Assim como Castro, o presidente afastado da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), Rodrigo Bacellar (União Brasil), também é réu e foi aconselhado a renunciar.

Bacellar foi denunciado no STF (Supremo Tribunal Federal) em outra investigação, que apura obstrução de Justiça e vazamento de investigações que envolvem lideranças do Comando Vermelho. Ele foi afastado da Alerj por ordem do ministro Alexandre de Moraes e cumpre medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Disputa ao Senado mesmo se for condenado
Os aliados de Castro defendem que ele renuncie ao cargo como uma aposta para sua sobrevivência política.

Se renunciar antes da cassação, a ação no TSE perde o objeto, porque ele não está mais no cargo; o julgamento é concluído e ele fica inelegível. Pela lógica do grupo de Castro, ele vai ter apenas um problema jurídico para resolver: a inelegibilidade (e não dois, com a cassação).

Afirmam também que, mesmo se for condenado e ficar inelegível, Castro pode tentar viabilizar sua candidatura a uma das vagas ao Senado na eleição de outubro. Ele pode trabalhar para disputar sub júdice, com uma liminar da Justiça.

Além disso, seu grupo político pode trabalhar com foco na disputa do governo-tampão, que vai comandar o estado ao longo dos próximos meses, antes da eleição oficial de outubro. A linha sucessória está comprometida: o vice saiu do cargo e o número três seria Rodrigo Bacellar, então o estado terá uma eleição anterior à tradicional.

Se não deixar o cargo antes do julgamento, dizem os aliados, provavelmente será cassado. Dois dos sete integrantes do tribunal já votaram pela punição, e a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, agendou uma sessão extraordinária para o dia 25, indicando que está decidida a concluir o julgamento ainda neste mês.

Ao longo do processo no TSE, a expectativa no entorno do governador era que ele conseguisse articular um adiamento do fim do julgamento por meio de pedidos de vista (quando os ministros pedem mais tempo para analisar o processo).

Nesta semana, Castro viajou a Brasília para tentar articular uma saída para seu processo. Seu grupo político, no entanto, diz que não há mais alternativa a não ser a renúncia.

O que diz a ação no TSE
A ação no TSE que pode cassar o mandato de Cláudio Castro e torná-lo inelegível foi aberta a partir de uma série de reportagens do UOL que revelou um esquema de cargos secretos.

Reportagens publicadas em 2022 mostraram que milhares de pessoas foram contratadas no Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e na Uerj (Universidade do Estado do Rio) sem transparência.

Há indícios de que as contratações foram usadas para fins políticos. Parte dos cargos serviu para abrigar apadrinhados de Castro e de aliados políticos em ano eleitoral. Segundo afirma o Ministério Público Eleitoral com base em reportagem do UOL, os funcionários contratados nos cargos secretos atuavam como cabos eleitorais de deputados federais e estaduais.

A defesa de Castro nega irregularidades e argumenta que não houve abuso de poder comprovado.

Leia menos

O MP enviou um parecer favorável à cassação, em dezembro de 2023, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado. Àquela altura, o órgão pediu o reconhecimento da prática de caixa 2, abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, que deveriam acarretar na “cassação da chapa eleita e decretação da inelegibilidade”.

Segundo o Ministério Público, conforme afirmaram PL e PT, Moro obteve “benefícios eleitorais” devido à “alta exposição”, o que tornou “a lisura e a legitimidade do pleito inegavelmente comprometidas”. No estado do Paraná, o limite de gastos para candidatos ao cargo de senador em 2022 foi de R$ 4.447.201,54, mas o total contratado pela campanha de Moro foi de R$ 5,1 milhões, segundos os procuradores do MP, além de R$ 2.030.228,09 na pré-campanha custeados em parte pelo Podemos.

O TRE, no entanto, decidiu pela absolvição de Moro, e o caso foi levado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na instância superior, os recursos de PT e PL também foram rejeitados por unanimidade. À época, o ex-presidente Jair Bolsonaro defendeu que seu partido não levasse o caso ao TSE como um gesto simbólico ao eleitorado conservador, mas Valdemar discordou.

— Vamos entrar com o recurso no TSE, sim. Essa retirada não ficaria bem para o partido e teríamos que arcar com a multa (de R$ 1,2 milhão com o escritório de advocacia caso não entrasse com recurso). Eu entrei com a ação para defender os interesses políticos do partido e seguirei agindo desta maneira. Tenho que defender os parceiros do PL — argumentou Costa Neto, ao GLOBO, em abril de 2024.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, relator da matéria no TSE, fez uma análise que restringiu os valores que poderiam ser considerados na contabilização, excluindo despesas com veículos, honorários e segurança pessoal. Ele concluiu que o valor gasto em pré-campanha foi “compatível” com a fase do processo, além de afirmar que o investimento na intenção de concorrer ao Planalto foi dedicado a uma “agenda nacional”, sem impacto na campanha paranaense.

Filiação
Moro vai se filiar ao PL no próximo dia 24 de março, em Brasília. A aliança ocorre após o senador se alinhar a Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, que rompeu com o PSD de Ratinho Júnior e passou a apoiá-lo na disputa estadual em meio ao fracasso das negociações por uma aliança mais ampla com o partido presidido por Gilberto Kassab.

Moro e o PL de Bolsonaro romperam em 2020, quando o paranaense decidiu sair do Ministério da Justiça. Após acusações frequentes de traição, Moro declarou apoio a Bolsonaro no segundo turno da disputa presidencial de 2022 e reaproximou do grupo político ligado ao ex-presidente de forma gradual, ainda sob desconfianças e críticas por sua atuação no Senado.

Leia menos

Considerando-se o vencimento do mês de março de cada ano multiplicado por 13 (salários mensais de 13º), o servidor recebeu quase R$ 600 mil em salários brutos (sem desconto de previdência) ao longo desse tempo.

Quando foi preso, o militar era cabo da Polícia Militar, mas foi promovido a terceiro sargento e depois a segundo sargento enquanto aguardava julgamento.

As promoções foram confirmadas pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, em entrevista à Inter TV Cabugi após a repercussão da progressão de pena do policial para o regime semiaberto com uso de tornozeleira.

Pedro Inácio foi condenado em dezembro de 2025 a 20 anos de prisão em regime fechado por estuprar e matar a jovem durante o Carnaval de 2019, em Caicó, na região Seridó potiguar.

Promoções durante período como réu
Segundo o comandante, o policial era cabo e havia concluído o curso de formação de sargento em 2018, antes do crime. Mesmo preso desde 2019, ele foi promovido a terceiro-sargento e, posteriormente, a segundo-sargento enquanto aguardava julgamento.

De acordo com a corporação, isso ocorreu porque, à época, ele ainda não tinha condenação definitiva.

“A legislação militar permite que o policial, mesmo sub judice, sem condenação transitada em julgado, possa ser promovido”, explicou o coronel.

Durante todo esse período, o policial permaneceu vinculado à Polícia Militar, o que garantiu o pagamento regular dos salários.

Desde a prisão, em 2019, Pedro Inácio ficou sob custódia da própria Polícia Militar, inicialmente em um quartel na Zona Leste de Natal e, nos últimos anos, na Companhia Independente de Policiamento e Guarda, na Zona Norte da capital, unidade destinada a policiais militares presos.

Segundo as investigações, ele mantinha um relacionamento com a vítima e a estuprou duas vezes antes de matá-la por estrangulamento.

Conselho vai analisar situação do servidor na PM
Nesta semana, a Justiça autorizou a progressão de pena para o regime semiaberto. Com isso, o policial passou a cumprir pena em casa, com uso de tornozeleira eletrônica e restrição de horário para sair.

Apesar da mudança de regime, ele continua nos quadros da Polícia Militar.

De acordo com o comandante, a corporação vai instaurar um conselho de disciplina para avaliar a permanência do policial na instituição.

A comissão deve analisar a conduta do militar e decidir se ele será excluído da corporação. O prazo para conclusão é de cerca de 40 a 45 dias.

Situação funcional
Enquanto o processo administrativo estiver em andamento, Pedro Inácio ficará à disposição da Polícia Militar e deverá cumprir expediente em local a ser definido pela corporação, podendo ser convocado a qualquer momento.

Segundo o comandante, a exclusão de um policial não pode ocorrer de forma imediata sem o devido processo legal interno, sob risco de nulidade do ato.

Casos como o dele, de condenação superior a dois anos, no entanto, costumam resultar na saída da corporação.

“A maioria dos casos, praticamente todos, acabam com o entendimento de que o militar é indigno de permanecer na instituição”, afirmou o coronel.

Leia menos