Além do encontro com Lula, a presidente da Comissão Europeia deve se reunir com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Foi ele quem a recebeu na chegada ao Planalto. As informações são do portal G1.

A viagem de von der Leyen ao país acontece três meses após a vice-presidente-executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, ter se reunido em Brasília com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

Na ocasião, Vestager afirmou ser preciso adotar medidas para “acelerar” a conclusão do acordo comercial entre Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e União Europeia. O acordo é negociado desde 1999.

Vinte anos depois do início das conversas, em 2019, os blocos finalizaram as negociações comerciais e, um ano depois, os chamados aspectos políticos e de cooperação. Desde então, o acordo está em fase de revisão.

Um dos principais entraves na conclusão do acordo é a questão ambiental. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, já declarou que atuará para tentar destravar o acordo e concluir as negociações. O governo brasileiro entende, por exemplo, que a inclusão de eventuais sanções em caso de descumprimento de metas ambientais deve ser revista, incluindo, por exemplo a chamada reciprocidade – o que vale de sanção para o Mercosul vale também para a União Europeia.

No caso dos serviços particulares, Barroso permitiu a previsão de negociação coletiva. Mesmo com a suspensão do julgamento, a decisão de Barroso, liberando a aplicação do piso, segue vigente. O julgamento começou em maio e foi interrompido no último dia 24 a pedido de Mendes. Até o caso ser paralisado, votaram Barroso (relator) e o ministro Edson Fachin.

Fachin votou para que o piso nacional da enfermagem seja aplicado imediatamente, sem distinção entre servidores públicos e funcionários da iniciativa privada. No início de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que libera R$ 7,3 bilhões destinados ao pagamento do piso. Os governadores, no entanto, demonstraram preocupação em como complementar o pagamento do piso salarial da enfermagem.

Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu o piso salarial de R$ 4.750 aos enfermeiros, 70% desse valor aos técnicos, e 50% a parteiras e auxiliares.

No mês seguinte, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF questionando a lei sob a alegação de prejuízos ao setor privado e grave risco de descontinuidade de serviços.

Fazem parte dos itens a serem tratados ordens para nomeações e liberação de recursos (que conforme o argumento de muitos ministros, têm sido dificultadas por limitações estruturais e orçamentárias). Em reservado, as principais queixas dizem respeito aos Ministérios de Gestão e Inovação, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Educação e a Desenvolvimento Agrário.

No Legislativo e Judiciário, as pautas também prometem esquentar os debates. No Senado está prevista para quarta-feira (14/6) a sabatina do advogado Cristiano Zanin, indicado por Lula para o Supremo Tribunal Federal (STF). E no tocante à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos de depredação do dia 8 de janeiro estão previstas duas reuniões: uma delas amanhã (13/6) e outra, quinta-feira (15/6).

Deputados e senadores querem apreciar de uma vez os mais de 200 requerimentos que estão emperrados – tanto com pedidos de acesso a documentos sigilosos como de convocações e convites a autoridades. Também há grande expectativa na pauta do STF por conta da retomada do julgamento da ação que avalia a constitucionalidade do piso nacional da enfermagem. O julgamento foi suspenso por um pedido de vistas feito pelo ministro Gilmar Mendes, que prometeu liberar esta semana o seu voto.

A União Europeia e o Mercosul anunciaram em 2019 um acordo de livre comércio. Entretanto, o texto ainda precisa ser confirmado por todos os países integrantes dos dois blocos. As negociações emperraram desde então, mas o governo Lula tenta avançar nelas.

Em abril, durante viagem a Lisboa, o presidente citou o acordo como uma prioridade comercial. “No que depender de mim, a gente vai fazer um acordo União Europeia e Mercosul. Faltam pequenos ajustes e temos condições de fazer. Se depender de mim, a gente vai tentar concluir a discussão mais séria do acordo com União Europeia. A gente vai rearticular a unidade da América do Sul porque a gente quer provar que juntos somos um grande bloco econômico”, afirmou na ocasião.

 Também deve ser debatido o esforço para um possível acordo de paz entre a Rússia e a Ucrânia. O tema pode ser motivo de divergência entre os dois, já que Von der Leyen defende a posição ucraniana, enquanto Lula tenta se colocar em uma posição neutra, mas já foi acusado de minimizar o ataque russo.

Ele afirmou que não conversou com Lula sobre o assunto e ressaltou que cabe ao presidente tomar a decisão. Nos bastidores, o União Brasil tem defendido a substituição de Daniela Carneiro pelo deputado Celso Sabino (União Brasil-PA).

Depois da movimentação do União Brasil, o PT do Rio e aliados do governo passaram a pressionar pela manutenção da ministra, que é casada com o prefeito de Belford Roxo (RJ), Waguinho (Republicanos). Eles lembram que Celso Sabino apoiou o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Integrantes do Centrão, bloco de partidos que soma cerca de 200 deputados na Câmara, também têm pressionado o governo por uma mudança no Ministério da Saúde, atualmente chefiado por Nísia Trindade.

Questionado sobre o tema, Jaques Wagner disse achar que há “muita especulação” em torno de mudanças nos ministérios. “A [troca] da Saúde, sinceramente, acho que por enquanto está no campo do desejo de quem está pedindo”, resumiu o líder do governo no Senado.

Os líderes do União Brasil alegam que, se esse for o critério, o governo deveria deixar de se aproximar do presidente da Câmara, Arthur Lira, e demitir vários assessores nomeados em postos de segundo escalão que também foram bolsonaristas.

Já no Ministério da Saúde, os partidos do Centrão, para garantir o apoio do grupo do presidente da Câmara, Arthur Lira, ao governo, seguem pressionando pela troca da ministra Nísia Trindade. Agora, para tentar convencer o presidente Lula, que resiste à mudança, os aliados de Arthur Lira dizem que não indicariam um político para o posto, mas um médico ou médica. E já falam até na médica Ludhmila Hajjar.

Ela chegou a ser indicada para o mesmo posto pelo Centrão durante o governo Bolsonaro, mas o ex-presidente não topou por considerá-la técnica demais e que seguia a linha da ciência. Hajjar é uma médica muito conceituada na área. Enquanto as coisas não estão totalmente acertadas na política, os dados positivos na economia animam o governo.

O dólar fechou a semana passada em queda, a Bolsa subiu, a inflação ficou abaixo de 4% e o país pode crescer 2% neste ano. Os números positivos na economia aumentam o otimismo no Palácio do Planalto para melhorar a popularidade do presidente Lula, que registrou queda segundo a última pesquisa Ipec, e aumentar o poder de fogo do governo no Congresso para enfrentar as votações e atrair mais apoio no Legislativo.

Além dos dados positivos na economia, o governo está focando agora na classe média, depois de lançar programas voltados para a baixa renda, como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. Lançou oficialmente o Desenrola Brasil, para refinanciar dívidas de pessoas com o nome negativado, e o programa para baratear carros, caminhões e ônibus.

Pela pesquisa Ipec, a avaliação ótima e boa de Lula caiu de 39% para 37%, enquanto a ruim e péssimo subiu de 26% para 28%. Regular foi de 30% para 32%. Dados comparando a pesquisa de abril com junho. Em março, a avaliação ótima ou boa era de 41%. Enquanto a ruim e péssima era de 24%. Ou seja, entre março e agora houve um aumento de quatro pontos em cada um dos segmentos.

No STF, chegaram a ser pautados, em maio, os Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258 – Temas 533 e 987, Repercussão Geral) que tratam de eventual responsabilidade civil dos provedores, desde que notificados, por conteúdos publicados em suas plataformas quando em violação de direitos de personalidade, discurso de ódio ou conteúdo desinformativo.

Às vésperas da votação do PL, empresas como Google e Telegram foram acusadas de manipulação em seus sistemas de buscas por terem direcionado os internautas para conteúdos favoráveis às suas posições contra o PL. Essas iniciativas dos provedores foram vistas por muitos como mais uma razão a justificar a regulação, dado o evidente abuso do seu imenso poder de facilitar ou disseminar a desinformação.

O substitutivo do PL 2630/20, consolidando 66 PLs e rejeitando outros 29, explicitou os seguintes objetivos: o fortalecimento do processo democrático, a defesa da liberdade de expressão, o impedimento da censura no ambiente on line, a busca por maior transparência nas práticas de moderação de conteúdos postados por terceiros nas redes sociais, e a adoção de mecanismos e ferramentas de informação sobre conteúdos impulsionados e publicitários disponibilizados para o usuário.

Especialistas têm realçado a importância dos princípios que devem integrar um marco regulatório para o uso das ferramentas digitais. E o PL 2630/2020 é explícito ao elencá-los, entre outros: defesa do Estado Democrático de Direito; fortalecimento do processo democrático; livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, com exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados; liberdade de expressão, liberdade de imprensa, acesso à informação; proteção de dados pessoais e da privacidade; garantia da confiabilidade e da integridade dos sistemas informacionais; transparência e responsabilidade dos provedores na aplicação da lei e dos seus termos de uso; vedação à discriminação ilícita ou abusiva pelos provedores aos usuários.

A pretendida regulação dos provedores de plataformas digitais alcança as redes sociais, as ferramentas de busca e os serviços de mensageria cujo número médio de usuários mensais no país seja superior a 10.000.000 (dez milhões). Introduz regras de autorregulação voltadas à transparência e à responsabilidade no uso da internet. E institui o crime em espécie de promover ou financiar, mediante uso de conta automatizada e outros meios, divulgação em massa de mensagens que contenha fato que sabe inverídico, que seja capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física e seja passível de sanção criminal. Com pena de reclusão, de 1(um) a 3 (três) anos e multa.

Trata-se de tema estratégico para o futuro de qualquer país. A regulação já é realidade na Europa (Digital Services Act, de 19/10/2022). Onde também já está sendo debatido o Europe’s Artificial Intelligence Act, segundo o Financial Times (edição de 30/05/23). De como o Direito vai regular a IA e as plataformas vai depender a própria liberdade de expressão, informação e criação. Mesmo que, para se opor à necessária regulação dos provedores de plataformas digitais, os de sempre – liberais de conveniência – manipulem o fantasma de que a regulação seria a própria ameaça.

Esses opositores da regulação não percebem que os próprios algoritmos censuram e discriminam? E que suprimem opiniões e informações que não se enquadram na arquitetura de um lucrativo modelo de negócios? Não veem que essa arquitetura é desenhada para capturar a audiência digital mesmo que seja com o abjeto, ultrajante, criminoso, odioso ou fake? Não percebem que as plataformas digitais hoje se equiparam aos veículos de comunicação que são sujeitos a severa regulação? Não intuem que uma ferramenta de IA programada para uma meta benéfica pode desenvolver métodos destrutivos para atingi-la? Ou será que as Big Techs não querem a regulação simplesmente porque ela vai alterar e reduzir seus modelos de monetização que dependem do fomento à intolerância, ao ódio e à desinformação? Esperemos que o PL 2630/20 volte à pauta. Que não seja cancelado, como querem os grandes provedores.

*Advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford