O mais novo modelo da urna eletrônica foi utilizado pela primeira vez nas Eleições 2022, trazendo novos recursos de acessibilidade e novidades em termos de segurança, transparência e agilidade. A urna eletrônica UE2020 teve a capacidade de processamento aumentada em 18 vezes, ganhou tela sensível ao toque no terminal do mesário e teve o perímetro criptográfico do hardware de segurança certificado com base nos requisitos da Infraestrutura Pública de Chaves Criptográficas (ICPBrasil).

O sucesso da urna é incontestável. Até hoje, nunca foi comprovada fraude no equipamento. Desde a implantação, ele já passou por uma série de procedimentos de auditoria de dados e de checagem de hardware e softwares, sem que nada pudesse depor contra a tecnologia. Portanto, a urna e o sistema eletrônico de votação seguem incólumes.

A bem-sucedida trajetória da urna eletrônica já abrange a coleta de votos de milhões de eleitoras e eleitores em 27 eleições gerais e municipais (contando os dois turnos), com total segurança, auditabilidade e transparência.

Para entender a dimensão da maior eleição informatizada do mundo, basta verificar os números das Eleições Gerais de 2022: mais de 156 milhões de eleitores, que votaram em mais de 577 mil urnas eletrônicas instaladas em seções eleitorais de 5.570 municípios.

É fato que a Justiça Eleitoral trabalha duro para garantir que a votação ocorra de forma segura, transparente e eficiente. E o sucesso e a qualidade desse trabalho podem ser conferidos pela população ao final de cada eleição.

*Advogado especialista em direito público-administrativo, eleitoral e tributário. Fundador da banca ‘Barros Advogados Associados’. Consultor jurídico de diversos municípios pernambucanos

A reunião foi produtiva e o ministro garantiu priorizar os pedidos do deputado, que irão beneficiar todo o povo da Mata Sul. Lula da Fonte destacou que projetos estruturantes do ministério, irão ajudar diretamente os bairros de Santa Luzia, Santo Onofre, Santo Antônio e o Engenho Pirangi, localidades importantes e bastante populosas no município de Palmares.

Ele apresentou um conjunto de emendas à MP como a correção de 53,59% (IPCA) de todas as faixas da tabela do IR, isenção efetiva para rendimento até dois salários mínimos, sem malabarismos fiscais, atualização dos valores do custo histórico dos bens imóveis, e reabertura de prazo para o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).

Mendonça argumentou que a política tributária é um dos principais instrumentos de distribuição de renda de um país e a defasagem das faixas da tabela do Imposto de Renda penaliza o contribuinte com maior carga de imposto e amplia a desigualdade.

“O Governo não corrigiu sequer a primeira faixa do IRPF para quem ganha dois salários-mínimos e continua a penalizar fortemente a classe média, ao não reajustar as demais faixas”, afirmou, ressaltando que a classe média, que chega a pagar alíquotas de 27,5%, é a principal sustentação da arrecadação do IRPF. O último ajuste integral foi em 1996. De lá para cá, a tabela passou por atualizações parciais acumulando uma defasagem de 147,87%, ao todo.

O deputado afirmou que o descompasso entre a correção dos salários e a não atualização das faixas terminou incluindo na primeira faixa de tributação contribuintes que deveriam estar isentos, inclusive, os que ganham dois salários-mínimos. “Não estamos propondo ganho real, nem compensar injustiças passadas, mas a correção pela inflação de todas as faixas para atenuar as perdas inflacionárias e o aumento do peso do imposto no bolso do brasileiro”, justificou.

Segundo ele, a correção apresentada pelo Governo sobe, de fato, de R$ 1.903,00 para R$ 2.112,00, o que acabaria deixando de fora quem ganha até 2.640,00, caso não houvesse a manobra fiscal. “Para enganar quem ganha dois salários-mínimos, o Governo fez uma manobra de cálculo sorrateira, antecipando o valor do desconto simplificado para descontar mês a mês, no valor de R$ 528”, afirmou, ressaltando que todo contribuinte que optar pelo desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual já tem direito a dedução desses 20%. “Uma das emendas que apresentei corrige a primeira faixa para beneficiar quem ganha dois salários. Mínimos efetivamente. Com isso, o contribuinte vai manter o direito histórico de dedução de despesas de 20% na declaração simplificada, como garante a legislação”, completou.