreram no passado, e que foram corrigidos, mas as críticas são muito mais graves do que a realidade. O BNDES foi demonizado de uma forma grave”, disse ao falar sobre o encolhimento do banco diante do mercado de capitais.
CURTAS
ECONOMIA VERDE – Para Gianetti, o BNDES é uma instituição muito séria, um dos maiores patrimônios do Brasil e que os outros países invejam”. Todos da América Latina invejam, o BNDES tem um papel muito importante e pode ser muito mais bem utilizado na economia verde, por exemplo, disse.
SALVADOR NA LIDERANÇA – Levantamento feito pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) mostrou que Salvador tem a melhor gestão fiscal entre as capitais do país. Campo Grande fica na lanterna no ranking. Recife ficou na sexta posição, abaixo de Curitiba, Vitória, São Paulo e Manaus.
