O material foi publicado dias antes do segundo turno das eleições, teve, pelo menos, 1,5 milhão de visualizações e usou como base reportagens descontextualizadas.

Moraes concluiu, na ocasião, que houve abuso na liberdade de expressão por meio de propaganda veiculada pela internet. Nesta terça, o ministro manteve o entendimento e votou por rejeitar o recurso da defesa do parlamentar.

“A Justiça Eleitoral não tem o direito, tem o dever de fazer com que suas decisões sejam realmente instrumentos necessários para garantir a nossa obrigação constitucional de resguardo de eleições livres e legítimas”, afirmou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Acompanharam o voto de Moraes os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. O ministro Raul Araújo divergiu do entendimento:

“A propaganda política impugnada, na qual se tem o natural exercício de juízo crítico severo entre adversários, se manteve nos limites da liberdade de expressão e sem descontextualização relevante da fala do candidato da coligação representante, a ponto de alterar substancialmente o conteúdo autêntico”.

O encontro entre Lula e Lewandowski aconteceu na semana passada no Recife, quando o ministro do Supremo homologou na quarta (22) o acordo entre a União e o estado de Pernambuco para gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha.

A homologação aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo de Pernambuco, com a presença da governadora Raquel Lyra (PSDB). Chamou a atenção dos presentes a conversa prolongada dos dois numa mesa em que ficaram afastados das demais autoridades.

De acordo com o Decreto 11.334, de 1º de janeiro deste ano que estabeleceu a estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social terá as seguintes atribuições:

I – propor ao Ministro de Estado a criação, a alteração ou a extinção de políticas ou de programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País, nas áreas de popularização da ciência, tecnologia e educação científica, tecnologia social, economia solidária, tecnologia assistiva, soberania e segurança alimentar e nutricional, diálogo de saberes e ciências e as múltiplas formas de conhecimento;

II – propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos temas de suas competências em articulação com as demais Secretarias, com as Subsecretarias e com a Assessoria de Participação Social e Diversidade;

III – promover a elaboração e a execução dos programas, projetos, processos e planos de ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social, em articulação com as demais Secretarias, com as Subsecretarias e com a Assessoria de Participação Social e Diversidade;

IV – articular, implementar e gerenciar políticas e programas destinados ao desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, considerados os biomas, os povos originários e as comunidades tradicionais que neles vivam e suas atividades econômicas sustentáveis, em especial na Amazônia Legal; e

V – promover a proposição de políticas e a definição dos programas estratégicos nos temas de sua competência, em consonância com as recomendações das conferências nacionais de ciência, tecnologia e inovação e demais conferências nacionais.

O ministro também afirmou ter recebido outros convites para visitas semelhantes e que deve comparecer. “A todos os convites similares que receber, irei”, disse. Dino também respondeu sobre a decisão de processar congressistas que divulgaram “fake news” sobre sua visita ao Complexo da Maré.

Em 15 de março, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sugeriu, sem provas, que o ministro teria “envolvimento” com o crime organizado por causa da agenda no Complexo da Maré. Na audiência, deputados da oposição defenderam o direito de imunidade parlamentar garantido aos congressistas.

“A imunidade parlamentar não pode ser desvirtuada […] A imunidade parlamentar não é escudo para o cometimento de crime e nem é camisa de força para maluquice. A imunidade parlamentar é um instituto constitucional”, disse Dino. “Se sou chamado de quadrilheiro e não faço nada, eu estou concordando com isso. Estou concordando com essa imputação grave? Não, não”, declarou.

Dino afirmou ainda que, cerca de 3 dias antes da visita na Maré, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou ofícios ao governo do Rio de Janeiro e às polícias do Estado sobre o compromisso. O ministro foi convidado para comparecer em reunião da CCJ para falar sobre as ações do governo antes e depois dos atos do 8 de Janeiro, a política de armas e novos decretos sobre o assunto, e a visita realizada no Complexo da Maré em 13 de março.