Em muitos casos, as determinações foram, no mínimo, polêmicas. Por exemplo, Moraes afastou Ibaneis Rocha (MDB) do cargo de governador do Distrito Federal sem que esse pedido tenha sido feito por órgãos de investigação.

O ministro também contrariou recomendação do Ministério Público Federal ao manter a prisão de certos investigados pelos atos de 8 de janeiro, quando apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) depredaram as sedes dos três Poderes, em Brasília.

Em outra frente, desde o ano passado, Moraes tem ordenado a derrubada de contas em redes sociais sem critérios claros. De acordo com alguns críticos, seria possível falar em censura do Judiciário.

Um deles é o jornalista Glenn Greenwald, para quem a ação de Moraes não tem paralelos no mundo e representa uma dupla ameaça: à liberdade de expressão e ao devido processo legal.

Especialistas ouvidos pela reportagem, porém, afirmam que não é tão simples; embora seja possível apontar equívocos específicos, isso não quer dizer que o conjunto da obra esteja necessariamente errado.

“No varejo, caso por caso, é claro que vamos poder discordar de muitas decisões, ainda que seja prematuro cravar uma conclusão sobre ilegalidade ou abuso”, diz Conrado Hübner Mendes, professor de direito constitucional da USP e colunista da Folha.

Dito isso, Mendes considera que Moraes conseguiu conter muitos dos ataques à democracia, apesar de o Brasil não ter estrutura regulatória para lidar com a disseminação da desinformação e em meio a um vácuo institucional, já que a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob comando de Augusto Aras, manteve-se inerte na maior parte do tempo.

“O que se pode dizer é que Moraes inovou. E inovação jurídica sempre gera controvérsia, resistência”, afirma Mendes. “Isso é sempre ilegal? Não. Isso significa que a corte tem carta-branca para fazer o que bem entender? Também não. Entre as duas coisas, há uma ampla zona cinzenta que vai tomar tempo para se consolidar.”

Não se trata de inovação apenas para o padrão nacional; trata-se de novidade mundial no combate ao golpismo.

“O fato de essas medidas não serem frequentemente adotadas no direito comparado não diz nada sobre se elas são lícitas ou não no Brasil e se seriam lícitas ou não em outros países caso eles vivessem problemas como o nosso”, diz Thomas Bustamante, professor de teoria do direito na UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).

“O tipo de ataque que a gente está sofrendo não está bem mapeado. Não existem esquemas conceituais prontos, precedentes, normas jurídicas explícitas. E os padrões de resposta, dentro da legalidade, são desafiadores em qualquer lugar”, afirma Bustamante.

De acordo com ele, especialistas de outros países olham com atenção para o caso brasileiro, já que o golpismo não é peculiaridade de bolsonaristas –basta lembrar de Donald Trump e o tumulto após sua derrota na eleição presidencial dos Estados Unidos.

Como observou Oscar Vilhena Vieira em sua coluna na Folha, veio do nazista Joseph Goebbels este alerta: “Uma das melhores pilhérias sobre a democracia sempre será a de que ela própria proporcionou aos seus mortais inimigos os meios pelos quais foi aniquilada”.

Por isso, mesmo especialistas como Diego Werneck Arguelhes, que apontam problemas nas decisões de Moraes, consideram que o risco da inação é maior que o de eventuais abusos.

“A ideia de ditadura judicial é só uma metáfora”, diz Arguelhes, que é professor de direito do Insper e um dos fundadores do blog Supra, sobre o STF. “Não existe risco de ditadura judicial, e a gente nem sabe como isso seria. A ditadura real que queriam implantar é a do dia 8 de janeiro, e essa a gente sabe como funciona.”

Mas isso não significa que os problemas citados por ele sejam irrelevantes. Um deles é a suspensão de Ibaneis. Para Arguelhes, ela não está devidamente embasada do ponto de vista jurídico nem teve sua necessidade justificada.

Outro é a derrubada de perfis online. “Uma coisa é, no calor do momento, interromper a atuação de quem está incentivando a invasão. Outra é suspender por tempo indeterminado”, diz.

Daí a concluir que exista uma ameaça à liberdade de expressão, como faz Glenn Greenwald, vai uma distância que nem todos se dispõem a percorrer. Conrado Hübner Mendes, por exemplo, diz que a jurisprudência nesse tema é instável no Judiciário brasileiro, mas que o caso dos golpistas não é tão complexo.

“Existem controvérsias bem mais complicadas. Quando a liberdade de expressão se choca com o direito à honra ou à privacidade, por exemplo, temos um conflito delicado. O dos extremistas não. Só que precisa avaliar o contexto da manifestação, a capacidade de disseminação e o impacto que a pessoa exerce”, diz Mendes.

Ainda assim, não há consenso sobre o uso que Moraes faz de um instrumento jurídico para combater os extremistas: a medida cautelar, que, na área penal, serve para garantir a aplicação da lei, assegurar a investigação ou evitar a prática de infrações penais.

Por definição, a cautelar é determinada antes de haver julgamento definitivo e, em muitos casos, sem que a pessoa possa se defender num primeiro momento. Até aí, jogo jogado. O problema aparece quando essas ordens, que deveriam ser provisórias, se tornam duradouras –uma espécie de atalho para a pena.

“A manutenção de prisões preventivas, que devem ser medidas muito excepcionais e de curta duração, é um ponto questionável”, diz Raquel Scalcon, advogada criminalista e professora da FGV Direito SP.

“Mas é preciso lembrar que o recurso excessivo às prisões cautelares é um triste sintoma do sistema de Justiça criminal brasileiro como um todo”, afirma.

Mas não são só as prisões. Moraes tem recorrido à chamada cautelar atípica: em vez de usar uma das medidas listadas no Código de Processo Penal –como a suspensão da função pública, dirigida a Ibaneis—, ele impõe uma nova cautelar ao investigado. É o caso da derrubada de perfis de redes sociais, não prevista expressamente no código.

O fato de a medida ser atípica não a torna ilegal, mas seu uso é questionável: “Tem uma discussão sobre isso, mas eu entendo que uma cautelar atípica não poderia ser fixada. Se quisermos novas cautelares, precisamos de mudança legislativa”, diz Scalcon.

Aumentando a confusão, Moraes tem usado como parâmetro para a derrubada de perfis a resolução 23.714 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), cuja constitucionalidade está em discussão no STF.

Baixada às vésperas do segundo turno de 2022, ela considera que a disseminação de fake news demanda reações como a suspensão de contas online e estabelece regras como multa de até R$ 150 mil por hora de descumprimento.

Só que Moraes, além de membro do STF, é presidente do TSE, o que leva muita gente a misturar os dois chapéus do ministro e imaginar que ele tenha “superpoderes” permanentes. Na verdade, essa é uma circunstância passageira que terminará em junho de 2024, quando ele deixará a corte eleitoral.

E, mesmo que não fosse esse o caso, Moraes não age sozinho. Ele tem respaldo do plenário do TSE e do STF –o que, no mínimo, mostra desconcentração do poder.

“Mas a confirmação do colegiado não resolve o debate, não garante que a decisão esteja correta”, diz Arguelhes, do Insper. “No calor da Lava Jato, muita gente criticava o STF por ter endossado as decisões do Sergio Moro.”

Para bolsonaristas, o respaldo não muda nada. Eles continuam vendo Moraes como alguém que desequilibrou a eleição –ainda que não existam evidências disso— e que atua “fora das quatro linhas da Constituição”, como costuma dizer o ex-presidente.

A crítica, que não diz respeito só ao conteúdo das decisões, mas também à forma, remonta a 2019, quando Dias Toffoli, então presidente do STF, abriu o inquérito das fake news e, em vez de sortear um relator, nomeou Moraes para a função.

Foi um procedimento extravagante porque, entre outros motivos, nenhum órgão investigativo pediu o inquérito. Os ministros do STF, porém, julgaram necessário reagir aos ataques que a própria corte vinha sofrendo sob as vistas grossas da PGR, ainda sob Raquel Dodge.

“A justificativa apresentada é real. Não foram justificativas inventadas, não foi uma idiossincrasia dos ministros. E cada vez isso fica mais evidente”, afirma Thomas Bustamante, da UFMG.

Para Miguel Gualano de Godoy, professor de direito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná), o STF paga o preço de um problema anterior: “A força das cortes vem de sua autoridade, dos argumentos de suas decisões e da postura séria de seus ministros. Nesses aspectos, o STF ainda deve muito”, diz.

“O STF tem atuado com firmeza para a proteção da nossa democracia. Mas sua atuação precisa ser calibrada”, afirma Godoy.

De acordo com Arguelhes, do Insper, na ausência desse ajuste, o STF vai aprofundar três problemas. O primeiro é um pragmatismo excessivo: “Desde a última década, as pessoas cada vez mais aprovam decisões com cujos resultados elas concordam”.

O segundo é a deterioração da imagem do Judiciário como Poder isento para decidir conflitos. “Várias decisões contra Bolsonaro são corretas, mas pode chegar um momento em que as pessoas vão achar que o tribunal escolhe amigos e inimigos.”

E o terceiro é saber que limites o STF respeitará quando passar o contexto de crise da democracia. “O Supremo nunca descobriu para si um poder do qual depois abriu mão”, afirma Arguelhes.

ALGUMAS DECISÕES POLÊMICAS CAPITANEADAS POR ALEXANDRE DE MORAES NO TSE E NO STF

• Inquérito das fake news, mantido contra a vontade da PGR
• Censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista por reportagens que citavam Dias Toffoli
• Censura ao jornal Gazeta do Povo durante as eleições
• Busca e apreensão contra empresários por conversas de teor golpista no WhatsApp, tendo por base apenas uma reportagem
• Relator do julgamento que determinou prisão de Daniel Silveira (PTB-RJ), deputado federal bolsonarista que fez ataques a membros do STF
• Suspensão de diversos perfis de redes sociais por ameaças a ministros do STF ou declarações golpistas
• Suspensão de diversos perfis de redes sociais durante a eleição
• Suspensão de perfis e canais do PCO (Partido da Causa Operária)
• Suspensão de Ibaneis Rocha (MDB) do cargo de governador do DF
• Manutenção de prisões preventivas contra orientação do MPF
• Conversão de prisão flagrante em preventiva sem pedido de órgãos de investigação

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Na avaliação do executivo, o país precisa ter, como único alvo, o debate de ideias e de propostas. “Estamos aqui hoje porque o setor público e o capital dependem um do outro. Como representante do setor bancário, enfatizo que nossa obsessão será perseverar na direção de os bancos funcionarem como uma alavanca para o crescimento econômico. Fizemos isso ao nos manifestarmos publicamente, por duas vezes, em dois anos seguidos (2021 e 2022), em favor da preservação da democracia”, disse no Lide Brazil Conference.

Sidney destacou que, imediatamente após o resultado eleitoral, a Febraban cumprimentou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tornou pública a disposição do setor de contribuir com o governo eleito. “Reiteramos essa posição quando o nome do ministro Fernando Haddad foi formalmente anunciado para comandar a pasta da Fazenda”, frisou. “O setor bancário, igualmente, não hesitou em repudiar, no dia 8 de janeiro, os atos inaceitáveis de violência contra o Estado Democrático de Direito.”

Na avaliação do representante dos bancos, é preciso que as forças políticas e empresariais se unam em torno de um ponto: “O Brasil precisa reencontrar o caminho do crescimento econômico sustentado, de longo prazo, com equilíbrio das contas públicas e maior inclusão social”. Ele enfatizou que a parceria entre o setor público e o empresariado é a única saída que se enxerga para que o país possa enfrentar suas mazelas. “O Brasil precisa superar seus desafios e nenhum ator político ou instituição, pública ou privada, tem condição de fazer isso isoladamente”, assinalou.

País empacado

O presidente da Febraban afirmou, ainda, estar vendo disposição do atual governo em dialogar. Tanto que tem promovido uma série de conversas com representantes da equipe econômica. Sabe-se, porém, que o mercado financeiro ainda tem sérias restrições ao governo, sobretudo sobre a forma como Lula fala do ajuste fiscal e da independência do Banco Central. Os banqueiros acreditam que, independentemente dos ruídos políticos, o presidente cumprirá a promessa de não fazer aventuras na área fiscal, pois sabe que o controle da inflação é vital para a sustentação de programas de renda. Não há Bolsa Família que resista à carestia.

Recados políticos à parte, Sidney disse que chegou a hora de o país sair do terreno dos diagnósticos para focar em ações concretas. “Confesso que é até constrangedor dizer isso, mas a verdade é que já estamos cansados de tantos diagnósticos. Todos bem sabemos o que fazer e, principalmente, o que não fazer. O que quero dizer é que o Brasil continua, ano após ano, e não estou me referindo ao governo atual, sendo um país de muitas análises e de poucas ações. Não saímos do lugar”, ressaltou. O resultado disso são “taxas medíocres de crescimento há bastante tempo, em vários governos, independentemente de pandemias e guerras”.

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Como mostrou a reportagem, o senador, depois de ouvir a proposta, procurou Alexandre Moraes e narrou os detalhes da conversa. Disse ao ministro que o presidente havia lhe pedido uma “ação esdrúxula, imoral e até criminal”, mas não quis formalizar a denúncia.

A VEJA, do Val também contou que, recentemente, falou com o general Braga Netto sobre a proposta que havia recebido do ex-presidente. A conversa, segundo ele, foi na sede do PL, em Brasília.  “Eu contei essa história para o Braga Netto. O presidente queria fazer um golpe de estado…e ele disse: ‘Eu não acredito!’”

O general Braga Netto foi candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro. No dia 9 de dezembro, poucas horas antes da controversa reunião, Bolsonaro reapareceu no cercadinho do Palácio da Alvorada e falou pela primeira vez aos apoiadores depois da derrota nas urnas. Na ocasião, o general estava ao lado do presidente. Procurado, ele não ainda não se manifestou.

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Ainda no evento no Rio de Janeiro, onde estará acompanhado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), Lula participa do lançamento da Política Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também participará.

“São R$ 600 milhões que nós estamos transferindo aos Estados para acelerar as cirurgias que ficaram represadas durante a pandemia”, declarou Rui Costa.

Giro de Lula pelo Brasil

Em janeiro, Lula visitou as cidades de Araraquara (SP) e Boa Vista, mas, em razão de ações emergenciais. Por causa dos estragos causados pelas chuvas intensas, na cidade paulista, e em razão da crise de saúde dos indígenas Yanomami, na capital de Roraima.

Lula também visitará Bahia e Sergipe. Após o Carnaval, a previsão é que o presidente faça visitas a outros estados brasileiros.

Entre os investimentos a serem anunciados nas viagens está a retomada do programa Água para Todos, que reúne medidas preventivas e contra a seca, como a construção de cisternas, nas regiões onde a chuva é escassa, principalmente em zonas rurais.

Na cidade baiana de Santo Amaro, Lula deve relançar o programa habitacional Minha Casa Minha Vida em 14 de fevereiro, de acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), que governou a Bahia por dois mandatos.

No dia seguinte, ainda segundo Rui Costa, Lula estará em Sergipe para visitar a retomada de obras de rodovias no estado nordestino.

Antes da visita aos dois estados do Nordeste, Lula visitará os Estados Unidos, onde se encontrará com Joe Biden, presidente do país.

O governo federal está fazendo um esforço para mapear as obras, ações e programas que todos os 37 ministérios da Esplanada podem entregar nos primeiros 100 dias de governo. Rui Costa começou uma série de visitas a todas as pastas para receber dos ministros as prioridades de cada órgão.

Costa explicou que a Casa Civil fará o monitoramento das ações em curso nos ministérios. Lula, segundo Costa, quer “um ritmo acelerado de entregas e de ações de governo”.

Governadores

Obras estaduais e regionais foram um dos principais temas da reunião de Lula com os 27 governadores em 27 de janeiro. Lula recebeu dos políticos uma lista de obras que interessam aos estados e às suas respectivas regiões.

“Sinalizamos que o presidente quer começar a fazer uma sequência grandes de viagens. E essas viagens, neste primeiro momento, [são] atreladas a relançamentos ou lançamentos de ações e programas novos”, afirmou Costa após a reunião com os gestores estaduais.

A ideia é que os estados atuem junto ao governo federal na definição de obras prioritárias por meio do Fórum dos Governadores. De acordo com o ministro, os estados vão entregar à Casa Civil uma relação detalhada dessas ações. Depois, segundo ele, os governos terão reuniões bilaterais para tratar dos projetos elencados.

O resultado dessas tratativas será uma “carteira de investimentos” a ser tocada pelo governo federal, com prioridade para a conclusão de obras paradas, mas também com lançamento de novas. Segundo Costa, o governo e os estados continuarão as tratativas iniciadas hoje com reuniões temáticas sobre temas como saúde, segurança pública e educação.

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A ministra mencionou que pensou duas vezes antes de aceitar a proposta de assumir a pasta do Planejamento, por causa de divergências políticas e econômicas com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas enfatizou que a frente democrática se fortaleceu e disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se revelou um parceiro.

“Para minha surpresa encontrei na figura de Haddad um grande parceiro”, afirmou Tebet, acrescentando que um dos grandes desafios da economia está no alto patamar da taxa de juros. “O Brasil não vai voltar a crescer com juros de 13,75% e só temos juros altos porque não fizemos a lição de casa no último governo”.

A ministra citou a necessidade de avançar com reformas, sobretudo a tributária, para que o risco fiscal diminua e os juros caiam. Tebet também afirmou que deve pensar em metas factíveis à frente do Planejamento, incluindo cortes de despesa, para reduzir o déficit e propiciar um ambiente mais favorável para a taxa básica de juros.

“Todos nós sabemos da gravidade do momento. E não haverá 2026 se não fizermos a lição de casa em 2023”.

Em resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandovski, que perguntou o que ela pretende fazer para incluir os pobres no orçamento, Tebet disse que o Brasil está comprometido em criar um bom ambiente de negócios.

“Vamos fazer a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal que está sendo desenhado. E com isso vamos sinalizar que há um ambiente seguro para os investimentos”.

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As altas na rentabilidade dos títulos estão associadas ao discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na 5ª feira (2.fev.2023), o petista voltou a criticar a autonomia do BC (Banco Central). Sugeriu mudanças depois do fim do mandato do presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto.

“Vamos esperar esse cidadão [Campos Neto] terminar o mandato dele para a gente fazer uma avaliação do que significou o Banco Central Independente”, declarou em entrevista à Rede TV!.

Os contratos de juros futuros de DI (depósito interfinanceiro) estão em alta. Aqueles vencidos em janeiro de 2025 atingiram 13,28% nesta 6ª feira (3.fev.2023) ante 12,66% do fim de 2022. Estavam a 10,88% há 1 ano. Os que têm vencimento em janeiro de 2027 subiram de 12,61% para 13,18% neste ano. Estavam em 10,97% há 1 ano.

Agentes do mercado financeiro atribuem a autonomia, sancionada em 2021, como um marco para evitar interferências políticas no BC. Com a independência operacional da autoridade monetária, eles avaliam que as decisões de política monetária serão técnicas, com base no cenário econômico global e doméstico.

Ao sinalizar a mudança nessa regra, o mercado passa a cobrar uma recompensa maior para aportar recursos: os juros. Essa rentabilidade mais cara aos investidores também tem implicações para aumentar o estoque da dívida pública.

Em 2022, o setor público consolidado –formado por União, Estados, municípios e estatais– pagou R$ 586,4 bilhões, ou 5,96% do PIB (Produto Interno Bruto). As contas tiveram um déficit nominal de R$ 460,4 bilhões no ano passado.

Lula também mostrou descontentamento com a meta de inflação do país, sinalizando que o patamar é baixo. O discurso cria uma expectativa de IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) maior no futuro e, consequentemente, uma taxa de juros mais alta para controlar os preços.

Outros títulos públicos registraram esse movimento de alta nos juros. O Tesouro Prefixado com vencimento em 2029 passou de 12,81% em dezembro de 2022 para 13,41% na 6ª feira (3.fev.2023).

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