Neste ano, provavelmente, Lula irá indicar nomes para duas vagas. As indicações passam pelo Senado, mas a Casa não rejeitou nenhum nome nos últimos 100 anos.

Até Cristiano Zanin, advogado de Lula que desponta até agora como favorito à primeira vaga, deve ser recebido por Flávio e pelos demais senadores do PL com tranquilidade.

A avaliação dos bolsonaristas é de que é melhor priorizar outras pautas, como criticar a agenda econômica e de costumes do governo, do que criar inimizade com um futuro ministro do STF.

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O que ficou de mais importante da reunião entre Lula e os governadores?

O mais importante ponto da reunião feita com o presidente foi o fato de os estados apresentarem, como prioridade, a recomposição de suas receitas, duramente impactada no ano passado por medidas equivocadas, lideradas pelo governo federal e pelo Congresso, com a perda de arrecadação dos estados no ICMS. (Houve) Uma forçada redução de impostos provocada no ano passado. O governo federal fechou 2022 com arrecadação 9% maior, enquanto no Rio Grande do Sul a arrecadação caiu 11%. Tivemos essa perda, principalmente, por uma redução forçada de impostos, em decisão tomada a nível federal, impactando os entes subnacionais. Não é um dinheiro do governador ou do governo, mas da educação e da saúde, que co-financia programas federais.

A tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) não é reajustada há mais de 15 — talvez 20 anos. Recursos para a merenda escolar também vinham sem reajustes ao longo dos últimos anos. O programa Minha Casa, Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, chame como quiser, é insuficiente para pagar todo o custo da construção das habitações. Os estados complementam recursos. Temos subfinanciamento nos programas federais de um lado e, do outro, estados perdendo arrecadação. É claro que isso compromete a capacidade de entregar os resultados à população. Frisamos o quão importante é termos a recomposição dessas receitas.

Poderia citar um acerto e um erro dos primeiros 30 dias do governo Lula?

É difícil fazer essa classificação. O erro é não ter, ainda, essa clareza de agenda econômica, o que gera certa insegurança, uma incerteza. Há uma preocupação. Lá atrás, o Partido dos Trabalhadores protagonizou, especialmente no final do segundo mandato de Lula e no mandato de Dilma (Rousseff), uma política econômica que gerou desequilíbrio fiscal profundo ao país. O deficit nas contas chegou a mais de R$ 150 bilhões no governo Dilma por gastos desenfreados e pouco compromisso com equilíbrio fiscal, gerando descrédito ao país. No momento em que o mundo crescia fortemente, o Brasil amargou a pior recessão de sua história.

O governo do PT, com o presidente Lula, começa sob essa preocupação. Afinal: qual será a política econômica e a política fiscal deste governo? Quanto mais demora a apresentar respostas, mais gera incerteza e insegurança. Relações de negócios precisam envolver confiança. Qualquer empreendedor colocará seus recursos onde tiver segurança e confiança de cumprimento de contratos, das regras das atividades econômicas, gerando resultados a quem está investindo. Essa incerteza é ruim para o país, mas a gente dá, ainda, o benefício do tempo para que o governo encontre seu rumo e apresente seus caminhos.

E o acerto?

O acerto é a abertura ao diálogo. No governo passado, do presidente Bolsonaro, não houve uma reunião como a que houve na sexta-feira (27 de janeiro), entre governadores e o governo federal. Pelo contrário: não só não houve reunião, como o comportamento do ex-presidente era sempre belicoso, de ataque aos entes subnacionais e aos governadores, terceirizando, sempre, as responsabilidades os problemas do país. Tudo o que acontecia de ruim no Brasil era culpa de outra pessoa que não o próprio presidente. Em geral, a culpa era dos governadores, do Supremo Tribunal Federal e da imprensa, sempre atacando. Isso criava um clima muito ruim para o país.

A abertura ao diálogo, trazer de volta à arena política as discussões, é um acerto. Espero, seja, a prática que possamos observar ao longo do mandato do presidente Lula, com quem não tenho convergências — especialmente na área econômica — mas por quem tenho respeito, especialmente pela legitimidade do voto popular, que o colocou para um terceiro mandato. Então, vamos buscar trabalhar conjuntamente, a serviço dos interesses dos brasileiros que vivem no Rio Grande do Sul.

O PSDB sofreu perdas na última eleição — não conseguiu manter o governo de São Paulo e viu a bancada federal diminuir. Mas conquistou governos importantes, como o de Pernambuco, e manteve o Palácio do Piratini. Como o senhor encara o desafio de assumir o partido e para onde vai o PSDB agora?

As eleições recentes foram de uma polarização intensa, que estreitou o caminho para o centro democrático, que persistiu e resistiu — e o PSDB resiste dentro desse cenário de polarização. Passado o processo eleitoral, com a bancada formada e os governos estaduais que temos, o que precisamos fazer é trabalhar para, dentro da configuração que tomou a política nacional, nos apresentarmos com força e vigor para sensibilizar e mobilizar parcelas e grupos da sociedade em torno da nossa agenda. E, para conseguir fazer isso, temos de ter essa agenda apresentada com clareza — inclusive, para nós mesmos.

Dentro do próprio partido é preciso que haja uma discussão que permita, a todos os membros do PSDB, entender a agenda que nos une. Isso ficou mal trabalhado ao longo de anos recentes diante da polarização. Talvez pelo partido ter antagonizado com o PT durante muito tempo, no momento em que o espaço de antagonismo ao PT passou a ser exercido por outra força política, notadamente pelo bolsonarismo, talvez alguns tucanos tenham ficado confusos diante desse cenário político alterado em relação ao que, historicamente, havia — e tenham se aproximado do Bolsonaro por conta do antagonismo ao PT que era exercido pelo PSDB.

Pode explicar melhor?

É importante fazermos essa discussão internamente, porque não considero que ser antagonista ao PT possa significar, de alguma forma, se aproximar do bolsonarismo e de suas características, pois somos, também, muito diferentes. Temos divergências programáticas e ideológicas com o PT, mas temos uma diferença profunda na forma como faz política o bolsonarismo — e em muitas das pautas que defende o bolsonarismo, especialmente nas que desrespeitam parcelas da sociedade e grupos importantes da coletividade. Não respeitam a diversidade e os temas ambientais, que são importantes para nós, por exemplo.

O partido vai precisar promover essa discussão para dentro, para que haja uma clara compreensão, por todos os membros, sobre quais são as agendas que nos unem. Não significa que a gente tenha de concordar em absolutamente tudo — isso não temos nem dentro da família da gente; não vai ser dentro de um partido político que teremos convergência absoluta. Mas a espinha dorsal do que o PSDB defende precisa ficar clara para todos.

A estratégia de comunicação dessa agenda que o partido tem precisa ser trabalhada de forma estratégica junto àqueles da sociedade que mais queremos mobilizar em torno da nossa agenda, para chegarmos com força nos próximos processos eleitorais, apresentando caminho de sensatez, equilíbrio, bom-senso e moderação, mas com firmeza de convicção em torno das agendas que queremos defender e ver prosperar no debate político para o Brasil.

O senhor disse que o PSDB tem diferenças tanto com o PT quanto com o bolsonarismo. Na atual conjuntura, é possível dizer com qual dos campos o partido tem mais diferenças?

Somos diferentes dos dois. Não preciso ser medido na régua estreita que, na verdade, até os aproxima em algumas questões. O PSDB olha para as questões sociais com preocupação. Em nossa visão, é papel, sim, do governo em um país com profundo abismo social, ser promotor da igualdade. E, consequentemente, exercer, de forma firme, o combate às desigualdades. Isso significa colocar o governo não apenas para dar igualdade de oportunidades à população com a educação, que precisa ser promotora da inclusão no mercado de trabalho, da capacidade crítica e da cidadania.

Precisa ser o governo, também, um reparador das desigualdades. Isso significa ter políticas de transferência de renda, de assistência social e programas de habitação. Um olhar para as pessoas que já ficaram para trás e precisam ter a mão do governo estendida para trazê-las, com dignidade, ao exercício da cidadania plena. Olhamos para isso com atenção.

Do outro lado, não podemos ter o desequilíbrio das contas. Precisamos ter combate firme e efetivo à criminalidade. Não tem de fazer uma opção entre ter um governo enxuto e que combata com força a criminalidade ou ter um governo sensível socialmente e que se abra à diversidade. Entendemos que, neste imenso país que temos, é importante trilhar esses caminhos conjuntamente. Precisamos combater a desigualdade e precisamos respeitar equilíbrio fiscal, modernizar a máquina pública com privatizações e reformas estruturantes, para que o governo seja capaz, justamente, de sustentar as políticas públicas de inclusão, que custam dinheiro e são impactantes no orçamento — e que precisam de orçamento adequado e equilibrado para serem sustentáveis no tempo.

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Acrescenta, que “A insegurança jurídica que se avizinha é assustadora, pois o resultado prático do precedente é a abertura de portas para que o Fisco (Federal, Estadual e Municipal) promova a cobrança retroativa de causas que já eram consideradas ganhas pelos contribuintes”.

A decisão adotada pelo STF entra em conflito com direto e com as melhores lições desde os bancos universitários, conforme lembrado por Lucas Duarte: “Nas primeiras lições de Direito, aprende-se que a coisa julgada (autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso) é um direito fundamental, previsto no art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição da República, e, como tal, uma cláusula pétrea, não podendo ser alterada nem por Emenda à Constituição”. 

Nunca esteve tão atual a antológica frase do ex-ministro Pedro Malan: “No Brasil, até o passado é incerto”.

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A democracia é essencialmente um regime em que impera a liberdade de opinião e o confronto de posições. Mas, para fortalecer a democracia brasileira e recuperar a credibilidade do sistema político, é necessária uma boa dose de eficiência e objetividade na geração de soluções para os graves problemas nacionais. A divergência extremada, sem diálogo e construção de consensos, malcuidada e maltratada, tem um efeito paralisante.

A prioridade absoluta deve ser a retomada da discussão da agenda de interesse nacional começando pela reforma tributária, o novo regime fiscal, o aperfeiçoamento das políticas sociais, um choque de qualidade na educação brasileira, o fortalecimento do SUS no pós-pandemia e a retomada do desenvolvimento sustentável, inclusivo e consistente, gerando emprego e renda para a população brasileira.

A nova direção da Câmara e do Senado terá como uma das suas tarefas principais melhorar a comunicação social institucional. O desgaste da imagem, muitas vezes, é potencializado pela falta de esclarecimento sobre as decisões do Congresso Nacional.

Cito dois exemplos recentes. Primeiro, as chamadas “emedas parlamentares secretas” ou explícitas. É justo, sem perder a lógica nacional e a racionalidade das políticas públicas, que o parlamentar indique recursos para as prefeituras e entidades de sua região. A exacerbação do papel do relator do orçamento nas “emendas secretas” e a concentração de poder já foram corrigidas. É fundamental explicar melhor à população os mecanismos de execução orçamentária e financeira.

Por último, a mudança da Lei das Estatais. Quando foi aprovada, em 2017, como deputado federal, divergi. Não é o fato de o dirigente de estatal ter sido político ou dirigente partidário que gera corrupção e compromete a boa governança. Foi a política criminalizando a própria política. Há excelentes quadros gerenciais entre os atores políticos. Basta dizer que todos os dirigentes da Petrobras envolvidos nos escândalos eram de carreira. A lei deve primar por traçar pré-requisitos para garantir que os dirigentes de estatais tenham formação e experiência para geri-las bem.

*Economista, foi deputado federal e estadual e presidente do PSDB de Minas Gerais. Também foi secretário estadual da Saúde e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora.

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