Na última segunda-feira (30/1), uma reportagem de Luiz Vassallo, Eduardo Kattah e Davi Medeiros mostrou que há uma proposta do governo Lula para concentrar poder no DRCI, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A ideia envolve retirar de uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) a previsão de “cooperação informal” entre integrantes do Ministério Público e seus equivalentes em outros países.

Integrantes do MPF temem que uma eventual restrição na cooperação atrapalhe o trabalho de investigação e seja vista por órgãos equivalentes ao Ministério Público em outros países com desconfiança, já que o DRCI é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Executivo.

O DRCI poderia usar uma mudança para ter acesso a mais informações sensíveis politicamente, inclusive sobre autoridades do próprio Poder Executivo. O temor desse compartilhamento também pode desincentivar colaborações.

Durante a Operação Lava Jato, como revelou o site “Intercept”, Deltan Dallagnol, procurador do MPF, burlou a necessidade de enviar pedidos para o DRCI em comunicações com norte-americanos.

Procuradores ouvidos pela coluna, porém, defendem que o caso Dallagnol, em que a regra em vigor foi desrespeitada, segundo os diálogos vazados, não tem relação com a cooperação direta entre membros de Ministérios Públicos, que deve ser feita dentro da previsão legal.

Eles se queixam do termo “informal”, usado na portaria da AGU, que dá a entender que não há um procedimento para essa colaboração. E defendem que, sem autorização do Congresso, o governo federal não tem competência para proibir ou restringir colaborações internacionais, já que isso feriria a autonomia constitucional do Ministério Público.

Zanin foi procurado, mas não respondeu ao contato da coluna.

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Não à toa, o assunto esteve na pauta dos discursos dos presidentes Arthur Lira (PP-AL), reeleito para a Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reeleito para o Senado. Tanto o deputado quanto o senador lembraram que a discussão sobre a simplificação do sistema tributário nacional deve ser tratada como prioridade para o início do ano legislativo.

Lira afirmou, inclusive, que irá antecipar a reforma tributária ante as conversas pela criação de uma nova âncora fiscal, em substituição ao teto de gastos públicos, duramente criticado por parlamentares e pela cúpula do novo governo.

Pacheco, por sua vez, defendeu que a medida é a mais eficaz, hoje, para que o Brasil supere o rombo econômico alimentado pela pandemia e pelo crescimento da inflação.

Lula não ficou de fora. Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, que foi lida na abertura do ano do Legislativo, o presidente afirma que irá submeter ao Parlamento a apreciação de novas regras fiscais que assegurem previsibilidade e credibilidade ao nosso país.

“Também avançaremos na reforma tributária, essencial para a retomada sustentável do crescimento, e que deverá promover uma mudança capaz de distribuir a carga tributária de maneira mais justa”, enfatizou.

Corrida por protagonismo

Na corrida pelo protagonismo em ser a Casa Legislativa a aprovar primeiro uma proposta que trate do tema, Lira larga na frente do “concorrente”, Pacheco.

A vantagem do deputado frente ao senador se deve, em primeiro momento, ao cenário favorável criado pelo atual presidente da Câmara que conseguiu consolidar uma base de apoio composta por mais de 20 partidos, incluindo de espectros políticos opostos, e que lhe renderam a votação recorde para presidência da Casa.

Pacheco, em contrapartida, viu a rejeição crescer durante as eleições para a Mesa Diretora. Mesmo vencendo o pleito por 49 votos, o senador viu o rival na disputa, Rogério Marinho (PL-RN), receber 32 votos e ter o nome cogitado nos bastidores para sair vencedor.

A ruptura com o PL, alimentada pela eleição para presidente, isolou o partido de oposição ao atual governo, que tende a ser o mais barulhento da Casa, uma vez que concentra a maior bancada do Senado e pode frustrar os planos do senador mineiro de dar celeridade às pautas de interesse de Lula, como a reforma tributária.

Pesa a favor de Lira, também, o fato de que a PEC 45/2019 – texto da Câmara para regulamentação da reforma tributária – se encontra em estágio muito mais avançado em comparação ao da PEC 110/2019, que tramita no Senado.

O texto de autoria dos deputados federais já venceu a etapa regimental da Comissão Mista Temporária e está pronta para ser incluída na pauta do plenário. Já a redação dos senadores está travada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e perdeu o relator, uma vez que Roberto Rocha (PTB-MA) não conseguiu se reeleger.

O que diz a reforma

A medida que prevê a simplificação da tributação sobre o consumo terá como base duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso, e o governo poderá acrescentar ou retirar alguns pontos. Ambas PECs reúnem diversos tributos que hoje incidem sobre o consumo em menos tributos.

• PEC 45/2019

A PEC 45 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituiria duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

• PEC 110/2019

Já a PEC 110 cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficaria com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituiria a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

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O único voto contra foi de André Mendonça. O ministro divergiu em parte da decisão de Cármen Lúcia. Mendonça argumenta que a Corte deveria aguardar o aperfeiçoamento legislativo, ou seja, a apreciação da Medida Provisória 1.135/2022 pelo Congresso.

A MP altera as leis em decorrência da pandemia da Covid-19 e determina que os recursos não utilizados até 31 de dezembro de 2023 deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional nos termos legais.

A determinação de Cármen Lúcia atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade para garantir o cumprimento de decisão do Plenário da Corte que suspendeu medida provisória que dificultava o repasse de verbas para a cultura.

O Congresso Nacional aprovou no ano passado o projeto que destina R$ 3,9 bilhões ao setor cultural para mitigar os danos causados pela pandemia. O então presidente, Jair Bolsonaro (PL), decidiu vetar o texto, mas o legislativo acabou derrubando o veto.

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Maria Tereza Capra foi acusada pela Comissão de Inquérito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de “propagar notícias falsas e atribuir aos cidadãos de Santa Catarina e ao Município de São Miguel do Oeste o crime de fazer saudação nazista e ser berço de célula neonazista”.

O processo foi classificado pela defesa da vereadora, representada pelo advogado Sérgio Graziano, como “perseguição política”:

— Não é comum ouvir o Hino Nacional com a mão estendida daquela forma. Nem a força militar faz isso. Quando a Maria Tereza Capra faz esse vídeo, já estava em curso a investigação promovida pelo Ministério Público, para saber se ali existia ou não um crime de incitação ao ódio, ou crime de atos antidemocráticos — , apontou Graziano durante a sessão.

Segundo a Câmara de Vereadores, a denúncia levava em conta ainda uma condenação pela prática de crime contra a lei de licitações, na época em que a vereadora exercia a função de secretária municipal de Cultura.

A sessão extraordinária teve início na noite de sexta-feira e continuou pela madrugada, tendo terminado apenas por volta das 3h da manhã. Maria Tereza contou com 10 votos contra si e apenas um vereador se absteve, o tucano Cris Zanatta (PSDB), que não participou da sessão.

O Partido dos Trabalhadores se manifestou sobre a cassação da vereadora por meio de nota, assinada pela presidente do partido, Gleisi Hoffmann. “O PT manifesta novamente sua total solidariedade à vereadora Maria Tereza Capra, do PT de São Miguel D’Oeste, vítima de um processo ilegal e ilegítimo de cassação de seu mandato popular consumado ontem pela maioria da Câmara Municipal desse Município”, diz o texto.

Entenda o caso

O evento em que a suposta saudação nazista foi feita por uma multidão de apoiadores do ex-presidente aconteceu no dia 2 de novembro, após a derrota de Bolsonaro no segundo turno das eleições. Os manifestantes estavam reunidos na porta da base do Exército no município e aparecem em uma gravação com os braços estendidos, enquanto o hino nacional é executado.

Olha a saudação que a galera fez em SC… pic.twitter.com/R0K14bY7YN

— m.a. (@arpinimaiqueli) November 2, 2022

O vídeo circulou nas redes sociais com comparações entre o gestual feito pelos bolsonaristas e a saudação nazista “sieg heil”. O Museu do Holocausto, o embaixador da Alemanha no Brasil e a Embaixada de Israel estão entre as autoridades que repudiaram o episódio em nota.

Capra foi uma das que fez postagens criticando o vídeo nas redes sociais. Na publicação no Instagram ela criticou o fato de as manifestações não reconhecerem o resultado das eleições e bloquearem uma rodovia federal, e repudiou o gesto feito pelo grupo bolsonarista. As comparações feitas com o nazismo renderam a vereadora uma moção de repúdio na Câmara do município e o início do processo de cassação.

“Além de tudo esses manifestantes ainda fizeram uma saudação nazista. Erguer a mão naquela posição, isso é repetir algum dos momentos mais dramáticos, eu diria o pior drama que a população mundial viveu”, diz o texto divulgado pela vereadora.

Ao apurar o caso, o Ministério Público de Santa Catarina entendeu não se tratar de um episódio de apologia ao nazismo. Segundo o órgão, a investigação “feita de forma célere e prioritária” apontou que o gesto foi realizado após um pedido do locutor do evento. O objetivo dos braços estendidos era “emanar energias positivas”. Para o MP, não há, portanto, evidência de prática criminosa. O órgão, no entanto, chegou a afirmar que a atitude era “absolutamente incompatível com o respeito exigido durante a execução do hino nacional”. Em dezembro, o caso foi arquivado.

O MP colheu relatos foram junto a manifestantes, policiais e repórteres que estavam no local:

“Não restou evidenciada nenhuma ligação do referido locutor com nazismo, bem como foram identificadas imagens que os manifestantes por diversos momentos realizaram orações, inclusive se ajoelhando em frente ao quartel do Exército, trazendo verossimilhança à narrativa que não se tratava de gesto nazista”, disse o MP na nota divulgada na época.

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A ex-subsecretária, que disse ter sido convidada por Anderson Torres para assumir o cargo, acrescentou que a SSP tinha conhecimento das manifestações desde 5 de janeiro. No dia seguinte, ainda segundo Marília, um relatório de inteligência reuniu informações sobre “possíveis invasões de ocupação de prédio público, bloqueio de refinaria e distribuidoras de combustíveis e possivelmente uma greve geral no dia 9 de janeiro”.

De acordo com o depoimento, em 7 de janeiro, um sábado, os bolsonaristas foram monitorados pela pasta, e toda informação colhida foi repassada a outros órgãos por meio do grupo do WhatsApp.

“Foi ressaltado nas frações de inteligência ânimos exaltados de alguns acampados no Quartel-General do Exército, inclusive com manifestação de intenções de confronto com as forças de segurança”, apontou Marília.

“Foram observadas falas de incitação para prática de ações adversas, como ocupações de prédios públicos, todavia sem uma coordenação efetiva. Na noite de 7 de janeiro, porém, os informes recebidos e compartilhados indicavam um clima tranquilo no acampamento e ainda não havia definição sobre a descida dos manifestantes para a Esplanada dos Ministérios”, explicou.

No mesmo dia, Marília contou à Polícia que entrou em contato com o “núcleo de inteligência do STF para iniciar o canal de troca de informações, comunicar que a SI [Secretaria de Inteligência] estava acompanhando toda a movimentação e se colocar à disposição daquela agência”. Ela também teria comunicado a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), mas não informou se recebeu retorno dos órgãos.

A ex-subsecretária de Inteligência declarou que na manhã de 8 de janeiro foi compartilhado, “por várias agências, que os manifestantes intencionavam se reunir às 13hs para se deslocar às 14hs. No entanto, anteciparam o deslocamento e, como consequência, a Secretaria de Inteligência informou todos os órgãos envolvidos no evento”.

Procurado, o STF informou que em “6 de janeiro houve uma reunião entre as forças de segurança para combinar como seria o esquema de segurança para o domingo, 8 de janeiro”. “Todos estavam cientes dos atos do domingo. E na reunião houve uma divisão de responsabilidades. E a responsabilidade da PMDF era impedir que os manifestantes entrassem na Esplanada”, afirmou.

A PMDF não respondeu aos questionamentos do Metrópoles até a última atualização desta reportagem. O texto será atualizado, caso haja posicionamento.

8 de janeiro

As primeiras mensagens no grupo de WhatsApp relatavam que a descida dos bolsonaristas ocorria de forma “ordeira”. No entanto, “a partir das 14h, começamos a receber informes no grupo ‘perímetros’ de manifestantes portando objetos que indicavam intenções de praticar atos violentos, tais como paus, estilingues mochila com pedras, etc.”, declarou Marília.

De acordo com a mulher, todos os membros do grupo foram avisados sobre o que estaria acontecendo. A Polícia Militar e a Polícia Civil (PCDF), segundo ela, “agiram em alguns casos para identificar e conter possíveis manifestantes com intenções criminosas”. Todas as informações, conforme relatou a ex-subsecretária , foram repassadas à Polícia Federal (PF) e à PCDF pela secretaria.

Procurada, a PF informou que o diretor-geral, Andrei Rodrigues, encaminhou, em 7 de janeiro, ofício ao ministro da Justiça, Flávio Dino, informando sobre a movimentação de bolsonaristas que chegaram à capital.

Indagada, a PCDF  disse “não comentar informações prestadas em depoimentos”.

Anderson Torres

Durante o depoimento, a ex-subsecretária de Inteligência disse que Anderson Torres e o ex-comandante da PM faziam parte do grupo, mas não interagiam.

Segundo ela, como Torres estava viajando, não solicitou informações sobre as manifestações. Mencionou que “soube que o ex-ministro da Justiça ligou para Fernando Oliveira”, mas não explicou qual teria sido a conversa.

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O valor acordado com a ex-primeira-dama é um salário poupado, de R$ 39 mil mensais, já que ela assume o comando do PL Mulher. A cifra chega a superar, por exemplo, a remuneração de R$ 30,9 mil que o marido recebia quando era presidente.

O fato é que, até agora, não pingou nenhum centavo. Desde o fim do ano passado, o partido está com os recursos bloqueados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após ter questionado a validade de cerca de 300 mil urnas só no segundo turno.

Na sigla não há expectativa de que o dinheiro seja liberado tão cedo. A decisão depende do ministro Alexandre de Moraes.

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