O movimento de questionamento da agenda do ministro foi iniciado por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nas redes sociais e seguido, na Câmara, por outros deputados da base bolsonarista. Os textos traziam argumentos de que a área é “sabidamente” controlada por facções criminosas. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), por exemplo, questionou se foi necessário “solicitar autorização a alguma organização”.

Durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) chegou a argumentar que o Complexo da Maré é dominado pelo tráfico, o que tornaria razoável a dúvida sobre o motivo da visita:

— É o local de maior concentração de armas de guerra do Brasil e de maior distribuição de drogas para Niterói, Baixada Fluminense e Região dos Lagos.

Dino rebateu a fala afirmando que se tratava de preconceito e afirmou que continuará visitando as periferias do país. O ministro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inclusão no inquérito das Fake News de alguns parlamentares que fizeram a vinculação — um deles, segundo Dino, foi Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

No ano passado, Lula esteve no Complexo do Alemão na campanha. Na ocasião, o uso do boné com a sigla CPX — abreviação usada por moradores em referência ao Complexo — gerou grande repercussão. Adversário do petista, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusou-o de ligação com o crime organizado.

A tentativa de criminalização dessas agendas também foi usada em 2021 pelo ex-vereador Gabriel Monteiro, cujo mandato foi cassado após acusações de assédio sexual — ele segue preso no Rio. Monteiro insinuou que o coronel Ibis Pereira, que foi comandante da Polícia Militar e à época era assessor da deputada estadual Renata Souza (PSOL), teria ligação com uma facção. O oficial havia ministrado uma palestra no Complexo da Maré.

No mesmo ano, o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB-RJ) usou o argumento contra Thais Ferreira, também do PSOL. De acordo com o parlamentar, ela teria ligação com o crime organizado por ter nascido na periferia e ter “cara de drogada”.

Assim como Amorim, em 2020, Alexandre Freitas (Podemos) atuou da mesma maneira contra as deputadas Mônica Francisco e Renata Souza. Na tribuna da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), ele insinuou que as duas parlamentares, que são negras e nasceram em favelas, seriam ligadas a facções. Elas apresentaram um pedido de cassação contra ele por quebra de decoro na Comissão de Ética da Casa, mas o requerimento não avançou.

Nascida na comunidade da Maré, a ex-vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018, foi falsamente vinculada a chefes do tráfico após sua morte. A tentativa de deslegitimar a trajetória política virou, inclusive, processo. A desembargadora Marília Castro Neves virou ré no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por declarações nas redes, mas foi absolvida.

— É assim que política branca de direita entende o pobre no Brasil: como parte de uma engrenagem menor. Tudo que vem da favela é criminoso, o que é fruto do racismo estrutural — afirma Ricardo Tassilo de Albuquerque, especialista em Antropologia Social e Letramento Racial pela UFRJ.

“Racismo cotidiano”

O historiador Derê Gomes, liderança da Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, acrescenta que as visitas a comunidades muitas vezes ocorrem para “encontrar lideranças que fazem um trabalho que deveria ser feito pelo poder público”:

— Ser associado ao tráfico e à criminalidade é mais uma marca do racismo cotidiano.

No Paraná, o deputado estadual Renato Freitas (PT) vem protagonizando um embate contra o bolsonarista Ricardo Arruda (PL), no qual é acusado rotineiramente de defender bandidos, quando se refere a moradores (e seus familiares) que morreram em conflitos policiais.

Em novembro passado, enquanto acompanhava uma votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Freitas afirmou ter sido ameaçado por dois seguranças que estavam à paisana. De acordo com o parlamentar, um deles teria sussurrado “fica de olho nesse aí”.

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Para a Casa Civil da Presidência, a reportagem pediu acesso aos gastos das viagens nacionais e internacionais de Lula. Mas o pedido foi negado também.

Para justificar a negativa ao compartilhamento de dados sobre quem visitou o Ministério da Fazenda, a pasta afirmou que o conteúdo dos registros é “informação que gira em torno do conhecimento sobre informações pessoais” e que, para processar esses dados, teria um trabalho adicional. A decisão destoa do posicionamento de outros órgãos do governo, como Defesa, Turismo, Infraestrutura e Vice-Presidência, que enviaram os dados após receberem o mesmo pedido da Economia, por exemplo.

Nos últimos anos, a CGU emitiu diversos pareceres favoráveis à divulgação dos registros de entradas e saídas dos prédios públicos, afirmando que essas informações são públicas. Em fevereiro deste ano, o órgão reiterou a decisão.

A justificativa de trabalho adicional como negativa é amparada pelo artigo 13 da Lei de Acesso à Informação que define que não serão atendidas solicitações que exijam atividades a mais de análise, interpretação ou consolidação de dados. Entretanto, o mesmo artigo exige que, caso o órgão utilize dessa alegação, devem ser enviadas informações extras como a quantidade de horas necessárias para realizar o tratamento indicado. Na resposta ao pedido não foi enviado esse detalhamento.

No dia 29, o Estadão entrou com recurso para que a resposta do ministério fosse revista. O período de reavaliação foi finalizado na última terça-feira e a resposta foi uma nova negativa.

Viagens

Para a Casa Civil da Presidência da República, o Estadão pediu, por meio da LAI, acesso aos gastos das viagens nacionais e internacionais de Lula. Em resposta, o órgão afirmou que não poderia enviar essas informações devido, principalmente, ao artigo 24 da Lei de Acesso à Informação que define que “as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição”.

Entretanto, os gastos com viagens oficiais exigem prestação de contas, conforme a LAI, já que se utiliza de recursos oriundos de cofres públicos. No governo de Jair Bolsonaro, marcado por negar o acesso a centenas de informações públicas, os gastos com viagens eram divulgados, ao longo do mandato, pela Secretaria-Geral da Presidência.

Regra consolidada

Diretora de programas da organização Transparência Brasil, Marina Atoji avalia que a negativa em divulgar informações cujo acesso é garantido pela LAI evidencia dificuldades do governo em cumprir uma regra já consolidada. “Esse descompasso deixa a impressão de que a lei não está funcionando, seja por essa falta de padronização de entendimentos, seja pela negativa a dados básicos.”

Em nota, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas lembrou a publicação da CGU deste ano. “Exceção é reservada a informações pessoais sensíveis, como dados de visitantes de órgãos de defesa de direitos humanos ou hospitais.”

Cofundador da agência de dados especializada no acesso à informação Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti defende um posicionamento mais enfático de Lula. “É importante que o presidente, na posição de chefe do Executivo, reitere a importância da transparência pública e tome as medidas para fazer com que as decisões antigas, contrárias ao acesso à informação, sejam revertidas, e, naqueles casos de órgãos que insistem em negar acesso à informação, punir esses agentes públicos”, disse.

O que diz a lei:

Esferas

A Lei de Acesso à Informação é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Regras

A lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Os pedidos de acesso à informação podem ser encaminhados por qualquer cidadão ou pessoa jurídica por meio de um sistema eletrônico.

Prazos

As respostas precisam ser enviadas pelos órgãos competentes em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.

Identidade

Os órgãos e entidades públicas devem proteger as informações pessoais dos cidadãos que pedem acesso a informações públicas.

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Na denúncia, assinada em 4 de abril, os promotores disseram que Nikolas se referiu à adolescente, uma menina transexual de 14 anos de idade, como menino, “vociferando que ela seria um ‘estuprador em potencial’, chamando de ‘ousadia’ o fato dela frequentar o banheiro do gênero com o qual se identifica, e que sua presença constrangeria as demais alunas, revela, em verdade, seu preconceito contra todas as pessoas transexuais, evidenciando, portanto, flagrante discriminação atentatória de direitos e liberdades fundamentais de grupo de vulneráveis, praticado em razão, única e exclusivamente, da identidade de gênero da vítima”. 

O MP-MG também afirmou que, em razão do vídeo divulgado, a adolescente foi vítima de ameaças de agressão por outros alunos do colégio caso ela voltasse a usar o banheiro feminino. 

“Percebe-se, assim, que o nível de intolerância e agressividade das reações ao vídeo postado pelo acusado revelam-no como verdadeiro discurso que incita ao ódio às pessoas transexuais, na medida em que se caracteriza como verdadeiro ataque à dignidade dessas pessoas”. 

A denúncia é assinada por Mário Konichi Higuchi Júnior, promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Josely Ramos Pontes, promotora de Defesa da Saúde e Mônica Sofia Pinto Henriques da Silva, da área de defesa da Infância e Juventude. 

Em nota à CNN, a assessoria de Nikolas disse que o deputado aguarda sua citação para se defender e “provar que as vítimas nesse caso, são outras”. 

“Basicamente estou sendo denunciado por ter protestado contra um homem que entrou em um banheiro feminino onde minha irmã de 15 anos estava. Nada mais. A experiência mundial tem mostrado qual tem sido a consequência disso. Sigamos”, declarou. 

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