A permanência nesses espaços é condicionada ao consumo obrigatório em barracas específicas, prática que fere frontalmente a legislação e o direito de ir e vir. Quem questiona, sofre represálias.

Agressões verbais, ameaças e coação tornaram-se rotina. Em um episódio grave e amplamente comentado, dois turistas do Mato Grosso teriam sido brutalmente espancados após se recusarem a aceitar a extorsão.

O caso, segundo testemunhas, configurou uma clara tentativa de homicídio. Até o momento, não há respostas satisfatórias sobre punições, investigações ou ações preventivas.

A ausência de fiscalização da Prefeitura de Ipojuca é gritante. Não há controle efetivo sobre a ocupação irregular do espaço público, tampouco ações firmes contra práticas abusivas.

Soma-se a isso a inexistência de policiamento ostensivo, permitindo que grupos ajam como verdadeiros donos da praia, impondo medo e violência a quem deveria apenas desfrutar do local. Quando o poder público se omite, a violência ocupa o espaço.

Esse ambiente de exploração afasta turistas, compromete a economia local e mancha a imagem de Pernambuco no cenário nacional e internacional. O silêncio e a inércia do poder público soam como conivência.

Porto de Galinhas não pode ser território sem lei. O estado e o município têm a obrigação constitucional de garantir segurança, ordem e respeito aos direitos básicos. Enquanto autoridades fecham os olhos, a praia que é pública segue sendo privatizada à força.

O que acontece hoje em Porto de Galinhas não é apenas um problema turístico. É um retrato vergonhoso da omissão do Estado diante da violência e da ilegalidade. E cada dia sem ação concreta é mais um golpe na credibilidade de Pernambuco.

*Advogado e jornalista

Essa mesma atuação foi decisiva na agenda de celeridade processual. Ao longo de 2025, tratamos mais de 300 reclamações com a criação da Central de Agilização Processual. Nos casos que chegaram à OAB-PE, resolvemos 100% das situações de morosidade na expedição de alvarás. Somamos a isso um mutirão de RPVs e precatórios e atuação técnica para correção de falhas procedimentais. Em um ponto sensível para a advocacia, atuamos pela suspensão de prazos durante a implantação do DJEN e promovemos capacitação para adaptação ao sistema. Também obtivemos avanços com efeito direto no dia a dia, como o cronograma de expedição de RPVs no TRF5 e a designação de novo juiz titular para a 18ª Vara Federal, em Serra Talhada, medidas que aumentaram previsibilidade para a advocacia.

Nada disso se sustenta sem infraestrutura e interiorização de verdade. Uma OAB que representa Pernambuco precisa estar no mapa inteiro e não apenas na capital. Em 2025, ampliamos a rede de espaços de trabalho e de apoio com novos coworkings inaugurados em Itapetim, Tuparetama e Jaboatão. Entregamos novas Salas da Advocacia em Araripina, Brejinho, Cabrobó, Exu, Garanhuns, Jurema, Surubim, Mirandiba, Moreno e São Caetano, além de uma nova sala no TJPE. E avançamos, ainda, no sistema prisional. Foram entregues parlatórios em Bezerros, Caruaru e no Complexo do Curado, garantindo condições adequadas para o atendimento profissional.

Também trabalhamos com inovação e ferramentas digitais. Em 2025, seguimos incorporando soluções que organizam e ampliam possibilidades para a advocacia, como Forlex, Jusbrasil e Expedit, além de iniciativas que conectam benefícios e serviços, como o OAB Pontos Livelo, e projetos de fortalecimento institucional, como a OAB Editora.

Essa presença também se traduziu em cuidado, com ações de bem-estar, saúde e assistência. Criamos o OABPass, com capacidade de alcançar 160 mil pernambucanos com uma rede de mais de 25 mil academias e estúdios credenciados em todo o Brasil. E em parceria com a nossa Caixa de Assistência, realizamos a Corrida da OAB e promovemos a maior campanha de vacinação da história da instituição.

Com a Escola da Advocacia, mantivemos papel central na qualificação continuada ao longo do ano. O ESA In Loco levou capacitação a diversas regiões do Estado com cursos e palestras em áreas estratégicas, levando conhecimento para quem nem sempre consegue se deslocar para os grandes centros. Já com a ESA Pelo Mundo em sua quarta edição, oferecemos bolsas de estudo nas universidades de Coimbra e do Porto.

Esse primeiro ano também reposicionou Pernambuco no mapa de grandes agendas nacionais. Pela primeira vez, nosso Estado sediará a Conferência Nacional da Mulher Advogada, prevista para março de 2027. Um reconhecimento político-institucional e uma oportunidade de reunir lideranças e especialistas para debater, com seriedade, os desafios contemporâneos do exercício profissional feminino.

Com esse trabalho acumulado, 2026 será um ano de aprofundar entregas e assumir novas frentes. Nossa agenda inclui a Conferência Estadual da Advocacia, reunindo profissionais, estudantes e juristas para discutir temas atuais do Direito e renovar o pacto histórico da OAB com a cidadania. Lançaremos, ainda, o Observatório das Eleições 2026, para acompanhar o processo e enfrentar a desinformação. A OAB está preparada para atuar um cenário em que ferramentas de inteligência artificial, se usadas de forma abusiva, podem comprometer a lisura do debate público.

Em 2025, a OAB-PE fortaleceu estrutura, qualificou serviços e atuou com firmeza na defesa da advocacia. Nosso ano termina com muito trabalho e a convicção de que o próximo será ainda mais exigente e, por isso mesmo, ainda mais decisivo para aprofundarmos o que começamos. Em 2026, seguiremos com o mesmo compromisso de uma Ordem presente, firme na defesa das prerrogativas, atenta à celeridade da Justiça e consciente de seu papel público. À advocacia pernambucana, deixo a certeza de que não faltará escuta nem atuação. À sociedade, a reafirmação de que uma OAB forte é parte essencial da democracia e da proteção de direitos.

*Presidente da OAB-PE