A medida foi apresentada pela DIOPE (Normas e Habilitação das Operadoras) e não precisou ser avaliada em uma audiência pública por não demandar uma alteração na norma. Outras medidas propostas pela ANS, no entanto, precisam ser discutidas em uma audiência. São elas:

• Concessão automática de autorização prévia anual para possibilitar movimentação de ativos para operadores regulares, além do menor prazo para a retomada da autorização, no caso de estar cancelada;
• Extensão para até 60 meses para prazos de procedimentos de adequação econômica disponíveis para operadoras irregulares;
• Medidas de simplificação de ativos garantidores, como a liberação da exigência de ativos para todas as administradoras de benefícios e operadoras odontológicas, além de possibilitar a redução de exigências de ativos garantidores para planos de saúde com preços pós-estabelecidos e ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde).

As medidas que visam ajudar as operadoras de planos de saúde ocorrem diante da derrubada do chamado rol taxativo da ANS. Sancionado na última quarta-feira, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o texto determina que os planos de saúde ofereçam certos tratamentos mesmo que não estejam na lista de coberturas obrigatórias.

Segundo a agência, o objetivo das alterações é “reduzir a burocracia” e ajudar no planejamento financeiro das operadoras e evitar a prejuízo ao serviço prestado pelas empresas.

O projeto para simplificar as regras para operadoras de planos de saúde já está em andamento desde 2021. Em comunicado, o diretor-presidente da agência, Paulo Rebello, afirmou que as ações discutidas serão alinhadas com outras medidas já aprovadas anteriormente.

“A ANS olha o mercado de saúde suplementar como um todo, sem deixar de considerar a heterogeneidade das empresas que compõem o setor. Estamos atentos a todos os nichos do mercado, buscando a redução da carga administrativa e da burocracia como forma de manter o mercado sustentável economicamente e seguro para os beneficiários. O monitoramento permanente feito pela Agência vai continuar sendo feito”, declarou.

ROL TAXATIVO

O PL 2.033 de 2022 foi aprovado em agosto pelo Congresso. Determina que os planos de saúde devem cobrir tratamentos prescritos por médico ou odontólogo, mesmo que não estejam na lista de procedimentos definida pela ANS, desde que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos:

• ser comprovadamente eficaz, segundo as evidências científicas e plano terapêutico; ou
• ser recomendado pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) ou por outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.

Em junho, as operadoras de planos de saúde venceram discussão sobre a cobertura obrigatória dos contratos no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A Corte firmou entendimento de que os planos devem ser obrigados a pagar só o que consta no rol da ANS, ou seja, de que o rol da agência é “taxativo”.

Com a nova lei sancionada, deve prevalecer a interpretação de que a lista da ANS é “exemplificativa” –ampliando o leque de tratamentos que os planos devem cobrir, se atendidos os requisitos do texto.

Ao STF (Supremo Tribunal Federal), a ANS afirmou, em julho, que a eventual mudança na cobertura de tratamentos obrigatórios pelo setor privado de saúde pode causar aumento dos preços dos planos de saúde. Segundo a agência, uma “cobertura irrestrita” de procedimentos atingiria o cálculo das empresas de saúde para manterem suas operações, o que levaria a um aumento do valor pago pelos consumidores.

Os aliados de Arthur Lira (PP-AL), por exemplo, lembram que o mundo mudou. Quando Lula foi eleito pela primeira vez, o Poder Executivo dominava o Orçamento e não havia emendas individuais e de bancada de liberação obrigatória. Tampouco as emendas de relator, que Lula abomina, mas uma parte de seus correligionários adota.

Os líderes do Centrão têm dito que, nestes 20 anos, o grupamento ganhou contornos mais ideológicos, ficou mais orgânico e tomou gosto pela gerência orçamentária. Logo, ainda que o STF venha a propor alguma mudança, a destinação de recursos a determinados projetos faz parte das atribuições constitucionais do Congresso. Logo, ou Lula, se vencer, aceita isso ou haverá um embate antes mesmo de 1º de janeiro. O recado, aliás, já foi dado ao comando de campanha petista.

Digitais

Advogados aliados a Lula têm sondado o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fim das emendas de relator. Ainda não dá para definir um placar, mas a transparência terá que ser absoluta.

Projeções I
Se as projeções das mais diversas consultorias estiverem corretas, a esquerda deve chegar a algo entre 150/170 deputados. E os mais conservadores devem dominar a Câmara. Nesse caso, o Centrão acredita que terá condições de continuar dando as cartas no Parlamento.

Projeções II
Aliás, é justamente essa projeção em favor dos mais conservadores que leva o presidente da Câmara, Arthur Lira, a fazer uma postagem em defesa dos institutos que erram em “demasiado”.

Ontem, Bruno Calandrini falou à coluna. O delegado disse que vê “caráter perseguidor” nas medidas adotadas contra ele pela direção da PF. Afirmou, ainda, que o procedimento disciplinar ao qual terá de responder é uma forma de tirar seu foco da investigação sobre o MEC.

“A instauração de um procedimento administrativo concomitante à investigação é algo que tem caráter perseguidor. É uma forma de desestabilizar e trazer preocupações outras que tiram o meu foco”, declarou Bruno Calandrini.

Em junho, Calandrini apontou como evidência da interferência a decisão da direção da PF que impediu que Milton Ribeiro fosse transferido de São Paulo para Brasília, como ele queria, sob o argumento de que não havia recursos suficientes para custear o voo do ex-ministro e dos policiais que iriam escoltá-lo.

A sindicância aberta a partir de então concluiu que o delegado expôs a corporação ao falar sobre o tema em um grupo de WhatsApp e o acusou de não planejar antecipadamente a operação — a falta de planejamento teria sido, na visão dos dirigentes da PF, o motivo da decisão de negar a transferência de Ribeiro.

Calandrini sustenta que, como estava atuando apenas como investigador no caso e não tinha funções administrativas e de gestão, não era sua atribuição organizar a operação de transferência. Quanto à mensagem de WhatsApp na qual se queixou da interferência, o delegado afirma que a escreveu em um grupo privado, integrado apenas por policiais, onde era comum tratar de assuntos reservados acerca de investigações.

A apuração sobre o esquema de corrupção no MEC detonou uma guerra interna na PF que parece longe de acabar. Após denunciar a interferência dentro da própria corporação, Calandrini apontou indícios de que o presidente Jair Bolsonaro alertou Milton Ribeiro sobre a investigação.

A partir daí, o Ministério Público Federal pediu que o caso fosse remetido da primeira instância da Justica Federal em Brasília para o Supremo Tribunal Federal e que o presidente fosse também investigado. Desde então, a decisão de incluir Bolsonaro ou não entre os alvos da apuração está nas mãos da ministra Cármen Lúcia.

Também em decorrência das suspeitas de interferência, Bruno Calandrini pediu que a ministra ordene a prisão da cúpula da Polícia Federal, como a coluna revelou em meados de agosto. Dias atrás, como mostrou a Globonews, o delegado intimou integrantes da direção da PF para prestarem depoimento sobre o caso.

Equilíbrio na disputa

Os vídeos publicados pela campanha foram feitos após evento oficial na Inglaterra em que Bolsonaro compareceu para o funeral da rainha Elizabeth II, no dia 19. Benedito Gonçalves lembrou que, em um dos vídeos, Bolsonaro discursa na sacada da embaixada brasileira em Londres para um grupo de simpatizantes. “Após ligeiras condolências à Família Real, o representado passa a proferir discurso de caráter eminentemente eleitoral. Isso é feito com notória exploração do papel de chefe de Estado”, afirmou.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), agentes públicos em campanha à reeleição não podem utilizar as prerrogativas do cargo para se beneficiar, sob pena de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos na disputa.

Durante o discurso, Bolsonaro exalta as ações do seu governo e alerta que se avizinha o momento de “decidir o futuro da nossa nação”. Em “típica atuação de candidato, o representado chega a afirmar que é impossível que não seja eleito no 1º turno”, destacou o relator, ao reafirmar que os elementos presentes nos autos são suficientes para proibir a equipe de campanha de Bolsonaro de usar as imagens de suas ações como presidente da República para fins eleitorais.