O ministro é o relator de uma ação do PCdoB que questiona as restrições às indicações políticas para estas empresas. O tema chegou a ser levado para a análise no plenário virtual, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento na semana passada.

Nesta semana, o PCdoB pediu ao relator que concedesse uma decisão individual sobre o caso, argumentando que está próximo do fim o prazo para que as chamadas sociedades de economia mista – empresas que têm o governo como maior acionista – realizem assembleias para escolher seus administradores.

Na decisão, Lewandowski afirmou que a Lei de Estatais “incorporou ao nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa, indiscutivelmente positivas, que contribuem para conferir mais transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade às atividades das empresas estatais a ela submetida”.

O ministro ressaltou, no entanto, que há indicações de que a lei criou situações que impedem a escolha de representantes que acabam, na prática, por inviabilizar nomeações. “Contudo, não obstante os bem-intencionados propósitos do legislador nesse aspecto, a Lei das Estatais, ao que tudo indica, foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à escolha de administradores ‘que funcionam como impedimento absoluto à nomeação'”, escreveu.

O relator considerou que, apesar de a legislação tentar evitar o aparelhamento político das empresas, acabou por criar uma discriminação desproporcional. “Ocorre que as disposições questionadas nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade, em que pesem as louváveis intenções do legislador, repita-se, cujo escopo foi o de evitar o suposto aparelhamento político das empresas estatais, bem assim o de imunizá-las contra influências espúrias, na verdade, acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais”, escreveu o ministro.

“Para começar, elas [as disposições] violam frontalmente o princípio da isonomia e o preceito – basilar numa democracia – segundo o qual ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política”, completou.

Joseli é tenente-brigadeiro do ar da Força Aérea Brasileira (FAB) e terá como vice-presidente o ministro José Coêlho Ferreira. Composto por dez oficiais generais do último posto das Forças Armadas e cinco civis, o STM é o órgão máximo da Justiça Militar. Ele processa e julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar brasileiro. Seu funcionamento decorre da própria existência das Forças Armadas.

Joseli Camelo substitui o ministro Lúcio Mário de Barros Góes na presidência do tribunal. Ao blog da jornalista Andreia Sadi, o novo presidente do STM afirmou que as “Forças Armadas não são poder” e que é importante para a manutenção do Estado de direito que a decisão final em questões jurídicas seja do Supremo Tribunal Federal (STF).

Questionado sobre o artigo 142 da Constituição Federal – invocado por bolsonaristas para afirmar que cabe às Forças Armadas moderar os poderes constitucionais –, ele afirmou que a garantia da lei e da ordem prevista pelo artigo não cabe apenas às Forças Armadas, e que a medida deve ser usada de forma excepcional, apenas em situações extremas.

Em relação às falas da defesa do ex-secretário de Segurança Pública do DF e ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro, Anderson Torres, Vigilante disse que ele foi reconvocado e será quantas vezes se recusar a depor. “Ele não é obrigado a vir aqui, mas vamos insistir no seu depoimento. Até porque o argumento apresentado, de que ele já depôs à Polícia Federal e agora ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem fundamento. Nestes locais foram feitas perguntas que em muita coisa são diferentes das que pretendemos fazer nesta comissão”, afirmou o parlamentar.

Segundo o Ministério da Defesa, a proposta foi encaminhada ao gabinete do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O texto foi enviado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em uma reunião com Múcio, ter dado aval à proposta. O projeto está sendo construído em acordo com os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

A discussão, agora, é como a proposta será apresentada ao Congresso Nacional. A probabilidade maior é que algum deputado da base governista assuma a autoria do projeto, acolhendo as contribuições do governo. Há um receio de que se a iniciativa partir exclusivamente do Executivo haja uma rejeição maior à proposta.

Paralelamente, há a discussão em torno das alterações do artigo 142 da Constituição Federal, para deixar claro que as Forças Armadas não podem tutelar os rumos do país, nem atuar como poder moderador. A proposta é do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Se o projeto for aprovado, uma das consequências possíveis seria o fim das operações de GLO (Garantia de Lei e da Ordem).

A proposta tem forte rejeição na caserna. A posição do Palácio do Planalto é que não é o momento de discutir mudanças no artigo 142. O entendimento é que a aprovação do projeto que manda para a reserva militares que entrarem na política já é suficiente para despolitizar as forças.