A Justiça de Pernambuco condenou José Aldo Xavier de Medeiros Júnior, atual vice-prefeito de São Vicente Férrer, por apropriação indébita qualificada. Conhecido como Aldo Júnior, ele atuava como contador da Fazenda Paddess, onde deixou de repassar, entre 1996 e 2019, os valores do FGTS e do INSS devidos pelo empregador, o produtor rural Newton Barbosa de Souza. Os repasses eram entregues a ele pelo filho do proprietário da fazenda, mas, conforme declaração registrada em cartório, os recursos foram desviados para fins pessoais.
O esquema, que somou R$ 288.909,51, afetou diretamente dezenas de trabalhadores, que ficaram impedidos de sacar o FGTS ou acessar benefícios previdenciários. A fraude foi descoberta após denúncias e uma auditoria contábil. Na sentença, o juiz da Vara Única de Vicência classificou o crime como agravado por sua continuidade e dolo, aplicando pena de dois anos, seis meses e dezesseis dias de reclusão, em regime aberto, além de multa. A pena, no entanto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de valor pecuniário.
Apesar da gravidade dos fatos, a decisão judicial não determinou o ressarcimento dos valores desviados, uma vez que o Ministério Público não solicitou a devolução no processo. Com informações do Blog do Silvinho.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve nesta terça-feira (22) no Recife para um encontro com juízes e desembargadores pernambucanos. A reunião aconteceu na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, como parte do programa “Diálogos com a Magistratura”.
O projeto, idealizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com o STF e o CNJ, tem como objetivo promover a escuta ativa e o diálogo com magistrados de todos os estados do país.
“Ouço reivindicações, explico o que tem sido feito, os projetos da minha gestão, as realizações que nós conseguimos. É uma forma de interação, comunicação e aproximação com os juízes de todos os estados”, afirmou Barroso, que tem cumprido uma agenda de visitas em todo o país.
Durante o encontro, o ministro falou sobre os principais desafios enfrentados pelo Judiciário brasileiro, como o alto volume de processos em tramitação.
“Nós temos, no Brasil, com dados de dezembro do ano passado, 83 milhões e 800 mil processos em curso, que provavelmente é um recorde mundial. Uma das minhas preocupações tem sido enfrentar o excesso de litigiosidade”, destacou.
Também foram discutidos temas como a valorização da magistratura, a remuneração dos juízes e o aprimoramento da gestão judicial. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, foi uma oportunidade inédita para os magistrados do estado.
“Pela primeira vez, o TJPE recebe a presença do ministro presidente do STF e do CNJ. Ele falou por um tempo e, em seguida, franqueou a palavra para que todos pudessem tirar dúvidas e ouvir tudo aquilo que o Supremo Tribunal Federal possa esclarecer para a magistratura pernambucana”, disse Paes Barreto.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), por meio da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais (CDPA), participou, na tarde desta segunda-feira (21), de uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto. O encontro teve como objetivo discutir medidas para otimizar a tramitação de processos relacionados à causa animal no estado.
Estiveram presentes pela CDPA o presidente, Cleonildo Lopes, e a vice-presidente, Anaís Araújo. Também representando a OAB-PE, participou o diretor de Interiorização da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), Marcelo Cumarú. A reunião contou ainda com a presença do deputado federal Lula da Fonte e do advogado especialista em Direito Animal, Anderson Correia.
Durante a conversa, foi proposta a criação de uma Vara especializada na proteção dos Direitos dos Animais, a fim de garantir maior celeridade e efetividade no julgamento de ações envolvendo maus-tratos, abandono e outras violações.
“A criação de uma vara especializada representa um avanço histórico na defesa dos direitos dos animais em Pernambuco. É um passo essencial para consolidar o reconhecimento da causa animal como uma pauta jurídica séria e urgente”, afirmou a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.
“A Justiça precisa acompanhar a evolução da consciência social em relação ao bem-estar animal. Esta proposta é um marco para o Direito Animal no estado”, completou Cleonildo Lopes, presidente da CDPA.
Após a matéria publicada por este blog, na tarde desta terça-feira (22), sobre o dossiê recebido pela Arquidiocese de Olinda e Recife contendo diversas denúncias sobre a Santa Casa de Misericórdia do Recife, a instituição enviou um pronunciamento oficial. No texto, a Santa Casa afirma que as acusações são infundadas.
Confira a íntegra:
“Em nota, Santa Casa do Recife repudia crimes de pedofilia, explica demissão de funcionário envolvido e rebate acusações infundadas
A Santa Casa de Misericórdia do Recife vem a público reafirmar seu compromisso histórico com a ética, a legalidade e a proteção dos direitos humanos, especialmente das crianças e adolescentes, e prestar os devidos esclarecimentos sobre os recentes acontecimentos envolvendo ex-funcionário que atuava na instituição.
Assim que a direção da Santa Casa tomou conhecimento de que o ex-funcionário participava ativamente de grupos virtuais voltados ao compartilhamento de conteúdos ilegais relacionados à pedofilia e à zoofilia, foram imediatamente adotadas as seguintes providências:
1. Em sigilo, foram realizadas apurações dos fatos, garantindo a ausência de interferência do ex-funcionário;
2. Com a confirmação das informações — incluindo áudios vazados em que o próprio ex-funcionário expõe sua conduta suspeita – foi determinada a demissão;
3. As evidências e informações apuradas foram imediatamente encaminhadas às autoridades policiais competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
De forma lamentável, após sua demissão, o ex-funcionário passou a promover uma série de ataques difamatórios contra a Santa Casa e seus colaboradores, produzindo e divulgando documentos contendo acusações infundadas, sem qualquer base jurídica ou comprovação. Trata-se de uma tentativa clara e reprovável de retaliação, com o objetivo de manchar a reputação de uma instituição que há 166 anos presta serviços essenciais à população pernambucana com seriedade, compromisso social e respeito à lei.
A Santa Casa reforça que todas as provas de suas condutas foram devidamente apresentadas às autoridades competentes e que não há qualquer respaldo legal ou factual para as acusações disseminadas.
A Santa Casa não tolera, em hipótese alguma, práticas antiéticas ou ilícitas em seu quadro de colaboradores e continuará zelando para que sua missão de servir à sociedade com dignidade, ética e responsabilidade seja preservada. Também adotará todas as medidas legais, inclusive criminais, para resguardar sua honra e integridade institucional e de seus profissionais e colaboradores.
Seguiremos firmes no propósito de cuidar da vida e manter a confiança da população, que é o bem maior conquistado ao longo de nossa história“.
Presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional e líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB) discorda das acusações de que o Poder Legislativo tomou funções do Executivo por conta das emendas parlamentares impositivas. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, apresentado por Magno Martins, o senador desmente a ideia de que o empoderamento do Congresso tenha gerado mais escândalos com dinheiro público.
“Claro que fiscalização e punição devem existir. Mas os escândalos já existiam, independente do orçamento ser do Executivo ou do Legislativo. Vários episódios mostram que a corrupção existia. O que temos que avançar são meios de fiscalização e transparência. Quem faz a destinação equivocada deve ser punido. Você tem diversos exemplos de emendas para fazer o bem, sejam postos de saúde ou reformas de creches e escolas. O desvio é sempre ruim, mas tem gente que faz bom uso. Tenho 18 anos de vida pública, nunca respondi a um processo, sou ficha limpa e tenho honrado a Paraíba”, afirmou o senador.
Segundo Efraim, a situação decorre da pouca visibilidade que era dada à CMO em décadas anteriores, mas o orçamento vem sendo mais presente na cobertura de mídia pelo perfil dos novos congressistas. “Durante muito tempo a CMO era um nicho de atuação de parlamentares que gostavam de números, de economia, e isso não tomava conta da agenda legislativa. O mundo virou e a pauta da política é o orçamento. Isso traz o conceito de cidadania fiscal, em que as pessoas se aproximam da decisão política que faz diferença nas suas vidas”, analisou Efraim.
“Acredito que o orçamento impositivo foi um avanço, e voltar atrás seria um retrocesso. O tempo do toma lá dá cá, do balcão de negócios, onde o governo aprovava projetos só liberando emendas para quem votasse com ele. O orçamento virou impositivo, seja para governo ou oposição, e o mundo gira, tem alternância de poder. Quando o governo era Bolsonaro, o orçamento impositivo era importante para o PT não ser perseguido. Isso significa transparência na relação, e o governo agora precisa de argumentos para convencer a aprovar, sem o tradicional toma lá dá cá”, concluiu.
O líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), advertiu que a relação entre o governo Lula e o centrão — formado por PP, PSD, Republicanos, MDB e União Brasil — corre o risco de romper-se caso o Executivo insista em cobrar compromisso eleitoral para 2026. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, apresentado por Magno Martins, ele afirmou que o pacto com esses partidos é de governabilidade, não de apoio prévio a uma candidatura petista.
“Fomos consultados sobre a reforma ministerial e a palavra foi ‘governabilidade’. O governo queria um compromisso eleitoral, mas os partidos não toparam. O que tem sido entregue é uma agenda econômica onde boa parte foi aprovada: taxação das off‑shores, arcabouço fiscal, reforma tributária e mudança nas regras do ICMS. A federação (União e PP) está muito mais próxima de uma candidatura de oposição, da direita, do que de uma candidatura do PT. Se anteciparem essa cobrança, haverá o desembarque”, declarou Efraim em entrevista ao podcast Direto de Brasília, apresentado pelo jornalista Magno Martins.
Para ele, o governo não dispõe de base sólida no Congresso. “A votação do IOF mostrou isso: quando o governo resolveu peitar a decisão do Congresso, teve apenas 98 votos. Aquela é a base que o governo pode chamar de sua, e não chegou a 100 deputados. Se tirar PP ou MDB dos ministérios, vai entregar a quem? Quem vai dar mais votos? O governo já perdeu a condição do PT de 20 anos atrás, que podia impor uma agenda e tinha 400 votos no Congresso. Hoje, no Executivo está quem ganhou eleição, com apoio de 51% dos brasileiros que deram voto a Lula. E no Congresso está 100% da sociedade, quem ganhou e quem perdeu a eleição. Por isso o governo precisa ter coalizão”.
Líder de uma bancada que vai do presidente Davi Alcolumbre ao ex-juiz Sérgio Moro, o paraibano diz atuar como ponto de equilíbrio. E conclui: “Antecipar a discussão eleitoral é ruim para o governo. Deixa a a eleição para 2026 e 2025 para a agenda econômica, para que o cenário político contamine o menos possível. Se o governo exigir essa postura (de adesão), o desembarque poderá ser antecipado, mas é uma decisão que fica para o segundo semestre”.
O deputado estadual Walber Virgolino (PL) disse, na noite desta segunda-feira (21), que uma eventual prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criaria efeito contrário e contribuiria com a vitória da direita nas eleições de 2026 no Brasil. “Eu não vou dizer que estou torcendo que ele seja preso, jamais vou fazer isso com Bolsonaro, mas ele na cadeia ajuda mais que solto, porque vai haver a comoção pública”, analisou o bolsonarista, em entrevista ao programa Hora H, na TV Norte Paraíba.
Virgolino vê Bolsonaro como alvo de uma “perseguição implacável” e considerou que um encarceramento do ex-presidente tende a mobilizar a militância de direita. “Dos atos do dia 8 de janeiro até agora a gente não viu o povo na rua. Com Bolsonaro a gente já viu o povo se manifestando e as pessoas que estavam adormecidas de ir pra rua e pressionar porque o PT e o comunismo não resistem ao povo na rua”, projetou.
O parlamentar do PL citou a situação jurídica no Supremo Tribunal Federal como entrave que barra a candidatura do ex-mandatário. Mesmo não concorrendo ao pleito, Bolsonaro terá papel importante no pleito e ajudará muito mais nos bastidores do que até mesmo solto.
‘Quem Bolsonaro indicar ganha de Lula’
“A gente já sabe que ele não será candidato. Está fora do jogo presidencial, mas não está fora da política. Quem ele indicar será um forte concorrente e eu tenho certeza que vai ganhar as eleições de Lula. Bolsonaro não vai está na cabeça, deixa os holofotes e vai trabalhar nos bastidores. Nos bastidores é ele é muito mais importante que batendo de frente”, destacou Walber.
Deputado descarta disputa ao Senado
O deputado estadual afastou qualquer pretensão dele disputar vaga no Senado no próximo ano. Virgolino avaliou que não se arriscaria por acreditar que não teria nenhuma chance de vencer nomes com mais estrutura econômica e política como têm o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e o prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), pai do atual presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos).
“Eu só vou disputar com chance para ganhar. Não vou fazer graça e perder meu mandato que anda bem para depois ficar sem mandato e sendo perseguido”, justificou.
Já para a disputa ao Governo, Virgolino aposta em uma candidatura de Marcelo Queiroga (PL).“Para segurar o partido e eleger deputados federais e estaduais tem que ser ele. Ele tem discurso, têm o respeito do ex-presidente Jair Bolsonaro, a liderança do partido e o respeito dos deputados e correligionários. Já foi testado e mostrou pra que veio”, argumentou.
“João perderá eleição para o Senado”
Na entrevista, o deputado Walber Virgolino disse que ‘falta pulso” ao governador João Azevêdo (PSB), o que resulta “bagunça” do grupo governista e que, na avaliação do parlamentar, pode resultar em derrota, caso o socialista dispute o Senado.
“Eu não sei quem vai ganhar, só sei quem vai perder, João Azevêdo”, previu Virgolino.
Defesa por Efraim Filho e poucas chances para Pedro
Walber Virgolino se mostrou simpático a uma aliança com o senador Efraim Filho (União Brasil). Entretanto, Virgolino só acredita que só será possível, se Efraim migrar para o PL.
“Brasília não quer essa composição com o União Brasil e nem Efraim quer. Eu acho que Efraim tem chance e se ele for nosso candidato tem que ser pelo PL, mas isso se Marcelo Queiroga não quiser”, defendeu.
Virgolino tratou o nome do ex-deputado Pedro Cunha Lima como a terceira alternativa para o PL votar em 2026. Apesar de eleitor do ex-tucano em 2022, Walber disse enxergar um viés mais à esquerda em Pedro.
O deputado federal Fernando Rodolfo (PL) teve negado pela Vara da Fazenda Pública de Garanhuns o pedido de liminar para interditar a comercialização e desmontar o espaço popularmente conhecido como “cercadinho” no Festival de Inverno da cidade. Na contestação, a Prefeitura explicou que o local é área pública cedida à Talentos Promecc Atacado após processo licitatório, sendo explorado pela equipe da Soul como uma opção diária de assentos VIP para moradores e turistas que buscam mais conforto, sem acesso aos camarotes.
Segundo o município, o “cercadinho” está em plena conformidade com as exigências de segurança: passou por vistorias do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, arca com todas as despesas de funcionamento e não envolve gestão direta da administração pública. O acesso ao espaço ocorre exclusivamente por meio de venda comercial, reforçando seu caráter privado dentro da estrutura do FIG.
O parlamentar, que também questionou a autorização municipal e a segurança do evento, recorreu à Justiça alegando irregularidades — acusações que a Prefeitura classificou como infundadas e sustentadas por “fake news”.
Os erros na condução da política internacional brasileira seriam a razão do tarifaço imposto ao país pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que deverá entrar em vigor em agosto. Essa é a leitura do líder do União Brasil no Senado e presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, senador Efraim Filho (PB). Embora afirme que um erro não justifica outro, o paraibano defendeu, em entrevista ao podcast Direto de Brasília, apresentado por Magno Martins, que o país mude seus rumos na relação comercial.
“Estamos diante de um cenário desafiador. A maior preocupação é com o setor produtivo. O empreendedor já convive com um Custo Brasil enorme, fruto de um tripé nefasto: a nossa insegurança jurídica, a alta carga tributária e a burocracia interminável. Esse tarifaço é preocupante, é preciso ter habilidade, diplomacia, negociar para avançar. E o governo brasileiro tem que estar atento aos movimentos da geopolítica internacional. Certo ou errado, Trump está defendendo os interesses do país dele. Temos que defender os nossos”, apontou.
Embora considere que Trump “misturou alhos com bugalhos” ao vincular o tarifaço à situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, Efraim aponta que “cabe ao Brasil escolher suas brigas, o que é sinal de estratégia”.
“Teve reação no Canadá, na União Europeia, com tarifas de 30%. O tamanho da taxa mostra que o Brasil teve seus equívocos. Não dá para ser só por conta de Bolsonaro. Lula faz aproximação com ditaduras, ele chamou a eleição dos Estados Unidos de neonazismo. Temos que voltar para o plano em que o Brasil era um país neutro nas relações internacionais, sem colocar a ideologia à frente da nossa população. É preciso ajustar os erros”, disparou o senador.
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta terça-feira (22) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que esclareça o alcance da decisão que proibiu o ex-presidente de utilizar redes sociais de forma direta ou por meio de terceiros.
De acordo com os advogados, Bolsonaro “jamais considerou” que estava proibido de conceder entrevistas, já que as medidas cautelares impostas inicialmente não proibia declarações à imprensa. A defesa argumenta que a concessão de entrevistas não poderia ser presumido como violação das medidas, pois a replicação delas nas redes sociais de terceiros é algo que foge do controle do ex-presidente, já que qualquer um pode gravar declarações públicas e divulgá-las em seus perfis.
“Uma entrevista pode ser retransmitida, veiculada ou transcrita nas redes sociais. E tais atos não contam com a participação direta ou indireta do entrevistado, que não pode ser punido por atos de terceiros”, dizem os advogados. As informações são da CNN Brasil.
Os defensores alegam que Bolsonaro jamais teve intenção de violar a ordem judicial e que não foi intimado formalmente da nova interpretação da decisão, o que afastaria qualquer acusação de descumprimento consciente. Dizem ainda que o ex-presidente observa “rigorosamente” as regras impostas e não fará mais manifestações públicas até que o STF esclareça os termos exatos da proibição.
“De toda forma, em sinal de respeito absoluto à decisão da Suprema Corte, o embargante não fará qualquer manifestação até que haja o esclarecimento apontado nos presentes Embargos”, afirmam.
Na última segunda-feira (21), Moraes publicou despacho que proibia Bolsonaro de usar redes sociais de forma direta ou indireta. Na prática, a medida inviabiliza que o ex-presidente dê entrevistas à imprensa ou qualquer declaração pública sem correr risco de prisão.
Logo após o despacho do ministro, porém, Bolsonaro fez uma visita à Câmara dos Deputados e deu breve declaração à imprensa.Ele mostrou a tornozeleira eletrônica e disse que somente a “lei de Deus” é válida para ele. O episódio foi amplamente divulgado nas redes sociais por perfis de apoiadores, congressistas e jornais.
Horas depois, o ministro deu o prazo de 24 horas para os advogados de Bolsonaro explicarem a ação do ex-presidente. No despacho, Moares afirma que Bolsonaro agiu com intenção clara de ter o momento exibido nas plataformas digitais. Para o ministro, já houve descumprimento de medida cautelar e, portanto, justificativa para decretar prisão preventiva.
Manutenção de medidas cautelares Ontem, a Primeira Turma do STF referendou as medidas cautelares impostas ao ex-presidente. A ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, presidente da Turma, seguiram o relator. O ministro Luiz Fux divergiu.
O ex-presidente está sob uso de tornozeleira eletrônica e deverá cumprir com recolhimento domiciliar entre 19h e 7h, de segunda a sexta-feira, e em tempo integral aos finais de semana e feriados.
Ele também não pode usar as redes sociais nem manter contato com o filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos alegando buscar sanções americanas contra Moraes e o STF.
Bolsonaro foi alvo de busca e apreensão pela PF (Polícia Federal) na última sexta-feira (18), em operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Se o leitor não conseguiu assistir a exibição ao vivo do podcast ‘Direto de Brasília’ com o senador Efraim Filho (UB-PB), líder do União Brasil no Senado e presidente da Comissão de Orçamento do Congresso, clique no link abaixo e confira. Está imperdível!
Em instantes, o senador Efraim Filho (UB-PB), líder do União Brasil no Senado e presidente da Comissão de Orçamento do Congresso, participa do meu podcast em parceria com a Folha de Pernambuco, o ‘Direto de Brasília’. A entrevista vai ao ar das 18h às 19h, com transmissão ao vivo pelo YouTube da Folha, pelo canal do blog e pelas redes sociais (Instagram e Facebook) deste espaço.
O programa também será retransmitido pela Rede Nordeste de Rádio, composta por 48 emissoras em Pernambuco, Alagoas e Bahia, com a Rádio Folha 96,7 FM, no Recife, como cabeça de rede; e, ainda, pela LW TV, de Arcoverde. Confira:
A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS‑PE) publicou nesta terça‑feira (22) no Boletim Geral o despacho que homologa a demissão da delegada Natasha Dolci. Assinado pelo secretário Alessandro Carvalho Liberto de Mattos, o documento acolhe o parecer técnico da Corregedoria‑Geral, que apontou três infrações disciplinares previstas no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado: divulgar fatos internos a pessoas não autorizadas; praticar ato que importe em escândalo; e dirigir‑se a superior hierárquico de modo ofensivo ou desrespeitoso.
Em vídeo divulgado em suas redes sociais, a delegada Natasha Dolci contestou as acusações e manteve as denúncias de assédio interno: “A SDS acaba de confirmar que tudo o que eu falo é verdade – não tem mentira nenhuma. A minha única transgressão é divulgar fatos ocorridos na repartição e denunciar números fictícios e assédios. Quanto ao escândalo, questionam se ofender superiores compromete a dignidade policial? Fiz apenas o que precisava ser dito.” Ela também dirigiu ofensas diretas a membros da cúpula e à governadora Raquel Lyra: “Vocês três fizeram a minha vida um inferno”.
O Processo Administrativo Disciplinar Especial (PADE) seguirá à Procuradoria de Apoio Jurídico e Legislativo da Governadoria, onde poderá ser objeto de recurso interno ou contestado judicialmente. No mês passado, Natasha Dolci já havia sido suspensa por oito dias – convertidos em multa de 50% do salário diário – após processo disciplinar que apurou vazamento de informações sigilosas em contato telefônico com o empresário Rodrigo Carvalheira, investigado por estupro.
