Moreira responde a acusações de ter sido um dos incitadores dos atos golpistas de 8 de janeiro. Esse grupo inclui pessoas que foram presas no acampamento diante do quartel-general do Exército, em Brasília, horas após as invasões e depredações contra as sedes dos três Poderes.

Em um vídeo, ele disse que jamais vai se curvar aos “bandidos” que têm a caneta na mão e cita Alexandre de Moraes e Rosa Weber, presidente da corte. Ele também chama os ministros de vagabundos e desafia o Supremo a prendê-lo.

“Para mim é indiferente estar aqui ou lá dentro. Mas eu jamais vou me curvar a vocês, bandidos, que têm o poder da caneta na mão, porém são bandidos. Alexandre de Moraes, Rosa Weber, todos vocês aí, são bandidos, vagabundos”, disse Moreira em um dos vídeos, que é repleto de xingamentos contra Moraes.

Ele estava proibido de usar as redes sociais como uma das medidas cautelares.

“Mesmo ciente dessa proibição [de uso das redes sociais] e demonstrando total desprezo pela Justiça, o denunciado publicou dois vídeos na rede social TikTok, nos quais ataca esta corte e profere diversas ofensas à honra dos ministros que a integram. Em uma das publicações, convoca manifestantes para, no dia 12 de outubro de 2023, irem às ruas ‘contra essa pauta absurda que esta Justiça está colocando para ser votada para liberar o assassinato e o homicídio de bebês”, escreveu Moraes na decisão.

Entre as medidas cautelares impostas a Moreira, além do tema das redes, estava a obrigação de comparecer semanalmente ao Juízo de Execução; proibição de ausentar-se do país, com entrega de passaporte; suspensão de qualquer documento de porte de arma de fogo; e proibição de se comunicar com os demais envolvidos.

A substituição da prisão pelas medidas cautelares ocorreu em maio.

“Nesse contexto, a notícia de que o acusado descumpriu a medida cautelar a ele imposta por ocasião da concessão de liberdade provisória constitui motivo suficiente para a decretação da prisão”, afirmou Moraes.

Malária

A entidade também afirma que o contingente de profissionais, materiais e infraestrutura é insuficiente e que falta articulação entre diferentes órgãos, entidades e ministérios. Relata, ainda, o agravamento da crise sanitária em algumas comunidades, com aumento de incidência de malária em até 11 vezes em alguns locais, se comparado com o mesmo período do ano anterior.

Manifestação detalhada

Com base no relato, o ministro determinou que a União se manifeste detalhadamente sobre o pedido da Apib, por cada um dos órgãos que atuam na área, a respeito das falhas de coordenação nas operações de logística, desintrusão e proteção à saúde dos povos indígenas Yanomami.

Mais tarde, em entrevista a jornalistas, a ministra voltou a falar sobre o julgamento do Supremo em relação ao marco temporal. “A Suprema Corte fez um processo de justiça e de reparação para as comunidades indígenas brasileiras e temos que celebrar isso. Não é uma celebração só dos povos indígenas, é uma celebração de todos nós”.

Segundo a ministra, a decisão do STF também é uma vitória para o meio ambiente. “Oitenta por cento das áreas com florestas do mundo estão sob o domínio dos povos indígenas. Eles são grandes protetores de florestas, de biodiversidade, de recursos hídricos e de diversidade cultural. Quando a gente tem uma decisão na mais alta Corte do país dando ganho de causa para eles, é um ganho de causa também para todos nós”.

Na quinta-feira (21), por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Pela decisão, fica invalidada a tese, defendida por proprietários de terras. Antes da votação do Supremo, as decisões da Justiça poderiam fixar que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Pelos termos do ANPP proposto pelo MPF, os réus deverão cumprir 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o que corresponde a dois terços da pena mínima aplicável em relação aos crimes de incitação (artigo 286, parágrafo único, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal). Os limites mensais são de, no mínimo, 30 horas de serviço comunitário e, no máximo, 60 horas, a serem executadas em locais e atividades indicadas pelo juiz de execução.

Em relação à multa, os valores são definidos de acordo com a capacidade econômica de cada infrator, devidamente apurada e analisada concretamente. No caso dos 10 primeiros acordos, as multas variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Outra exigência é que os denunciados não mantenham as redes sociais abertas, do momento da celebração até o cumprimento integral do ANPP. Eles ainda deverão participar de curso com a temática “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”.

As cláusulas ainda preveem que os réus se abstenham de qualquer prática delitiva ou conduta já prevista na ação penal alvo do acordo e estabelecem que eles não podem ser processados por outro crime ou contravenção penal até o cumprimento integral do ANPP.

O acordo suspende apenas a ação penal em curso no STF e não tem efeitos sobre eventuais ações nas esferas cível, administrativa ou de improbidade. Para o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, no caso dos incitadores, os acordos se mostram “suficientes, no atual estágio, para a reprovação e prevenção dos crimes em análise e se apresentam como instrumento rápido, eficaz e paradigmático de solução do litígio”, explica. 

Uma vez recebida a proposta de acordo, a defesa do réu tem 10 dias para confirmar o interesse por meio do sistema de peticionamento do MPF.

Já as pessoas acusadas de crimes graves – os executores dos atos antidemocráticos, denunciados por abulição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado – não podem se beneficiar do instituto, criado pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Nesses casos, os réus estão sendo julgados pelo Plenário do STF.

Na última semana, os três primeiros acusados foram condenados a penas que variam entre 14 e 17 anos de prisão, além da obrigação conjunta, com todos os condenados do caso, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões. Os julgamentos prosseguem a partir da semana que vem, agora no Plenário Virtual da Corte, por ordem da presidente do STF, a ministra Rosa Weber.

Na última quarta-feira, a presidente do PT defendeu o fim da Justiça Eleitoral durante uma sessão da Câmara que discutiu a PEC com a maior anistia da história a partidos políticos. Hoffmann afirmou que a existência da instituição é um “absurdo” e que as multas aplicadas para as legendas são “inexequíveis”, inviabilizando a existência das agremiações.

“A Justiça Eleitoral é uma instituição essencial para o funcionamento do Estado e fortalecimento da democracia brasileira, nos termos do Art. 118 e seguintes da Constituição Federal de 1988″, diz Flávio na representação. “O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão máximo da Justiça Eleitoral, formada pelo TSE, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por juízas e juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais”.

A postura de Flávio contraria a prática do próprio pai, que já atacou a Justiça Eleitoral, levantou suspeitas sobre fraudes nas urnas eletrônicas que nunca foram comprovadas e xingou o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE. A conspiração das urnas originou uma decisão da Justiça Eleitoral que declarou Bolsonaro inelegível até 2030.

Dos integrantes da família Bolsonaro, Flávio é o mais comedido nos ataques ao Poder Judiciário. Ele mesmo já foi alvo de investigação pelas suspeitas de ”rachadinha” e decidiu atuar mais nos bastidores. O senador já defendeu o voto impresso nas eleições do passado, mas chegou a afirmar que não teve fraude nas urnas após o primeiro turno da disputa presidencial de 2022.

Flávio Bolsonaro diz que Justiça Eleitoral tem missão de ‘fortalecer a democracia’

“Apesar de serem plenamente admissíveis no contexto do debate democrático críticas e propostas de reforma da Justiça Eleitoral, a conduta consistente na proposição de sua extinção corresponde, em tese, a proposta efetiva de subtração da legitimação do Poder Judiciário em sua missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral e a efetiva prestação jurisdicional, a fim de fortalecer a democracia”, diz agora o filho “01″ de Bolsonaro na representação.

Flávio também enviou a representação para a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNUDD), órgão da AGU criado pelo governo Lula para defender a União em ações que envolvem a preservação das instituições democráticas e da legitimidade dos Três Poderes.

A crítica da presidente do PT foi feita no contexto em que partidos políticos articulam a maior anistia da história para as legendas, livrando a siglas de multas e de punição por descumprirem regras eleitorais no passado, entre elas, a cota para candidaturas de mulheres e negros. Moraes repreendeu Gleisi pelas declarações e classificou as afirmações como “errôneas” e fruto de “total desconhecimento” sobre o funcionamento da instituição.

De um lado, a relatora Eliziane Gama (PSD-MA) busca atrelar os atos antidemocráticos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Depois da divulgação de trecho da delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, em que o militar confirmou reuniões do ex-mandatário com as Forças Armadas, a senadora afirmou que as revelações “trazem luz em cima de um debate muito amplo, que é exatamente a autoria intelectual, um dos pontos centrais, de fato, da CPMI”.

“Se houve uma motivação, se houve um chamamento para uma reunião, se houve uma apresentação de uma [Garantia da Lei e da Ordem] GLO, se houve ali uma iniciativa de se, por exemplo, questionar o processo do resultado eleitoral e se estabelecer uma intervenção, não há dúvida nenhuma que é uma ação inconstitucional e deverá sim ser levada em consideração pela CPMI”, destacou Eliziane na quinta-feira (21).

A senadora considera essencial um novo depoimento de Mauro Cid, que esbarra na confidencialidade do acordo de delação premiada firmado com a Polícia Federal (PF). Eliziane também protocolou o pedido de convocação do almirante de esquadra Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, depois da informação de que ele teria colocado as tropas à disposição em uma proposta de golpe de Estado.

Próximos passos

Arthur Maia, por sua vez, defende que o comandante da Força Nacional seja um dos convocados na reta final da CPMI, assim como financiadores dos atos e dos acampamentos de apoiadores do ex-presidente. Na próxima terça-feira (26), o colegiado realiza uma nova rodada de votação de requerimentos em meio a negociações para chegar a um acordo sobre os nomes escolhidos para as últimas quatro oitivas ainda não definidas.

O presidente da comissão descartou votar a acareação entre Bolsonaro e Cid, proposta por Eliziane Gama. Na próxima semana, a comissão ouve Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República no governo Jair Bolsonaro (PL), e Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado por participação na tentativa de atentado a bomba no Aeroporto Internacional de Brasília (DF).

Enquanto governistas tentam fechar o cerco a figuras próximas do ex-presidente, solicitando, por exemplo, o relatório de inteligência financeira (RIF) de Bolsonaro e Michelle, a oposição insiste que membros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinham conhecimento da amplitude dos atos de 8 de janeiro. Os principais focos são o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República Gonçalves Dias, que falou ao colegiado em agosto, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

Outro nome que aparece entre as prioridades de convocação da base governista é Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de Bolsonaro, que teria entregue uma minuta de teor golpista para o ex-presidente.

Ele foi investigado por fazer um gesto relacionado à supremacia branca durante audiência no Senado Federal em 2021, mas acabou absolvido pelo juiz da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, Marcus Vinicius Reis Bastos.