Em seu mandato como deputado federal, Danilo Cabral apresentou o Projeto de Lei Complementar 9/2019 para a taxação de grandes fortunas. A proposta estipula que as fortunas são bens e direitos, situados no país ou no exterior, que excedam R$ 2 milhões. “O que nós sempre defendemos foi que a base dos tributos fosse sobre a renda e não sobre o consumo, essa é uma importante mudança que o governo está fazendo”, acrescentou.

A medida provisória assinada pelo presidente Lula determina a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo federal, há cerca de 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país. O governo espera com a medida arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Em relação à correção da tabela do Imposto de Renda, a faixa de isenção subiu para R$ 2.112, mas todos que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640) terão desconto automático de R$ 528 para serem incluídos no grupo isento. A lei foi sancionada pelo presidente Lula também na última segunda-feira (28). “Em todas as votações das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) ao longo dos nossos mandatos, sempre apresentamos emendas para a correção da tabela de IR, que já vinha defasada há muitos anos”, destaca Danilo Cabral.

Durante a sessão da CCLJ, a deputada Débora Almeida foi sorteada como relatora, cabendo a ela analisar a constitucionalidade do projeto antes que ele seja submetido às demais comissões técnicas da Casa, como a de Finanças e a de Administração Pública. Somente após receber parecer das comissões e também eventuais emendas apresentadas pelos deputados, a proposta do governo seguirá para votação final no plenário da Assembleia, o que precisa acontecer antes do dia 30 de setembro, prazo final para que os Estados façam os ajustes necessários nas suas alíquotas.

“A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional começou, infelizmente, com uma lógica equivocada, estimulando o aumento de impostos. Ela obriga os Estados a elevarem suas alíquotas de ICMS porque, ao longo dos próximos quatro anos, a média dessa arrecadação é que vai determinar o valor do repasse de verbas federais para cada um deles”, disse Antônio Moraes. “Mas o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado tem aspectos bastante positivos, como redução de IPVA, multas e taxas. É uma proposta que visa, acima de tudo, aprimorar o relacionamento entre os contribuintes e a Secretaria da Fazenda”, completou o deputado, acrescentando que o projeto deverá ser votado na CCLJ na sessão da próxima semana.

“Ter a presença de John Shipton no Recife na data de estreia de Ithaka, a Luta de Assange e a confirmação de sua participação no debate após a sessão promovida pelo Cinema da Fundação é um presente o qual todos os locais que prezam por esses dois pilares da justiça moderna – a liberdade de imprensa e a democracia – deveriam prestigiar”, conclui o coordenador Luiz Joaquim.

Serviço

Pré-estreia “Ithaka, a Luta de Assange” no Cinema da Fundação

Sessão debate com o ativista e pai de Julian Assange, John Shipton

31/08, às 19h30

Valor da entrada – R$ 7 meia // R$ 14 inteira

Sala Derby – Rua Henrique Dias, 609

“Esse é um espaço importantíssimo para garantir o aprendizado do aluno com deficiência. Nós sempre tivemos atentos às necessidades e, por essa razão, buscamos melhorar a qualidade do ensino e dos recursos oferecidos para esse público estudantil”, declarou o prefeito Keko. Ele citou que, além da sala para deficientes visuais, o ensino municipal também tem um espaço especializado para surdos, que funciona na Escola Dr. Cláudio Gueiros Leite.

“Somos ainda devedores dessa população”, falou o secretário de Educação, referindo-se aos estudantes com algum tipo de deficiência. “No entanto, estamos dando passos significativos para ampliar o atendimento e a inclusão dentro das escolas”, concluiu. O secretário destacou ainda, os 37 núcleos de atendimento especializado para pessoas com deficiência nas escolas municipais.

A rede municipal de ensino do Cabo tem 32 mil alunos, dos quais 1.080 são de crianças e adolescentes com deficiência.  A Prefeitura disponibiliza 67 auxiliares de apoio e está contratando mais professores para ampliar o suporte pedagógico em sala de aula. No caso dos deficientes visuais, a rede dispõe de 12 professores braillistas.

A sala para deficientes visuais atenderá os alunos da rede, por meio de agendamento.  Os professores que trabalham com crianças e adolescentes com deficiência visual também podem solicitar materiais pedagógicos para o trabalho em aula.

“E esse processo demanda energia de muita gente, pois não adianta só a Prefeitura querer fazer. Há muitas etapas a serem cumpridas para haver segurança jurídica. Além disso, é importante lembrar que a prioridade é que a escritura esteja no nome das mulheres”, acrescentou ele.

A Secretaria Executiva de Regularização Fundiária da Prefeitura do Recife – vinculada à Secretaria de Política Urbana e Licenciamento (Sepul) – já iniciou os trabalhos para a entrega de títulos nas comunidades de Sítio do Berardo, Vila Redenção, Prado, Mustardinha, Mangueira, Brasília Teimosa, Mangueira da Torre, Vila União e Torrões.

No último dia 12 de Julho, o prefeito João Campos assinou os decretos que iniciam o processo de regularização fundiária em 20 áreas de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) do Recife, beneficiando cerca de 50 mil famílias. Entre elas, as ZEIS do Prado, Novo Prado, Mustardinha, Mangueira, Ilha do Joaneiro, Vila União, Chié, Brasilit, Coque, Sítio Grande/Dancing Days, Torrões, Areias, Jardim Uchôa, Afogados, Barro, Rosa Selvagem, Vila do Siri, Sítio Vanderlei, Capuá, Ibura e Jordão.  

“O Programa A Casa é Sua é um dos compromissos assumidos pelo prefeito João Campos para famílias que vivem em áreas de ZEIS ou nos habitacionais construídos pelo poder público. Com isso, damos ainda mais dignidade às famílias, que passam a contar com a posse definitiva de seus imóveis”, explicou o Secretário Executivo de Regularização Fundiária, Bruno Cabral.

A Casa é Sua tem por objetivo central promover a regularização e legitimação fundiária de imóveis residenciais inseridos em território recifense em áreas consolidadas até dezembro de 2016 e que as famílias tenham renda mensal inferior a cinco salários mínimos, não sendo proprietárias de outro imóvel, quer seja em área urbana ou rural.