Nos últimos dias a Câmara dos Deputados tomou algumas providências para avançar em PLs que possam ter repercussão nas próximas eleições, como, por exemplo, fatiar o projeto de lei relativo às Fake News (PL 2630/2020) e uma mini reforma com temas variados. Essa “pressa” se dá porque as regras das eleições devem obedecer o princípio da anualidade, ou seja, para uma lei ser aplicada na eleição ela deve ter entrado em vigor até um ano antes da eleição. Assim, o prazo fatal para a lei ser sancionada é até o dia 06 de outubro deste ano. 

As eleições de 2018 foram marcadas por uma tempestade de notícias fantasiosas e, por vezes, criminosas, as chamadas Fake News. Após a corrida eleitoral e os desfechos daquele ano, os órgãos fiscalizadores começaram a dar mais atenção ao tema, quando foi proposto o Projeto de Lei 2630, em 2020. Nele, ficam estabelecidas algumas normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, principalmente sobre a responsabilidade dos provedores dos serviços no combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet. Esse PL vem enfrentando resistência no Congresso e um pesado lobby das Big Techs, em especial, do Google, do Telegram e do grupo Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp). 

Algumas pesquisas revelam que as plataformas são muito monetizadas pela desinformação porque é um conteúdo que viraliza, que tem uma entrega mais ampla, e quando esse conteúdo não verdadeiro viraliza, você tem a monetização dessa plataforma e, por isso, o movimento que as big tech fizeram contra o Projeto, elas terão perda de receita com a derrubada dessas fake news. 

No que tange às outras mudanças que ainda podem ser aprovadas pelo Congresso, o presidente da Câmara, articula mudanças de olho ainda nas eleições de 2024. As alterações terão como principais alvos as cotas para mulheres e negros e o fundo de dinheiro público destinado às campanhas. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definiu em 2018 que os partidos devem reservar ao menos 30% dos recursos do fundo para candidaturas femininas e negras (que incluem pretos e pardos, classificação adotada pelo IBGE), bem como um endurecimento no combate à candidaturas fraudulentas de mulheres. A criação de lei deliberando sobre isso seria um enfrentamento ao ativismo judicial da Justiça Eleitoral. A medida, no entanto, não tem unanimidade, pois parlamentares temem que a mudança desestimule candidatas mulheres e candidatos negros de entrar na corrida eleitoral.

*Advogada especialista em Direito Eleitoral e em Direito Público. Presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB-PE e ex-presidente das Comissões de Direito Eleitoral e de Direito Municipal.

Com o aumento da isenção, mesmo quem ganha mais de dois salários mínimos será afetado. Isso porque o imposto não é cobrado sobre todo o salário – só incide nos valores que ultrapassam as faixas isentas ou de tributação reduzida.

Por exemplo: quem ganha R$ 4 mil por mês (e se encaixa na faixa 4) não paga 22,5% sobre toda a parte tributável do salário, só sobre a parte acima da isenção. Mas o valor que as faixas salariais vão deduzir a mais mensalmente é pequeno.

Foi um privilégio gigante contar com os seus préstimos. Quando ela aceitou meu convite, não tive mais dúvidas do sucesso do lançamento, mesmo com o desafio de encher os jardins da ABL com convidados ilustres não apenas do Rio, mas de vários Estados, como Paraná, Santa Catarina, Goiás, Minas e Bahia, além do DF.

Kátia Cubel criou e preside o Prêmio Engenho de Comunicação, já em sua 18º edição, com condecoração aos profissionais do segmento da comunicação em Brasília. Este ano, o lema foi ‘O Dia em que o Jornalista Vira Notícia’. No ano passado, o Metrópoles venceu a categoria Melhor Site, conquistando troféus, também, em todas as últimas cinco edições do concurso.