O comando do PT na Câmara pretende insistir na aprovação da PEC da Transição independentemente da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes em favor do pagamento do Bolsa Família de R$ 600 em 2023.
Gilmar admitiu a utilização de “crédito extraordinário” no Orçamento fora do teto de gastos, sem necessidade da PEC, para pagamento dos beneficiários “do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda)”.
Para a liderança do PT, a decisão de Gilmar é “simbólica”, mas não resolve todas as dificuldades orçamentárias de 2023 atacadas pela PEC. A equipe de transição quer a liberação de R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões para o novo Bolsona Família e R$ 23 bilhões para outros programas e investimentos. Por conta disso, o partido vai insistir na aprovação do projeto.
Ontem, o presidente da República empossado, Luiz Inácio Lula da Silva, encontrou-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para negociar a aprovação da PEC.
Lira e o centrão cobram a divulgação dos ministérios que caberão ao agrupamento político para aprovar o texto. União Brasil, PSD, PP e PR cobram a designação de suas pastas, para decidir se entram definitivamente na base do governo, ou se pelo menos votam a PEC, mas com uma postura independente, podendo alterar o texto.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na noite de ontem, que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos. Ele também afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.
“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.
A medida de Gilmar Mendes interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o Congresso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro, que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.
Com o aval do STF para reajustar o Bolsa Família por meio de medida provisória, o governo eleito fica menos dependente da aprovação da PEC.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o documento.
A aprovação da PEC do Estouro está travada na Câmara por conta da disputa entre os partidos por cargos na futura Esplanada dos Ministérios. Neste domingo pela manhã, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram para tentar resolver o impasse.
O grupo ligado a Lira quer postos no primeiro escalão do governo para garantir os votos, mas Lula resiste. Na decisão, Gilmar diz ainda que o dinheiro para o custeio de programas de renda básica no país em 2023 deverá vir da diferença entre o total de precatórios pagos e expedidos pelo governo –uma referência a outra PEC que permitiu o parcelamento dos precatórios, aprovada ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL).
A decisão de Gilmar atende um pedido da Rede Sustentabilidade, protocolado na última sexta-feira (16). “Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no Twitter.
Inimigo político de Arthur Lira, o senador Renan Calheiros também comemorou. “O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente. @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes”, postou Calheiros.
A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Educação e Esportes (Seduc), realizou apresentação dos resultados e ações relativos à alfabetização realizados no ano de 2022 em prol dos estudantes dos Anos Iniciais do município. O evento aconteceu no auditório da Fafica e reuniu equipes da Seduc, gestores, coordenadores, professores do 1° e 2°ano, representação de estudantes e convidados, além da secretária de Educação e Esportes, Aline Tibúrcio; do secretário Executivo de Desenvolvimento da Aprendizagem, Lúcio Farias; da secretária Executiva de Planejamento e Rede Física, Kathiane Lima; representantes da secretaria Estadual de Educação e da GRE Agreste Centro-Norte.
“Hoje é dia de comemorar os resultados do Programa “AlfaCaruaru”, que registrou um aumento de 84% de alfabetizados do 1º ao 5º ano. Sabemos que a pandemia trouxe grandes dificuldades, pois várias crianças que estavam no processo de alfabetização não conseguiram concluir. Então, fizemos um programa para resgatar e ensinar da melhor forma os nossos estudantes. Reconhecemos e agradecemos todo o trabalho feito pelos professores, gestores e coordenadores”, disse a secretária de Educação e Esportes de Caruaru, Aline Tibúrcio.
Tiveram apresentações culturais, músicas, leituras com a fluência dos estudantes do 1º e 2º ano da Rede Municipal e uma palestra com o tema “Alfabetização: um direito”, com a professora doutora, Ana Morais. Além disso, foram certificadas as escolas, de 1° e 2° ano, com os melhores resultados no Alfabetômetro da Rede Municipal, em categorias distintas: Escolas Sede (Escola Joel Pontes), Escolas Campo (Escola Cesarina Moura e Escola João Demócrito).
Também foram certificadas as professoras Alfabetizadoras e estudantes das turmas com os melhores resultados do Alfabetômetro, em três categorias: Escolas Sede (ETI Altair Porto – Professora Maria Rejane do 1° ano D e Escola Casa do Trabalhador – Professora Taísa Dantas do 2° ano A ), Escolas Campo (Escola Cesarina Moura – Professora Maria Laudeci do 1° ano A e Escola Intermediária Maria do Socorro de Freitas – Professora Adriana Cardoso do 2° ano) e Escolas Campo – (Escola João Demócrito – Professora Maria Mileny Dunga da multisseriada do 1° ao 4° ano).
“Todas essas ações deram corpo ao Programa AlfaCaruaru, consolidando uma política pública de Alfabetização para a Rede Municipal de Ensino. Na ocasião, também certificamos e parabenizamos professores da Pré-escola, que apresentaram suas experiências no Seminário Municipal de Práticas Inspiradoras de Alfabetização e Letramento. Tal seminário é uma ação realizada na Rede Municipal de Ensino, através do Programa Criança Alfabetizada – PCA, fruto da parceria com o Governo do Estado de Pernambuco”, explicou a Gerente dos Anos Iniciais da Seduc, Dayse Lieuthier.
MONTANHAS DA JAQUEIRA – Que tal o Centrão?! Isto é novidade velha. Veio da Constituinte de 1988, de nome palatável Centro Democrático. O deputado pernambucano Ricardo Fiuza (PFL), falecido em 2005, pontificava no centro de gravidade, como articulador e cérebro pensante. O deputado Gilson Machado Filho (PFL) vinha em segundo plano. Havia uma disputa ideológica silenciosa entre eles.
O artigo a seguir foi publicado em 06.11.1987 no Diario de Pernambuco. Antes o Centrão era ideológico, hoje é fisiológico. Mudou o fenótipo, a forma, o genótipo, o DNA, continua o mesmo. É história viva. Confiram:
“O Centrão, que está à direita, agita a Constituinte. Colhe assinaturas para mudar o regimento e permitir apresentação de novas emendas. As últimas contas indicavam a adesão de 286 parlamentares do total de 587 constituintes. Seriam 286 partidários da direita que investem na desestabilização da Constituinte? Longe disso. Os que assinaram o documento do chamado Centro Democrático vislumbram a perspectiva de modificar o regimento para apresentar novas emendas sem comprometimento ideológico.
“Apesar de estar na moda dizer que a Constituinte gera um monstrengo, cabe reconhecer importantes avanços. Aí é que o Centrão não perdoa. Falar mal da Constituinte é a palavra de ordem, dizer que produz um texto prolixo e contraditório, repleto de absurdos. Em linguagem grosseira a chamam de “Prostituinte”.
Agressão injusta. Sem ser jurista já dá para conferir nos primeiros capítulos. O dos “Direitos e liberdades fundamentais”, por exemplo. Deve ser extenso, mas já dá para enxugá-lo. Vai da livre manifestação de pensamento ao “Habeas Data”, que permite aos cidadãos obterem informações pessoais a seu respeito, em entidades particulares, públicas ou oficiais.
“Num ponto o substitutivo da Constituinte merece críticas unânimes: o detalhismo, a floresta de artigos. Mas dá para podá-los, chegar a um documento mais sintético. Quem investe contra a Constituinte não vai por aí, não quer podar as árvores, quer tocar fogo na floresta. A alegação é que está sendo obra de uma minoria radical. Na Comissão de Sistematização, “minoria radical” quer dizer 47 votos, metade mais um de 93. Num conjunto de 93, sistema de base 10, a aritmética milenar ensina que minoria seria menos ou igual a 46. O que não confere com as contas dos aliados do Centrão. Para estes, a operação preferida é subtrair credibilidade da Constituinte para apostar no pior. A quem interessa dizer que todos os políticos representam uma tragédia? Quem gostaria que fosse fechado o Congresso e imperasse a lei do arbítrio.
“Posicionado à direita, o Centrão vislumbra na maioria insatisfeita uma massa de manobra. Nessa etapa final dos trabalhos na Comissão de Sistematização, os sinais são sintomáticos de que há um esforço redobrado para entornar o caldo. E os setores mais consequentes querem, ao contrário, decantar o caldo”.
Arriba, leitores Magnaneanos, paraibanos, gregos e troianos de Pernambuco, Urbi et Orbi.
Soube, há pouco, que o educador Mozart Neves, atualmente na Fundação Lemann, está entre os nomes que a governadora eleita Raquel Lyra (PSDB) anunciará no seu Secretariado, para ocupar a pasta de Educação. A tucana fez curso de gestão na mesma instituição, de onde teria saído a sugestão do nome de Mozart.
O educador já ocupou a função no Governo Jarbas Vasconcelos, entre os anos de 2003 a 2006. Na área acadêmica, além de professor, Mozart foi reitor da Universidade Federal e já presidiu o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Graduação das Universidades Brasileiras e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).
Em duas decisões inéditas, o poder Judiciário deu aos postos de combustíveis de todo Pais o direito ao crédito do PIS e da COFINS sobre o álcool anidro adicionado na Gasolina vendida aos consumidores.
O reconhecimento definitivo saiu pela Justiça Federal dos Estados do Rio Grande do Sul e Goiás, em ações coletivas movidas pelo SINDIPETRO SERRA GAÚCHA e SINDPOSTO GOIÁS. Ficou concedido o direito ao crédito do PIS e da COFINS calculado sobre o valor do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida junto às distribuidoras para fins de revenda no varejo, já a partir de 4 de janeiro de 2023, em razão da publicação da Lei nº 14.292/2022, que alterou a forma de tributação do álcool anidro adicionado à gasolina.
Para o advogado Bruno Monteiro, do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, responsável pelas ações bem sucedidas, a alteração promovida pela Lei nº 14.292/22 retirou o álcool anidro da vedação ao creditamento e, apesar da negativa do órgão fazendário, o judiciário brasileiro vem reconhecendo o direito ao crédito em favor dos postos.
“É uma vitória importantíssima do setor de venda de combustíveis a varejo que, durante muitos, sofre com a tributação pesada e sem direito a crédito em razão da forma que o combustível é tributado, o que não ocorre mais com o anidro”, disse Bruno.
Na prática, a gasolina comercializada pelos postos de gasolina é composta de 27% de álcool anidro e 73% de gasolina. Tomando por base um posto com uma média de litragem adquirida de gasolina mensal de 200 mil/mês junto às distribuidoras, o crédito mensal gira em torno de R$ 25.000,00. É, aproximadamente, a 2,5% sobre o valor da aquisição da gasolina.
No sábado, antevéspera da diplomação que ocorre hoje, a governadora eleita Raquel Lyra (PSDB) fez uma postagem que deu o que falar, reafirmando que governaria com a vice Priscila Krause. Nos bastidores, vazou que ocorreu o primeiro desentendimento entre as duas, que vivem fazendo declarações recíprocas de fidelidade, sem que ninguém cobre.
Ontem, um dia após, Priscila retribuiu a “gentileza” pública, também pelas redes sociais. “Tive a honra de ser chamada por você, Raquel, para disputar a vice em sua chapa. O povo entendeu a nossa mensagem e deu a você a oportunidade de governar o nosso Estado”, afirmou, em seu Instagram.
E acrescentou: “Neste dia que antecede a nossa diplomação, um filme de todo esse tempo de relação passou em minha cabeça e só tenho a agradecer a sua confiança. Sob o seu comando, estarei honrando a decisão de nossa gente em mais um encontro nosso por Pernambuco”. Raquel e Priscila estão em paz, segundo aliados.
Mas qual a necessidade de a governadora eleita postar o seguinte? “Já falei isso publicamente, mas gostaria de reafirmar que a amiga Priscila governará Pernambuco junto comigo. Fico confiante em ter junto de mim uma vice que vai me ajudar a tocar um governo que tem como desafio enfrentar a pobreza”.
Governar junto não é retórica, palavras para amaciar ego. O que Raquel precisa mostrar, na verdade, ao reafirmar essa confiança cega em sua vice, começa pela composição da equipe. Qual a forma prática de governar junto é essa? Qual a missão delegada a Priscila, depois de entregar a ela a coordenação da transição? Quantos aliados da vice terão cargos de poder e influência na gestão?
Se é verdade que Raquel anunciará o Secretariado após a diplomação ao longo desta semana, Pernambuco ficará sabendo de fato qual o verdadeiro tamanho da fatia do poder que Priscila terá para acomodar políticos e técnicos da sua confiança, que criaram uma enorme expectativa por cargos ao vê-la ser paparicada o tempo todo pela governadora eleita.
Lula Cabral sai ganhando – A diplomação dos eleitos em Pernambuco, hoje, pelo Tribunal Regional Eleitoral, trará uma novidade: o reconhecimento da votação do deputado eleito Lula Cabral (SD), ex-prefeito do Cabo. Na nova totalização dos votos, em função do recurso vitorioso de Cabral junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PSB, que elegeu 14 deputados estaduais, perde uma vaga, a de Diogo Moraes, que passa a ser ocupada pelo Solidariedade, através de Lula Cabral. A recontagem acontecerá às 9h, na sede do TRE. A cerimônia para a diplomação está programada para às 16h.
TSE deu a palavra final – O TRE havia julgado procedente a impugnação da candidatura a deputado estadual do ex-prefeito do Cabo, Lula Cabral (SD), após considerar a decisão da Câmara de Vereadores do Cabo, que rejeitou as contas da gestão dele quando prefeito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto, decidiu pela aprovação das contas com ressalvas. Lula Cabral recorreu ao TSE e o ministro Ricardo Lewandowski deferiu o registro, encerrando a novela.
Nomes certos – Apesar de tanto mistério quanto ao Secretariado, os aliados de Raquel Lyra já computam como certos na equipe da tucana os nomes de Simone Benevides, ex-secretária de Finanças de Caruaru, para a pasta da Fazenda, o advogado Túlio Vilaça na Casa Civil ou Governo, e Frederico Loyo em Desenvolvimento Econômico ou Turismo, e Ana Maraíza, integrante da equipe de transição, na pasta de Educação, a mesma que ocupou em Caruaru.
Miguel sem definição – O ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (UB), já teve uma longa conversa com Raquel, mas ainda não está decidido a integrar o primeiro escalão porque não teria gostado do espaço oferecido. Além disso, há, também, a possibilidade de o União Brasil indicá-lo para um cargo de segundo escalão no Governo Lula, o que o deixaria na vitrine e numa posição mais confortável com vistas ao seu projeto majoritário em 2026.
Diplomação de Teresa – A senadora eleita Teresa Leitão (PT) teve suas contas de campanha rejeitadas, mas será diplomada, hoje. A justiça eleitoral acolheu parecer técnico da Secretaria de Auditoria do tribunal do TRE que identificou inconsistências na prestação de contas apresentadas pela campanha do PT. A senadora eleita e os seus dois suplentes terão que devolver R$ 450 mil aos cofres públicos, referentes a recursos do Fundo de Campanha cuja destinação não foi comprovada com notas fiscais. O ressarcimento deverá ser realizado em até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão. A decisão não impede a sua diplomação.
CURTAS
BOA NOTÍCIA – Levantamento realizado pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional) sinaliza que o setor hoteleiro deve consolidar a recuperação no Réveillon deste ano, atingindo índices de ocupação próximos a 100% em vários destinos do País. De acordo com o presidente da instituição, Manoel Linhares, a expectativa para as festas de Réveillon é excelente.
SEM ARMAS – A Polícia Federal (PF) restringiu a entrada de pessoas armadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na diplomação de Lula, na última segunda-feira. A corporação reforçou ainda mais a segurança de Lula poucas horas depois da cerimônia, quando bolsonaristas tentaram invadir a PF e queimaram ônibus em Brasília, em atos terroristas.
Perguntar não ofende: No projeto de reforma administrativa em curso quantas secretarias terá o Governo Raquel?
