A proposta estabelece:

• um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
• redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023.
• que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.

Relator do texto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) utilizou manobra para evitar a volta do projeto à Câmara. O parlamentar mudou o conteúdo da proposta e direcionou a nova progressão de pena apenas para aqueles que cometerem crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A medida foi uma resposta às duras críticas da opinião pública, de juristas e de parlamentares a brechas criadas pelos deputados que permitiriam que outros criminosos também fossem beneficiados pelo mecanismo.

No domingo (14), manifestantes realizaram atos pelo país contra a anistia a envolvidos no 8 de Janeiro e o PL da Dosimetria. Houve manifestações em todas as capitais, de tamanhos diferentes.

Mudanças no texto da Câmara
Ao longo da semana, senadores cogitaram adiar o tema. Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), repetiam, porém, que o senador queria encerrar 2025 com o texto aprovado.

Amin disse aos parlamentares que as mudanças de seu parecer restringem os benefícios apenas aos atos golpistas de 8 de janeiro. O parlamentar também defendeu que a discussão do tema era urgente.

“Embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, a mão pesada. Há um consenso de que a mão foi pesada”, afirmou.
A sugestão de mudança no texto acatada pelo relator, dada pelo senador Sérgio Moro (União-PR), restringe o projeto aos crimes contra a democracia.

Amin e Moro afirmaram que a proposta que saiu da Câmara poderia diminuir a pena de condenados pelos crimes de favorecimento da prostituição e exploração sexual, coação (ameaça) durante o processo e até de obstrução de ações contra o crime organizado.

O texto aprovado estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado.

A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% na modalidade mais severa para pleitear uma progressão.

• em caso de condenação simultânea pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais gravosa — e não mais a soma das penas;
• nos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado cometidos em contexto de multidão — entendimento aplicado aos condenados pelo 8 de janeiro —, haverá redução da pena de 1/3 a 2/3, desde que o criminoso não seja uma liderança ou um financiador;
• o tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar também sirva para reduzir a pena de condenados.

O relator do PL da Dosimetria na Câmara dos Deputados, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que o projeto levaria Bolsonaro a cumprir apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado.

O cálculo, segundo ele, também contabiliza reduções por estudo e o abatimento do período no qual o ex-presidente ficou preso em casa.

Pelas regras em vigor antes da aprovação do projeto, Jair Bolsonaro tem direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.

O chamado PL da Dosimetria foi a saída encontrada pelas cúpulas da Câmara e do Senado e por líderes partidários para responder à pressão de aliados de Bolsonaro por um perdão integral das penas — a anistia.

Ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) narrou nesta quarta que uma proposta de revisão de penas era discutida desde o começo do ano por Alcolumbre e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Pacheco afirmou que há um entendimento, em diversos setores do Congresso, de que é necessário adequar a pena dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. “Para se evitar uma anistia”, disse.

Parlamentares governistas e de oposição acusaram lideranças do Planalto de mudar a orientação ao longo dos últimos dias e se esquivar do embate contra o PL da Dosimetria para permitir o avanço de uma proposta que reduz benefícios tributários.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou qualquer tipo de acordo e ainda disse que Lula vai vetar o PL da Dosimetria.

Jaques Wagner (PT-BA), que lidera a bancada governista no Senado, reconheceu, porém, ter feito um acordo de procedimento para que o projeto fosse votado ainda hoje. Jaques negou ter feito qualquer “troca” de apoio.

“Assumo aquilo que fiz, que é de acordo de procedimento. Acho que não tinha mais como empurrar [a votação]. O presidente Lula tomará a sua decisão depois [sancionar ou vetar]. Não fiz troca alguma. No mérito, não fiz troca alguma. […] Meu partido fechou questão para votar contra”, declarou o senador baiano.

Manobra do relator
Para evitar a volta do projeto à Câmara em caso de aprovação pelo plenário, Amin acolheu como um ajuste somente da redação a emenda apresentada por Moro para limitar o alcance da nova progressão de pena aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Pelas regras do parlamento, se um projeto sofre mudanças na Câmara ou no Senado, a palavra final é da Casa onde o texto foi proposto inicialmente, ou seja, onde começou a tramitar. Neste caso, a Casa iniciadora é a Câmara.

Na prática, porém, há casos em que os senadores mexem no conteúdo e isso é interpretado somente como mudança de redação- a depender da vontade política para levar a matéria de forma mais rápida para sanção presidencial .

Essa manobra de Amin foi questionada por parlamentares da base durante a votação na CCJ, mas a maioria dos senadores aceitaram a estratégia do relator. E o projeto depois foi aprovado.

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A declaração ocorreu após o almoço de Flávio com empresários de São Paulo organizado por Gabriel Rocha Kanner, sobrinho de Flávio Rocha, CEO do Grupo Riachuelo e aliado da família Bolsonaro.

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O voo em questão é o Latam JJ–8148. A informação de que o Careca e Lulinha foram para Portugal foi revelada no depoimento de um ex-funcionário do Careca, Edson Claro. A lista de passageiros do voo JJ–8148 comprova a veracidade desse ponto do depoimento dele.

No começo do mês, a tropa de choque governista na CPMI do INSS conseguiu impedir a comissão de requisitar à Latam a lista de passageiros do voo JJ–8148. No entanto, a PF conseguiu a documentação de forma independente.

Segundo Edson Claro, essa foi apenas uma das viagens de Lulinha com o Careca — e quem pagava pelos passeios era o empresário.

No depoimento, Edson Claro também disse que Lulinha recebia uma “mesada” do Careca — de cerca de R$ 300 mil mensais. Segundo ele, o Careca também fez um pagamento de R$ 25 milhões para o filho do presidente da República.

Um voo nessa categoria, operado pela Latam, tem valores entre R$ 14 mil e R$ 25 mil. O serviço destaca-se pelas poltronas que reclinam 180°, transformando-se em camas, além de uma experiência personalizada que inclui uma carta de vinhos selecionados, com rótulos que custam até R$ 800.

Como mostrou a coluna, Lulinha mudou-se para Madri, capital da Espanha, em meados deste ano. A mudança repentina do filho do presidente gerou perplexidade entre os integrantes da oposição na CPMI do INSS. Esses congressistas querem saber se Lulinha teve acesso antecipado às investigações ou se decidiu sair no momento em que ficou claro que haveria uma CPMI para tratar do tema no Congresso.

Nesta segunda-feira (15/12), durante um café da manhã com jornalistas, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, disse que não poderia comentar as investigações sobre Lulinha no âmbito da Farra do INSS por estarem em sigilo. E completou: “infelizmente surgiu essa possibilidade”.

Lulinha e o Careca do INSS não comentam
A coluna procurou as defesas de Antônio Carlos Camilo Antunes e de Lulinha. A defesa do Careca do INSS disse não ter tido ainda acesso às informações e que, por isso, não comentaria. Já Lulinha ainda não constituiu advogado.

Pessoas próximas a Lulinha, ouvidas pela coluna, disseram que ele vem ao Brasil no final do ano – e que pretende processar todos os que associaram seu nome ao escândalo da Farra do INSS. Segundo esses interlocutores, o mero fato de Lulinha estar no mesmo voo que o Careca do INSS não prova que eles viajaram juntos.

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Um boletim da Defesa Civil municipal divulgado às 14h informou que há 40 ocorrências em função das chuvas, como deslizamentos, quedas de árvores e muros, e destelhamentos. Também foram registrados alagamentos e inundações em diversos pontos da cidade.

Após o início do temporal, a Defesa Civil emitiu o primeiro alerta ainda na tarde de terça, prevendo chuva moderada a forte, além de ventos intensos, por conta da passagem de uma frente fria no estado do Rio de Janeiro.

A chuva seguiu pela madrugada e às 5h30 desta quarta já acumulava 150 mm nas últimas 24 horas, segundo a Defesa Civil. Os maiores acumulados foram registrados nos bairros São Sebastião (172,4 mm), Independência 2 (171,84 mm) e Vila Felipe (151,4 mm).

Às 5h53 houve um novo alerta via sistema Cell Broadcast para “alerta extremo para risco geológico” no São Sebastião e Alto Independência.

Às 7h11, o mesmo aviso se estendeu para a região do Vila Felipe (Campinho e Chácara da Flora), no Alto da Serra. Em seguida, alerta extremo para o risco de inundação da rua do Imperador.

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram carros sendo levados pela enxurrada em vias da cidade. A circulação de ônibus chegou a ser suspensa na área do primeiro distrito em razão das vias alagadas.

Na manhã desta quarta a prefeitura decidiu suspender as aulas em toda a rede municipal de ensino, mas, pela manhã, as escolas seguiam abertas como pontos de apoio para atendimento da população que mora em áreas de risco. Por volta das 15h, a Defesa Civil desmobilizou o ponto de apoio na Escola Municipal Rosalina Nicolay, no bairro do Siméria.

De acordo com a prefeitura, seis famílias ficaram desalojadas, mas foram encaminhadas para casa de parentes após atendimento das equipes de assistência social do município.

A gestão municipal ainda pede que a população faça somente deslocamentos necessários, pois há pontos de alagamento pela cidade.

A programação do Natal Imperial desta quarta-feira também foi cancelada, sendo retomada a partir desta quinta (18). A medida, segundo o município, visa garantir a segurança do público, dos artistas e dos trabalhadores envolvidos no evento.

O governador Cláudio Castro informou que acionou o Comitê de Chuvas devido aos fortes temporais que atingem o estado, incluindo Petrópolis. Houve acionamento de sirenes na cidade serrana, que permanece com risco alto de deslizamento.

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“Eu tenho uma ótima relação com o deputado Damião Feliciano e conheço bem o trabalho do Gustavo Feliciano, que foi secretário do Governo da Paraíba. Se essa for a escolha do presidente, será uma escolha feliz”, disse o presidente da Câmara à coluna Igor Gadelha.

Um dia antes de anunciar a troca no Ministério do Turismo, Lula conversou com Motta por telefone. Segundo relatos feitos à coluna, o petista teria antecipado a mudança ao presidente da Câmara.

O aceno de Lula a Motta acontece em um momento de relação desgastada entre o Palácio do Planalto e a Câmara, após a votação de alguns projetos incômodos ao governo, como o PL da Dosimetria.

Nos últimos dias, porém, Motta fez um aceno ao governo, ao votar projetos da pauta econômica. Entre eles, a regulamentação da reforma tributária e a diminuição dos incentivos fiscais da União a empresas.

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A oposição também admitiu que houve conversa com Wagner. O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que se reuniu mais cedo com o líder do governo também, Rogério Marinho (PL-RN) e Marcos Rogério (PL-RO), para tratar sobre o avanço do projeto da dosimetria.

Wagner reconheceu que procurou Renan para tratar do andamento do projeto, mas negou qualquer troca de apoio político ao conteúdo da proposta. Segundo ele, a iniciativa teve como objetivo evitar o prolongamento de um debate que, na sua avaliação, já tinha desfecho previsível no colegiado.

— Eu me arrisquei, não me arrependo, de ter vindo aqui para fazer um acordo de procedimento, e não de mérito. No mérito, o meu partido fechou questão contra essa matéria, e o governo orienta voto contra — afirmou o senador.

Renan disse que o líder governista havia pedido para “deixar votar” o projeto da dosimetria em troca do avanço da votação do texto que corta incentivos fiscais e aumenta a tributação de bets, fintechs e juros sobre capital próprio — pauta considerada prioritária pelo Ministério da Fazenda para fechar o Orçamento de 2026.

Pouco antes da manifestação de Wagner na CCJ, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, havia negado a existência de qualquer acordo envolvendo o mérito do PL da Dosimetria. Em publicação nas redes sociais, ela afirmou que o governo é contra a proposta e orienta sua base a votar contra, por entender que quem atentou contra a democracia deve pagar por seus crimes e que o texto aprovado na Câmara beneficia condenados por outros delitos.

Na CCJ, Wagner buscou compatibilizar as duas versões. Disse que não consultou o presidente Lula nem a ministra Gleisi Hoffmann antes de agir e que tomou a decisão por avaliação própria, assumindo o risco político. Para ele, a negociação não envolveu concessões sobre o conteúdo do projeto, mas apenas o prosseguimento da tramitação.

— Se há responsabilidade, ela é minha. Eu procurei o senador Renan para dizer que estava adotando essa postura e pedi que concordasse. Não negociei mérito. Negociei prosseguimento — declarou.

Apesar de reafirmar oposição ao mérito do PL da Dosimetria, Wagner também fez duras críticas ao texto aprovado pela Câmara, dizendo que a proposta pode gerar efeitos indesejados no futuro ao sinalizar uma progressão de pena mais rápida para crimes contra a democracia. Segundo ele, ainda que o foco seja o episódio do 8 de janeiro, a lei tem caráter permanente e pode funcionar como incentivo a novas investidas antidemocráticas.

— O que mais me incomoda é que não estamos equacionando apenas um problema do 8 de janeiro. A lei é perene. Pode parecer um convite para que alguém tente de novo, sabendo que a progressão de pena será mais rápida — afirmou.

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Sabino foi expulso do União Brasil no final do mês depois que dirigentes do partido entenderam que ele cometeu infidelidade partidária ao desrespeitar uma ordem e permanecer — contra a vontade da cúpula da legenda — à frente do ministério.

Segundo auxiliares do presidente Lula, o União pediu ao governo a cadeira à frente do ministério de volta após a decisão de expulsar Sabino. O acordo foi negociado entre o partido e a ala política do Planalto.

A saída de Sabino do governo foi anunciada quando a reunião que reuniu ministros na Granja do Torto já havia terminado. Sabino deve sair candidato ao Senado nas eleições do ano que vem.

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Na prática, a proposta ainda deve beneficiar pessoas além das que participaram do 8 de janeiro, incluindo os condenados por atos contra a democracia, como é o caso dos integrantes da chamada trama golpista julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“O projeto embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, como foi salientado aqui, a mão pesada. Se foi culpa da lei ou se foi culpa do juiz, eu não sei, mas há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”, afirmou o relator.

Apesar de alterar o projeto, a emenda foi classificada como de redação, e não de mérito, pelo relator. Isso permite que o texto não precise retornar para a análise da Câmara dos Deputados, se for aprovado no Senado.

Senadores, no entanto, divergiram sobre a classificação da emenda. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou a alteração de mérito, mas a pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), colocou em votação o entendimento sobre a emenda. Em votação simbólica, a maioria da comissão considerou a mudança de redação.

O PL da Dosimetria foi votado após quase cinco horas de reunião. O projeto foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise) solicitada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Presidente do colegiado, Otto Alencar concedeu quatro horas de vista, mas a sessão não foi imediatamente interrompida e a discussão continuou até pouco antes de 14h. A reunião foi retomada com a votação às 15h.

Cálculo de pena
A proposta trata da redução do cálculo das penas e, para isso, o texto lista condições e fixa porcentagens mínimas para o cumprimento da pena e progressão de regime. Também determina que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.

O projeto altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo novas condições e percentuais mínimos para progressão de regime. Pela regra em vigor, a transferência para um regime menos rigoroso ocorre após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.

A proposta prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores aplicados a crimes hediondos, feminicídios, constituição de milícia e reincidência.

Em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, se a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena.

Esse seria o caso de Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, para a definição da pena, foi considerado o agravante de liderança de organização criminosa.

Negociações do projeto
Antes da votação, senadores do PT apresentaram requerimentos para tentar barrar a análise do texto, mas os pedidos não foram aprovados. As votações, no entanto, serviram de termômetro para medir o apoio da proposta.

Na terça-feira (16), a bancada do MDB anunciou que votaria contra o texto. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção; Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso; e Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, apresentaram votos em separado pela rejeição total do projeto.

Integrantes da CCJ também ventilaram que a votação do projeto envolveu um acordo do governo, que em troca de não barrar a análise do texto teria garantido o apoio para a proposta que reduz benefícios fiscais concedidos pela União, além de taxar bets e fintechs.

Como líder do governo, Randolfe, no entanto, negou que existisse uma negociação do tipo. A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, também negou a existência de um acordo.

“É uma legislação que vai beneficiar todos indistintamente. Esse benefício vai criar um grande desequilíbrio? Não, não vai, porque se retirou o risco de atender a outros crimes além do que estão verbalizados. Mas, de fato, o governo depois vai ter que explicar que preço foi pago para fazer esse acordo”, declarou Alessandro Vieira.

Para ele, o projeto vai na contramão do esforço do Congresso de endurecer a legislação contra o crime. Ele, no entanto, decidiu votar a favor e retirou seu voto em separado após a maioria do colegiado considerar a emenda acatada como de redação.

Em defesa da proposta, o senador e ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez amplo discurso em que destacou que o texto se trata de uma “gradação justa” e negou a ideia de uma anistia. Integrantes da oposição também defenderam a matéria, inclusive, a ideia original de um perdão amplo.

“Nós precisamos enfrentar, fazer o que precisa ser feito e eu considero que o que está neste projeto dá um tamanho seguro ao que recomenda este caso concreto, ao que recomenda essa adequação legislativa. Repetindo, em alto e bom som: não se trata de uma anistia, pois, se se tratasse de uma anistia, teria a minha posição absolutamente contrária”, declarou Pacheco.

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