Silvio enviou na sexta-feira (22) um ofício à AGU (Advocacia Geral da União) em que afirma que Nikolas “divulgou vídeo em que distorce completamente” uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, um órgão autônomo. Os congressistas teriam espalhado desinformação ao dizer que o governo “instituiu” as instalações sem gênero em centros de educação.

“Os banheiros unissex não foram instituídos, por dois motivos. Em 1º lugar, porque a resolução nº 2 não é vinculante. Em 2º lugar, porque não se trata de ‘banheiro unissex‘”, diz o ofício. “Ao contrário do que alegam os parlamentares, não há banheiros unissex; há, sim, banheiros individuais.”

A resolução cita que, “sempre que possível”, deve haver nas instituições de ensino a “instalação de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos”.

Conforme o ofício, diferentemente do que afirmam os deputados, o ministro e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tiveram “qualquer participação ou influência” na produção da resolução.

“Trata-se de divulgação de fake news que claramente tem como objetivo provocar o pânico moral e expor ainda mais as pessoas LGBTQIA+ ao ódio e à repulsa social provocada pelo preconceito e pela discriminação”, afirma o documento. O texto ainda acrescenta que Silvio Almeida e Lula consideram os comentários “ofensivos” e “crimes contra a honra e de dano moral”.

O Ministério dos Direitos Humanos divulgou nota neste sábado, em que diz que o documento publicado “não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex”.

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O corregedor nacional de justiça também pontua que os valores teriam sido repassados antes do trânsito em julgado de parte das ações penais em um processo instaurado de ofício que não incluiu a participação de réus e investigados. Moro e Hardt também não teriam considerado o fato de que a empresa estava sob investigação de autoridades estadunidenses, a partir de novembro de 2014, por conduta ilícita da empresa nos Estados Unidos, sendo ré em processos que apuravam suspeitas de corrupção. 

No caso de Moro, também pesa sobre o ex-juiz indícios de atuação na magistratura com fins político-partidários, o que é vedado pela Constituição Federal e por resolução do CNJ. Além disso, a jurisprudência do CNJ busca impedir que magistrados deixem a carreira para se livrar de eventuais punições administrativas e disciplinares.

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Heleno era próximo de Bolsonaro, sendo uma das vozes mais influentes entre militares da reserva das Forças Armadas, e sua convocação vem na esteira das declarações de Cid.

Questionado pela CNN, Heleno negou ter participado de reunião para articular um golpe de Estado e afirmou que, em sua presença, “não houve nenhuma reunião” com esse teor.

Votação de requerimentos

Nesta mesma data da oitiva com Heleno, está prevista uma sessão deliberativa que deve acontecer antes do depoimento para aprovação de novos requerimentos, que podem convocar depoentes e solicitar o envio de documentos.

A avaliação da base governista é que as informações da delação de Cid impulsionam a reta final da CPMI. Isso aumentou a pressão para que os requerimentos que pedem o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) da ex-primeira-dama Michelle e de Bolsonaro sejam postos em pauta.

O presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-BA), no entanto, afirmou que fará as votações dos requerimentos em bloco na sessão e, como não há mais possibilidade de acordo entre oposição e base, ele é quem definirá o que será posto para votação.

Maia disse ainda que deve priorizar a convocação de representantes da Força Nacional e de financiadores dos atos criminosos e dos acampamentos bolsonaristas instalados em Brasília após as eleições de 2022.

Com o tempo apertado, o presidente disse que está disposto a aumentar o número de encontros semanais da comissão para colher os depoimentos necessários até o encerramento dos trabalhos.

Delação Premiada

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPMI, ofereceu um acordo de delação premiada para o blogueiro Wellington Macedo de Souza, condenado a seis anos de prisão por tentar implantar uma bomba no aeroporto de Brasília, em dezembro do ano passado.

Wellington foi convocado para depoimento na última quinta (21), mas permaneceu calado perante as perguntas dos parlamentares presentes.

Na argumentação em defesa da delação, Eliziane ressaltou que a pena imposta ao blogueiro pode “dobrar ou triplicar” devido a outros processos que ele ainda responde, inclusive na comissão.

O advogado de Wellington, Síldilon Maia Thomaz, disse que não tinha nenhuma restrição quanto à delação, mas que precisaria ter acesso aos autos que estão no STF (Supremo Tribunal Federal) antes de avaliar esse possível acordo.

A Advocacia do Senado decidiu em 29 de agosto que a CPMI do 8 de Janeiro poderá fazer acordos de colaboração premiada desde que tenha a participação e o aval do Ministério Público no processo.

Próximos depoimentos

Na quinta-feira (28), está previsto o depoimento de Alan Diego dos Santos, um dos envolvidos na tentativa de explodir uma bomba em um caminhão de combustível nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília, na véspera do Natal de 2022.

Para a primeira semana de outubro, está previsto o depoimento de outro ex-ministro de Bolsonaro: o general Walter Braga Netto. Candidato a vice na chapa do ex-presidente, Braga Netto também ocupou os ministérios da Defesa e da Casa Civil no governo passado.

A CPMI está na reta final. A previsão é que o relatório da CPI seja divulgado no dia 17 de outubro.

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O texto diz que as instituições de ensino – em qualquer nível – devem garantir, entre outros pontos, o uso do nome social nos formulários de matrícula, registro de frequência, avaliação e similares nos sistemas de informação utilizados pelas escolas.

Além disso, a resolução estabelece que deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante.

Após a publicação, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) começaram a difundir informações falsas a respeito. Em vídeo publicado em uma rede social, Ferreira diz que o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) havia instituído banheiros unissex em todas as escolas do país. Já Barros afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia instituído o banheiro unissex no Brasil.

“O que a resolução aponta é a garantia de uso de banheiros, vestiários e demais espaços onde haja uso de acordo com gênero, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante. O documento também se ocupa de medidas que minimizem o risco de violência e discriminações, dentre elas a adoção de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos”, disse o MDHC, por meio de nota.

Em outro ponto, a resolução diz que, sempre que possível, deverá ser feita instalação de banheiros de uso individual, independente de gênero, “para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos”; a realização de campanhas de conscientização sobre o direito à autodeterminação de gênero das pessoas trans e suas garantias; e a fixação de cartazes informando se tratar de espaços seguros e inclusivos para todas as pessoas.

“Diferente do que está sendo propagado por peças de desinformação, o documento não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex. Também não há decreto, ordem emanada de autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema. A resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização”, disse o ministério.

AGU é acionada

O ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, disse que acionou a Advocacia-Geral da União pedindo apuração.

“Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser”, disse o ministro em uma rede social.

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Após cerca de 1.500 dias no cargo, Aras deixará o posto na terça-feira. Nos últimos meses, sob a Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, ele tentou trilhar um novo caminho. Assumiu o papel de “amante” da democracia (“democracia, eu te amo, eu te amo, eu te amo”, disse na abertura do ano Judiciário) e lembrou aos petistas que foi responsável pelo fim da Lava-Jato.

Perfil “antilavajatista”

Lula pretende emplacar outro nome no posto, mas o entorno do presidente não esconde o plano de escolher um PGR com perfil semelhante ao de Aras — alguém que evite a “criminalização da política” e seja “antilavajatista”.

Ao contrário dos antecessores, que ofereceram denúncias contra os ex-presidentes Dilma Rousseff e Michel Temer, Aras arquivou mais de 70 pedidos de inquérito contra Bolsonaro. Entre elas, as acusações de prevaricação, emprego irregular de verba pública, infração a medidas sanitárias e epidemia com resultado de morte feitas pela CPI da Covid. O PGR também não viu crime nas pregações de Bolsonaro contra as vacinas e máscaras, nem nas declarações golpistas de 7 de setembro em 2021.

“Ali eu já teria aberto uma investigação contra o presidente por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Desaguou em tudo isso agora pela enorme inércia e omissão” afirmou ao GLOBO Claudio Fonteles, indicado à PGR por Lula no primeiro mandato.

Para rebater as críticas, Aras passou a divulgar que também arquivou mais de 120 inquéritos pedidos contra Lula, seus ministros e familiares neste ano.

A “anticriminalização” da política praticada por Aras também se estendeu a outros políticos, como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que atualmente faz campanha para que ele seja reconduzido ao posto. Na gestão de Aras, Lira foi “desdenunciado” — ou seja, o MPF pediu a retirada de uma denúncia oferecida pelo próprio órgão sobre caso de corrupção passiva que tratava de um suposto pagamento de R$ 1,5 milhão de propina feito pela construtora Queiroz Galvão.

Além de Lira, Aras pediu o arquivamento de um inquérito contra o então ministro da Casa Civil Ciro Nogueira no caso em que ele era suspeito de receber propina do grupo J&F. A PF concluiu que Nogueira cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas Lindôra Araújo, subordinada de Aras, entendeu que os indícios se baseavam apenas em delações premiadas.

“O Aras reproduziu com muito mais radicalidade o modelo do Geraldo Brindeiro, (ex-PGR de Fernando Henrique Cardoso), que era conhecido como o “engavetador-geral da República”, só que em um contexto mais grave”, afirma Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Uerj.

Pouco controle

Além de investigar e denunciar políticos com foro privilegiado, a PGR tem como atribuição atuar no chamado “controle de constitucionalidade” dos atos do governo federal. Segundo pesquisa feita pela professora da FGV Direito Eloísa Machado de Almeida, entre 2019 e 2022 foram apenas nove ações da PGR.

“Diante da retração da PGR, este papel acabou sendo exercido por partidos políticos, maiores litigantes no STF contra atos de Bolsonaro”, disse a professora.

Se do mundo jurídico vieram as críticas mais pesadas a Aras, no mundo político sobraram elogios. Admirador de Aras, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) conta que recebeu uma mensagem do procurador-geral na última semana listando os feitos que foram “boicotados” pela imprensa.

Procurada por meio de sua assessoria, a PGR enviou o pronunciamento de Aras em que tratou das “falsas narrativas”. “Nossa missão não é caminhar pela direita ou pela esquerda, mas garantir, dentro da ordem jurídica, que se realize justiça, liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana”

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Em março, Lula assinou o decreto que criou uma reserva de 30% de vagas para negros na administração federal. O texto estabeleceu que essa marca deve ser alcançada até o final de 2025, seja o cargo de confiança exercido por pessoas com carreira dentro ou fora do serviço público. Além disso, a taxa precisa ser batida em dois tipos de cargos de confiança: os chamados postos de “média liderança” e os de “alta liderança”, em que a remuneração chega a R$ 19 mil.

Naquele mês, o percentual de negros – a soma de pretos e pardos, seguindo a denominação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – era de 29,21% nos cargos de alta liderança, e de 39,62% no de média liderança. Até então, a taxa de pessoas negras entre os cargos mais altos vinha subindo progressivamente. Em janeiro, era de 28,22%, e no ano passado ficou entre 25% e 27%.

O desafio, portanto, era incluir mais pessoas negras nas funções mais altas e com melhores salários. Em abril, o percentual chegou a 29,84%. Em maio, bateu os 30% previstos em decreto, foi de 30,15%. Nos três meses seguintes, continuou em leve evolução: 30,59% em junho, 30,58% em julho e 30,71% em agosto. Esses números são as médias aferidas do governo como um todo. Logo, não é possível afirmar que a taxa é de 30% em todos os órgãos federais.

Em todas essas estatísticas, os funcionários pardos são muito mais numerosos do que os pretos. Nos cargos de “média liderança” neste ano, os pardos representaram por volta de 33% do total do governo federal em cargos de confiança. Já os pretos ficaram entre 5% e 6%. Os que se declararam brancos são sempre maioria: se aproximam dos 70% nos cargos de “alta liderança”. Nos de média, ficam perto de 60%.

Foi só a partir de junho que o governo federal obrigou todos os funcionários públicos – inclusive pessoas em cargos de confiança – a completarem o campo “raça/cor” na atualização cadastral. Desde então, se esse campo não é preenchido, o formulário não passa à próxima página. Na época, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, admitiu que o governo tinha dificuldade em saber o perfil racial de seus servidores.

A demora chama a atenção em um país que instituiu cotas nas universidades há 11 anos, e cotas em concursos públicos há nove. Sem informações detalhadas dos servidores públicos, a gestão federal não tem dados para criar políticas públicas focadas nessas pessoas.

Procurado, o Ministério da Igualdade Racial afirmou que elabora com o Ministério da Gestão uma portaria com metas específicas para órgãos do governo federal. Esse novo texto também deve trazer objetivos para que mulheres negras aumentem a presença nesses cargos de confiança.

“Ainda há uma série de metas a serem alcançadas pelos diferentes órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Ministério da Igualdade Racial irá, junto com o Ministério da Gestão, acompanhar essas metas e auxiliar os órgãos no desenvolvimento de políticas necessárias para o seu cumprimento”, disse a pasta, ressaltando que essa nova regra só pode ser publicada depois da conclusão de atualização dos dados dos servidores públicos.

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