Mas, caso não haja desistência, a estratégia de perder já imaginada pelos bolsonaristas sensatos (se não for uma contradição em termos) não é tão tresloucada assim. Como já foi explorado nessas colunas, o plano mantém a força dos Bolsonaros na liderança da oposição e da direita.

É uma maquinação semelhante à de Lula em 2018, na época também presidiário, ao atrasar o lançamento do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, garantindo a derrota naquele ano, para se sagrar ele mesmo em 2022. Como Lula não tem sucessor claro, o bolsonarismo aposta na volta em 2030, quem sabe.

Mas, para dar certo, é preciso que Lula não consiga fazer um bom governo em seu último mandato. Para isso, os cálculos e movimentos ocorrem no sentido de ampliar a força da oposição no Congresso. No Senado, se você mapeia Estado por Estado, verá que a direita pode chegar próxima da maioria absoluta. Na Câmara, com as emendas bilionárias fidelizando eleitores, projeta-se um mapa ideológico no mínimo semelhante ao atual.

Tudo indica que o povo irá eleger um novo Congresso “inimigo do povo”, para o desespero dos esquerdistas de shows da MPB em Copacabana. O País seguirá no semiparlamentarismo tropical com poderes conflitantes e intervenções do Supremo.

Hoje Lula não tem a aprovação de metade dos eleitores. Mas se for contra um Bolsonaro, votam nele mesmo assim. Com uma economia já em desaceleração e crescimento do déficit real (não os números apresentados pelas maquiagens oficiais), sonha-se com alguma redenção do bolsonarismo, como contraponto. Já há um pessoal aí a dizer que, com a aprovação do projeto da dosimetria, a pena do Bolsonaro principal cai para 2,5 anos, a conferir.

Há uma diferença entre as aspirações e o mundo real, mas sonhar com 2030 após quatro anos de petismo em decadência é o que é possível quando se tem um filho de Jair Bolsonaro como próximo candidato.

Ivanadja Velloso é acusada de movimentar a conta de um ex-secretário parlamentar, quando esse mesmo comissionado estava lotado no gabinete do ex-deputado federal Wilson Santiago (Republicanos-PB).

Francisco Macena Duarte, o funcionário fantasma, admitiu em depoimento que jamais pisou em Brasília e que não sabia nem o valor do seu salário nem o número da conta bancária. Ele confessou ainda estar empregado em uma prefeitura no interior da Paraíba, ao mesmo tempo que esteve nomeado na Câmara dos Deputados.

Ivanadja tinha uma procuração em seu favor, assinada pelo funcionário fantasma. Na prática, o documento dava poderes para a chefe de gabinete emitir cheques, efetuar saques e movimentar valores em nome do funcionário fantasma.

Ela era chefe de gabinete de Wilton Santiago até 31 de janeiro de 2011. No dia seguinte, em 1º de fevereiro de 2011, passou a integrar a equipe de gabinete do então novato na Câmara, deputado Hugo Motta, onde segue empregada até hoje. Apesar da mudança, documentos indicam que o modus operandi se manteve.  Ainda hoje, Ivanadja mantém procurações para sacar e movimentar salários de ao menos 10 funcionários e ex-funcionários do presidente da Câmara, conforme revelou a coluna em agosto.

Segundo a ação do MPF, Ivanadja Velloso “incorporou, livre e conscientemente, verba pública federal ao seu patrimônio particular, durante o período de novembro de 2005 a novembro de 2009, em razão da nomeação de Francisco Macena Duarte no cargo de secretário parlamentar do deputado federal Wilson Santiago enquanto Francisco nunca prestara efetivamente serviços na Câmara dos Deputados, resultado em prejuízo comprovado ao erário federal”.

Ao mesmo tempo que estava lotado no gabinete de Wilson Santiago, Francisco Macena era motorista na Prefeitura Municipal de Poço de Dantas (PB), com jornada semanal de 40 horas, ou seja, oito horas por dia. Entre 2005 e 2009, a Câmara dos Deputados pagou R$ 224 mil ao funcionário fantasma.

A Câmara dos Deputados permite que secretários parlamentares sejam nomeados para atuar na base do parlamentar, ou seja, no colégio eleitoral do político. O fato de ocupar dois cargos públicos por parte de Francisco Macena, por si só, já é passível de punição, uma vez que os secretários parlamentares também têm carga horária de 40 horas semanais. O problema, no entanto, é que o motorista não conseguiu comprovar que prestou serviços para a Câmara dos Deputados.

Ivanadja Velloso alegava que o prazo para a propositura da ação já teria expirado, uma vez que os fatos investigados ocorreram entre 2005 e 2009, e sua exoneração do gabinete anterior teria ocorrido em janeiro de 2011. Contudo, o magistrado observou que Ivanadja foi nomeada sucessivamente para a mesma função no gabinete de Hugo Motta, mantendo vínculo ininterrupto com a administração pública até hoje.

Para fundamentar a decisão, a Justiça utilizou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a jurisprudência, em casos de cargos comissionados ocupados de forma sucessiva, o prazo prescricional só começa a contar no momento da extinção definitiva do último vínculo com a Administração.

Com a rejeição da prescrição, o processo entra agora em fase de especificação de provas. O juiz deu um prazo de 15 dias para as partes se manifestarem. A defesa de Ivanadja já sinalizou o interesse na produção de prova testemunhal, enquanto o MPF declarou não ter interesse em novas provas documentais ou em um acordo de não persecução cível.

Com as mudanças, a Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União passa a determinar, de forma expressa, que as atividades de polícia institucional integrem a área de apoio especializado de cada órgão de suporte. Técnicos judiciários que exercem essas atribuições passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas recebem a denominação de inspetores de polícia judicial.

O texto também assegura o porte de arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela instituição, aos servidores enquadrados na especialidade de polícia judicial. Para isso, é exigido porte institucional, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, além do efetivo exercício da função, conforme as regras do Estatuto do Desarmamento e em regulamento próprio.

Outra mudança é a ampliação do alcance da GAS (Gratificação de Atividade de Segurança). A gratificação poderá ser paga aos servidores que exerçam atribuições de segurança institucional mesmo quando estiverem designados para função comissionada ou cargo em comissão, desde que lotados nas unidades de segurança do Poder Judiciário.