Carvalho apontou retrocessos entre os períodos de 2019 e 2022 e pontuou a banalização do uso de determinadas categorias de restrição de acesso à informação, alterações nos precedentes vigentes da CGU (memória institucional), ampliando entendimentos contrários a transparência, e a limitação das pessoas ao acesso à informação.

De acordo com a controladoria, dos 234 casos, além dos 111 de segurança nacional e 35 de segurança do presidente e parentes, há 49 de informações pessoais, 16 de atividades de inteligência e 23 classificados como “outros”. Os dados começam a ser analisados (para divulgação ou não) a partir do dia 6.

A reavaliação de tais pedidos de acesso à informação foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de despacho assinado no dia da posse. De acordo com a CGU, entre 2019 e 2022 foram registrados 511.994 pedidos de acesso à informação. Destes, 64.571 foram negados total ou parcialmente.

“O que me chamou a atenção foi o fato de que, desse total, apenas 2.510 foram objeto de recurso para a CGU, o que revela que muita gente desiste ao longo do caminho, após ter o pedido inicial negado. Veja que a porcentagem de recursos feitos à CGU é menor do que 5%”, explicou o ministro, acrescentando que 1.335 dos cerca de 2,5 mil pedidos que foram objeto de recurso receberam uma negativa, como resposta ao pedido de acesso à informação.

Carvalho acusou que “foram identificadas decisões baseadas em fundamentos questionáveis que desrespeitaram o direito de acesso à informação, banalizaram o sigilo e caracterizam claro retrocesso à política de transparência pública”.

Ex-ministro

Para a análise dos 234 casos, a CGU elaborou 12 enunciados que devem orientar o governo federal na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Um desses deve liberar dados de casos como o do deputado federal e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

Durante o governo Bolsonaro, o Comando do Exército impôs sigilo de 100 anos aos documentos do processo disciplinar, alegando que se tratavam de informações relativas à vida privada do militar. Agora, a nova orientação da CGU passa a recomendar a abertura de processos disciplinares contra servidor público militar ou civil (desde que concluído, ou seja, já julgado).

Também estão sob análise casos como o do assassinato da vereadora do PSol Marielle Franco (irmã da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco), gastos de Bolsonaro com motociatas, listas de passageiros em voos da Força Aérea e compras das Forças Armadas.

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Se o salário mínimo subir para R$ 1.320 no Dia do Trabalhador, em maio, como o governo avalia anunciar a depender da evolução dos gastos da Previdência, o problema aumenta, já que a cobrança do imposto passará a ser feita em cima do contracheque de mais empregados.

O limite é o mesmo desde 2015, quando o salário mínimo era de R$ 788. Pagava imposto quem ganhava acima de 2,4 mínimos (o correspondente a R$ 2.908, atualmente). Quando o Plano Real entrou em vigor, em julho de 1994, a faixa de isenção do IR era de R$ 561,81, o correspondente a oito salários mínimos à época (de R$ 70).

O assunto é delicado porque envolve uma perda de arrecadação muito alta e a área econômica do governo prefere tratar o tema nas negociações da segunda etapa da reforma tributária, prevista pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o segundo semestre.

Segundo apurou o Estadão, o governo está buscando um modelo que reduza o impacto da medida de perda de arrecadação. Ou seja, uma forma que favoreça as faixas de renda mais baixas. Um impacto de perda de receita de R$ 10 bilhões está sendo considerado, segundo fontes. Lula não bateu o martelo, mas tem cobrado uma solução.

Se a mudança levar ao aumento da tributação, a medida não poderia ser adotada em 2023 devido ao chamado princípio de anterioridade que rege a tributação do IR. Por essa regra, mudanças que provocam alta do imposto só podem entrar em vigor no ano seguinte.

As críticas à falta de correção aumentaram após Haddad afirmar ao portal 247, de forma imprecisa, que a correção da tabela só poderia ser feita em 2024 por conta da anterioridade. É que, nos planos do Ministério da Fazenda, está a ideia de corrigir a tabela, mas compensando a perda da arrecadação com o aumento da cobrança para os brasileiros mais ricos. Nesse caso, o governo teria que esperar o ano que vem para a medida entrar em vigor depois de aprovada pelo Congresso.

A tributarista Elisabeth Libertuci, do escritório com o mesmo nome, avalia ser possível fazer uma mudança diminuindo o impacto no caixa do governo e favorecendo os mais pobres.

“Todo mundo vai ter um carga tributária menor, mas as faixas mais baixas terão carga tributária menor em proporção às faixas mais altas”, disse.

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Para Mariz, a situação atual da Terra Indígena Yanomami é mais grave do que há 30 anos, porque houve incentivo ao garimpo em terras indígenas por parte do Estado e “deliberado enfraquecimento” dos órgãos destinados a proteger e fiscalizar as terras.

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Qual a comparação em relação a 1993 e o caso investigado?

Luciano Mariz Maia: Não hesito em dizer que a situação é bem mais grave do que a que nós tivemos anteriormente.

Na situação que tivemos anteriormente, houve um choque de determinados personagens, que exerciam uma atividade específica econômica em que interagiam e geravam atritos com membros da comunidade. Isso resultou na morte de vários desses membros. Mas o Estado brasileiro se posicionou desde o princípio com absoluta clareza do seu dever de investigar, processar e punir.

O que está acontecendo agora é um contexto em que você tem os mesmos fatores de atrito, com elementos muito mais agravantes. Primeiro, a interação e a presença natural de não índios em terras indígenas faz com que eles sejam mais suscetíveis a doenças transmissíveis.

Por outro lado, você teve nos último quatro anos, e um pedaço do governo Temer com a ideia de flexibilizar o usufruto exclusivo dos índios, mas particularmente, nos últimos quatro anos, houve claramente o incentivo por parte do governo federal à presença de garimpo em terras indígenas, particularmente em Roraima, com os Yanomami.

Você passa a ter um deliberado enfraquecimento da presença do Estado, particularmente pelo desmantelamento da Funai e dos órgãos de proteção. Além, da presença de garimpeiros incentivada pelo Estado, que anunciava projeto de lei para liberar terra indígena.

Se a situação é mais grave do que em 1993, a investigação que corre no STF deveria levar à condenação de autoridades do governo Bolsonaro por genocídio?

Essa situação do garimpo não veio agora com o Bolsonaro. O que aconteceu no governo do 38º presidente, como ele gosta de ser chamado, foi um estímulo a essa atividade.

Um estímulo à presença de estranhos em terras indígenas, um desestímulo aos servidores do Ibama e da Funai, que se sentiram desamparados diante da pressão econômica, política e física das pessoas que se organizam para a atividade do garimpo.

O que eu posso afirmar é que é uma linha de investigação consistente. Agora, você precisa desenvolver um trabalho delicado, subindo a cadeia de comando.

Você vai dentro desse contexto tendo um processo concreto de identificação de quem pode ser responsabilizado pela situação que tenha acontecido.

O MPF atribuiu, em nota, a ‘grave situação’ dos Yanomami à inércia do governo Bolsonaro. Seria caso de omissão dolosa?

Pela Constituição, a União tem o dever de agir. No Código Penal, a omissão é atribuível a quem tem o dever legal de agir.

A partir do fenômeno que se vê no plano local, é preciso subir a cadeia do comando e indagar o chefe do posto, o diretor de operações, o presidente da Funai, o ministro da Justiça e até chegar, se for o caso, nos escalões de poder decisórios. O que eles fizeram e o que disseram que possa ter contribuído para esse estado das coisas.

A redução dos valores destinados, por exemplo, à proteção e fiscalização de terras indígenas e o discurso de incentivo à prática do garimpo podem embasar uma eventual acusação de Bolsonaro e outras autoridades por genocídio?

O Orçamento é montado a partir de ações programáticas. Você vai verificar nos escalões superiores se, da previsão do orçamento da Funai para fiscalização e proteção territorial, quanto foi liberado para ser executado? E de quem foi a decisão?

De repente, você pode até terminar chamando alguém como o Paulo Guedes (ex-ministro da Economia), por exemplo. Isso, hipoteticamente falando.

O que eu posso afirmar, sem medo de errar, é que uma busca fácil no Google indicará discursos do presidente Bolsonaro claramente enfraquecendo as estruturas de fiscalização e proteção do Estado, dando incentivos e motivos aos garimpeiros para ocupação de terras indígenas.

Esse é um fator que aumentou a tensão entre os grupos e demonstrou claramente uma intenção de sobrepor-se aos direitos daquele grupo desfavorecido.

Posso afirmar que o discurso do presidente Bolsonaro aumenta os fatores de risco. A probabilidade de o discurso dele ser levado adiante em uma atividade concreta é maior.

As ações destinadas à retirada dos invasores têm efeitos localizados e temporários, apontou o MPF. Quais medidas o senhor sugeriria?

Você precisa de uma estrutura poderosa para manter as atividades de garimpo. É preciso tentar identificar todas as áreas e seguir o dinheiro. De onde vem o dinheiro que faz com que o garimpo possa ser mantido lá. O dinheiro para as atividades do garimpo.

Por outro lado, o outro que sai do garimpo está chegando aonde? Quem está comprando esse ouro, como ele está entrando no mercado? É um comércio que é possível identificar.

O que o Estado está fazendo agora é importante, mas há a necessidade de uma sustentabilidade, que um programa como esse possa se tornar permanente. Ou seja, o controle do uso do espaço aéreo, o controle nos voos que vão para aquela região e o controle no funcionamento das casas que negociam com ouro.

Na avaliação do senhor, as declarações do governador Denarium sobre os Yanomami, além do potencial discriminatório, podem ser vistas como um incentivo às práticas ilegais dentro do território indígena?

Essa fala dele reforça o argumento da chamada polarização, do processo de desumanização que acontece contra os índios.

Entretanto, não é competência do poder Executivo Estadual a proteção de terras indígenas. A omissão ali é atribuível às autoridades federais.

Agora, eventualmente uma situação pode se estender naquele contexto geral, no caldo de cultura local, que autoriza viver naquela polarização.

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Há, porém, outras demandas do que vem sendo chamado no governo de “consórcio do Lira”, seu grupo político que transcende partidos políticos. É formado por parlamentares de legendas diferentes, mas tem no seu eixo o PP, PL, Republicanos e o União Brasil.

As demandas não necessariamente são feitas diretamente por Lira ao governo, mas por interlocutores.

O grupo por exemplo deve ficar com três diretorias do Correios. O União Brasil deverá fazer as indicações. Diretorias de bancos estatais também estão no alvo.

O governo, porém, resiste a entregar todos os pedidos. Havia demandas por exemplo para ocupar por completo alguns órgãos, em um modelo chamado se “porteira fechada”, quando todas as indicações são feitas pelo partido.

O “consórcio de Lira” pediu por exemplo este formato para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Codevasf e o Banco do Nordeste. A ideia no Palácio do Planalto é não entregar tudo, mas lotear os órgãos para diferentes legendas.

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Segundo o ministro, do Val contou que Silveira e outras pessoas próximas a Bolsonaro planejavam delegar a alguém em quem Moraes confiasse a missão de gravar uma conversa com o ministro, tentando obter algo comprometedor. O senador do Val seria esta pessoa, ainda que Moraes garanta que os dois não são próximos, só tendo estado juntos em três ocasiões.

“A ideia genial que tiveram foi colocar uma escuta no senador [do Val] para que ele, que não tem nenhuma intimidade comigo, me gravasse para que, com isso, pudessem solicitar a minha retirada da presidência dos inquéritos”, acrescentou Moraes.

“Indaguei ao senador se ele reafirmaria isso e colocaria no papel [pois, desta forma] eu tomaria seu depoimento imediatamente. Ele me disse que, infelizmente, não poderia confirmar [o relato oficialmente]. Então, me levantei, me despedi e agradeci a presença do senador. Porque, para mim, o que não é oficial não existe”, continuou o ministro.

Apesar da recusa inicial, o senador acabou por revelar a história à revista Veja – que a transformou na matéria de capa da edição que circula a partir de hoje. Antes que a revista chegasse às bancas, do Val falou sobre o assunto em uma transmissão ao vivo, em seu perfil no Instagram. Durante a live, ele chegou inclusive a anunciar que planejava deixar a atuação político partidária.

Diante da repercussão das declarações de do Val, o próprio ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal colhesse seu depoimento – o que foi feito ontem (2). Hoje, Moraes disse que “tudo ainda está sendo apurado”, mas ridicularizou o suposto plano para constrangê-lo.

“Esta tentativa de uma operação tabajara mostra exatamente o quão ridículo chegamos na tentativa de um golpe”, comentou o ministro.

Cartão vermelho

Presente no evento, o ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do governo Lula, Luiz Fernando Furlan, perguntou a Moraes sobre como as autoridades públicas responsáveis por tomar decisões às vezes impopulares lidam com o reconhecimento público e o consequente risco de serem vítimas de agressões. Furlan mencionou que Moraes é, hoje, mais conhecido no Brasil que muitos jogadores de futebol, ao que o ministro rebateu dizendo ganhar “bem menos” que os atletas”.

– Mas ninguém pode te dar um cartão vermelho, ministro, brincou Furlan.

– Tentaram me dar o cartão vermelho, mas o VAR não permitiu, reagiu Moraes, se referindo ao assistente de vídeo usado para conferir penalidades no futebol.

Ainda durante o evento, o ministro comentou que os financiadores da divulgação de informações falsas e dos ataques aos Três Poderes que culminaram com a invasão e a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do SFT, no dia 8 de janeiro, estão sendo identificados. De acordo com Moraes, muitas dessas pessoas agem “não só por ideologia, por gosto político, mas sim por questões econômicas, já que acabam sendo economicamente favorecidas”.

Regulamentação

O ministro também voltou a defender a regulamentação das mídias sociais, explicando que, embora o assunto seja controverso e ainda não haja um exemplo mundial a ser seguido neste sentido, o principal objetivo, a ser ver, é equiparar a atividade das empresas de tecnologia responsáveis por redes sociais à de companhias de mídia tradicionais.

“O que se defende é exatamente que as mídias sociais deixem de ser consideradas empresas de tecnologia, passando a ser responsabilizadas pelo que divulgam. Que estas empresas passem a ter a mesma responsabilidade que empresas de mídia que ganham e arrecadam com publicidade”, defende o ministro. “Não se trata de analisar conteúdo previamente ou de estabelecer a necessidade de autorização para veicular algo – o que a Constituição Federal jamais permitiria, mas quem tem a coragem de publicar discursos de ódio, antidemocrático, ofensas pessoais, deve ter a coragem de se responsabilizar. O binômio liberdade com responsabilidade vale para a mídia tradicional, televisiva e escrita e, a meu ver, deve também valer para as mídias sociais”, defendeu Moraes.

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