O general também está proibido de manter qualquer comunicação por meio de “telefones, aparelhos celulares ou utilização de redes sociais”.

“O descumprimento da prisão domiciliar humanitária ou de qualquer uma das medidas alternativas implicará no imediato retorno ao cumprimento da pena em regime fechado”, diz decisão de Moraes.

O ministro ressaltou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha em uma campanha contra o feminicídio. Silvio, entretanto, disse ser necessário que o governo e a centro-esquerda brasileira discutam também as tipificações da segurança pública, com penas mais duras.

“E esse debate o presidente Lula já está fazendo internamente e nós queremos ampliar cada vez mais essa discussão nos estados e nos municípios”, completou. A declaração de Costa Filho se dá na esteira da repercussão de casos de agressão a mulheres em todo o país nas últimas semanas.

O presidente Lula, inclusive, tem tratado do assunto diversas vezes. No último sábado (20), Lula destacou a grave situação da violência contra as mulheres na América Latina, região que ele descreveu como a mais letal do mundo para a população feminina.

“A América Latina também ostenta o triste recorde de ser região mais letal do mundo para as mulheres. Segundo a Cepal [Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe], 11 mulheres latino-americanas são assassinadas diariamente”, afirmou Lula durante sua fala no encontro regional.

A decisão foi tomada com base em um decreto que trata das regras para a disponibilização de passaportes diplomáticos a autoridades. Segundo a norma, apenas deputados e senadores com mandato vigente têm direito ao documento.

Eduardo e Ramagem perderam o mandato na última quinta (18) por decisão da Mesa Diretora da Câmara. Os dois deixaram o Brasil e moram nos Estados Unidos há meses.

A cúpula da Câmara decidiu cassar o mandato do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por excesso de faltas.

Ramagem perdeu o mandato por ter sido condenado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 16 anos de prisão. A Mesa aplicou, no entanto, um entendimento de que ele ultrapassaria futuramente o limite de faltas com a permanência no exterior ou com o retorno ao Brasil, já que teria de cumprir a pena em regime fechado.

Além dos ex-deputados, a Câmara também cancelou os passaportes diplomáticos emitidos em nome das esposas e filhos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.

Nos ofícios enviados aos dois, a Segunda Secretaria da Casa informa que a medida já foi comunicada ao Ministério das Relações Exteriores, responsável por emitir os documentos. O órgão também solicita que os ex-parlamentares devolvam os passaportes.

Deputados moram nos EUA
Alexandre Ramagem deixou o Brasil em setembro, antes de o STF concluir o julgamento que o condenou à prisão por envolvimento na trama golpista. Segundo a Polícia Federal, ele utilizou o passaporte diplomático para entrar nos EUA.

Eduardo Bolsonaro está em território americano desde fevereiro, segundo registros da Câmara dos Deputados. Ele sinalizou, em entrevistas recentes, que também usou o passaporte diplomático para entrar no país.

De acordo com o Palácio do Planalto, o reajuste previsto para 2027 e 2027 ocasionaria aumento da despesa com pessoal em períodos posteriores ao final do terceiro mandato de Lula, o que contraria a lei de responsabilidade fiscal.

A correção contempla os vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo Senado no final de novembro.

Adicional
Lula também sancionou nesta segunda-feira (22) o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário. O benefício é destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal que tenham realizado ações de capacitação e cursos de graduação ou adquirido títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, bem como certificações profissionais.

O adicional será calculado com base em múltiplos do valor de referência nos seguintes termos:

• 5 vezes o valor de referência para título de doutor, limitado a uma única titulação;
• 3,5 vezes o valor de referência para título de mestre, limitado a uma única titulação;
• 1 vez o valor de referência para curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, podendo acumular até duas pós-graduações;
• 0,2 vezes o valor de referência para conjunto de ações de capacitação que totalize pelo menos 120 horas, podendo acumular até 3 conjuntos de 120 horas de ações de capacitação;
• 1 vez o valor de referência para segundo curso de graduação, limitado a 1 curso;
• 0,5 vezes o valor de referência para certificação profissional concedida por entidade certificadora, podendo acumular até duas certificações.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), relator da matéria, que manteve a estrutura original – organizada em quatro livros (disposições gerais; controle e fiscalização; regimes aduaneiros; e disposições finais) – e incluiu mecanismos voltados à defesa da indústria brasileira. Entre eles, está a exigência de que produtos importados cumpram requisitos técnicos e regulatórios equivalentes aos aplicados às mercadorias nacionais, garantindo isonomia de tratamento e preservando a competitividade das empresas instaladas no país.

Para a advogada Anna Dolores Sá Malta, especialista em comércio internacional, o avanço do marco legal representa uma mudança estrutural no ambiente de negócios. “O grande mérito do projeto é equilibrar facilitação e controle. Ao mesmo tempo em que simplifica procedimentos, digitaliza processos e dá mais previsibilidade às empresas, o texto fortalece a capacidade do Estado de reagir a práticas desleais, como dumping e barreiras comerciais artificiais impostas por outros países”, avalia.

Outro ponto relevante é a vedação expressa à chamada “discriminação arbitrária” e à aplicação de regras injustificadas no comércio exterior. A nova lei exige que medidas de controle sejam baseadas em critérios técnicos e razões legítimas, como proteção sanitária, ambiental ou de segurança nacional, evitando a criação de barreiras disfarçadas ao comércio. Segundo Anna Dolores, essa diretriz é fundamental para reduzir litígios e insegurança jurídica. “Quando as regras são claras, transparentes e tecnicamente justificadas, o Brasil ganha credibilidade internacional e reduz o risco de disputas comerciais”, afirma.

No campo da fiscalização, o projeto amplia o uso de gestão de riscos, inclusive com ferramentas de inteligência artificial, e prevê mecanismos como autorregularização, canais de denúncia e a possibilidade de liberação parcial ou antecipada de mercadorias. A expectativa é tornar o controle aduaneiro mais eficiente, concentrando esforços onde há maior risco de fraude, sem travar operações regulares.

O texto também uniformiza e detalha os regimes aduaneiros especiais, trazendo maior clareza sobre benefícios fiscais e atualizando regras para setores estratégicos, como petróleo e gás natural. Há ainda dispositivos específicos para a Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com o objetivo de reduzir conflitos jurídicos e aumentar a segurança para investidores.

Na avaliação de Anna Dolores, o novo Marco Legal do Comércio Exterior cria bases mais sólidas para a inserção do Brasil nas cadeias globais de valor. “Um comércio exterior moderno depende de regras previsíveis, processos rápidos e defesa efetiva da economia nacional. Esse projeto caminha exatamente nessa direção”, resume a especialista. Com a aprovação no Senado, a expectativa agora se volta para a tramitação na Câmara dos Deputados.