A proposta seria uma alternativa à PEC fura-teto, com a qual o governo de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quer tirar R$ 175 bilhões do teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600 e um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos das famílias beneficiárias.

O mandato de Serra no Senado se encerra em 1º de fevereiro de 2023. Ele disputou uma vaga de deputado federal nas eleições de 2022, mas não a conquistou.

“É preciso admitir que o teto de gastos está disfuncional e precisa ser substituído. Eu proponho que a nova âncora fiscal seja o limite da dívida previsto no art. 52 da Constituição Federal. O governo teria 6 meses para enviar sua proposta de limite de endividamento ao Congresso”, escreveu Serra em seu perfil no Twitter.

Ele se refere ao inciso 6º do Artigo 52, segundo o qual compete exclusivamente ao Senado Federal “fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Serra afirmou que a PEC estipula que, durante o prazo de 6 meses, o governo federal poderia abrir crédito extraordinário de até R$ 100 bilhões para pagar o Auxílio Brasil (que o tucano, a exemplo de Lula e seus aliados, chama de “Bolsa Família”) e conceder aumento real do salário mínimo.

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O prazo começa a contar a partir do momento em que o dinheiro é depositado nas contas do partido.

Um relatório preliminar da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa), obtido pela equipe da coluna, aponta que o PT não respeitou o prazo após receber a doação de R$ 660 mil de Seripieri.

A doação de Seripieri Filho foi feita no dia 27 de setembro, mas o TSE só recebeu o relatório financeiro sobre o recurso no dia 3 de outubro, ou seja, seis dias depois – e um dia após a realização do primeiro turno (2 de outubro).

Entre as doações feitas ao PT por pessoas físicas, o relatório da Asepa elenca apenas a de Seripieri Filho como não tendo o prazo respeitado.

Um especialista em direito eleitoral ouvido reservadamente pela equipe da coluna cogita que o PT demorou a comunicar o TSE sobre a doação do empresário para adiar a repercussão negativa e a exploração do episódio pelos adversários na véspera do primeiro turno.

Conforme informou O GLOBO, o caso de maior polêmica envolvendo Seripieri foi sua prisão em uma operação da Polícia Federal em junho de 2020, que apurava supostos pagamentos ilícitos à campanha do então senador José Serra (PSDB-SP). Ele foi solto quatro dias depois.

“Importa esclarecer que a finalidade da norma (que fixa o prazo de 72 horas para enviar os relatórios financeiros) é permitir o conhecimento tempestivo dos recursos disponíveis, a fim de subsidiar o controle social com a transparência das informações financeiras de campanha”, diz o relatório da Asepa.

“Pelo exposto, aponta-se irregularidade grave pelo descumprimento do prazo”, prossegue o relatório. Outro sete repasses ao PT via Fundo Partidário também não foram comunicados ao TSE dentro do prazo.

Além dos R$ 660 mil para a direção nacional do PT, Seripieri Filho doou R$ 500 mil para a campanha de Lula – foi o segundo maior doador individual do presidente eleito.

O empresário também doou R$ 400 mil para o diretório nacional do PSD e R$ 300 mil para a candidata Thainara Faria (PT), que disputou uma vaga na Assembleia Legislativa de São Paulo. Thainara acabou eleita com 91,4 mil votos.

O PT ainda pode apresentar esclarecimentos à Justiça Eleitoral no caso. O relatório da Asepa serve para subsidiar os ministros no TSE no momento em que julgam as contas de cada partido.

Ainda não há previsão de quando isso vai acontecer.

Em nota enviada à coluna, a assessoria de imprensa do PT alegou que “a empresa de contabilidade responsável pela importação e entrega dos dados ao TSE atrasou-se na remessa em 1 dia útil”.

“Nenhuma pretensão de sonegar qualquer informação, portanto, se tratando de 0,2% do total de recursos envolvidos, o que revela a singeleza do assunto”, afirmou o partido.

Advogados eleitorais que cuidam de legendas dos mais diferentes matizes ideológicos costumam reclamar da atuação “exagerada” da Asepa, que costuma fazer uma devassa nas prestações de contas partidárias.

Em retaliação à Asepa e ao TSE, o projeto de lei do novo Código Eleitoral prevê a possibilidade de os partidos contratarem empresas de auditoria, credenciadas pelo tribunal, para fiscalizar as suas próprias contas.

O texto já foi aprovado na Câmara e se encontra parado no Senado.

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O documento afirma também que o empréstimo desrespeita os direitos do consumidor, pois a legislação coíbe “que ele viesse a comprometer seu sustento e o de sua família com pagamento de juros”. 

Aras também citou uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a constitucionalidade de uma lei estadual que proíbe “correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de realizarem publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos”. 

O documento não fala sobre possíveis fins eleitorais da aprovação do consignado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), conforme foi indicado pelo Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União). 

A manifestação da procuradoria se deu a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PDT. O relator é o ministro Nunes Marques.

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“A vinculação constante de mensagens e falas em eventos oficiais, entrevista a meio de comunicação e rede social privada, mas aberta ao público em geral, tudo facilmente acessível na internet, sempre associando a própria pessoa do requerido à imagem da instituição PRF e concomitantemente à imagem do Chefe do Poder Executivo federal e candidato a reeleição para o mesmo cargo, denotam a intenção clara de promover, ainda que por subterfúgios ou mal disfarçadas sobreposição de imagens, verdadeira propaganda político-partidária e promoção pessoal de autoridade com fins eleitorais”, escreveu o Ministério Público.

O pedido lembra postagem de Silvinei nas redes sociais, na véspera da votação do segundo turno, em que o diretor da PRF pediu voto para Bolsonaro.

“Não é possível […] dissociar da narrativa desta inicial a possibilidade de que as condutas do requerido, especialmente na véspera do pleito eleitoral, tenham contribuído sobremodo para o clima de instabilidade e confronto instaurado durante o deslocamento de eleitores no dia do segundo turno das eleições e após a divulgação oficial do resultado pelo TSE”, argumenta o MPF.

Um inquérito aberto pela Polícia Federal investiga blitze da PRF no dia do segundo turno da eleição. Contrariando determinação da Justiça, agentes pararam ônibus que faziam transporte gratuito de eleitores. A corporação alega que fiscalizou questões técnicas dos veículos, como condições de pneus.

Também é alvo de investigação a conduta de Silvinei diante dos bloqueios ilegais de rodovias, promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro depois que ele perdeu a eleição. O MPF aponta que há indício de omissão da PRF por motivos políticos.

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