No caso das famílias unipessoais, a apuração vai ter início para os cadastrados incluídos ou atualizados após novembro de 2021, quando somavam 2,2 milhões. Ou seja, 3 milhões de beneficiários terão de atualizar os dados para evitar o bloqueio do benefício. “Existe uma agenda de qualificação de cadastro. É uma agenda grande e que apresenta um enorme desafio”, diz Vinicius Botelho, ex-secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania.

No Cadastro Único, o beneficiário faz uma autodeclaração da renda e composição familiar. No auge da pandemia, a maneira como se deu a inscrição ajudou a provocar uma deterioração da base de dados. Para liberar o Auxílio Emergencial, depois transformado em Auxílio Brasil, o governo Jair Bolsonaro possibilitou a adesão de beneficiários por meio de aplicativo, sem a necessidade de uma grande atuação de agentes dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) para, por exemplo, fazer o mapeamento dos mais pobres e acompanhar o perfil da população inscrita.

Na equipe de transição, a principal preocupação tem sido com a qualidade do cadastro e com a herança que será deixada pela apuração aberta pelo Ministério da Cidadania. “Isso vai impactar o governo, vamos assumir com um processo em que não fomos consultados”, afirma Tereza Campello, uma das coordenadoras da área de assistência social da transição. “Não estou reclamando de o governo ter aberto esses processos, mas deveria ter feito isso antes.”

O novo governo também foi alertado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a distorção. “O governo Lula vai assumir com 1 milhão de pessoas sendo chamadas em janeiro e 2 milhões de pessoas sendo chamadas em fevereiro para comparecer ao Cras ou (os benefícios) vão ser bloqueados”, afirma Campello. “A pessoa não vai receber e o que ela vai fazer? Vai no Cras tentar saber o que aconteceu. Vamos ter o governo assumindo com um monte de fila.”

Crítica ao desenho

Além da defasagem do Cadastro Único, outra grande crítica dos analistas é a de que o desenho do atual Auxílio Brasil leva em conta a renda familiar, não a per capita. Ou seja, famílias com dois ou seis integrantes recebem os mesmos R$ 600. “Um bom desenho de programa considera a composição familiar para definir a transferência”, afirma Laura Muller Machado, professora do Insper e ex-secretária de Desenvolvimento Social de São Paulo.

O próximo Bolsa Família deve custar R$ 175 bilhões, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que retirou o benefício do teto de gastos e manteve o valor de R$ 600, além de criar um adicional de R$ 150 por crianças com até seis anos. Se confirmado, será um montante gasto que vai equivaler a quase cinco vezes o orçamento do programa original, que era de R$ 33 bilhões – em valores corrigidos pela inflação, chega a R$ 41 bilhões.

“Na atual gestão, houve uma desintermediação da política social”, diz Marcelo Neri, diretor do FGV Social. “Toda a literatura (de combate à pobreza) está baseada na renda per capita, não na do domicílio. No desenho atual do Auxílio Brasil, ele estima que há um desperdício de 55% de dinheiro. “Poderia se fazer mais com os mesmos recursos.”

O formato do novo Bolsa Família, diz Tereza Campello, que atuou como ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome na administração Dilma Rousseff, só deve ficar mais claro no novo governo. “O nosso projeto quer retomar as principais características do Bolsa Família”, afirma. “A primeira é que o desenho levava em conta a composição familiar, e a segunda questão é que o programa considerava fundamental que crianças e gestantes tivessem direito e acesso à educação e à saúde.”

Superação da pobreza

Mais do que resolver a questão de curto prazo da assistência social, o Brasil tem um desafio importante de fazer com que os beneficiários do programa social superem a pobreza de forma definitiva.

No ano passado, 9,5% da população brasileira vivia na situação de extrema pobreza – com uma renda per capita mensal inferior a R$ 193 –, maior patamar desde 2007, quando 10,7% estavam nessa condição, mostram dados compilados pela professora do Insper.

“O desenho de um programa de porta de saída, que vai fazer com que as pessoas alcancem uma autonomia, não está claro”, afirma Laura. “O Brasil Sem Miséria, por exemplo, era um programa bem desenhado, documentado e tinha uma proposta de como incluir produtivamente no mercado de trabalho quem estava na área rural e quem estava na área urbana.”

Não há uma regra para a superação da pobreza. É preciso levar em conta a realidade de cada família e região do País. A solução pode estar em conseguir uma creche para uma mãe solteira que precisa trabalhar ou garantir cursos de profissionalização para um trabalhador desempregado.

“Só transferir renda não é suficiente. São necessárias três coisas. A assistência, claro, é uma delas, e um valor mais alto já resolve boa parte dos problemas, mas não é suficiente”, afirma Naercio Menezes, coordenador da Cátedra Ruth Cardoso e também professor do Insper. “É preciso também ter um sistema de educação e saúde de qualidade.”

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Relatórios da saúde

Estes são alguns dos principais desafios a serem enfrentados pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na saúde pública. Na última semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) entregou a representantes do grupo técnico da transição na saúde os relatórios de fiscalização da Corte na área.

No diagnóstico, não foi possível avaliar o cumprimento das metas de imunização, devido à falta de dados disponibilizados pelo governo Jair Bolsonaro (PL), além da ausência de boletins epidemiológicos que investiguem a morbidade e a mortalidade da síndrome pós-Covid-19.

O TCU também apontou desperdício de recursos, estimado em R$ 13 bilhões ao ano; a eficiência dos hospitais públicos apresenta média de apenas 28%.

A Corte de Contas identificou “indícios de insustentabilidade no SUS”. Nesse sentido, o tribunal assinalou que “há uma tendência de aumento da necessidade de recursos em razão da mudança do perfil demográfico da população e de aspectos inflacionários, o que, associado ao cenário fiscal desfavorável à ampliação de gastos, pode agravar ainda mais a desassistência verificada na atualidade”.

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Embora a AGU seja um órgão de Estado, e não de governo, o advogado-geral da União tem status de ministro e é nomeado pelo presidente. A Constituição prevê apenas que ele tenha mais de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Atualmente, os mais cotados para o cargo são Jorge Messias, que foi assessor da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e é procurador da Fazenda Nacional; Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, integrante do CNJ (Conselho Nacional de Justiça); e Anderson Pomini, advogado eleitoral próximo ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB).

Existe ainda a possibilidade de a escolhida ser a chefe de gabinete do ministro do STF Dias Toffoli, Daiane Nogueira de Lima.

Um dos nomes cogitados, o advogado Marco Aurélio Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, já disse a interlocutores não ter interesse no posto e apoiar Jorge Messias.

Messias, favorito para ocupar a função, tem a confiança de petistas como os ex-ministros Aloizio Mercadante e Jaques Wagner. Tem ainda o apoio das associações de classe dos advogados públicos e integra uma lista sêxtupla que foi enviada à equipe de transição.

Ele foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de Dilma, posto estratégico no governo federal. Ficou conhecido nacionalmente como “Bessias” em 2016, no episódio do vazamento de uma escuta telefônica da Lava Jato. A Polícia Federal captou uma conversa entre Lula e a ex-presidente Dilma sobre a posse do petista para a Casa Civil.

O nome de Messias foi grafado de forma errônea na transcrição da PF.

O áudio levou o ministro do Supremo Gilmar Mendes a suspender a nomeação de Lula para o ministério na segunda gestão de Dilma, próximo à votação da Câmara de abertura do processo do impeachment.

O ministro argumentou que a intenção de Dilma era evitar uma possível prisão do seu antecessor na Presidência.

Pessoas contrárias à nomeação de Messias citam o episódio como um ponto negativo contra ele. Apesar de não haver irregularidade na conduta do ex-auxiliar, o vazamento do áudio lembra um dos momentos de maior rejeição aos governos petistas.

Messias também é citado por seus antagonistas como um nome com pouco trânsito na política para além do PT.

Aliados dele discordam. Ao longo da campanha e após a eleição, Messias participou de uma série de reuniões com ministros de tribunais superiores nas quais uma das pautas era discutir a necessidade de haver maior institucionalidade na relação entre os Poderes.

Nos últimos anos, Messias atuou no gabinete de Jaques Wagner no Senado. Na transição, coordena o grupo de trabalho de Transparência, Integridade e Controle.

Outros dois nomes têm maior trânsito com a política e são vistos como mais palatáveis para eventuais tratativas com o Legislativo e o Judiciário que o futuro AGU terá que fazer.

Originalmente consultor legislativo do Senado, onde foi diretor-geral e advogado-geral da Casa, Bandeira de Mello foi indicado para a vaga de conselheiro do CNJ em 2021 pelos senadores e, no último dia 22, reconduzido para mais dois anos no cargo.

Ele é próximo ao senador Renan Calheiros (MDB) e também foi integrante do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). A interlocutores, tem mostrado que sua continuidade no CNJ foi apoiada por todas as lideranças do Senado, como um símbolo do trânsito que tem no Legislativo.

Bandeira de Mello chegou a ser sondado por interlocutores do PT para saber se teria disposição para ocupar a vaga. Simpático a Lula, o conselheiro se apresenta como um nome que poderia representar o grupo que elegeu o petista, e não apenas o partido do presidente eleito.

Outro nome que também tem conversado com pessoas próximas ao círculo de Lula e se apresentado como alguém com um perfil com bom trânsito político entre os aliados do futuro presidente é o advogado eleitoral Anderson Pomini.

Ele é próximo de Alckmin e também do ex-governador de São Paulo Márcio França (PSB).

Pomini integrou o grupo que participou das articulações para que Alckmin, antes era filiado ao PSDB e adversário de Lula no passado, fosse o candidato a vice. Tem dito a pessoas próximas que é um bom negociador e tem experiência na gestão pública.

Pomini tem procurado o apoio de ministros do Supremo e de membros da equipe de transição do governo eleito. E conta com o apoio aberto de paulistas como o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Anafe, e o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo.

Antes, ele foi secretário municipal de Justiça em São Paulo, na gestão de João Doria (à época no PSDB).

As associações que representam integrantes da advocacia pública, como a Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), Anajur (Associação Nacional dos Membros da Advocacia-Geral da União) e Simprofaz (Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional) também têm feito seus pleitos para a equipe de transição.

As entidades elaboraram uma lista sêxtupla com sugestões de nomes votados pela categoria para a AGU, que considera técnicos, e oficiou a equipe de transição sobre a relação. Nela, está incluído o nome de Jorge Messias.

Para as associações, um nome de carreira é menos suscetível a ingerências políticas, além de ter vínculo com a instituição.

Citam como exemplo positivo o ex-AGU José Levi. Em 2020, ele pediu demissão após se recusar a assinar ação contra decretos que determinavam restrições de serviços não essenciais devido à pandemia. Dias depois, ele pediu demissão do cargo e foi substituído por André Mendonça, que hoje é ministro do Supremo.

Mendonça, porém, também é de carreira e tinha uma atuação muito mais alinhada com as intenções políticas de Bolsonaro, assim com o atual AGU, Bruno Bianco.

As associações também afirmam que o AGU teria acesso a informações estratégicas e sigilosas do governo –e, por isso, seria arriscado entregar esses dados a, por exemplo, um advogado privado.

“A AGU não pode ser tratada como um ministério. Portanto, não pode entrar nesse fatiamento, nessa composição política, para que o governo eleito obtenha amparo no Congresso”, diz Clóvis dos Santos Andrade, presidente da Anauni.

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Segundo o economista Clemente Ganz Lúcio, coordenador do grupo temático de trabalho na transição, a estratégia é fugir da discussão sobre existência ou não de vínculo empregatício — polêmica em todo o mundo — e focar no conceito de relação de trabalho. Um dos caminhos, diz, é seguir o exemplo da Espanha, que criou direitos, mas é criticado por alguns especialistas:

— Se um trabalhador presta serviço a um só empregador, o entendimento é que essa relação de trabalho se enquadra nas regras da CLT. Se o trabalhador presta serviço para várias plataformas, a ideia é criar um regime capaz de promover e garantir direitos e deveres de todas as partes, trabalhadores, plataformas, entes públicos como a prefeitura e os próprios consumidores.

Ganz Lúcio disse que ainda não há uma proposta formatada, mas a ideia é que todos deverão contribuir para que esses trabalhadores tenham direitos trabalhistas assegurados, porém em uma modelagem diferente da CLT.

A proposta da equipe de Lula difere do projeto desenhado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), que afirmava expressamente que não haveria vínculo empregatício entre trabalhadores e plataforma, principal demanda dos aplicativos. Os trabalhadores pagariam contribuição semelhante à dos microempreendedores individuais (MEIs) e teriam os mesmos direitos que estes.

A proposta previa o desconto obrigatório de uma contribuição pelos trabalhadores, que as plataformas recolheriam e repassariam ao governo. O plano da futura gestão Lula é levar o assunto a uma comissão tripartite, com representantes de governo, empresas e trabalhadores.

A advogada Anna Carolina Cabral, sócia do Queiroz Cavalcanti Advocacia, alerta que a formalização desses trabalhadores não pode prejudicar a própria categoria:

— É preciso cautela antes de se impor o engessamento da total liberdade, sob pena de um esvaziamento destes profissionais, assim como ocorreu na Espanha em 2021.

Debate no mundo

O país europeu, um dos modelos citados pela equipe de transição, impôs às empresas de aplicativos a contratação, como empregados, dos trabalhadores até então autônomos, com reconhecimento de vínculo empregatício, além de compartilhamento com eles dos dados captados pelos algoritmos para gerenciar a rotina de trabalho e direito a férias e descanso remunerados.

Já o Reino Unido, explica Anna Carolina, adotou o sistema em que o trabalhador tem a prerrogativa de ter seu tempo de jornada contabilizado a partir do momento em que liga o aplicativo e fica disponível, não somente quando cumpre determinada viagem ou entrega. As regras foram impostas por decisão judicial.

Na Califórnia, nos EUA, uma lei obriga a contratação de trabalhadores de aplicativo, com natureza empregatícia, desde 2019. Itália e França têm seguido a mesma linha para reconhecimento e garantia de normas trabalhistas, mas ainda não têm regulamento específico.

Não há, até agora, convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho por meio de plataformas digitais. O tema deve ser tratado no órgão em março.

— O trabalho de aplicativo está numa zona cinzenta. Plataformas classificam trabalhadores como autônomos, mas eles não têm independência. Há evidências de más condições de trabalho, sem proteção social — diz a economista Janine Berg, do Departamento de Pesquisa da OIT, em Genebra.

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A lista inclui, por exemplo, a medida assinada por Bolsonaro que mudou os critérios para certificação de propriedades dentro de terras indígenas.

Ao longo dos últimos 20 dias de trabalhos os grupos temáticos se debruçaram sobre relatórios, auditorias e documentos repassados pelos atuais ministérios e também por órgãos de controle, como Tribunal de Conta da União (TCU).

Num levantamento prévio, o grupo temático da Saúde concluiu que a área precisará de uma recomposição orçamentária de R$ 22,7 bilhões.

Os recursos, segundo a coordenação do grupo, devem ser utilizados para compra de medicamentos e retomada de programas emergenciais.

Levantamento feito pela equipe de Justiça e Segurança Pública mostrou falta de recursos para fechar a conta do setor ainda neste ano. Segundo o coordenador do GT, o senador eleito Flávio Dino, é preciso aumentar em R$ 500 milhões de reais o tamanho da verba prevista para a pasta a partir do ano que vem.

A escassez de recursos já é um problema enfrentado pelo governo eleito para cumprir com as promessas de campanha de Lula.

Entre elas, a recriação de pastas que foram acopladas ou deixaram de existir na atual gestão.

O grupo da Justiça ainda trabalha na busca de um consenso sobre a recriação de uma pasta específica para a Segurança pública.

Por outro lado, a volta das pastas do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda e do Planejamento já é dada como certo. Cultura, Esporte e o ministério da Mulher — que hoje está acoplado com Família e Direitos Humanos – buscam espaço no orçamento para voltar a Esplanada.

Um relatório final deve ser entregue no dia 11 de dezembro. O documento também será entregue aos futuros ministros.

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