O projeto prevê que, no ato da matrícula escolar, os pais ou responsáveis dos alunos menores assinarão termo de autorização, para que a autoridade responsável presente na escola possa, obedecidas as formalidades legais, revistar o aluno e seus pertences, caso o equipamento detector de metais seja acionado. O deputado também pediu a “integração entre a sociedade, a comunidade escolar e os poderes Legislativo e Executivo para garantir que a escola seja um ambiente seguro para todos”.

“Através desta iniciativa, queremos prevenir a entrada de armas nas escolas, e proteger alunos, professores e funcionários. Não quero que as famílias pernambucanas experimentem a mesma dor dos pais das crianças que têm sido vitimadas em outros estados do país”, o deputado concluiu. O projeto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, e será distribuído às comissões de mérito.

Único representante de Caruaru na Câmara Federal, Fernando Rodolfo vive um bom momento, ocupando a presidência de uma das mais importantes comissões permanentes do Legislativo, a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

O ex-prefeito, embora tenha judicializado os comentários do jornalista Magno Martins, que a época criticava-o em face das diversas operações da PF na PCR, agora terá que se defender efetivamente na Justiça Federal.

Quanto a Magno Martins, seguirá recorrendo da decisão da 14ª Vara Criminal, acreditando na validade da decisão do STF, que garante ao jornalista o direito de crítica política, mesmo que ácida, sem que incorra em crime contra a honra do político.

José Siqueira Júnior

Advogado

O fenômeno do crescimento econômico de Pernambuco nos últimos 15 anos não foi obra do acaso, nem do improviso, tampouco de queixumes de ninguém. Sem querer trazer lance biográfico, presenciei o então ministro Eduardo Campos, quase dois anos antes das eleições de 2006, arregimentar um grupo de estudiosos que se debruçaram sobre os principais problemas de Pernambuco, especialmente econômicos, com graves consequências sociais, para identificar as soluções possíveis e, assim, elaborar seu programa de governo.

Nesse contexto, nasceram o Pacto Pela Vida, a construção de três grandes hospitais na RMR, hospitais regionais e UPAS, grande aporte de investimentos em infraestrutura, especialmente rodovias, aeroporto, Porto de Suape, interiorização das universidades públicas e a revolução na educação, que saiu dos piores índices de avaliação do País para a posição de liderança.

Como consequência da implantação de uma gestão inovadora, com visão de futuro, que planejava para realizar, o Pernambuco de hoje é irrefutavelmente diferente do que era em 2007, cujos conquistas o governador Paulo Câmara soube manter até o final do seu governo.

Para ilustrar, em 2007 o PIB de Pernambuco era de 62.459.000,00 (sessenta e dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e nove milhões de reais) e em 2022 chegou a 193.307,000,00 (cento e noventa e três bilhões, trezentos e sete milhões de reais), segundo o IBGE. No Nordeste, é menor apenas do que a Bahia.

A pauta das exportações de Pernambuco, que foi essencialmente agrícola em 500 anos, sustentada na cana-de-açúcar, acabou superada pela exportação de derivados de petróleo, por conta da refinaria e veículos automotores.

Ao contrário do restante do País, o peso da indústria aumentou em Pernambuco nos últimos 16 anos. Não se atinge resultados tão expressivos sem planejamento, trabalho, e à base de muito diálogo com as instituições e com as forças vivas da sociedade.

As 700 páginas ocas do Governo do Estado trazem preocupante sinal. É um rosário de queixas que não aponta para o futuro, não indica rumos para novas conquistas, não usa a palavra diálogo uma única vez. O documento traduz, a meu ver, adesão à cartilha bolsonarista, que vai além das nomeações para cargos de segundo e terceiro escalões, por repetir o comportamento apofático do ex-presidente.

Até aqui parece sem importância para o atual Governo do Estado a negação de projetos consolidados ou em andamento, mesmo que prejudique milhões de pernambucanos. A prioridade é ignorar avanços e instalar o caos. A continuar nessa marcha, quem viver verá o desmantelo na área de segurança e a debacle na educação, progressos duramente conquistados.

Na assistência social, por exemplo, o governo ignorou a lei e se recusou a pagar o 13º do Bolsa Família para 1.190.000 famílias em extrema pobreza, que deveria ter sido pago em 20 de fevereiro.

Para quem passou por cima de uma lei ou de contratos legais, como os convênios com os municípios para financiar obras essenciais, negar os acordos para a construção de uma ferrovia alternativa à Transnordestina (solução construída pelo governo Paulo Câmara e a empresa Bemisa) e a vinda da Escola de Sargentos do Exército para Pernambuco não custou nada à governadora.

Ela não se inteirou dos processos e tem agido como se os temas estivessem na estaca zero. Essa é a cartilha que Bolsonaro utilizou em seus quatro anos de desgoverno. O resultado, todos conhecemos: desmonte das políticas públicas, embalado em um falso moralismo para, na verdade, esconder sua sanha autoritária.

*secretário nacional da Micro e Pequena Empresa

Embora, os deputados também tenham aprovado, na mesma sessão, o Projeto de Lei Ordinária (357/2023), da governadora, que propõe abrir crédito especial  de R$ 5,7 bilhões do Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2023, a PEC 01/2019 contraria o governo.

De acordo com o Feitosa, há 34 anos os deputados pernambucanos lutam pela aprovação de uma lei que os autorizem a legislar sobre matérias tributárias. “O parlamento pernambucano estava capenga. Apenas Pernambuco e Acre não legislavam sobre matéria financeira e tributária”, afirmou. 

Ainda segundo Feitosa, o governo tentou impedir em duas oportunidades. “Ainda na legislatura passada, pedindo um prazo para quando assumisse e atuou durante todo o tempo para que não fosse votado hoje, mas houve uma posição firme de alguns colegas, do relator interino da matéria, do presidente da Comissão de Justiça e, sobretudo, do presidente desta casa, Álvaro Porto”, complementou.

Defesa da unidade e diálogo

Sobre o resultado, o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB) ressaltou que as mudanças há tempos pleiteadas pela Alepe estão sendo encaradas com responsabilidade pelos parlamentares, que preservarão a unidade da Casa e também o diálogo com o governo. “Há muitos anos que a Casa vem pedindo para a gente pautar estas questões. Agora, a gente tem a autonomia do nosso Poder, como pediam a maioria dos deputados dessa Casa.”

Elogio e carona em proposta

Depois da votação, houve vários apartes de deputados tanto de governistas quanto da oposição, todos, sem exceção, elogiando a PEC 01/2019. “Agora, a mudança chegou, e chegou com a nossa governadora. Essa é a minha posição. Como líder desse governo, eu sabia. Eu tinha conversado com a governadora antes dizendo: isso é um projeto que já vem tramitando na Casa há muitos anos. A senhora não pode deixar passar essa oportunidade”, disse, no aparte, o líder do governo, Izaías Régis (PSDB).

A fala de Izaías foi interpretada por Sileno Guedes (PSB), em seu aparte, como uma maneira de “pegar corona” no resultado da votação, opinião compartilhada por Feitosa. “Essa é uma conquista desta Casa. Se dependesse do Executivo, não teríamos conseguido”, disse Gudes.

Faltaram à sessão os deputados João Paulo (PT), Rosa Amorim (PT), Dani Portela (PSOL), Gustavo Gouveia (Solidariedade) e Aglailson Victor (PSB), que está licenciado.