Os deputados federais Mendonça Filho, Kim Kataguiri e Fabio Garcia apresentaram, hoje, em coletiva à imprensa, o Projeto de Lei alternativo à proposta de arcabouço fiscal do Governo Lula. A proposta dos deputados quer instituir um regime fiscal sustentável, mais austero no limite de gastos, com redução do teto de crescimento de despesa, um rol mais restrito de exceções ao Teto de Gastos e retomada do espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo correção de rumo e restabelecendo punição pelo não cumprimento da regra fiscal.
“O arcabouço fiscal do Governo propõe um regime fiscal frágil com aumento de carga tributária e permite crescimento real das despesas. Limitar o aumento de despesa é fundamental para o equilíbrio fiscal e para manter a dívida pública sob controle”, justifica Mendonça Filho, destacando que só assim as taxas de juros serão reduzidas, a inflação controlada e gerados empregos e rendas, afirmou Mendonça.
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O PL ataca eixos considerados críticos na proposta do Governo que, segundo os deputados, não é rigorosa com limite de gastos, não foca na redução de despesas, abre brechas para práticas fiscais casuísticas, não pune o descumprimento da regra e abre espaços para maquiagens contábeis. “Haddad enviou uma regra fiscal que legaliza pedaladas e obriga o governo a aumentar o gasto público todos os anos, mesmo que a economia vá mal. Apresentamos uma alternativa responsável, com base no que os maiores economistas do país e a própria consultoria do parlamento tem defendido, que é semelhante ao que se pratica em países desenvolvidos”, afirmou Kim Kataguiri.
Na proposta, os deputados propõem 08 mudanças visando criar um regime fiscal robusto, que responsabiliza o gestor, preserva a lógica da LDO com regras mais claras, previsíveis e estáveis, resgata as ideias originais da Lei de Responsabilidade Fiscal, cria mecanismos de execução para cumprimento de metas fiscais, não permite exceção na apuração do resultado primário e trabalha com dados realizados para reajuste do Teto de Gastos.
Além disso, estabelece que eventual “poupança extra” será distribuída entre investimentos “extras” (incentivo) e sustentabilidade das contas públicas (equilíbrio fiscal), equilibrando incentivos com esforço para a sustentabilidade fiscal. Estabelece limites globais para o Teto de Gastos e fixa um rol mais restrito de exceções ato Teto de Gastos.
Regime Fiscal Sustentável em 8 pontos
1. Revisão do rol de exceções ao Teto de Gastos
2. Exclusão da flexibilização da limitação de empenho e do afastamento da responsabilização do gestor
3. Inclusão de despesas com investimentos “extras” dentro da regra de apuração do primário
4. Exclusão de piso de crescimento real das despesas e redução do limite de crescimento real
5. Uso de valores realizados, e não estimados, para correção do Teto de Gastos
6. Vedação à Lei de Diretrizes Orçamentárias em dispor sobre a exclusão da apuração da meta de resultado primário de despesas que tenham passado pela regular execução orçamentária
7. Limitação do montante dos investimentos “extras”
8. Inclusão de vedações quando do descumprimento da meta de resulta
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