O sumiço das bistecas foi confirmado ao Estadão pelos indígenas que deveriam receber o produto e por um comerciante que deveria enviá-lo. Até a funcionária da Funai que assinou o contrato de compra fala em desperdício de dinheiro público, mas alega que seguia ordens de seus superiores. “Nem tudo que constitui a cesta básica contempla uma alimentação específica desses indígenas. Era um desperdício, realmente, do dinheiro público”, admitiu Mislene Metchacuna Martins Mendes, atual diretora de administração e gestão da Funai. “Parte dos alimentos chegava sem condições para consumo, mas a ordem era entregar”, disse ela.

As cestas que efetivamente chegaram para os 13.330 marubos, matises, kanamaris e korubos continham apenas produtos secos, como arroz, farinha e sabão. Os contratos no valor de R$ 568,5 mil foram assinados pela Funai, antiga Fundação Nacional do Índio, de 2020 a 2022, durante o mandato do então presidente Jair Bolsonaro. Parte deles continua em vigor no atual governo.

Ao longo de um mês, o Estadão investigou 5,5 mil compras de alimentos para terras indígenas em todo o País e constatou que, a pretexto da pandemia de covid-19, metade foi feita sem licitação. O dinheiro gasto chegou a empresas recém-criadas e não houve comprovação de entrega de lotes de cestas básicas completas.

A reportagem conversou com lideranças e famílias tanto do Javari quanto de outras etnias do País, que estiveram reunidas em Brasília no Acampamento Terra Livre, no mês passado. O relato foi sempre o mesmo: a entrega de cestas básicas não é algo comum nas aldeias.

O Vale do Javari, em especial, é uma das regiões mais isoladas do mundo. Do tamanho do Estado de Santa Catarina, o território indígena tem 8,5 milhões de hectares e é o segundo maior em extensão do País. A área concentra o maior número de povos de língua e tradições desconhecidas.

Após selecionar as empresas para fornecer a carne no Vale do Javari, o governo efetuou pagamentos que somaram R$ 13,4 mil para a compra de meia tonelada de bistecas. Duas empresas que ganharam as licitações ficam em Manaus (AM), a mais de 1 mil quilômetros das cidades que dão acesso ao território indígena.

A principal organização indígena do Vale do Javari questiona o paradeiro das bistecas. “Nós não recebemos alimentação. Fazer a aquisição e enviar para a aldeia não existe”, afirmou o coordenador da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Bushe Matis.

O indígena Walciley Duarte, que trabalhava em uma base da Funai desde o fim de 2021, corrobora que “a entrega de bistecas congeladas nunca aconteceu para os indígenas”. Em abril deste ano, ele foi nomeado como coordenador regional do órgão no Vale do Javari.

Duarte destacou que só na metade de 2022 o local recebeu um gerador de energia elétrica para armazenar produtos perecíveis. O governo Bolsonaro, porém, fez empenhos para a compra de bistecas congeladas e outros produtos resfriados antes disso. Ainda em dezembro de 2020, a Funai liberou recursos para comprar 285 quilos de bisteca bovina congelada para o Vale do Javari.

Carnes e roupas

Uma das empresas contratadas admite que a bisteca pode não ter chegado aos indígenas. A S B Freire, de Manaus, que tem a venda de roupas como principal atividade, está registrada em nome de Sigrid Beleza Freire. O marido de Sigrid, Jorge Rodrigues, é quem cuida dos contratos. Ele afirmou ao Estadão que não pode garantir que o produto chegou ao Javari. “Não sei dizer se ele entregava. Os indígenas não tinham onde armazenar alimento perecível”, afirmou.

“Ele” é o comerciante José Carlos Costa, dono da empresa “Irmãos Costa”, sediada em Benjamin Constant (AM), que também ganhou um lote da licitação das cestas básicas. Jorge Rodrigues conta que fez um acordo “por fora” com esse empresário para fornecer as bistecas.

O dono da “Irmãos Costa” é o único que atesta a entrega das bistecas. “Eles têm freezer, vão de barco, tem uma logística”, afirmou. O Estadão constatou, entretanto, que até o ano passado sequer havia congeladores no Javari.

Esse contrato específico com a SB Freire foi encerrado pela Funai pela não entrega das bistecas e outros alimentos previstos na cesta básica.

Na última licitação, feita no ano passado, uma terceira empresa, a H A de Aguiar, foi selecionada pelo governo como fornecedora de bisteca porque ofereceu o menor preço, de R$ 29 o quilo. A quantidade de carne aumentou, porém, na assinatura do contrato, tornando a compra mais cara do que a estimada inicialmente. Dessa forma, o contrato pulou de R$ 175 mil para R$ 197,2 mil. É esse contrato que foi mantido pelo governo Lula, embora as entregas não tenham ocorrido ainda.

O empresário Humberto Abrão de Aguiar, dono do estabelecimento, disse estar pronto para efetuar todas as entregas neste ano, mas já fala em pedir ao governo Lula o reajuste dos valores para dar conta da distribuição das bistecas. “Se você souber o tanto de índio que tem”, argumentou Aguiar.

Com a palavra

Procurada pelo Estadão, a Funai – agora Fundação Nacional dos Povos Indígenas – não se pronunciou. A direção atual do órgão evitou até mesmo responder se irá analisar os contratos em vigor.

O ex-presidente da Funai no governo Bolsonaro, delegado Marcelo Xavier, que respondia pela instituição durante a assinatura dos contratos, também foi procurado, mas não se manifestou.

A servidora Mislene Metchacuna Martins Mendes, que assinou os contratos enquanto era coordenadora substituta do órgão no Vale do Javari, disse que o fez porque foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que a Funai entregasse cestas básicas a todos os povos indígenas na pandemia.

“Na ocasião, foi feito uma Informação técnica e enviada à Presidência da Funai, destacando as diferenças culturais e especificidades alimentares dos povos indígenas do Vale do Javari, mas nunca foi considerada. Então, a ordem da gestão anterior era que os servidores entregassem cestas básicas”, justificou.

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A interação mais recente a ganhar repercussão foi entre Dino e o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Em determinado momento, o ministro disse a do Val que “se o senhor é da Swat, eu sou dos Vingadores”. Do Val se apresenta como instrutor do grupo tático especial da polícia dos Estados Unidos.

Retórica

Na última quinta-feira (11), Dino disse em entrevista à GloboNews que o embate é um recurso “milenar” de retórica.

“Tem uma máxima do direito romano que dizia que a Justiça dá a cada um o que é seu. Se a pessoa faz um debate sério, eu respondo com seriedade. Se a pessoa está lá tentando proliferar fake news, agressividade e se comportando de um modo ridículo, é claro que é um recurso retórico”, disse.

“Às vezes, até as pessoas se zangam, mas não deveriam se zangar porque isso é milenar. É um recurso retórico para sublinhar o ridículo, sublinhar o absurdo”, afirmou.

Alvo da oposição

Flávio Dino virou um dos principais alvos dos parlamentares contrários a Lula. Inicialmente, as críticas ao ministro eram concentradas na edição dos decretos que facilitavam o acesso da população a armas de fogo e munição.

Pouco tempo depois, ele passou a enfrentar suposições de que teria sido omisso nos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.

Mais recentemente, o destaque nas críticas à condução do debate público pelas redes sociais na discussão do chamado PL das Fake News motivou outra série de requerimentos.

Nas duas Casas, até esta sexta-feira (12), ele somava:

• 77 requerimentos de convite e convocação para apresentar esclarecimentos ou participar em audiências públicas em comissões;
• e ainda 6 pedidos de convocação para esclarecimentos no plenário principal da Câmara.

Do total de pedidos apresentados pelos congressistas, 23 foram aprovados.

As 4 idas de Dino se referem a 18 requerimentos aprovados (isso porque requerimentos podem ser somados para virar uma única audiência). Ainda há 5 requerimentos aprovados que devem virar audiências futuras.

Somente na Câmara, Dino foi alvo de quase 35% de todos os requerimentos apresentados como convocação de ministros para esclarecimentos em comissões.

No convite, o ministro não é obrigado a comparecer. A convocação, no entanto, torna a presença obrigatória, e o não comparecimento é considerado um crime de responsabilidade.

Participações futuras

Os 5 requerimentos que foram aprovados e aguardam datas são:

• 2 convites, do último dia 3, para prestar esclarecimentos às comissões de Comunicação e Fiscalização e Controle da Câmara sobre as ações do Ministério da Justiça na regulação de redes sociais;
• 1 convite, do dia 29 de março, para a Comissão da Mulher da Câmara sobre o Pronasci II;
• e duas convocações, da última terça (9), para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança da Câmara sobre ocupações de terra e uma suposta declaração falsa sobre o comércio de armas — neste caso, a tendência é que seja em somente um dia.

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O choro bom da menina, de querer ficar na escola, prova que a luta da mãe vale muito a pena.

Andrea Medrado defende, aliás, que a inclusão da filha e de todas as crianças com alguma deficiência precisa ser de verdade. Uma inclusão para integrar, com plena participação em todos os ambientes.

“Quando a gente chama a pessoa para uma festa, precisamos não apenas deixá-la no lugar. É preciso chamá-la para dançar com a gente. Eu acredito que inclusão é isso”.

Essa dança de mãe e filha é feita de muitos passos. Envolveu e envolve insistência, medidas judiciais e pedido de diálogo com a gestão escolar.

Uma luta que não é simples, segundo a pesquisadora em educação inclusiva Mariana Rosa, de Minas Gerais. “É uma luta porque se trata de uma mudança de paradigma bastante importante na educação. A gente está tentando consolidar o direito das pessoas com deficiência acessarem a escola, o currículo, e permanecerem estudando”.

A pesquisadora critica o preconceito difundido de que as pessoas com deficiência seriam estudantes que não aprendem, que precisam de um cuidado médico e não pedagógico. Ela lamenta que, embora a legislação seja avançada, houve um desmonte nos últimos anos com diminuição de repasse de recursos para infraestrutura e formação de professores. “O decreto nº 10.502/2020 [revogado pelo presidente Lula] tinha um discurso segregacionista [ao prever escolas apenas para pessoas com deficiência]. Mas a gente está até hoje lidando com audiências públicas no Congresso que defendem que o melhor lugar para essas crianças seriam instituições separadas”.

Luta

No caso da mãe Andrea, o inconformismo com as dificuldades para o ensino se traduziu em luta. “Desde que a gente investigou o atraso no desenvolvimento da Maria Flor e com o diagnóstico, eu comecei a me envolver em ações de movimentos sociais em prol das pessoas com deficiência e das doenças raras”. Andrea passou a organizar encontros com profissionais para poder compartilhar informação de qualidade para outras famílias em situações semelhantes.

Inclusive porque o envolvimento passa por abdicações e dificuldades. “A maternidade atípica é invisibilizada. A gente também trabalha com o cuidado e muitas vezes largamos tudo para levarmos os filhos para terapias. A mulher acaba ficando até sem aporte financeiro. A maioria dos pais abandona a família quando tem um filho com deficiência”.

De acordo com o instituto Baresi, de doenças raras, um estudo feito na década passada, mostrou que no Brasil, cerca de 78% dos pais abandonaram as mães de crianças com deficiências e doenças raras, antes que os filhos completassem 5 anos.

Para Andréa, a maternidade atípica não é vista em comerciais nem em campanhas. São poucos os convites para participar de debates. “As pessoas batem nas nossas costas nos chamando de guerreiras, de especiais. A gente quer ser vista como uma mulher, como humana, que também cansa, que se encontra em um lugar de exaustão e está em um lugar social de invisibilidade”. Para ela, é preciso pensar em políticas públicas efetivas.

“Hoje a minha luta e de alguns movimentos sociais que eu faço parte é que as pessoas com deficiência possam ocupar o lugar que elas quiserem”. Andrea testemunha que a filha passou por alguns centros de ensino especiais no Distrito Federal e soube que professoras queriam medicar a menina porque Maria Flor utiliza o choro para se comunicar.

“Essa foi uma das primeiras barreiras que a gente enfrentou. Queriam calar minha filha. Ela precisa fazer terapia multidisciplinar e de forma contínua e a gente precisa também do profissional de apoio que também consta na Lei Brasileira de Inclusão, de 2015 e na lei Berenice Piana, de 2012, que protege os direitos das pessoas com espectro autista.”

Chamar para a “dança” da inclusão é garantir, por exemplo, que as turmas sejam reduzidas. “E ela precisa estar em uma turma menor. Essa foi outra luta. Inclusive a gente ainda está com um processo judicial que está correndo para garantir o atendimento de profissionais especializados”. Para se comunicar, Maria Flor conta com um tablet com um aplicativo em que ela expõe emoções. No ano passado, chegou a reclamar da escola. Hoje, mudou. “A escola precisa estar aberta a ouvir as famílias. Esse, para mim, é o ponto principal. Pelo aplicativo, ela demonstra ter vontade de ir para escola e que foi bom brincar com os amiguinhos”. Essa dança não pode parar.

Os passos de “dança”

A professora de química Joanna de Paolli, de 37, viu-se como uma aluna em pleno aprendizado depois que o filho foi diagnosticado com autismo. “O meu filho viveu momentos de segregação, de integração e hoje caminha em processos de inclusão”. Ao compreender o que estava acontecendo, a mãe resolveu se especializar nos temas de inclusão. Transformou-se em pesquisadora desse assunto e passou a entender o que acontecia.

Ela relata que o menino ficou separado do convívio com outras crianças porque ainda existe uma concepção da sociedade que as pessoas com deficiência precisam ser preparadas para a sala regular. “Eles tentam fazer esse exercício de preparar de forma separada essas crianças e meu filho infelizmente viveu isso”. Mas o garoto, atualmente com 15 anos, só aprendeu de verdade como se comportar em uma sala de aula regular quando ele teve a oportunidade de estar nesse lugar.

“A gente não aprende a nadar num tanque de areia. Também não se entra numa piscina já sabendo nadar. A gente vai aprendendo. Todos nós podemos ter mais potencialidades em alguns conhecimentos, algumas áreas e mais dificuldades em outras. Isso não é diferente para as pessoas com deficiência”, afirma a professora.

Joanna defende que a escola seja um espaço lúdico e não segregacionista. “Eu tenho na minha história e na história do meu filho que a escola está sendo muito importante na vida dele. A escola deve ser interativa, contextualizada, lúdica e que desenvolva consciência. Uma boa educação precisa atender a todos”.

O caminho

Para a pesquisadora Mariana Rosa, a exclusão só terá fim com investimento efetivo na educação inclusiva no Brasil. “Acho que o caminho passa por investimento consistente e permanente na educação, na escola pública, para todas as pessoas”. Isso inclui, no entender dela, o prosseguimento da Política Nacional de Educação Inclusiva com salas de recursos multifuncionais, atendimento educacional especializado e investimento na formação e no salário dos professores.

Em nota à reportagem da Agência Brasil, a assessoria de comunicação do Ministério da Educação (MEC) informou que está em fase de conclusão uma portaria que instituirá a Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. O órgão garante que vai aperfeiçoar e expandir programas de formação continuada de profissionais da educação, incluindo professores e de atendimento educacional especializado para atender demanda da sociedade.

“Será retomado também o programa de implementação de salas de recursos multifuncionais nas escolas comuns, a expansão e aperfeiçoamento do Projeto Livro Acessível (PNLD), a melhoria da acessibilidade na educação básica e na educação superior”, informou o MEC.

Mundo das artes

É ao som do batuque que a carioca Patrícia Almeida, de 57 anos, funcionária pública aposentada, também vê a filha Amanda, hoje com 18 anos, se desenvolver. A moça, diagnosticada com síndrome de down, cursa a segunda etapa do ensino de jovens e adultos, tem estímulo em terapia, natação e aula de batuque. A agenda, garante a mãe, faz com que a moça tenha apreço especial pela arte.

Mas nem sempre foi assim. Por conta da profissão dos pais, na área de diplomacia, a família passou 10 anos fora do Brasil. Um desses países foi a Suíça. Foi uma decepção para a família.

A mãe exemplifica que escolas especiais eram administradas por psiquiatras ao invés de educadores. “Não faltava dinheiro ou equipamento. Mas lá, não existe educação inclusiva. Ela foi para uma escola especial que era tão ruim que a gente teve que tirá-la, e ter um aprendizado em casa com psicopedagoga, em homeschooling”.

Mas isso foi um problema porque a menina só convivia com adultos. Quando voltaram ao Brasil, ficaram felizes de ter acesso à escola pública. Viram que havia professores especializados em educação inclusiva. “Não é melhor apenas para crianças com deficiência, mas para todas as crianças”. Por isso, Patrícia entende que é necessário que os pais procurem a escola para dialogar.

Com a chegada da filha à adolescência e, finalmente, com o convívio com outras pessoas da mesma idade, a mãe se inspirou para produzir um material de linguagem simples: Eu me protejo, sobre os cuidados com as partes íntimas. “Eu resolvi fazer esse material justamente para ela poder se fortalecer com essas informações. E poder reagir caso alguma coisa de mal acontecesse”

“A Amanda fala pouco, mas é uma pessoa muito alegre. Eu a vejo seguindo no mundo das artes”. Patrícia entende que é necessário acreditar no potencial de todos. A inspiração na filha vai fazer com que lance, neste ano, o novo livro Simples assim. Simples como são as mães que veem os passos dos seus filhos, nadando, batucando, e dançando em todos os ritmos.

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A faixa etária de 18 a 20 anos foi a que mais solicitou novos títulos, com 490.029 pedidos de alistamento eleitoral. Já o público de 16 e 17 anos – cujo voto é facultativo – registrou mais de 214 mil requerimentos de alistamento eleitoral no período analisado.

Os dados de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) estão em constante atualização e podem ser consultados na página de estatísticas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Serviços

Operações de alistamento, transferência e revisão podem ser feitas enquanto o cadastro eleitoral permanece aberto por meio da plataforma Título Net ou, ainda, em atendimento presencial em cartórios eleitorais, centrais ou postos de atendimento eleitoral em todo o Brasil. Por meio da seção de Autoatendimento do Eleitor, a eleitora ou o eleitor poderá, além de se alistar para votar nas próximas eleições, alterar os dados cadastrais, transferir o domicílio ou escolher outro local de votação.

O cadastro eleitoral só é fechado 150 dias antes das próximas eleições, para preparação logística da votação, conforme prevê o artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Nesse período, nenhuma alteração pode ser feita nos títulos de eleitor. A medida é necessária para que a Justiça Eleitoral (JE) consolide os dados do eleitorado apto a votar e tome providências necessárias à realização do pleito, como a organização dos locais de votação e impressão dos cadernos com os dados dos eleitores de cada seção.

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A medida conta com o apoio de governo e oposição e deve ser aprovada na terça-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o primeiro passo da tramitação.

Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017 e aprovou com ressalvas as outras 16. A morosidade da Justiça, aliada à pequena estrutura de fiscalização, faz com que as contas sejam julgadas com atraso de quase cinco anos.

Os julgamentos mostram gastos sem relação com a atividade partidária e em benefício de dirigentes, como pagamentos de remuneração em valor acima do teto constitucional e para empresas ligadas a eles, assim como uma generalizada falta de comprovação da destinação das verbas.

Apenas o PSD não foi condenado a devolver valores públicos, além do Novo, que só neste ano decidiu que passará a usar as verbas públicas e que deverá restituir R$ 39 mil recebidos em 2017 de pessoas jurídicas e físicas.

Nos últimos anos, o Congresso turbinou o repasse de dinheiro público para os partidos, que só em 2022 receberam R$ 6 bilhões. Na contramão disso, tem promovido uma série de alterações para tornar a lei mais branda, apesar do longo histórico de malversação de dinheiro público, que inclui gastos em restaurantes de luxo, compra de helicópteros, imóveis e carros de mais de R$ 100 mil.

Em abril de 2022, por exemplo, deputados e senadores aprovaram uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento nas eleições anteriores das cotas de estímulo à participação de negros e mulheres na política.

Desde a proibição do financiamento empresarial a políticos, os partidos têm como principal fonte de recursos os cofres públicos —o Fundo Partidário, que destinará a eles R$ 1,185 bilhão em 2023, e o Fundo Eleitoral, que em 2022 distribuiu R$ 5 bilhões.

Assinada por 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), a PEC proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a sua promulgação, incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições.

Se avançar no Congresso, porém, há risco de judicialização, porque algumas entidades consideram que só poderia haver anistia de casos ainda não julgados até a promulgação.

Em relação a 2017, o TSE desaprovou as contas de PHS (incorporado ao Podemos), PTB, Pros (incorporado pelo Solidariedade), PMN, Cidadania, Avante, PCB, Solidariedade, PRTB, PCO, PSC, PPL (incorporado ao PC do B), Agir, PRP (incorporado ao Patriota), PV, PMB, DC, PSTU e Rede.

Proporcionalmente ao que recebeu dos cofres públicos, o caso mais grave é do nanico PHS, que em 2019 foi incorporado ao Podemos.

O tribunal concluiu no dia 24 de março que o partido aplicou de forma irregular cerca de 60% do que recebeu dos cofres públicos em 2017, determinando a devolução de R$ 4,2 milhões, atualizados pela inflação, além de multa de 12%.

No parecer sobre o caso, o Ministério Público tabulou 31 irregularidades, entre elas a afirmação de que o partido gastou R$ 1,5 milhão em verba pública sem ter apresentado qualquer documentação fiscal comprobatória, demonstração de vínculo com atividades partidárias ou prova da execução dos serviços.

O segundo partido com maior volume de recursos a serem devolvidos é o PTB de Roberto Jefferson —R$ 3,2 milhões, mais correção monetária e multa de 12%.

O TSE considerou excessivos e irregulares os gastos com hospedagem —mensalidade no Hotel Nacional, ao custo de R$ 390 mil ao ano— e com remuneração a dirigentes, em especial os R$ 33,8 mil mensais a Jefferson, na época presidente da legenda, valor superior ao teto constitucional.

O ministro Ricardo Lewandowski, que relatou o julgamento em fevereiro, escreveu em seu voto que a remuneração dos dirigentes partidários somou R$ 1,6 milhão no ano, constituindo “falha grave” diante da “falta de definição de critérios transparentes que fixem valores condizentes com o mercado e com as atribuições e responsabilidades”.

De acordo com o ministro, esses gastos são incompatíveis com o princípio da economicidade. “Devemos ser rigorosos com a prestação de contas de recursos públicos, pois não é um dinheiro dos partidos, mas, sim, da sociedade brasileira.”

Jefferson está em prisão preventiva desde outubro de 2022, quando resistiu à bala ao cumprimento de ordem de recolhimento expedida pelo STF.

Já o DC teve como uma das irregularidades apontadas o gasto de R$ 69 mil da verba com abastecimento de carros no posto do presidente do partido, José Maria Eymael.

“Mantenho a irregularidade das despesas com aquisição de combustíveis no Centro Automotivo Caminho Certo, de propriedade do presidente do partido, seja em função de conflito de interesses, haja vista a influência direta desse dirigente partidário na transação, seja pela impossibilidade de se comprovar a economicidade da contratação, além do questionável montante despendido no exercício de 2017”, afirmou em seu voto o relator, ministro Carlos Horbach.

Entre os partidos que tiveram as contas aprovadas com ressalvas, o PT é o responsável pela maior fatia a devolver, R$ 4,86 milhões, boa parte por ausência de documentação comprobatória do gasto.

A sigla de Lula foi a que recebeu a maior verba em 2017, R$ 93,5 milhões. As irregularidades apontadas pelo TSE somaram, portanto, cerca de 5% desse valor.

“É importante ressaltar que mesmo com uma série de limitações, sobretudo de recursos tecnológicos, todos os anos a Justiça Eleitoral identifica uma série de fraudes e irregularidades, nas quais muitas vezes os partidos reincidem”, afirma Marcelo Issa, diretor-executivo do Transparência Partidária.

“Mais desvios seriam identificados caso esse trabalho fosse aprimorado. A PEC, no entanto, caminha exatamente no sentido oposto. Estar a favor dessa proposta significa realizar um ataque grave à Justiça Eleitoral e a eleições limpas, transparentes e democráticas.”

Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.

Partidos negam irregularidades no uso da verba pública

Todos os partidos que se manifestaram conclusivamente na fase final dos julgamentos negaram as irregularidades pelas quais tiveram as contas desaprovadas.

Em alguns casos, afirmam que os órgãos técnicos do TSE não deram margem ao contraditório e se recusaram a analisar esclarecimentos.

À Folha o DC afirmou, em nota, que a decisão do partido de abastecer seus veículos no posto de propriedade de Eymael atendeu ao princípio da economicidade e também observou a qualidade do produto.

“O abastecimento dos veículos do partido no Centro Automotivo Caminho Certo obedeceu rigorosamente aos preços de mercado, sem nenhuma vantagem escusa tanto para o partido como para a revenda de combustível.”

O Podemos afirmou que a incorporação se deu em 2019 e, portanto, as ações relativas a exercícios anteriores dizem respeito aos dirigentes à época, ocasião em que o PHS estava envolto em disputas judiciais pelo seu comando.

“O Podemos, ao incorporá-lo, acaba herdando esse passivo do ponto de vista técnico, mas do ponto de vista prático não teve gestão ou responsabilidade sobre o que foi feito com os recursos do fundo naquele ano”, afirmou Alexandre Bissoli, advogado do Podemos.

A Folha não conseguiu contato com a assessoria do PTB nem com a defesa de Jefferson.

Em suas alegações finais, o PT disse ter apresentado farta documentação que mereceria ser reexaminada pela corte.

“O que se destaca é a solene recusa em examinar o acervo acostado e até inovações sobre as quais não se oportunizou ao Prestador [partido] a devida manifestação”, diz a peça, afirmando ainda, por exemplo, que um documento digital foi recusado pelos técnicos sob o argumento de que não foi possível abri-lo.

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Ao analisar o material, os investigadores encontraram indícios de transações suspeitas entre Luis Marcos dos Reis, ajudante de ordens do ex-presidente, e a empresa Cedro Libano Comércio de Madeira e Materiais de Construção.

Luis dos Reis foi um dos presos no último dia 3 de maio na operação Venire, que investiga a inserção fraudulenta de dados no sistema de vacinação do Ministério da Saúde.

Segundo a PF, o Portal da Transparência mostra que, de 2020 a 2022, durante o governo Bolsonaro, a Cedro Líbano recebeu recursos federais por meio de contratos com a Universidade Federal do Espírito Santo, Instituto Federal de Tocantins e Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba).

A análise da Polícia Federal nas contas de Luís Marcos dos Reis mostra várias transações entre ele e a empresa ou pessoas vinculadas a ela. Dos Reis aparece recebendo e enviado valores para a empresa e para uma de suas sócias de 2019 a 2022.

Ele também manteve transações como o pai de uma das sócias da empresa. “A soma das transações a crédito para a conta de Luís Marcos dos Reis é R$ 101 mi. As transações com débito da conta do investigado totalizaram R$ 69 mil”, diz a PF ao apontar um saldo de R$ 32 mil positivo para o assessor de Bolsonaro nas transações com a empresa.

De acordo com os investigadores, até o fim do ano passado ainda não havia sido possível identificar vínculo formal ou informal entre o ajudante de ordens e a empresa para justificar a movimentação financeira identificada.

“Tais transações se tornam ainda mais incompreensíveis se considerarmos o fato de Luís Marcos Dos Reis ser servidor público, sargento do Exército Brasileiro, lotado até julho de 2022 na Ajudância de Ordens da Presidência da República.”

No mesmo período em que recebe da empresa, o ajudante de ordens de Bolsonaro aparece envolvido nas transações que são investigadas pela PF sob suspeita de desvio de dinheiro da Presidência por meio de Mauro Cid e a pedido de Michelle Bolsonaro.

O assessor, diz a PF, repassou valores para pessoas indicadas pelas assessoras de Michelle Bolsonaro.

Entre elas, a tia da ex-primeira-dama, Maria Graces de Moraes Braga, para quem o assessor fez 12 depósitos em espécie.

Ele também fez três depósitos para Rosimary Cardoso Cordeiro, responsável por emitir um cartão de crédito utilizado por Michelle.

No pedido de quebra de sigilo para avançar na investigação sobre a relação do assessor de Bolsonaro, a PF aponta a empresa e as transações de Dos Reis com outros ajudantes de ordens. São citados Mauro Cid e Osmar Crivelatti.

A reportagem tentou entrar em contato com Rosimary, Luís dos Reis e Maria Graces. O advogado de Cid, Bernardo Fenelon, afirmou que “por respeito ao Supremo Tribunal Federal, toda e qualquer manifestação defensiva será feita nos autos do processo”. A Cedros foi procurada pela Folha, mas não retornou o contato.

Todas essas transações envolvem o custeio de despesas solicitadas pela ex-primeira dama e sob análise dos investigadores no inquérito das milícias digitais.

Além das transações financeiras, chamou atenção da PF as informações coletadas sobre a empresa Cedro Libano, sediada em Goiânia (GO).

“Ainda segundo a PF, a análise das notas de empenho revelou uma disparidade entre o objeto da atividade desempenhada pela empresa Cedro Líbano — comércio varejista de madeira e artefatos— e os bens fornecidos nos contratos firmados com o governo federal”, diz Moraes em sua decisão que autorizou a quebra de sigilo da empresa.

À Universidade, a empresa forneceu “colhedora de forragem de uma linha para espécies de forrageiras” e para o Instituto uma “plantadeira, tipo engate hidráulico”.

No caso da Codevasf, chamou atenção dos investigadores o fato da Cedro, sediada em Goiânia (GO), fornecer quatro plantadeiras e adubadeiras para um projeto no Amapá custeadas com emenda parlamentar da bancada de deputados do estado.

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